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SC – LEI 6.218/83 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES) – GRATUITO

TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR
TÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
TÍTULO III – DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
TÍTULO V – DO TRATAMENTO DEFINITIVO DA MATRICULA DE ALUNO OFICIAL
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



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SC – LEI 6.218/83 – TÍTULO I

*Atualizado em: 04/02/2019

LEI Nº 6.218, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1983

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I – NA ATIVA

a) Os Policiais-Militares de carreira;

b) Os incluídos na Policia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir;

c) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados;

d) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares.

II – NA INATIVIDADE

a) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

b) Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

§ 2º Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

Art. 4º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública.

Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidade da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

Parágrafo único. A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

Art. 6º A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de Brasileiro Nato.

Art. 7º São equivalentes as expressões “na ativa”, “em atividade”, “em serviço ativo”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, nas organizações policiais-militares bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em Lei ou regulamento.

Art. 8º A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Art. 9º O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares.

 

CAPÍTULO II – DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

 

CAPÍTULO III – DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Art. 16. Os Círculos hierárquicos à escala hierárquica Casa Militar são fixados de conformidade com os anexos I e II.

§ 1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

§ 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 3º O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

§ 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos quadros são fixados separadamente, para cada caso, dentro da lei de fixação de Efetivos.

§ 5º Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.

Art. 17. A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.

§ 2º No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior são estabelecidos os seguintes critérios:

a) Entre policiais-militares do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros de que trate o art. 1º desta lei;

b) Nos demais casos, pela antigüidade no postos ou graduação anterior. Persistindo o empate, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento, para definir a precedência, e, neste ultimo caso, o mais velho será considerado mais antigo;

c) Entre os alunos do mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, senão estiverem enquadrados nas letras a e b deste parágrafo.

§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

§ 4º Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.

Art. 18. A precedência entre as praças especiais e demais praças é assim regulada.

I – o Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente superior as demais praças;

II – o Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM;

III – o Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.

Parágrafo único. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais terá precedência sobre aos Cabos da Polícia Militar.

Art. 19. A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Cmt. Geral da Corporação.

Art. 20. O Aluno-Oficial após concluir o Curso de Formação de Oficial PM é declarado Aspirante-a-Oficial PM, pelo Cmt Geral da Policia Militar.

 

CAPÍTULO IV – DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

Art. 21. Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido com tal em outras disposições legais.

§ 2º A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

§ 3º As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

Art. 22. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

Parágrafo único. O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.

Art. 23. O Cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do art. 22.

Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:

I – falecido;

II – sido considerados extraviados;

III – sido considerados desertores.

Art. 24. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

Art. 25. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

Art. 26. O policial-militar ocupante do cargo provido em caráter interino ou efetivo, de acordo com o Parágrafo único do art. 22, fará jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.

Art. 27. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 6 meses.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividades policial-militar ou de natureza policial militar, o disposto neste capítulo para cargo policial-militar.

QUESTÕES

LEI ESTADUAL 6.218/1983
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

 (QLEG Nº 223) A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina é subordinado operacionalmente ao

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 224) A Polícia Militar é uma instituição _____________, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força ___________, Reserva ____________.

A alternativa que completa as lacunas de forma correta é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 29

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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 225) Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 em relação à situação dos militares estaduais:

Coluna 011 – Na ativa.

2 – Na inatividade.

 

 

Coluna 02A – Os Policiais-Militares de carreira.

B – Os componentes da reserva remunerada, quando convocados.

C – os componentes da reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação.

A alternativa que contempla assertivas corretas é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 226) De acordo com a Lei 6.218/83, analise a assertiva incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 29

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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 227) A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

A.
B.

Questão 5 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 228) No Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina existem algumas expressões que são equivalentes. Entre as expressões abaixo, qual delas é equivalente à expressão “na ativa”:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 229) São a base institucional da Polícia Militar:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 230) Analise as assertivas abaixo:

  1. Quanto maior a responsabilidade, mais elevado é o grau hierárquico.
  2. A hierarquia policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.
  3. A disciplina é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 231) A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por

  1. Graus hierárquicos.
  2. Níveis.
  3. Graduações.
  4. Postos.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 29

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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 232) Sobre o círculos hierárquicos, analise as assertivas abaixo:

  1. Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares.
  2. Os círculos hierárquicos têm a finalidade de desenvolver o espírito de estima e confiança, em ambiente de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo.
  3. Os círculos hierárquicos são para os militares de mesma categoria.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2150) Frequentam o Círculo de Oficiais Superiores:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2151) Frequentam o Círculo de Oficiais Intermediários:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2152) Frequentam o Círculo de Oficiais Subalternos:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2153) Frequentam o Círculo de subtenentes e Sargentos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2154) Frequentam o Círculo de Cabos e Soldados, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 233) Analise as assertivas abaixo:

  1. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.
  2. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e confirmado em Carta Patente.
  3. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 29

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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 234) Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.

A.
B.

Questão 17 de 29

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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 235) A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico é assegurada

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 236) A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.

A.
B.

Questão 19 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 237) Sobre a precedência entre os policiais-militares da ativa, analise as assertivas abaixo:

  1. No caso de ser igual a antiguidade em cada posto ou graduação entre policiais-militares do mesmo quadro, a precedência hierárquica se dará pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros.
  2. Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
  3. Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 238) A precedência entre as praças especiais e demais praças é assim regulada:

  1. O Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior as demais praças.
  2. O Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM.
  3. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2155) O Aspirante-a Oficial PM

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2156) O Aluno-Oficial PM

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 29

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TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 2157) O Aluno do Curso de Formação de Sargento PM

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 24 de 29

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(QLEG Nº 239) O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais é equiparado aos Cabos da Polícia Militar para efeito de precedência.

A.
B.

Questão 25 de 29

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(QLEG Nº 240) O Aluno-Oficial após concluir o Curso de Formação de Oficial PM é declarado Aspirante-a-Oficial PM pelo

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 26 de 29

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(QLEG Nº 241) Sobre o cargo militar, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 27 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 242) Consideram-se vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:

  1. falecido.
  2. sido removidos.
  3. sido considerados extraviados.
  4. sido considerados desertores.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 28 de 29

LEI ESTADUAL 6.218/1983
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA
TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

(QLEG Nº 964) Analise as assertivas abaixo:

  1. O policial-militar ocupante do cargo provido em caráter interino ou efetivo fará jus aos direitos correspondentes ao cargo
  2. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 6 meses.
  3. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 29 de 29


 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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