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SC – DECRETO 12.112/80 (REGULAMENTO DISCIPLINAR) – PM/SC – GRATUITO

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II – PUNIÇÕES DISCIPLINARES (VERSÃO PAGA)
TÍTULO III – COMPORTAMENTO POLICIAL-MILITAR (VERSÃO PAGA)
TÍTULO IV – DIREITO E RECOMPENSAS (VERSÃO PAGA)
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS (VERSÃO PAGA)



TODAS AS QUESTÕES (SIMULADO) (VERSÃO PAGA)


SC – DECRETO 12.112/80 – TÍTULO I

DECRETO 12.112/80

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RDPMSC)

TITULO I – Disposições Gerais

Capítulo I – Generalidades

Art. 1º. – O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.

Parágrafo único – São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares.

Art. 2º. – A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.

Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

Art. 3º – A civilidade é parte da Educação Policial-Militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente.  Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas.  Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais-militares.

Parágrafo único – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.

Art. 4º – Para efeito deste Regulamento, todas as Organizações Policiais-Militares, tais como: Quartel do Comando-Geral, Comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições, Escolas, Campos de Instrução, Centros de Formação e Aperfeiçoamento, Unidades Operacionais e outras, inclusive as de bombeiros, serão denominadas de “OPM”.

Parágrafo único – Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM serão denominados “Comandantes”.

Capítulo II – Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina

Art.  5º. – A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

Parágrafo único – A ordenação dos postos e graduações na Polícia-Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares.

Art. 6º. – A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.

§ 1º. – São manifestações essenciais de disciplina:

1)    a correção de atitudes;

2)    a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

3)    a dedicação integral ao serviço;

4)    a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

5)    a consciência das responsabilidades;

6)    a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

§ 2º. – A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa e na inatividade.

Art. 7º. – As ordens devem ser prontamente obedecidas.

§ 1º. – Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem.

§ 2º. – Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

§ 3º. – Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.

§ 4º. – Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

 

Capítulo III – Esfera da Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para a sua Aplicação

Art. 8º. – Estão sujeitos a este Regulamento, os policiais-militares na ativa e os na inatividade.

§ 1º. – O disposto neste Regulamento aplica-se no que couber aos Capelães Policiais-Militares.

§ 2º. – Os alunos dá órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos aos regulamentos, normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados.

§ 3º. – As disposições deste Regulamento aplicam-se aos policiais-militares na inatividade quando, ainda no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar.

Art. 9º. – A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplicá-las:

1) O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;

2) O Secretário de Segurança e Informações, a todos os integrantes da Polícia Militar que estiverem sob jurisdição de sua Secretaria;

3) O Comandante-Geral da Polícia Militar, aos que estiverem sob seu Comando;

4) O Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua Chefia;

5) O Chefe do Estado-Maior Geral, Subchefe do Estado-Maior Geral, Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior, Diretores, Ajudante-Geral, Comandante do Corpo de Bombeiros e Chefe da Assessoria Militar da SSI, aos que servirem sob suas ordens.

6) Os Comandantes de Unidade, Academia de Polícia Militar, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, aos que servirem sob suas ordens;

7) Os Chefes de Seção do EMG, Serviços, Assessorias; os Subcomandantes de Unidades, APM e CFAP; os Comandantes de Grupamento de Incêndio, de Subunidades destacadas, aos que servirem sob sua ordem;

8) Os Comandantes de Subunidades Incorporadas, Subgrupamentos de Incêndio incorporados e Subgrupamento de Busca e Salvamento, aos que servirem sob suas ordens;

9) Os Comandantes de Pelotão destacados e de Seção de Combate a Incêndio destacadas, aos que servirem sob suas ordens;

Parágrafo único – A competência conferida aos Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições.

Art. 10 – Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente.  Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

§ 1º. – A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

§ 2º – Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

§ 3º. – Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de oito dias úteis.  Expirando este prazo, deve o signatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado.

§ 4º. – A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares.  Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.

§ 5º. – A autoridade que receber a parte, não sendo competente para solucioná-la, deve caminhá-Ia a seu superior imediato.

Art. 11 – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação apurar (ou determinar a apuração) dos fatos, procedendo a seguir de conformidade com o Art. 10 e seus parágrafos, do presente Regulamento, com os que não sirvam sob a sua linha de subordinação funcional.

Parágrafo único – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (FA) e policiais-militares, a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas, tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.

 

Capítulo IV – Especificação das Transgressões

Art. 12 – Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

Art. 13 – São transgressões disciplinares:

1) todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I do presente Regulamento;

2) todas as ações, comissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo 1 citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridades competentes.

 

Capítulo V – Julgamento das Transgressões

Art. 14 – O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem:

1 ) os antecedentes do transgressor;

2) as causas que a determinaram;

3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram;

4) as conseqüências que dela possam advir.

Art. 15 – No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

Art. 16 – São causas de justificação:

1 ) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atende contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Parágrafo único – Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Art. 17 – São circunstâncias atenuantes:

1) bom comportamento;

2) relevância de serviços prestados;

3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação.

5) falta de prática do serviço.

Art. 18 – São circunstâncias agravantes.

1) mau comportamento;

2) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

3) reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente;

4) conluio de duas ou mais pessoas;

5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço;

6) ser cometida a falta em presença de subordinado;

7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;

8) ser praticada a transgressão com premeditação;

9) ter sido praticada a transgressão em presença de tropa;

10) ter sido praticada a transgressão em presença de público.

 

Capítulo VI – Classificação das transgressões

Art. 19 – A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em:

1) Leve;

2) Média;

3) Grave.

Parágrafo único – A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição, respeitadas as considerações estabelecidas no Art. 14.

Art. 20 – A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

QUESTÕES

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – GENERALIDADES

(QLEG Nº 362) O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I – GENERALIDADES

(QLEG Nº 344) Assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

(QLEG Nº 345) Sobre a hierarquia e disciplina, analise as assertivas abaixo:

  1. A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes.
  2. A ordenação dos postos e graduações na Polícia Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares.
  3. A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.

Estão corretas.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

(QLEG Nº 346) São manifestações essenciais de disciplina, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

(QLEG Nº 347) A disciplina e o respeito a hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa e na inatividade.

A.
B.

Questão 5 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

(QLEG Nº 348) Analise as assertivas abaixo:

  1. As ordens devem ser prontamente obedecidas.
  2. Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem.
  3. Cabe ao superior hierárquico, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

(QLEG Nº 349) Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

A.
B.

Questão 7 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III – ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO

(QLEG Nº 343) A competência para aplicar as prescrições contidas no Regulamento Disciplinar é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplicá-las:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III – ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO

(QLEG Nº 350) Sobre a a ação do Regulamento Disciplinar e a competência para a sua aplicação, analise as assertivas abaixo:

  1.  Estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar os policiais-militares na ativa e os na inatividade.
  2. O Regulamento Disciplinar não se aplica aos Capelães Policiais-Militares.
  3. Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos ao Regulamento Disciplinar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III – ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO

(QLEG Nº 351) Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III – ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO

(QLEG Nº 352) Todo Policial-Militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Sobre isso, analise as assertivas abaixo:

  1. A parte deve ser clara, concisa e precisa.
  2. A parte deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência.
  3. A parte deve caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III – ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO

(QLEG Nº 353) Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo.

A.
B.

Questão 12 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III – ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO

(QLEG Nº 354) Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de Organização Policial Militar diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III – ESFERA DA AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO

(QLEG Nº 355) A apuração dos fatos, no caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma Organização Policial Militar, caberá ao

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 356) Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da Ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

A.
B.

Questão 15 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V – JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 357) O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem:

  1. os antecedentes do julgador.
  2. as causas que a determinaram.
  3. a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram.
  4. as conseqüências que dela possam advir.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V – JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 358) No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem. São causas de justificação, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V – JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 359) Dependendo da causa de justificação que for reconhecida, não haverá punição pela transgressão.

A.
B.

Questão 18 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V – JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 360) É uma circunstância atenuante para o julgamento de transgressão:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO V – JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 361) É uma circunstância agravante para o julgamento de transgressão, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI – CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 2158) A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 22

DECRETO ESTADUAL 12.112/1980
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PM/SC
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO VI – CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES

(QLEG Nº 2159) A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

A.
B.

Questão 22 de 22


 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5