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SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA – GRATUITO

Curso Questões PM/SC

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
TÍTULO V – DA SEGURANÇA PÚBLICA


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PM/SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SC – TÍTULO III

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 13. A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

I – os órgãos da administração direta;

II – as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedades de economia mista;

d) fundações públicas.

§ 1º Depende de lei específica:

I – a criação de autarquia;

II – a autorização para:

a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

b) instituição de fundação pública;

c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

§ 2º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e venda de participações societárias ou aplicações de incentivos fiscais.

§ 3º O disposto no art. 23, II, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado e do Município, para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (NR). (Redação do § 3º, incluída pela EC/38, de 2004).

§ 4º A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. (Redação do § 4º, dada pela EC/59, de 2011).

§ 5º A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. – Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. (Redação do § 5º, incluída pela EC/59, de 2011).

Art. 14. São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei:

I – o funcionamento de conselhos estaduais, com participação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil organizada naqueles de campo administrativo e econômico, e naqueles de cunho social com participação majoritária da sociedade civil; (Redação do inciso I, dada pela EC/67, de 2013).

II – a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiáriasADI STF 1229, de 1995 (inciso II do art. 14) Liminar indeferida, aguardando resultado final.

Parágrafo único. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato;

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e

III – a remuneração do pessoal. (NR) (Redação do Parágrafo único, incluída pela EC/38, de 2004).

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 16. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

§ 2º A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

§ 3º A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por ele fixado.

§ 4º A lei fixará prazo para o proferimento da decisão final no processo contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato geradorADI STF 124, de 1989 (§ 4º do art. 16) julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Ação. DJ. 17.04.2009.

§ 5º No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

§ 6º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

Art. 17. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único. A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União. (Redação do Parágrafo único, dada pela EC/08, de 1994).

Art. 18. A lei disciplinará a forma de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; e

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Parágrafo único. § 1º As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem a defesa dos interesses que representam, na forma da lei.

§ 2º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (NR). (Redação do art. 18, dada pela EC/38, de 2004).

Art. 19. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 20. Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos a Assembleia Legislativa no prazo de trinta dias contados da celebração, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu regimento interno. ADI STF 1857, de 1998 (art. 20). Decisão Final: procedente. DJ 07.03.2003. EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o art. 20.

 

Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:

I – a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação do art. 21 e do inciso I, dada pela EC/38, de 2004).

II – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

III – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira;

IV – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e (NR). (Redação do inciso IV, dada pela EC/38, de 2004).

V – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

§ 1º A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 3º A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional.

Art. 22. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato. (Redação do Parágrafo único, incluída pela EC/07, de 1993).

Art. 23. A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes, atenderão ao seguinte:

I – a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;

II – os Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

III – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais; (Redação do inciso III, dada pela EC/68, de 2013).

IV – a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso III;

V – para a efetividade do disposto no inciso II somente a lei determinará, no âmbito de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;

VI – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

VII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; e

VIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos III e VII, deste artigo, nos arts. 23-A e 128, II, desta Constituição e no art. 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.

§ 1º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A.

§ 2º Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à edição de lei complementar. (NR). (Redação dos §§ 1º e 2º, dada pela EC/47, de 2008, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º). (Redação do § 2º, revogada pela EC/68, de 2013). ADI STF 4202, de 2009 (§ 2º art. 23, com alteração dada pela EC 47, de 2008) Decisão Final: negado seguimento, em 3.6.2014.

Art. 23-A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III. (NR) (Redação do art. 23-A, incluída pela EC/38, de 2004).

Art. 24. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela EC/31, de 2002).

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. (NR). (Redação dada pela EC/38, de 2004).

Art. 25. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR). (Redação dada pela EC/38, de 2004).

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em pleno exercício, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar; (Redação dada pela EC/13, de 1997).

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos II e V ao servidor eleito Vice-Prefeito investido em função executiva municipal.

§ 2º E inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador.

§ 3º Na hipótese de opção pela remuneração funcional constante do inciso I, a Assembleia Legislativa deverá ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até o valor do vencimento de legislador estadual. (Redação do § 3°, incluída pela EC/13, de 1997).

Seção III – Dos Militares Estaduais

Art. 31. São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único. (Redação da Seção III, do Capítulo IV do Título III e o caput do art. 31, dada pela EC/33, de 2003).

§ 1º A investidura na carreira militar depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. ADI STF 317, de 1990 (§ 1º do art. 31) Decisão Monocrática Final prejudicada, o que se estende à liminar concedida.

§ 2º O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, restrito ao previsto no estatuto da corporação.

§ 3º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente dos servidores militares federais.

§ 4º As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

§ 5º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

§ 6º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

§ 7º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

§ 8º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

§ 9º O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

§ 10. O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

§ 11. Lei complementar disporá sobre:

I – o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar;

II – a estabilidade, os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

§ 12. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao servidor militar indiciado ou processado em decorrência do serviço.

§ 13. Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27, IV, VII, VIII, IX, XI a XIV e XIX, no art. 30, § 3°, no art. 23, II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal. (Redação dada pela EC/38, de 2004).

QUESTÕES

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2099) Fazem parte da administração indireta, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2100) É dependente de uma autorização em lei, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2101) A participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas depende de autorização legislativa.

A.
B.

Questão 3 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2102) Se o Governo do Estado de Santa Catarina resolver alienar ou transferir o controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc ou sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.

A.
B.

Questão 4 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2103) Dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo, a alienação superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2104) São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, o funcionamento de conselhos estaduais, 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2105) São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, a participação de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2106) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

A.
B.

Questão 8 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2107) Analise as assertivas abaixo:

  1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  2. s atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
  3. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2108) A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição, no prazo máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 10


 

questões constituição sc; questões constituição santa catarina; curso constituição sc; curso constituição santa catarina;

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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