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RS – LEI 10.992/97 (CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES) – GRATUITO

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RS – LEI 10.992/97

LEI COMPLEMENTAR Nº 10.992, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

(atualizada até a Lei Complementar n.º 15.048, de 5 de dezembro de 2017)

Dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1º – Os Quadros de Organização da Brigada Militar e as carreiras dos Oficiais e Praças passam a observar os preceitos estatuídos na presente Lei.

Art. 2º – Fica instituída a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior, estruturada através do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES. (Vide Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1º – A carreira dos Quadros de Oficiais, de que trata o “caput” deste artigo, é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.

§ 2º – A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor.

Art. 3º – O ingresso no QOEM dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, após concluída a formação específica, através de aprovação no Curso Superior de Polícia Militar.

§ 1º – O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

§ 2º – Os aprovados no concurso público de que trata o parágrafo anterior, enquanto estiverem freqüentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais.

Art. 4º – O ingresso no QOES dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos e conclusão, com aprovação, do Curso Básico de Oficiais de Saúde – CBOS, sendo exigido diploma de nível superior na respectiva área da saúde.

Art. 5º – A ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de oito anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

§ 1º – Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar – CAAPM.

§ 2º – O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública – CEPGSP.

§ 3º – O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Curso Superior de Polícia Militar, cursados pelos integrantes do Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM, com vigência anterior a esta Lei, são equivalentes e substituídos, respectivamente, pelos Cursos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Art. 6º – Os postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da atual carreira do Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM e o posto de Capitão da atual carreira do Quadro Especial de Oficiais de Polícia Militar Feminina – QEOPMFem, previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam incorporados à carreira do QOEM, assim como os postos mencionados neste artigo, da atual carreira do Quadro de Oficiais de Saúde – QOS, igualmente previstos na mencionada Lei, passam a integrar a carreira do QOES.

§ 1º – Os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOPM e do QEOPMFem passam a constituir o Quadro Especial de Oficiais da Brigada Militar em Extinção – QEOBMEx, e os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOS passam também a constituir o Quadro Especial de Oficiais de Saúde da Brigada Militar em Extinção – QEOSBMEx, sendo que estes postos serão extintos à medida que vagarem os respectivos cargos.

§ 2º – Não haverá ingressos no posto inicial da carreira do QOEM e do QOES, decorrentes da conclusão dos Cursos instituídos nos artigos 3º e 4º desta Lei, enquanto não forem promovidos ao posto de Capitão os integrantes dos Quadros Especiais previstos no parágrafo anterior, até a sua extinção.

§ 3° – A incorporação dos Oficiais oriundos dos Quadros extintos por esta Lei Complementar aos novos Quadros por ela criados, far-se-á de acordo com as respectivas antigüidades e na ordem de precedência que entre si detinham nos Quadros de origem, sendo que, na hipótese de igualdade de antigüidade, será considerada como termo inicial a data de promoção ou nomeação para o posto de Segundo Tenente, assegurando-se a mencionados Oficiais o direito de acesso a todos postos, em igualdade de condições. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.773/02)

§ 4º – Os Alunos-Oficiais dos Cursos Superiores de Formação de Oficiais da Brigada Militar em andamento ou já autorizados, mediante edital, na data de vigência desta Lei Complementar, serão promovidos ao posto de Segundo-Tenente do QEOBMEx referido no § 1º deste artigo, por ocasião da formatura no respectivo curso, mediante ato do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.272/98)

§ 5º – O Curso Superior de Formação de Oficiais da Brigada Militar (CSFO/BM), com vigência anterior a esta Lei, é equivalente e substituído pelo Curso Superior de Polícia Militar.

§ 6º – A promoção disciplinada pelo § 4º deste artigo será realizada para o posto de Primeiro-Tenente do QEOBMEx, quando nele existirem vagas, respeitada a precedência hierárquica. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.272/98)

Art. 7º – Os integrantes do QOPM, do QEOPMFem e do QOS, previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, bem como os integrantes dos Quadros Especiais em extinção, previstos no § 1º do artigo anterior, têm assegurado o direito à ascensão hierárquica, independentemente do interstício e tempo de serviço em órgão de execução previstos no artigo 5º desta Lei, aplicando-se-lhes o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e o Regulamento de Promoções.

Parágrafo único – À medida que vagarem os cargos dos postos de Primeiro-Tenente do QEOBMEx, preservado o disposto no § 4º do artigo anterior, poderão ser providos, em igual número, os cargos do Quadro de Primeiro-Tenentes de Polícia Militar – QTPM, criado por esta Lei. (SUPRIMIDO pela Lei Complementar n.º 11.248/98)

Art. 8º – O Oficial do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM exerce o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação e o controle das atividades a seu nível, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da segurança pública, na área afeta à Brigada Militar.

Art. 9º – O Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES atuará nas atividades de saúde da Instituição, aplicando-lhes as disposições do artigo anterior, de acordo com as suas peculiaridades.

Art. 10 – Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, serão extintos à medida que vagarem os respectivos cargos, ficando assegurado aos seus atuais integrantes a ascensão hierárquica, na forma da legislação pertinente.

Art. 11 – Fica instituída a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Médio, integrada pelo Quadro de Primeiro-Tenentes de Polícia Militar – QTPM e pelas Qualificações Policiais-Militares – QPM – para Praças, composta, respectivamente, por posto e graduações, com exigência da escolaridade de 2º Grau do ensino médio, a qual possibilitará o acesso ao grau hierárquico de Primeiro-Tenente. (Vide Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1º – A inclusão em Quadro de Acesso para as promoções na carreira instituídas no “caput” poderá ser recusada pelo servidor militar. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02) 

§ 2º – Fica assegurado aos Terceiro-Sargentos em Extinção, aos Cabos em Extinção e aos Soldados que ingressaram na Brigada Militar anterior a data de 18 de agosto de 1997, o direito de freqüentarem o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), independente de possuírem o ensino médio, permanecendo a necessidade de preencherem os demais requisitos impostos em lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 3º – Os Militares Estaduais para serem promovidos deverão estar classificados, no mínimo, no comportamento “Bom”. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 4º – Na promoção de carreira dos Militares Estaduais de Nível Médio não será exigido exame psicotécnico. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 12 – As Qualificações Policiais-Militares (QPM) da Brigada Militar passam a ser as seguintes:

I – Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1): Praças de Polícia Ostensiva;

II – Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2): Praças Bombeiros.

Art. 13 – As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o artigo anterior, a partir da edição desta Lei, são constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe, Segundo Sargento e Primeiro Sargento.

Art. 14 – O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 15 – A inclusão em quadro de acesso para as promoções na carreira instituída noartigo 11 poderá ser recusada pelo servidor. (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 16 – As graduações de Cabo e Subtenente, previstas na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam extintas, à medida que vagarem os respectivos cargos.

§ 1º – A graduação de Terceiro-Sargento será provida, respeitado o efetivo para ela fixado na Lei citada, mediante a formação em serviço dos atuais Cabos e Soldados, respeitada a ordem hierárquica, que houverem ingressado na Instituição até a data de 18 de agosto de 1997, que contarem ou completarem cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 2º – Os promovidos à graduação de Terceiro-Sargento freqüentarão estágio de aperfeiçoamento visando a adequarem-se à nova graduação. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 3º – Não havendo candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem: 20% para o posto de Primeiro-Tenente, 30% para a graduação de Primeiro-Sargento e os 50% restantes para a graduação de Segundo-Sargento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 4º – As vagas preenchidas na graduação de Terceiro-Sargento, conforme os parágrafos anteriores, integram o total do efetivo fixado para a graduação de Soldado. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 11.272/98) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 6º – Não havendo mais candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem, para a graduação de Soldado.

§ 5º – Não havendo mais candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem, para a graduação de Soldado. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 11.272/98) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 17 – A convocação dos Subtenentes e Primeiro-Sargentos para freqüentarem o Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM) e dos Terceiro-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados para freqüentarem o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), dar-se-á por ordem de antigüidade. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1.º O total de postos de Primeiro-Tenente (QTPM) será distribuído entre a qualificação de policiamento e a qualificação de bombeiros proporcionalmente ao respectivo efetivo, para fins de convocação de Subtenentes e Primeiro-Sargentos aos cursos de habilitação (CBA) previstos no “caput” deste artigo. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 12.374/05)

§ 2º Das vagas referentes às convocações de que trata o “caput” deste artigo, 50% (cinquenta por cento) serão preenchidas por candidatos habilitados, a ser regulado administrativamente pela Brigada Militar, observado o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo serviço para o Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP –, e de 4 (quatro) anos na graduação de Primeiro-Sargento para o Curso Básico de Administração – CBA. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

§ 3º O interstício de permanência na graduação de Primeiro-Sargento referido no § 2º será de 3 (três) anos para os atuais Terceiros, Segundos e Primeiros-Sargentos e para os atuais alunos do CTSP. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

Art. 18 – As promoções ao posto e às graduações da carreira instituída no artigo 11, terão interstício mínimo de 05 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.803/02) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 12.374/05)

Art. 19 – Serão promovidos à graduação de Segundo-Sargento, após aprovação no curso de habilitação Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), os Terceiros-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados, que contarem com mais de cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, a medida que vagarem os cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1º Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento os Segundos-Sargentos que contarem com pelo menos 4 (quatro) anos na graduação, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

§ 2º O interstício de permanência na graduação de Segundo-Sargento referido no § 1º será de 3 (três) anos para os atuais Terceiros e Segundos-Sargentos e para os atuais alunos do CTSP. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

Art. 20 – Os Servidores Militares Estaduais de Nível Médio são, por excelência, respeitada a ordem hierárquica, elementos de execução das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de órgãos administrativos de menor complexidade e das pequenas frações de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporação, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenação e o controle das atividades em seu nível, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 21 – Serão promovidos ao posto de Primeiro-Tenente, após aprovação em curso de habilitação Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM), os Subtenentes e Primeiro-Sargentos, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, à medida em que vagarem os cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Parágrafo único – Os Subtenentes e Primeiro-Sargentos possuidores do extinto Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) terão precedência na matrícula do CBAPM. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 22 – Ficam extintas as Qualificações Policiais Militares Gerais e Particulares e a Qualificação Especial de Praças de Polícia Militar Feminina, instituídas pela Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992.

§ 1º – As Praças oriundas das extintas Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP), da Qualificação Policial-Militar Geral-1 (QPMG-1) e da Qualificação Especial de Praças de Polícia-Militar Feminina (QEPPMFem) passam a integrar a Qualificação PolicialMilitar 1 (QPM-1).

§ 2º – As Praças oriundas das extintas Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP) da Qualificação Policial-Militar Geral-2 (QPMG-2) passam a integrar a Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2).

§ 3º – As fusões das extintas Qualificações Policiais-Militares, com vistas à formação das Qualificações criadas por esta Lei, observarão, para a organização das novas escalas hierárquicas, a ordem de antigüidade na graduação e a ordem de precedência que seus integrantes detinham nas Qualificações extintas.

§ 4º – As especialidades de interesse da Brigada Militar, exercidas por Praças, serão criadas e reguladas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar ao Secretário de Estado responsável pelos assuntos da segurança pública.

Art. 23 – Fica extinta a graduação de Aspirante-a-Oficial.

Art. 24 – Ficam extintos os Cursos de Formação, Habilitação e Aperfeiçoamento instituídos para Oficiais e Praças anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 25 – Ficam mantidos os padrões remuneratórios dos cargos correspondentes aos postos e graduações extintos por esta Lei, sobre os quais incidirá a política salarial do Estado.

 

QUESTÕES

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1953) A carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior é estruturada em:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1954) A carreira do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES é constituída dos postos de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1955) A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor.

A.
B.

Questão 3 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1956) O ingresso no Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM dar-se-á no posto de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1957) O ingresso no Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM se dará por ato do Governador do Estado, após concluída a formação específica, através de aprovação no Curso Superior de Polícia Militar.

A.
B.

Questão 5 de 5


 

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