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RS – LEI 10.991/97 (ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR) – GRATUITO

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RS – LEI 10.991/97

LEI Nº 10.991, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

(atualizada até a Lei nº 11.736, de 13 de janeiro de 2002)

Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.

Art. 1º – A Brigada Militar, Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é uma Instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 2º – A Brigada Militar vincula-se, administrativa e operacionalmente, à Secretaria de Estado responsável pela Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º – Compete à Brigada Militar:

I – executar, com exclusividade, ressalvada a competência das Forças Armadas, a polícia ostensiva, planejada pela autoridade policial-militar competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;

II – atuar preventivamente, como força de dissuasão, em locais ou área específicas, onde de presuma ser possível a perturbação da ordem pública;

III – atuar repressivamente, em caso de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco;

IV – exercer atividades de investigação criminal militar;

V – atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância participar no Estado;

VI – executar o serviço de prevenção e combate a incêndio;

VII – planejar, organizar, fiscalizar, controlar, coordenar, instruir, apoiar e reconhecer o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros; (Redação dada pela Lei nº 11.736/02)

VIII – realizar os serviços de busca e resgate aéreo, aquático e terrestre no Estado;

IX – executar as atividades de defesa civil no Estado;

X – desempenhar outras atribuições previstas em lei.

XI – planejar, estudar, analisar, vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar e interditar as atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e prevenção contra incêndios, pânicos, desastres e catástrofes em todas as edificações, instalações, veículos, embarcações e outras atividades que ponham em risco a vida, o meio ambiente e o patrimônio, respeitada a competência de outros órgãos; (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

XII – realizar a investigação de incêndios e sinistros; (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

XIII – elaborar e emitir resoluções e normas técnicas para disciplinar a segurança contra incêndios e sinistros; (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

XIV – avaliar e autorizar a instalação de sistemas ou centrais de alarmes privados contra incêndios, nos Órgãos de Polícia Militar (OPM) de Bombeiros, mediante a cobrança de taxas de serviço não emergenciais, determinadas na Lei nº 10.987, de 11 de agosto de 1997, aplicando-selhes as penalidades previstas em lei.(Incluído pela Lei nº 11.736/02)

Parágrafo único – São autoridades policiais-militares o Comandante-Geral da Brigada Militar, os Oficiais, e as Praças em comando de fração destacada, no desempenho de atividade policial-militar no âmbito de suas circunscrições territoriais.

Art. 4º – A Brigada Militar estrutura-se em órgãos de Direção, de Apoio e de Execução.

§ 1º – Ao Comando-Geral, que é o órgão de Direção Geral da Brigada Militar, compete a administração da Instituição.

§ 2º – Aos Departamentos e ao Comando do Corpo de Bombeiros – CCB, que são órgãos de apoio da Brigada Militar, compete o planejamento, a direção, o controle e a execução das diretrizes emanadas do Comando da Instituição. (Redação dada pela Lei nº 11.736/02)

§ 3º – Aos Comandos Regionais e aos órgãos de Polícia Militar (OPM), que são os órgãos de Execução da Brigada Militar, compete as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da Instituição.

§ 4º – Os órgãos de Polícia Militar (OPM) compreendem:

I – OPM de Polícia Ostensiva;

II – OPM de Bombeiros;

III – OPM de Ensino;

IV – OPM de Logística;

V – OPM de Saúde;

VI – OPM Especiais.

Art. 5º – Os OPM têm criação, extinção, atribuições, estrutura, organização, efetivo, nível, subordinação e grau de comando fixados considerando-se os indicadores de segurança pública da respectiva circunscrição territorial e os indicadores específicos da Instituição.

Art. 6º – O Comandante-Geral, Oficial do último Posto da carreira do Quadro de Oficiais de Estado-Maior – QOEM, é a autoridade primeira da Instituição, competindo-lhe a sua administração, com os poderes e deveres inerentes à função.

Art. 7º – O Comando-Geral compreende:

I – o Comandante-Geral;

II – o Subcomandante-Geral;

III – o Conselho Superior;

IV – o Estado Maior;

V – a Corregedoria-Geral;

VI – a Ajudância Geral;

VII – o Gabinete do Comandante-Geral; e

VIII – a Comissão de Avaliação e Mérito.

Art. 8º – O Comandante-Geral é indicado pelo Secretário de Estado responsável pelos assuntos de segurança pública e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I – a Coordenação geral das atividades da Instituição;

II – a Presidência da Comissão de Avaliação e Mérito;

III – a Direção do Conselho Superior.

Art. 9º – O Subcomandante-Geral é o substituto, nos seus impedimentos eventuais, do

Comandante-Geral da Corporação, competindo-lhe igualmente as funções de assessorá-lo no

cumprimento das atividades da Brigada Militar.

Parágrafo único – O Subcomandante-Geral será indicado pelo Secretário de Estado responsável pelos assuntos de segurança pública, ouvido o Comandante-Geral, e nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 10 – Ao Conselho Superior, constituído pelos Coronéis da ativa em exercício na Instituição, cabe o assessoramento em assuntos de interesse da Corporação.

Art. 11 – Ao Estado Maior da Brigada Militar, órgão de assessoramento do Comando Geral, compete o estudo e o planejamento estratégico da Instituição.

Art. 12 – O Estado Maior da Brigada Militar estrutura-se em:

I – chefia; e

II – seções.

Art. 13 – Ao Chefe do Estado Maior compete:

I – assessorar o Comandante-Geral; e

II – coordenar, dirigir e controlar os trabalhos do Estado Maior.

Art. 14 – A Corregedoria-Geral, diretamente subordinada ao Comandante-Geral é o órgão de disciplina, orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos servidores da Instituição.
Parágrafo único – Compete à Corregedoria-Geral:

I – cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral;

II – exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar;

III – fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços;

IV – avaliar, para encaminhamento posterior ao Comandante-Geral, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes da carreira de Servidor-Militar;

V – requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função; e

VI – elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores-militares.

Art. 15 – A Ajudância-Geral tem a seu cargo os serviços administrativos do Quartel do Comando-Geral e o atendimento de suas necessidades em pessoal e material.

Art. 16 – O Gabinete do Comandante-Geral, ao qual compete o assessoramento direto ao Comandante-Geral, é composto por:

I – Chefia;

II – Assessorias;

III – Secretaria Executiva.

Art. 17 – À Comissão de Avaliação e Mérito, órgão de assessoramento permanente do Comandante-Geral nos assuntos relativos às carreiras de Oficiais e Praças da Instituição, compete o controle, avaliação e processamento das promoções.

Art. 18 – Os Comandos Regionais, escalões intermediários de Comando, são os responsáveis em suas respectivas circunscrições territoriais pelas atividades administrativo-operacionais dos OPM que lhe são subordinados.

§ 1º – Os Comandos Regionais, conforme a respectiva circunscrição territorial de atuação, podem receber denominações diferenciadas, em razão do efetivo e da sua destinação, que atendam às necessidades da segurança pública.

§ 2º – Os Comandos Regionais podem ser dotados de Centro de Operações Policiais Militares.

Art. 19 – Os Departamentos e o Comando do Corpo de Bombeiros organizam, sob a forma de sistemas, as atividades de ensino, instrução e pesquisa, logística, patrimônio, saúde, administração financeiro-contábil, pessoal, informática, atividades de bombeiro e outras, de acordo com as necessidades de instituição, compreendendo: (Redação dada pela Lei nº 11.736/02) 

I – Departamento de Ensino, órgão de planejamento, controle e fiscalização das atividades de ensino, instrução e pesquisa;

II – Departamento de Logística e Patrimônio, órgão de planejamento, controle e fiscalização dos bens patrimoniais afetos à Instituição, competindo-lhe a aquisição, distribuição, manutenção e a contratação de todos os serviços;

III – Departamento de Saúde, órgão de planejamento, controle e fiscalização das atividades de saúde da Instituição;

IV – Departamento Administrativo, órgão de planejamento, controle, fiscalização, auditoria e execução das atividades financeiro-orçamentário-contábeis do pessoal;

V – Departamento de Informática, órgão de planejamento, controle e fiscalização dos sistemas informatizados da Instituição.

VI – Comando do Corpo de Bombeiros, órgão de planejamento, controle, coordenação e fiscalização de todas as atividades técnicas de bombeiro. (Incluído pela Lei nº 11.736/02) 

Art. 20 – As funções de Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral, de Chefe do Estado-Maior, de Corregedor-Geral e de Diretores dos Departamentos são privativas do posto de Coronel do QOEM.

§ 1º – A função de Diretor do Departamento de Saúde será exercida por um Coronel do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.

§ 2º – VETADO

§ 3º – O preenchimento das funções nos OPM de Bombeiros ocorrerá, preferencialmente, por Oficiais detentores do Curso de Especialização em Bombeiros ou equivalente, por Oficiais pertencentes ao Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM – oriundos da Qualificação Policial Militar 2 – QPM-2 e, somente, por Praças Integrantes da mesma Qualificação. (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

Art. 21 – Os Departamentos da Brigada Militar poderão dividir-se em divisão, seção e setor, nesta ordem de hierarquia, com competências a serem discriminadas em regimento interno.

Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.556, de 20 de novembro de 1981.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 1997.

QUESTÕES

LEI ESTADUAL 10.991/97
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(QLEG Nº 1948) Sobre a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

  1. A BM/RS é uma Instituição permanente e regular.
  2. A BM/RS é organizada com base na hierarquia, disciplina e responsabilidade social.
  3. A BM/RS se destina à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 5

LEI ESTADUAL 10.991/97
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(QLEG Nº 1949) A Brigada Militar vincula-se

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 5

LEI ESTADUAL 10.991/97
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(QLEG Nº 1950) A Brigada Militar vincula-se

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 5

LEI ESTADUAL 10.991/97
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(QLEG Nº 1951) Compete à Brigada Militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 5

LEI ESTADUAL 10.991/97
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(QLEG Nº 1952) Compete à Brigada Militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 5


 

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