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RS – LEI 10.990/97 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL) – GRATUITO

PARTE 1 – ARTIGO 1º AO 40
PARTE 2 – ARTIGO 41 AO 82
PARTE 3 – ARTIGO 83 AO 121
PARTE 4 – ARTIGO 122 AO 163


 

QUESTÕES PREVISÃO QUESTÕES ELABORADAS STATUS ATUALIZAÇÃO
100 140 EM ANDAMENTO 03/10/2019

RS – LEI 10.990/97 – ART. 1º ao ART. 40

LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.019/17)

Art. 1º – Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares n.os 11.831/02 e 11.832/02)

Art. 2º – A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força Auxiliar, reserva do Exército Brasileiro é instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado.

Art. 3º – Os integrantes da Brigada Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados servidores militares.

§ 1º – Os servidores militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I – na ativa:

a) os servidores militares de carreira;

b) os servidores militares temporários; (Vide Lei n.º 15.113/18) (Vide Lei n.º 15.114/18) (Vide Lei n.º 15.115/18)

c) os componentes da reserva remunerada, quando convocados;

d) os alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.

II – na inatividade:

a) na reserva remunerada, quando pertencem à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado;

c) na reserva não remunerada, na forma da legislação específica.

§ 2º – Os servidores militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

§ 3º – Em casos especiais, regulados por lei, os servidores militares da reserva remunerada poderão, mediante aceitação voluntária, ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, por proposta do Comandante-Geral e ato do Governador do Estado.

Art. 4º – O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.

Art. 5º – A carreira policial-militar é caracterizada por atividade contínua e inteiramente devotada às finalidades da Brigada Militar, denominada atividade policial-militar.

Parágrafo único – A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à seqüência de graus hierárquicos.

Art. 6º – São equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar” referidas aos servidores militares no desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais-militares, bem como, quando previsto em lei ou regulamento, em outros órgãos do Estado.

Art. 7º – A condição jurídica dos servidores militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pelas leis e regulamentos que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Art. 8º – O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos servidores-militares da reserva remunerada e reformados.

Parágrafo único – Os Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado são regidos por legislação própria.

DO PROVIMENTO

Art. 9º – O ingresso na Brigada Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça, sexo ou de crença religiosa, mediante concurso público, observadas as condições prescritas em lei.

Art. 10 – São requisitos para o ingresso na Brigada Militar:

I – ser brasileiro;

II – possuir ilibada conduta pública e privada;

III – estar quite com as obrigações eleitorais e militares;

IV – não ter sofrido condenação criminal com pena privativa de liberdade ou qualquer condenação incompatível com a função policial militar;

V – não estar respondendo processo criminal;

VI – não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva; e

VII – obter aprovação nos exames médico, físico, psicológico e intelectual, exigidos para inclusão, nomeação ou matrícula.

§ 1° – As condições específicas, conforme o quadro ou qualificação, serão as previstas no regulamento de ingresso. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 11.831/02)

§ 2º – O exame psicológico previsto no inciso VII aplica-se exclusivamente quando do ingresso na Brigada Militar. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.831/02)

Art. 11 – Para o cômputo do tempo correspondente ao período probatório será considerado o tempo de serviço do servidor militar como aluno-oficial.

Parágrafo único – Executam-se do disposto no “caput” os atuais 1º e 2º Tenentes PM e os atuais Aspirantes-a-Oficial.

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

 

Art. 12 – A hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º – A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, se faz pela antigüidade no posto ou na graduação, consubstanciada no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º – A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

§ 3º – A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

Art. 13 – Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Parágrafo único – Os círculos hierárquicos serão disciplinados, na forma regulamentar, em:

I – Círculos de Oficiais;

II – Círculos de Praças.

Art. 14 – Os círculos e a escala hierárquica na Brigada Militar são os constantes do quadro seguinte:

CARREIRACÍRCULOPOSTOS E GRADUAÇÕES
dos Servidores militares de nível superiorde Oficiais SuperioresCoronel
Tenente-Coronel
Major
de Oficiais IntermediáriosCapitão
dos Servidores militares de nível médiode Oficiais SubalternosPrimeiro Tenente
de Sargentos1° Sargento
2° Sargento
de SoldadosSoldado
Praças
Especiais
Em formação, para
ingresso na carreira de
nível superior
Têm acesso ao Círculo de Oficiais SubalternosAluno – Oficial
PraçasEm formação, para ingresso na carreira de nível médioTêm acesso ao Círculo
de Sargentos
Aluno do Curso Técnico em Segurança Pública
Têm acesso ao Círculo
de Soldados
Aluno do Curso de Formação de Soldados

§ 1º – O Posto é o grau hierárquico do Oficial e a Graduação é o grau hierárquico da Praça, ambos conferidos por atos do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.831/02)

§ 2º – Os graus hierárquicos inicial e final dos Quadros e Classificações são os compreendidos nas carreiras de nível superior e médio, respectivamente, definidos em lei complementar específica.

§ 3º – Sempre que o servidor militar que fizer uso do posto ou graduação for da reserva remunerada ou reformado, deverá mencionar essa situação.

§ 4º – Os graus hierárquicos de Subtenente, 3º Sargento e Cabo, em extinção, freqüentam, os dois primeiros, o Círculo de Sargentos, e o último, o Círculo de Soldados.

Art. 15 – A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

§ 1º – A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da publicação do ato da respectiva promoção, nomeação, ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

§ 2º – No caso de igualdade na data referida no parágrafo anterior, a antigüidade é estabelecida através dos seguintes critérios:

I – entre servidores militares do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registro de que trata o artigo 17;

II – nos demais casos, pela antigüidade no posto ou na graduação anterior e, se, ainda assim, subsistir a igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento, para definir a precedência e, neste último caso, o mais velho será considerado mais antigo;

III – entre os alunos de um mesmo órgão de formação de servidores militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas disposições dos incisos I e II.

§ 3º – Em igualdade de posto ou graduação, os servidores militares na ativa têm precedência sobre os na inatividade.

§ 4º – Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os servidores militares na ativa e os na reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação.

§ 5º – Em caso de igualdade de posto, os Oficiais que possuírem o Curso Superior de Polícia Militar terão precedência sobre os demais.

§ 6º – Excetuados os integrantes do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES, no exercício de cargo privativo de sua especialidade, e respeitadas as restrições do presente artigo, os demais Oficiais, quando não possuírem Curso Superior de Polícia Militar, não poderão exercer Comando, Chefia ou Direção sobre os Oficiais que o possuir.

Art. 16 – A precedência entre as Praças especiais e demais Praças é a regulada por legislação federal específica.

Art. 17 – A Brigada Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação.

DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES

Art. 18 – O cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por servidor militar em serviço ativo, correspondendo, a cada cargo policial-militar um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.

Parágrafo único – As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas, observados os princípios regidos por este Estatuto.

Art. 19 – Os cargos policiais-militares serão providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico e de qualificação exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único – O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação ou de designação da autoridade competente.

Art. 20 – O cargo policial-militar é considerado vago:

I – a partir de sua criação e até que um servidor militar, regularmente nomeado ou designado, dele tome posse;

II – desde o momento em que o servidor militar que o ocupa é exonerado, ou dispensado, ou falece, ou é considerado extraviado ou desertor, e até que outro servidor militar, regularmente nomeado ou designado, ou que tenha recebido determinação de autoridade competente, dele tome posse.

Art. 21 – A função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

Art. 22 – Dentro de uma mesma Organização Policial Militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou função, bem como as normas, atribuições e responsabilidades correspondentes, são estabelecidas na legislação específica e peculiar, respeitadas a precedência e as qualificações exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

Art. 23 – O servidor militar ocupante de cargo, provido de acordo com o parágrafo único do artigo 19, faz jus às gratificações e a outros direitos correspondentes, conforme previsto em lei.

§ 1º – O servidor militar designado, por período igual ou superior a 10 (dez) dias, para exercer função de posto ou graduação superior a sua terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação, a contar do dia em que houver assumido tal função.

§ 2º – As substituições temporárias, respeitados os princípios da antigüidade e da qualificação para o exercício funcional, somente poderão ocorrer, respectivamente, entre funções atribuídas a servidores de nível superior ou funções atribuídas a servidores de nível médio. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.831/02)

DO VALOR POLICIAL-MILITAR

Art. 24 – São manifestações essenciais do valor policial-militar:
I – a dedicação ao serviço policial para preservação da segurança da comunidade e das prerrogativas da cidadania, o permanente zelo ao patrimônio público e às instituições democráticas, mesmo com o risco da própria vida;

II – a fé na elevada missão da Brigada Militar;

III – o espírito de corpo, orgulho do servidor militar pela organização onde serve;

IV – o amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida; e

V – o aprimoramento técnico profissional.

DA ÉTICA POLICIAL-MILITAR

Art. 25 – O sentimento do dever, a dignidade militar, o brio e o decoro de classe impõem, a cada um dos integrantes da Brigada Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética do servidor militar:

I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal;

II – exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo;

III – respeitar a dignidade da pessoa humana;

IV – acatar as autoridades civis;

V – cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes;

VI – ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;

VII – zelar pelo preparo moral, intelectual e físico, próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;

VIII – empregar as suas energias em benefício do serviço;

IX – praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o espírito de cooperação;

X – ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada;

XI – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha conhecimento em virtude do cargo ou da função;

XII – cumprir seus deveres de cidadão;

XIII – proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;

XIV – observar as normas da boa educação;

XV – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros;

XVI – conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e decoro;

XVII – zelar pelo bom nome da Brigada Militar e de cada um dos seus integrantes, obedecendo aos preceitos da ética do servidor militar.

Art. 26 – Ao servidor militar da ativa é vedado participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

§ 1º – Os servidores-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.

§ 2º – Os servidores-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens, desde que não infrinjam o disposto no presente artigo.

Art. 27 – O Comandante-Geral da Brigada Militar poderá determinar aos servidores militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da sua dignidade, informem sobre a origem e a natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

Art. 28 – O servidor militar, enquanto em efetivo serviço, não poderá estar filiado a partido político.

DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES

Art. 29 – Os deveres policiais-militares emanam do conjunto de vínculos que ligam o servidor militar à sua corporação e ao serviço que a mesma presta à comunidade, e compreendem:

I – a dedicação ao serviço policial-militar e a fidelidade à Pátria e à comunidade, cuja honra, segurança, instituições e integridade devem ser defendidas, mesmo com o sacrifício da própria vida;

II – o culto aos símbolos nacionais e estaduais;

III – a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

IV – a disciplina e o respeito à hierarquia;

V – o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens;

VI – a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

DO COMPROMISSO POLICIAL-MILITAR

Art. 30 – Todo o cidadão, após ingressar na Brigada Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais- militares e manifestará a sua firme disposição de bem os cumprir.

Art. 31 – O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença da tropa, tão logo o servidor militar tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento dos seus deveres como integrante da Brigada Militar, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na Brigada Militar do Estado, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.

Parágrafo único – Ao ser promovido ao seu primeiro posto, o servidor militar prestará compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes
dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Brigada Militar do Estado e dedicar-me inteiramente ao seu serviço.”

DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO

Art. 32 – Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar, sendo vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe.

Art. 33 – A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.

Art. 34 – Cabe ao servidor militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES

Art. 35 – A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação específicas.

§ 1º – A violação dos preceitos da ética policial-militar é tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

§ 2º – A responsabilidade disciplinar é independente das responsabilidades civil e penal.

§ 3º – Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada.

Art. 36 – A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar e penal, consoante legislação específica.
Parágrafo único – A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do servidor militar com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes.

Art. 37 – O servidor militar cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será do mesmo imediatamente afastado, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens, salvo após decisão final do processo a que for submetido, desde que venha a ser condenado.

§ 1º – São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

I – O Comandante-Geral da Brigada Militar;

II – Os Comandantes, os Chefes e os Diretores, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.

§ 2º – O servidor militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial-militar, até a solução final do processo ou adoção das providências legais que couberem ao caso.

Art. 38 – Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve.

Art. 39 – São vedadas as manifestações coletivas que impliquem no descumprimento do dever ou que atentem contra a disciplina policial-militar.

DOS CRIMES MILITARES

Art. 40 – O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos servidores militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos.

QUESTÕES

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1637) A Brigada Militar, instituída para a preservação da ordem pública no Estado e considerada Força ___(1)___, reserva __(2)__ é instituição ___(3)___ e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Governador do Estado.

A assertiva que completa as lacunas de forma correta é a:


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1641) Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 em relação à situação dos servidores militares:

Coluna 011 – Na ativa.

2 – Na inatividade.

 

 

 Coluna 02(  ) Os servidores militares de carreira.

(  ) os servidores militares temporários.

(  ) os componentes da reserva remunerada, quando convocados.

 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1642) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os servidores militares da reserva remunerada poderão ser designados para o serviço ativo, desde que aceitem voluntariamente.
  2. A designação para o militar da reserva remunerada trabalhar nos serviço ativo tem caráter transitório.
  3. A designação é feita por proposta do Comandante- Geral e ato do Governador do Estado.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1643) Analise as assertivas abaixo:

  1. O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Brigada Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e peculiar.
  2. A carreira policial-militar é caracterizada por atividade contínua e inteiramente devotada às finalidades da Brigada Militar, denominada atividade policial-militar.
  3. A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa e da reserva remunerada, iniciando-se com o ingresso na Brigada Militar e obedecendo à sequência de graus hierárquicos.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1644) São equivalentes as expressões “na ativa”, EXCETO:


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1645) O disposto no Estatuto dos Militares Estaduais não é aplicável aos servidores-militares da reserva remunerada e reformados.


A.
B.

Questão 6 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1646) O ingresso na Brigada Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de ______, ______ ou de ________, mediante concurso público, observadas as condições prescritas em lei.

A alternativa que completa as lacunas de forma correta é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1647) São requisitos para o ingresso na Brigada Militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1648) Não é um dos requisitos para o ingresso na Brigada Militar obter aprovação no

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1649) O tempo de serviço como aluno-oficial não é computado para o período probatório.

A.
B.

Questão 10 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1650) São a base institucional da Brigada Militar:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1651) Sobre a hierarquia e a disciplina, analise as assertivas abaixo:

  1. A  disciplina militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação.
  2. A ordenação se faz por postos ou graduações e, dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação, se faz pela antigüidade no posto ou na graduação, consubstanciada no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.
  3. A hierarquia militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1652) A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.

A.
B.

Questão 13 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1653) Sobre os círculos hierárquicos, analise as assertivas abaixo:

  1. Os círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de mesma categoria ou de categorias diferentes.
  2. Os círculos hierárquicos tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
  3. Os círculos hierárquicos serão disciplinados em Círculos de Oficiais e Círculos de Praças.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1654) Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, em relação aos círculos hierárquicos na Brigada Militar/RS.

Coluna 1:1 – Oficiais Superiores.
2 – Oficiais Intermediários.
3 – Oficiais Subalternos

 

Coluna 2:(  ) Coronel
(  ) Tenente-Coronel
(  ) Capitão
(  ) Major
(  ) Primeiro Tenente
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1655) Sobre os círculos hierárquicos, analise as assertivas abaixo:

  1. O Posto é o grau hierárquico do Oficial.
  2. A Graduação é o grau hierárquico da Praça.
  3. O Posto é conferido pelo Governador do Estado e a Graduação é conferido pelo Comandante Geral da Brigada Militar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1656) Sempre que o servidor militar que fizer uso do posto ou graduação for da reserva remunerada ou reformado, deverá mencionar essa situação.

A.
B.

Questão 17 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

 (QLEG Nº 1657) Sobre os graus hierárquicos em extinção, analise as alternativas e assinale a correta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 51

LEI COMPLEMENTAR 10.990/97
ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1658) A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional do

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 51

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ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS – RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1659) A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 51

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(QLEG Nº 1660) Se dois militares do mesmo quadro estiverem aptos a promoção e foram nomeados na mesma data, a antiguidade é estabelecida pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registro.

A.
B.

Questão 21 de 51

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(QLEG Nº 1661) Sobre as igualdades no posto ou graduação, analise as assertivas abaixo:

  1. Em igualdade de posto ou graduação, os servidores militares na ativa têm precedência sobre os na inatividade.
  2. Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os servidores militares na ativa e os na reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação.
  3. Em caso de igualdade de posto, os Oficiais que possuírem o Curso Superior de Polícia Militar terão precedência sobre os demais.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 51

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(QLEG Nº 1662)  No exercício de cargo privativo de sua especialidade, os Oficiais, quando não possuírem Curso Superior de Polícia Militar, não poderão exercer Comando, Chefia ou Direção sobre os Oficiais que o possuir, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 51

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(QLEG Nº 1663) A precedência entre as Praças especiais e demais Praças é a regulada por legislação estadual específica.

A.
B.

Questão 24 de 51

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(QLEG Nº 1664)  A Brigada Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo

A.
B.
C.
D.

Questão 25 de 51

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(QLEG Nº 1665) Sobre o cargo e função policiais-militares, analise as assertivas abaixo:

  1. A função policial-militar é aquele que só pode ser exercido por servidor militar em serviço ativo.
  2. O cargo policial-militar é o exercício das obrigações inerentes a função policial-militar.
  3. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 26 de 51

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(QLEG Nº 1666) O cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 27 de 51

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(QLEG Nº 1667) O cargo policial-militar é considerado vago desde o momento em que o servidor militar que o ocupa é, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 28 de 51

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(QLEG Nº 1668) O servidor militar designado para exercer função de posto ou graduação superior a sua terá direito ao vencimento e vantagens correspondentes àquele posto ou graduação, a contar do dia em que houver assumido tal função desde que por período superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 29 de 51

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(QLEG Nº 1669) As substituições temporárias, respeitados os princípios da antigüidade e da qualificação para o exercício funcional, somente poderão ocorrer, respectivamente, entre funções atribuídas a servidores de nível superior ou funções atribuídas a servidores de nível médio.

A.
B.

Questão 30 de 51

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(QLEG Nº 1670) São manifestações essenciais do valor policial-militar:

  1. A fé na elevada missão da Brigada Militar.
  2. A dedicação ao serviço policial para preservação da segurança da comunidade e das prerrogativas da cidadania, o permanente zelo ao patrimônio público e às instituições democráticas, sem riscos a própria vida.
  3. O espírito de corpo, orgulho do servidor militar pela organização onde serve.
  4. O amor à profissão policial-militar e o entusiasmo com que é exercida.
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 31 de 51

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(QLEG Nº 1671) Impõem, a cada um dos integrantes da Brigada Militar, conduta moral e profissional irrepreensíveis:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 32 de 51

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(QLEG Nº 1672) São preceitos de ética do servidor militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 33 de 51

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(QLEG Nº 1673) São preceitos de ética do servidor militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 34 de 51

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(QLEG Nº 1674) São preceitos de ética do servidor militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 35 de 51

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(QLEG Nº 1675) São preceitos de ética do servidor militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 36 de 51

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(QLEG Nº 1676) Analise as assertivas abaixo:

  1. Ao servidor militar da ativa é vedado participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
  2. Os servidores-militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
  3.  Os servidores-militares da ativa podem exercer, diretamente, a gestão de seus bens.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 37 de 51

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(QLEG Nº 1677) O Governador do Estado poderá determinar aos servidores militares da ativa que, no interesse da salvaguarda da sua dignidade, informem sobre a origem e a natureza dos seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.

A.
B.

Questão 38 de 51

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(QLEG Nº 1678) O servidor militar não poderá estar filiado a partido político.

A.
B.

Questão 39 de 51

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(QLEG Nº 1679) Os deveres policiais-militares emanam do conjunto de vínculos que ligam o servidor militar à sua corporação e ao serviço que a mesma presta à comunidade, e compreendem, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 40 de 51

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(QLEG Nº 1680) Sobre o compromisso Policial-Militar, analise as assertivas abaixo:

  1. Todo o cidadão, após ingressar na Brigada Militar, prestará compromisso de honra.
  2. No compromisso de honra prestado pelo cidadão que ingressou na Brigada Militar, é afirmado a aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais-militares, salvo as manifestamente ilegais.
  3. O compromisso de honra terá caráter solene e será prestado na presença do Comandante-Geral e do Governador.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 41 de 51

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(QLEG Nº 1681) Ao ser promovido ao seu primeiro posto, o servidor militar prestará compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres: “Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Brigada Militar do Estado e dedicar-me inteiramente ao seu serviço.”

A.
B.

Questão 42 de 51

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(QLEG Nº 1682) Sobre o compromisso Policial-Militar, analise as assertivas abaixo:

  1. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o servidor militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma Organização Policial Militar.
  2. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa pessoal, em cujo exercício o servidor militar se define e se caracteriza como chefe.
  3. A subordinação decorre, exclusivamente, da estrutura hierárquica da Brigada Militar e não afeta a dignidade pessoal do servidor militar.
  4. Cabe ao servidor militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 43 de 51

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(QLEG Nº 1683) A violação das obrigações ou dos deveres policiais-militares constituirá:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 44 de 51

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(QLEG Nº 1684) Sobre a violação das obrigações e dos deveres, analise as assertivas abaixo:

  1. A violação dos preceitos da ética policial-militar é tanto mais grave quanto mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
  2. A responsabilidade disciplinar é independente das responsabilidades civil e penal.
  3. Não se caracteriza como violação das obrigações e dos deveres do servidor militar o inadimplemento de obrigações pecuniárias assumidas na vida privada.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 45 de 51

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(QLEG Nº 1685) A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos, ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta, para o servidor militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 46 de 51

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(QLEG Nº 1686) O servidor militar cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será do mesmo imediatamente afastado, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens, salvo após decisão final do processo a que for submetido, desde que venha a ser condenado.

A.
B.

Questão 47 de 51

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(QLEG Nº 1688) São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 48 de 51

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(QLEG Nº 1689) O servidor militar afastado do cargo, cuja atuação no serviço revelou-se incompatível com o cargo ou que demonstrou incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 49 de 51

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(QLEG Nº 1687) Sobre a violação das obrigações e dos deveres, analise as assertivas abaixo:

  1. Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve.
  2. São permitidas as manifestações coletivas que impliquem no descumprimento do dever.
  3. São vedadas as manifestações coletivas que atentem contra a disciplina policial-militar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 50 de 51

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(QLEG Nº 1690) O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares em:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 51 de 51


 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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