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RS – DECRETO 43.245/04 (REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BM/RS) – GRATUITO

questões decreto 43.245/04 grátis

TÍTULO I, II, III
TÍTULO IV, V, VI
TÍTULO VII, VIII, IX
ANEXOS


 

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RS – DECRETO 43.245/04 – TÍTULOS I, II, III

DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, regulamentando o artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 43.053, de 23 de abril de 2004.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de julho de 2004.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, os recursos, o comportamento policial-militar das Praças e as recompensas policiais-militares.

§ 1º – A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.

§ 2º – Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

§ 3º – A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar e, assim sendo, é indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência.

§ 4° – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Militares Estaduais, devem ser dispensadas também aos Militares das Forças Armadas e aos Militares Estaduais de outras Corporações.

Art. 2° – Este Regulamento aplica-se aos Militares Estaduais ativos e alunos matriculados em órgãos de formação.

§ 1° – Os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei Federal n° 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo que lhes for aplicável.

§ 2° – Os Alunos de órgãos de formação de Militares Estaduais também estão sujeitos aos Regimentos Internos, Regulamentos, Normas e Ordens específicas dos OPM em que estejam matriculados e/ou freqüentando o Curso.

CAPÍTULO II – DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 3° – A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Brigada Militar.

Art. 4° – São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar:

I – a correção de atitudes;

II – a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação integral ao serviço;

IV – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da instituição;

V – a consciência das responsabilidades;

VI – o respeito à hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos;

VII – a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.

Art. 5° – As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

§ 1° – Em caso de dúvida, será garantido ao subordinado os esclarecimentos necessários para o total entendimento e compreensão sobre o que deve cumprir.

§ 2° – Quando a ordem contrariar preceito legal poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.

§ 3° – Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

Art. 6° – Todo Militar Estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora.

Parágrafo único – Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu representante.

 

TÍTULO II – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 7° – Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares.

§ 1° – A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada.

§ 2° – São transgressões disciplinares:

I – todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;

II – todas as ações ou omissões ou atos não especificados na relação de transgressões do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.

Art. 8° – As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como:

I – leves;

II – médias;

III – graves.

§ 1° – A classificação das transgressões disciplinares, obedecidos os preceitos deste Regulamento, cabe a quem tem competência para aplicar as punições.

§ 2° – A autoridade competente poderá, motivadamente, observando o interesse da disciplina, da ordem administrativa e da ação educativa da punição, e os vetores da aplicação da sanção, de que trata os artigos 34 a 41, deste Regulamento, alterar a classificação da falta disciplinar prevista na Relação dos Tipos Transgressionais Disciplinares constante do Anexo I, deste Regulamento.

 

TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E AMPLITUDE

Art. 9° – As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais, nos termos dos artigos precedentes, são:

I – advertência;

II – repreensão;

III – detenção;

IV – prisão;

V – licenciamento a bem da disciplina;

VI – exclusão a bem da disciplina.

§ 1° – As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação da disciplina em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.

§ 2° – A publicação das punições dos praças se dará em Boletim Geral ou Interno.

§ 3° – A publicação das punições dos Oficiais se dará no Boletim Disciplinar dos Oficiais dentro dos respectivos círculos hierárquicos, podendo ser em Boletim Geral ou Interno caso as circunstâncias ou a natureza da transgressão sejam aviltantes à ética e ao dever Policial-Militar.

 

SEÇÃO I – DA ADVERTÊNCIA

Art. 10 – A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

 

SEÇÃO II – DA REPREENSÃO

Art. 11 – A repreensão é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.

 

SEÇÃO III – DA DETENÇÃO

Art. 12 – A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.

§ 1° – O ato administrativo que decidir pela detenção esclarecerá se deve ser cumprida com prejuízo das escalas operacionais de serviço externo ou não.

§ 2° – A detenção com prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, o qual deverá comparecer aos atos de instrução e serviços internos, caso as circunstâncias recomendem o contrário, tal restrição deverá ser objeto da publicação que veiculou o ato administrativo.

§ 3° – A detenção sem prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, devendo concorrer às escalas operacionais, tanto como a instrução e serviços internos.

§ 4° – O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade.

§ 5° – Os Militares Estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças, estabelecidos em lei estatutária, não poderão cumprir suas sanções disciplinares no mesmo compartimento, tanto como deverão ficar separados daqueles presos à disposição da Justiça.

 

SEÇÃO IV – DA PRISÃO

Art. 13 – Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

 

SEÇÃO V – DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO

Art. 14 – O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares do Estado.

Art. 15 – O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando:

I – acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;

b) tido conduta irregular; ou

c) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe.

II – afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes;

III – condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou

IV – permanecer no comportamento mau pelo período de dois anos.

Art. 16 – A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

 

SEÇÃO VI – DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 17 – Quando para a preservação da vida ou da integridade física, excluídas as circunstâncias de flagrância de delito, uma ocorrência exija pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar a irregularidade deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.

Parágrafo único – O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, mediante decisão devidamente fundamentada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator.

Art. 18 – Quando para a preservação da disciplina e do decoro da Corporação, uma ocorrência exija pronta intervenção, visando restabelecer a ordem administrativa, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento de transgressão disciplinar de natureza grave deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.

Parágrafo único – O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de até vinte e quatro horas, mediante decisão devidamente motivada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator.

QUESTÕES

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1738) Analise as assertivas abaixo:

  1. O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul é disciplinado por Decreto Legislativo Estadual.
  2. O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares.
  3. O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de estabelecer, entre outros, as normas relativas às punições disciplinares.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1744) O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1745) Analise as assertivas abaixo:

  1. A civilidade é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.
  2. Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.
  3. A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1746) É indispensável que os subordinados tratem com cortesia, urbanidade e justiça os seus superiores e, em contrapartida, os superiores devem externar, aos seus subordinados, toda manifestação de respeito e deferência.

A.
B.

Questão 4 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1747) Analise as assertivas abaixo:

  1. As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração são obrigatórias entre os Militares Estaduais no Rio Grande do Sul.
  2. As demonstrações de camaradagem devem ser dispensadas também aos Militares das Forças Armadas e aos Militares Estaduais de outras Corporações.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1748) Em termos gerais, os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições do Regulamento Disciplinar.

A.
B.

Questão 6 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1749) São a base institucional da Brigada Militar:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1794) São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1795) As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

A.
B.

Questão 9 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1796) Sobre as ordens, analise as assertivas abaixo:

  1. Em caso de dúvida, será garantido ao subordinado os esclarecimentos necessários para o total entendimento e compreensão sobre o que deve cumprir.
  2. Quando a ordem contrariar preceito legal, poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, sendo facultativo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.
  3. Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

(QLEG Nº 1797) Todo Militar Estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora. Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, mas se for subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu representante.

A.
B.

Questão 11 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO II – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

(QLEG Nº 1798) Analise as assertivas abaixo:

  1. Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples.
  2. Transgressão disciplinar também pode ser conceituado como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares.
  3. A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta seja devidamente justificada.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
T
ÍTULO II – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

(QLEG Nº 1799) As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1800) As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais são:

  1. Detenção.
  2. Prisão.
  3. Advertência.
  4. Destituição.
  5. Repreensão.

A alternativa que contempla assertivas corretas é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

(QLEG Nº 1801) Sobre as sanções disciplinares, analise as assertivas abaixo:

  1. As sanções disciplinares têm função educativa.
  2. As sanções disciplinares visam à preservação da disciplina em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.
  3. A publicação das punições dos praças se dará em Boletim Geral ou Interno e dos Oficiais no Boletim Disciplinar dos Oficiais dentro dos respectivos círculos hierárquicos, podendo ser em Boletim Geral ou Interno caso as circunstâncias ou a natureza da transgressão sejam aviltantes à ética e ao dever Policial-Militar.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1802) Em relação as sanções, analise a assertiva abaixo:

É a forma mais branda das sanções e será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1803) Em relação as sanções, analise a assertiva abaixo:

É sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1804) Em relação as sanções, analise a assertiva abaixo:

Consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

 

(QLEG Nº 1805) Sobre a sanção de detenção, analise as assertivas abaixo:

  1. O ato administrativo que decidir pela detenção esclarecerá se deve ser cumprida com prejuízo das escalas operacionais de serviço externo ou não.
  2. A detenção com prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, o qual deverá comparecer aos atos de instrução e serviços internos.
  3. A detenção sem prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, devendo concorrer às escalas operacionais, tanto como a instrução e serviços internos.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1806) Em relação as sanções, analise a assertiva abaixo:

Consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1807) Em relação as sanções, analise a assertiva abaixo:

Será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1808) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 23

DECRETO ESTADUAL 43.245/04
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR/RS
TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

(QLEG Nº 1809) O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando permanecer no comportamento mau pelo período de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 23


 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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