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NAC – RESOLUÇÕES DO CONTRAN P/ DETRAN-SP – GRATUITO

RESOLUÇÃO 04/1998
RESOLUÇÃO 14/1998
RESOLUÇÃO 18/1998
RESOLUÇÃO 168/2004

RESOLUÇÃO 277/2008
RESOLUÇÃO 292/2008
RESOLUÇÃO 432/2013
RESOLUÇÃO 466/2013
RESOLUÇÃO 619/2016
RESOLUÇÃO 623/2016
RESOLUÇÃO 723/2018


 

 

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RESOLUÇÃO 04/1998

Atualizado em: 14/01/2019

RESOLUÇÃO Nº 04/1998

(com a alteração da Resolução nº 269/08, 554/2015 e 698/2017)

Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência. (Alterado pela Resolução 698/2017)

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando que o veículo novo terá que ser registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência do adquirente;

Considerando que o concessionário ou revendedor autorizado pela indústria fabricante do veículo, poderá ser o primeiro adquirente;

Considerando a conveniência de ordem econômica para o adquirente nos deslocamentos do veículo;

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 1º. A permissão estende-se aos veículos inacabados novos ou veículos usados incompletos, no período diurno, no percurso entre os seguintes destinos: pátio do fabricante, concessionário, revendedor, encarroçador, complementador final, Posto Alfandegário, cliente final ou ao local para o transporte a um dos destinatários mencionados. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 2º. A “autorização especial” válida apenas para o deslocamento para o município de destino, será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda; com validade de (15) quinze  dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

§ 3º. A autorização especial será impressa em (3) três vias, das quais, a primeira e a segunda serão coladas respectivamente, no vidro dianteiro (pára-brisa), e no vidro traseiro, e a terceira arquivada na repartição de trânsito expedidora.

Art. 2º. Os veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros, poderão efetuar serviços remunerados para os quais estão autorizados, atendida a legislação específica, as exigências dos poderes concedentes e das autoridades com jurisdição sobre as vias públicas.

Art. 3º. Os veículos consignados aos concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.

Art. 4º Antes do registro e licenciamento, o veículo novo ou usado incompleto, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar: (Alterado pela Resolução 698/2017)

I – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, ao órgão de trânsito do município de destino, nos quinze dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

II – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária, ao local onde vai ser embarcado como carga, por qualquer meio de transporte; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

III – do local de descarga às concessionárias ou indústrias encarroçadora; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

IV – de um a outro estabelecimento da mesma montadora, encarroçadora ou concessionária ou pessoa jurídica interligada. (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

§ 1º No caso de veículo novo ou usado comprado diretamente pelo comprador por meio eletrônico, o prazo de que trata o inciso I será contado a partir da data de efetiva entrega do veículo ao proprietário. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 2º No caso do veículo novo ou usado doado por órgãos ou entidades governamentais, o município de destino de que trata o inciso I será o constante no instrumento de doação, cuja cópia deverá acompanhar o veículo durante o trajeto. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 3º Equiparam-se às indústrias encarroçadoras as empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a transformação de veículos em ambulâncias, veículos policiais e demais veículos de emergência. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

§ 4º No caso de veículo usado incompleto deverá portar além do previsto no caput deste art., prévia autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para troca de carroceria. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 5º No caso dos Estados da Região Norte do País, o prazo de que trata o inciso I será de 30 (trinta) dias consecutivos. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

Art. 6º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 612/83.

QUESTÕES DA RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 941) A permissão para o trânsito de veículos que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento, se estende aos veículos inacabados novos ou veículos usados incompletos, no período diurno, no percurso entre o pátio do fabricante e o cliente final.

A.
B.

Questão 1 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 952) A “autorização especial” que permite o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento, é válida apenas para o deslocamento até o município de destino e será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo).

A.
B.

Questão 2 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 953) A autorização especial que permite o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento, será impressa em (3) três vias, das quais, a primeira arquivada na repartição de trânsito expedidora, e a segunda e a terceira coladas respectivamente, no vidro dianteiro (pára-brisa), e no vidro traseiro.

A.
B.

Questão 3 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 954) É vedado a prestação de serviços remunerados para veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros.

A.
B.

Questão 4 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 955) Os veículos consignados aos concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.

A.
B.

Questão 5 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 956) Antes do registro e licenciamento, o veículo novo ou usado incompleto, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar do pátio da fábrica ao local onde vai ser embarcado como carga, por qualquer meio de transporte.

A.
B.

Questão 6 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 957) No caso do veículo novo ou usado doado por órgãos ou entidades governamentais, o município de destino será o constante no instrumento de doação.

A.
B.

Questão 7 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 958) As empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a transformação de veículos em ambulâncias, veículos policiais e demais veículos de emergência equiparam-se às indústrias encarroçadoras.

A.
B.

Questão 8 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 959) Situação hipotética:

Fulano conseguiu autorização especial, com permissão para o trânsito de um veículo novo importado antes do registro e do licenciamento. Ao ser parado pelo PRF Sicrano, verificou-se que a autorização especial, que deveria ser impressa em três vias, só estava colada no vidro dianteiro.

Diante desse fato, a penalidade deve ser de:


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 960) A “autorização especial” válida apenas para o deslocamento para o município de destino, será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda; com validade de


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 961) A autorização especial será impressa em


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 962) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros, poderão efetuar serviços remunerados para os quais estão autorizados.
  2. Os veículos consignados aos concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.
  3. Equiparam-se às indústrias encarroçadoras as empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a transformação de veículos em ambulâncias, veículos policiais e demais veículos de emergência.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 12


 

 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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