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NAC – LEI FEDERAL 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – GRATUITO

Questões Lei 13.146/2015

LIVRO I – PARTE GERAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE
TÍTULO IV – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

TÍTULO I – DO ACESSO À JUSTIÇA
TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


LEI 13.146/2015 – PARTE GERAL – TÍTULO I

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I – PARTE GERAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

 

CAPÍTULO II – DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Seção Única – Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI – recebimento de restituição de imposto de renda;

VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

QUESTÕES

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2564)  Analise as assertivas abaixo sobre a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

  1. É destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.
  2. Visa também incluir a pessoa com deficiência na sociedade, bem como a busca da cidadania.
  3.  A base para esse estatuto é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados por Decreto Presidencial e promulgados por Decreto Legislativo.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2565) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2566) A avaliação da deficiência, quando necessária, será _______________, realizada por equipe ________________ e interdisciplinar.

A alternativa que completa as lacunas de forma correta é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2567) Relacione a coluna 1 com a coluna 2:

Coluna 01

1 – Acessibilidade

2 – Desenho universal.

3 – Ajuda técnica.

4 – Barreiras.


Coluna 02

A – qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

B – possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

C – concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

D – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

A alternativa que relaciona as colunas de forma correta é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2568) A avaliação da deficiência considerará:

  1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
  2. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
  3. a limitação no desempenho de atividades.
  4. a restrição de participação.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2569) Quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2570) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2571) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2572) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2573) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2574) Conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2575) Aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.

Questão 12 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2576) Pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.

Questão 13 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2577) Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.

Questão 14 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2578) Aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal. Esse é o conceito de

A.
B.
C.
D.

Questão 15 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2579)  Analise as assertivas abaixo:

  1. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
  2. A fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa é facultativa a pessoa com deficiência.
  3. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2580) Para os fins da proteção contra tratamento desumano ou degradante, são considerados especialmente vulneráveis, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2581) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2582) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

A.
B.

Questão 19 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2583) Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2584) Analise as assertivas abaixo:

  1. A efetivação dos direitos referente à vida da pessoa com deficiência é um dever do Estado, prioritariamente, da sociedade e da família.
  2. Além da efetivação dos direitos referentes à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, é também dever do Estado, da sociedade e da família assegurar outros direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
  3. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2585) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

  1. Proteção e socorro em algumas situações, incluindo saúde e grave ameaça.
  2. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
  3. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
  4. Recebimento de restituição de imposto de renda e imposto sobre serviços.
  5. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em atos e diligências urgentes.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2586) Os direitos previstos à pessoa com deficiência, em relação ao atendimento prioritário, são extensivos ao acompanhante ou ao seu atendente pessoal, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 24

LEI 13.146 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2587) Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade, em relação ao atendimento prioritário, é condicionada:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 24 de 24


 

Concurso Questões TJ/AM. Questões Lei 13.146/2015. Comentários em todas as questões. Questões Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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