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NAC – DECRETO 59.310/66 (REGIME JURÍDICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL)

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS (VERSÃO PAGA)
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR (VERSÃO PAGA)
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (VERSÃO PAGA)


 

 

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DF – DECRETO 59.310/66 – TÍTULO I

*Atualizado em: 11/03/2019

DECRETO Nº 59.310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

 

TÍTULO I – Das disposições preliminares

Art 1º São policiais civis os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 4.483, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Parágrafo único. São considerados, igualmente, funcionários policiais os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial.

Art 2º O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos pela Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Art 3º A função policial, pelas suas características e finalidades fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

Art 4º A precedência entre os integrantes das séries de classes dos Serviços de Polícia Federal e Policial Metropolitano se estabelece, básica e primordialmente, pela subordinação funcional.

QUESTÕES DO TÍTULO

DECRETO 59.310/66
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS – PC/DF

(QLEG Nº 698) Considere a seguinte situação hipotética:

Fulano de Tal tem um cargo comissionado na PC/DF.

Nesse caso, Fulano de Tal é considerado um funcionário policial civil.

A.
B.

Questão 1 de 3

DECRETO 59.310/66
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS – PC/DF

(QLEG Nº 699) A função policial, pelas suas características e finalidades fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

A.
B.

Questão 2 de 3

DECRETO 59.310/66
REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS – PC/DF

(QLEG Nº 700) A precedência entre os integrantes das séries de classes dos Serviços de Polícia Federal e Policial Metropolitano se estabelece, básica e primordialmente, pela subordinação funcional.

A.
B.

Questão 3 de 3


 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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