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MA – LEI ESTADUAL 6.584/96 (CUSTAS E EMOLUMENTOS – MARANHÃO) – GRATUITO

Questões Lei Estadual 6.107/94

 

TJ/MA – LEI ESTADUAL 6.584/96

LEI Nº 6.584 DE 15 DE JANEIRO DE 1996

Dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos extrajudiciais e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As custas judiciais devidas ao Estado são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2° Consideram-se custas:

I – a taxa judiciária;

II – os valores e percentuais previstos nas tabelas anexas;

III – as despesas relativas a serviços de comunicações;

IV – as despesas decorrentes de publicações em órgão de divulgação;

V – as despesas de guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou apreendidos judicialmente a qualquer título;

VI – outras despesas judiciais;

VII – as multas impostas nos termos das leis processuais às partes e aos servidores da Justiça.

Art. 3º – Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos extrajudiciais praticados em razão de ofício, conforme incidência especificada nas tabelas desta Lei.

Art. 4º – Salvo disposição em contrário, os valores fixados nas tabelas anexas a esta Lei, a que se refere o art. 2°, abrangem todos os atos do processo, inclusive publicação de intimações, remessa, distribuição e julgamento no Tribunal de Justiça, porte e baixa dos autos no juízo originário.

Art. 5º – A arrecadação das custas será feita através do Banco do Estado do Maranhão, ou de exatoria estadual, através de documento próprio, com a rubrica “Custas Judiciais”.

Art. 6º – Os emolumentos serão pagos diretamente ao cartório extrajudicial mediante recibo.

Art. 7º – Cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requeiram no processo, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei.

Art. 8º – As custas da reconvenção correspondem à metade do valor fixado nas tabelas desta Lei.

Art. 9º – No caso de redistribuição do feito, em virtude do reconhecimento de incompetência, não há devolução, nem novo pagamento de custas.

Art. 10 – São isentos do pagamento de custas:

I – a União, o Estado, os Municípios e o Distrito Federal e suas respectivas
autarquias;
II – o réu pobre nos feitos criminais;

III – o beneficiário da assistência judiciária;

IV – o Ministério Público;

V – os processos de “habeas corpus”;

VI – os processos relativos à criança e adolescente em situação irregular;

VII – nas ações de acidente de trabalho, o acidentado e seus beneficiários, quando vencidos.
Art. 11 – A extinção do processo, em qualquer fase, não obriga o pagamento das custas já exigíveis nem dá direito a restituição.

Art. 12 – Na cobrança de custas é vedada a contagem progressiva.

 

CAPÍTULO II – DA CONTA DE CUSTAS E DE SEU PAGAMENTO

Art. 13 – A conta de custas deverá ser feita de acordo com as tabelas desta Lei, as quais deverão ser interpretadas restritivamente, cancelada a distribuição do processo, cujo autor não efetuou o preparo prévio no prazo de trinta dias.

Art. 14 – Na elaboração da conta de custas deverão ser discriminados todos os atos praticados e os valores a eles atribuídos, bem como os números dos itens e subitens das tabelas.

Art. 15 – O preparo prévio consistirá no pagamento de cinqüenta por cento do valor da conta de custas a que tem direito a escrivania do feito, sendo o restante pago a final.

Art. 16 O serventuário de justiça, antes do encerramento do feito, poderá reclamar ao juiz sob a complementação de custas pagas em desacordo com esta Lei.

Art. 17 – Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão recíprocas proporcionalmente distribuídas e compensada, entre eles, as despesas Parágrafo Único – Se um litigante decair da condição de autor ou réu, os vencidos responderão pelas custas.

Art. 18 – Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos responderão pelas custas.

Art. 19 – Se o processo terminar por desistência ou recolhimento do pedido, as custas serão pagas pela parte que desistiu ou reconheceu.

§1º – No caso de desistência, as partes poderão acordar quanto ao pagamento das custas.

§2º – Havendo transação, as custas serão dividas igualmente, salvo se por outra forma for convencionado.

Art. 20 – Nos processos de jurisdição voluntária, as custas serão, a final, rateadas entre os interessados.

Art. 21 – As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de se repetir ficará a cargo da parte, do serventuário, do representante do Ministério Público ou do magistrado que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Art. 22 – Nos processos em que o valor da causa resultar inferior ao da liquidação, o vencedor deverá, para iniciar a execução ou nela prosseguir, complementar as custas devidas, com base no valor então apurado ou estabelecido em condenação definitiva.

Art. 23 – Nos processos litigiosos de separação judicial e divórcio, o autor pagará apenas o preparo inicial, só cabendo a complementação, se não for conseguida conciliação na fase própria.

Parágrafo Único – Havendo bens a partilhar e não sendo amigável a partilha, o interessado deverá pagar o acréscimo incidente sobre o valor do monte.

Art. 24 – Nas ações de alimentos e revisional de alimentos, o autor só pagará a parte inicial, só cabendo a complementação se não houver conciliação na fase própria.

Art. 25 – No caso de recurso, a parte recorrente deverá efetuar o pagamento das custas que estiverem faltando, sob pena de deserção.

Parágrafo Único – Não havendo recurso, se o vencido cumprir desde logo a decisão, complementará as custas que estiverem faltando e reembolsará ao vencedor as custas e demais despesas já pagas, se assim for determinada na sentença.

Art. 26 – Os processos findos não poderão ser arquivados, sem que o escrivão justifique nos autos estarem integralmente pagas as custas e demais despesas processuais, ou sem que extraia certidão do débito, para fins de inscrição da dívida, no caso de serventias oficializadas, sendo providenciada a notificação pessoal do responsável para o pagamento do débito.

Parágrafo Único – Não sendo atendida, no prazo de sessenta dias, a notificação de que trata o caput deste artigo, a certidão extraída será encaminhada à Secretaria da Fazenda, para sua devida inscrição.

Art. 27 – Vencido o assistido, o assistente será condenado nas custas, em proporção à atividade que tiver exercido no processo.

Art. 28 – As custas devidas à segunda instância serão pagas pelo recorrente no juízo a quo no prazo fixado em lei, contado da intimação da conta, sob pena de deserção.

Parágrafo Único – Serão isentos de preparo:

I – os recursos de ofício e as remessas;

II – as pessoas relacionadas no art. 10;

III – os conflitos de jurisdição.

CAPÍTULO III – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

Art. 29 – A fiscalização referente à cobrança das custas, dos emolumentos e das despesas de que trata a presente Lei será feita pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelos Juízes de Direito, ex-ofício ou a requerimento do Ministério Público ou dos interessados.

Parágrafo Único – O juiz que visar conta de custas em que haja parcelas indevidas ou excessivas torna-se passível de pena disciplinar.

Art. 30 – Quem receber custas ou emolumentos indevidos ou excessivos será obrigado a restituí-los, devidamente corrigidos, com base na UFIR, incorrendo ainda em multa equivalente ao dobro do seu valor, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.

Parágrafo Único – A não-devolução das custas ou emolumentos indevidos e o não- pagamento da multa no prazo determinado pelo juiz, implicará em aplicação de penalidades previstas na legislação.

 

CAPÍTULO IV – DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS

Art. 31 – A reclamação contra cobrança de custas e despesas judiciais indevidas será feita pelo interessado junto ao juiz do feito.

Art. 32 – A reclamação relativa a emolumentos será dirigida ao Juiz de Registros Públicos.

Art. 33 – Recebida a reclamação, o serventuário será ouvido no prazo improrrogável de vinte e quatro horas, e a decisão será proferida nas quarenta e oito horas seguintes.

Parágrafo Único – Caso o juiz não profira a decisão no prazo estabelecido neste artigo a parte poderá reclamar diretamente ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 34 – Julgada procedente a reclamação, o juiz punirá o serventuário faltoso.

§1º – Provado claramente que o serventuário não agiu de má-fé, o juiz poderá ordenar somente a restituição do valor devidamente corrigido, sem impor outra punição.

§2º – Nos casos de reincidências, além de penas legais o juiz suspenderá funcionário faltoso por, no mínimo, quinze dias.

Art. 35 – Das decisões das reclamações e da imposição das penas previstas nesta Lei caberá recurso para o Corregedor-Geral da Justiça, no prazo de cinco dias, contados da publicação da decisão, para os interessados, e, da ciência do ato, para o serventuário.

Art. 36 – Quando a reclamação for contra funcionário da Secretaria do Tribunal de Justiça, a competência para conhecê-la será do Presidente.

 

CAPÍTULO V – DA UNIDADE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS

Art. 37 – Vetado

Art. 38 – Vetado

Art. 39 – Vetado

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40 – Verificando-se em decisão transitada em julgado, a imprestabilidade de laudo pericial, por erro grosseiro ou má-fé, perderá o perito e o assistente técnico o direito ao valor remuneratício, devendo restituí-lo, devidamente corrigido pela UFIR, se já recebido.

Parágrafo Único – Considerar-se-á erro grosseiro nas avaliações, estimativas e arbitramentos, a diferença superior a trinta por centro, entre o valor adotado na decisão e a conclusão de qualquer perito ou assistente.

Art. 41 – As alterações das custas e dos emolumentos só serão aplicadas aos valores ainda não pagos, não se incluindo os depósitos totais ou parciais já realizados e parcelas já pagas. (Alteração dada pela Lei 6.693/96)

Art. 42 – Ficam criados no quadro do Poder Judiciário 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Presidência, Símbolo DANS-1; 2 (dois) cargos de Taquígrafo do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, e modificado o símbolo do cargo de Secretária Executiva da Presidência de DAS-2 para DANS-3.

Art. 43 – As custas e emolumentos terão correção automática pela UFIR e serão expressas em Real. (Alteração dada pela Lei 6.693/96)

§ 1º – Cabe à lei alterar as tabelas de custas e emolumentos para inclusão ou exclusão de itens ou subitens, bem como modificar percentuais. (Alteração dada pela Lei 6.693/96)

§ 2º – O limite máximo de custas de emolumentos será de 5.890 UFIR’s (Alteração dada pela Lei 6.693/96)

Art. 44 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.820-A, de 19 de fevereiro de 1968, e as demais disposições em contrário;

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE JANEIRO DE 1996, 175° DA INDEPENDENCIA E 108° DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão

JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Secretário de Estado de Governo

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Secretário de Estado da Fazenda

LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência

CELSO SEIXAS MARQUES FERREIRA
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR
Secretário de Estado do Planejamento

QUESTÕES

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2672)  Consideram-se custas, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 8

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2673) Consideram-se emolumentos as despesas decorrentes dos atos extrajudiciais praticados em razão de ofício.

A.
B.

Questão 2 de 8

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2674) Os valores fixados nas tabelas abrangem todos os atos do processo, salvo publicação de intimações, remessa, distribuição e julgamento no Tribunal de Justiça, porte e baixa dos autos no juízo originário.

A.
B.

Questão 3 de 8

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2675) A arrecadação das custas será feita através do

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 8

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2676) Os emolumentos serão pagos diretamente ao cartório extrajudicial mediante recibo.

A.
B.

Questão 5 de 8

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2677) Analise as assertivas abaixo:

  1. Cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requeiram no processo.
  2. As custas da reconvenção correspondem à metade do valor fixado nas tabelas.
  3. No caso de redistribuição do feito, em virtude do reconhecimento de incompetência, não há devolução, nem novo pagamento de custas.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 8

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2678) São isentos do pagamento de custas, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 8

LEI COMPLEMENTAR N. 6.584/96
CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS

(QLEG Nº 2679) Analise as assertivas abaixo:

  1. A extinção do processo, em qualquer fase, não obriga o pagamento das custas já exigíveis.
  2. A extinção do processo, em qualquer fase, dá direito a restituição das custas.
  3. Na cobrança de custas é vedada a contagem progressiva.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 8


 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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