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MA – LEI ESTADUAL 6.107/94 (ESTATUTO SERVIDORES CIVIS – MARANHÃO) – GRATUITO

Questões Lei Estadual 6.107/94

TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VI – DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


TJ/MA – LEI ESTADUAL 6.107/94 – TÍTULO I

LEI ORDINÁRIA ESTADUAL Nº 6.107 DE 27 DE JULHO DE 1994

Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências.

TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações instituídas pelo poder público.

Art. 2º – Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei:

I – Os servidores do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas;

II – Os servidores administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 3º – Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 4º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.

Art. 5º – É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.

Art. 6º – É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

TJ/MA – LEI ESTADUAL 6.107/94 – TÍTULO II

TÍTULO II – DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º – A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração.

Art. 8º – São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I – nacionalidade brasileira;

II – gozo dos direitos políticos;

III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo;

V – idade mínima de 18 anos;

VI – aptidão física e mental.

§ 1º – As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º – Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma do regulamento e em obediência à Lei nº 5.484, de 14 de julho de 1992.

Art. 9º – O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.

Art. 10 – A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 11 – São formas de provimento de cargo público:

I – nomeação;

II – promoção;

III – acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

IV – transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

V – readaptação;

VI – reverso;

VII – aproveitamento;

VIII – reintegração;

IX – recondução.

SEÇÃO II – DA NOMEAÇÃO

Art. 12 – A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração;

III – em substituição, no afastamento legal ou temporário do servidor ocupante de cargo em comissão.

§ 1º – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e respeitado o prazo de sua validade e ocorrerá, sempre, na classe e referência iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado.

§ 2º – A nomeação para cargos em comissão de assessoramento recairá, preferencialmente, em servidores ocupantes de cargos efetivos.

SEÇÃO III – DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 13 – O concurso será de provas ou de provas e títulos, realizando-se de acordo com o disposto em lei e regulamento.

Art. 14 – O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, a partir da sua homologação, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 1º – O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

§ 2º – Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Art. 15 – Na realização de concurso público serão obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas:

I – publicação no Diário Oficial do Estado de edital de abertura de inscrição indicando o prazo de sua realização, bem como o número de vagas;

II – publicação no Diário Oficial do Estado e em dois (2) jornais de grande circulação da relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação;

III – ato de homologação assinado pelos chefes dos respectivos Poderes.

Art. 16 – A realização dos concursos para provimento dos cargos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo competirá à Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos e Previdência.

Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo os concursos aos cargos da carreira de Procurador do Estado, para os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior e para outros que a lei dispuser.

SEÇÃO IV – DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 17 – A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

§ 1º – A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

§ 2º – Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º – A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

§ 4º – No ato da posse, o servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão, apresentará declaração de bens atualizada e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública federal, estadual ou municipal, inclusive em autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 5º – A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas na lei para a investidura no cargo.

§ 6º – Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 18 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado.

Art. 19 – São competentes para dar posse:

I – o Chefe do Poder, aos dirigentes de Órgãos que lhe são diretamente subordinados;

II – os Secretários de Estado, aos dirigentes de Órgãos que lhes são diretamente subordinados;

III – os dirigentes das autarquias e fundações, aos seus servidores;

IV – os titulares da Setorial de Administração, nos demais casos.

Art. 20 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º – É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

§ 2º – Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

§ 3º – A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.

Art. 21 – O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único – Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Art. 22 – O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a trinta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

Parágrafo único – O exercício de cargo em comissão e de função gratificada implicará obrigatoriedade de 08 (oito) horas diárias de trabalho.

SEÇÃO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 23 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – capacidade de iniciativa;

IV – produtividade;

V – responsabilidade.

§ 1º – Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º – O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no art. 33.

SEÇÃO VI – DA ESTABILIDADE

Art. 24 – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

Art. 25 – O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

SEÇÃO VII – DA PROMOÇÃO

Art. 26 – Promoção é a elevação do servidor de uma para outra classe imediatamente superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira, de acordo com o estabelecido no Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado e legislação específica.

Parágrafo único – Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por antigüidade.

SEÇÃO VIII – DO ACESSO

Art. 27 – Acesso é a elevação do servidor da classe final de uma carreira para classe inicial de outra carreira afim, de acordo com o estabelecido no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Estado e legislação específica. (revogado pela Lei nº 7.356/98)

SEÇÃO IX  – DA TRANSFERÊNCIA

Art. 28 – Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, classe e vencimento, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder. (revogado pela Lei nº 7.356/98)

Parágrafo único – A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante a existência de vaga.

SEÇÃO X – DA READAPTAÇÃO

Art. 29 – Readaptação é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 1º – Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

§ 2º – A readaptação será efetivada, preferencialmente, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

§ 3º – A readaptação do servidor independerá de vaga.

SEÇÃO XI – DA REVERSÃO

Art. 30 – Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

§ 1º – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação e dependerá de vaga.

§ 2º – Enquanto não houver vaga o servidor permanecerá em disponibilidade remunerada.

Art. 31 – Não se procederá a reversão se o aposentado já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

SEÇÃO XII – DA REINTEGRAÇÃO

Art. 32 – A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º – Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, observado o disposto no art. 33 e seus parágrafos.

§ 2º – Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada.

§ 3º – A decisão administrativa que determinar a reintegração só pode ser tomada em processo administrativo no qual a Procuradoria Geral do Estado tenha emitido parecer conclusivo reconhecendo a nulidade da demissão.

§ 4º – O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica oficial e aposentado se julgado incapaz.

SEÇÃO XIII – DA RECONDUÇÃO

Art. 33 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

§ 1º – A recondução somente ocorrerá em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, ou no caso de reintegração do anterior ocupante.

§ 2º – Quando provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, respeitada a escolaridade e habilitação legal exigidas.

§ 3º – No caso de extinção do cargo de origem e não havendo outro cargo onde possa ser aproveitado, o servidor ficará em disponibilidade remunerada.

Art. 34 – Em nenhuma hipótese haverá indenização ao servidor reconduzido.

SEÇÃO XIV – DO APROVEITAMENTO E DA DISPONIBILIDADE

Art. 35 – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral inerente ao cargo efetivo.

Art. 36 – O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á de ofício, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 37 – O aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade dependerá dos seguintes requisitos:

I – comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial do Estado;

II – possuir a qualificação exigida para o provimento do cargo;

III – não haver completado 70 (setenta) anos de idade;

IV – que não ocupe cargo inacumulável comprovado mediante certidão expedida pelo órgão competente.

§ 1º – Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 2º – Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

§ 3º – Havendo mais de um concorrente a ser aproveitado em uma só vaga, a preferência recairá naquele de maior tempo de disponibilidade e, em caso de empate, no de maior tempo de serviço público estadual.

Art. 38 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pela junta médica oficial do Estado.

CAPÍTULO II – DA VACÂNCIA

Art. 39 – A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – acesso; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

V – transferência; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

VI – readaptação;

VII – aposentadoria;

VIII – posse em outro cargo inacumulável; (revogado pela Lei nº 7.356/98)

IX – perda de cargo por decisão judicial;

X – falecimento.

Art. 40 – A vacância dar-se-á na data:

I – da publicação do ato que a determinar;

II – do falecimento do servidor.

Art. 41 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único – A exoneração de ofício dar-se-á:

I – quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 42 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I -a juízo da autoridade competente;

II -a pedido do servidor.

Art. 43 – A demissão dar-se-á como penalidade de acordo com o previsto no Título IV Capitulo IV.

CAPÍTULO III – DA MOVIMENTAÇÃO

SEÇÃO I – DA REMOÇÃO

Art. 44 – Remoção é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo órgão e Poder, com ou sem mudança de sede.

SEÇÃO II – DA REDISTRIBUIÇÃO

Art. 45 – Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro ou entidade do mesmo Poder, observado o interesse da administração.

§ 1º – A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§ 2º – Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, poderão ser colocados em disponibilidade até seu aproveitamento na forma do art. 37.

§ 3º – A redistribuição somente poderá ocorrer no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, respeitadas as lotações das respectivas instituições.

§ 4º – Somente após decorrido 1 (um) ano, poderá o servidor ser novamente redistribuído.

§ 5º – O servidor que se encontrar com a sua situação irregular não será redistribuído até que se proceda a sua regularização.

CAPÍTULO IV – DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 46 – Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os investidos em função gratificada terão substitutos indicados conforme legislação específica ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.

Parágrafo único – Quando a substituição for por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o servidor designado substituto terá direito à percepção da diferença entre seus vencimentos e representação e os do substituído.

QUESTÕES

LEI ESTADUAL 6.107/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2590) O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, das autarquias e fundações instituídas pelo poder público é regulado por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 28

LEI ESTADUAL 6.107/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2591) Ficam submetidos ao regime jurídico dos servidores públicos do Maranhão, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2592) Analise as assertivas abaixo:

  1. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  2. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidade cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comisso.
  3. É vedada a atribuição ao servidor de encargos alheios ou diferentes dos que são inerentes ao cargo que ocupa.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 28

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2593) É proibida a prestação de serviços gratuitos.

A.
B.

Questão 4 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2594) A investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público.

A.
B.

Questão 5 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2595) São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2596) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

A.
B.

Questão 7 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2597) São formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2598) A nomeação far-se-á

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2599) Analise as assertivas abaixo:

  1. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  2. A nomeação deve obedecer a ordem de classificação.
  3. A nomeação para cargo de provimento efetivo ocorrerá, sempre, na classe e referência iniciais do Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Estado.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 28

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(QLEG Nº 2600) A nomeação para cargos em comissão de assessoramento recairá, sempre, em servidores ocupantes de cargos efetivos.

A.
B.

Questão 11 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2601) O concurso público terá validade de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2602) Na realização de concurso público serão obrigatoriamente cumpridas as seguintes etapas:

  1. publicação no Diário Oficial do Estado de edital de abertura de inscrição indicando o prazo de sua realização, bem como o número de vagas.
  2. publicação no Diário Oficial do Estado e em três jornais de grande circulação da relação dos candidatos aprovados em ordem decrescente de classificação.
  3. ato de homologação assinado pelos chefes dos respectivos Poderes.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 28

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(QLEG Nº 2603) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes.

A.
B.

Questão 14 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2604) A posse ocorrerá no prazo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2605) É vedado o servidor tomar posse através de um procurador.

A.
B.

Questão 16 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2606) Se a posse não ocorrer no prazo, o ato de nomeação será

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2607) Em relação a posse, analise as assertivas abaixo:

  1. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
  2. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo por junta médica oficial do Estado.
  3. A autoridade que der posse terá de verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as exigências estabelecidas na lei para a investidura no cargo.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2608) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. O prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2609) O servidor empossado que não entrar em exercício no prazo será

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2610) Em relação ao exercício, analise as assertivas abaixo:

  1. A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
  2. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor.
  3. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 28

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2611) O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 28

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2612) O exercício de cargo em comissão e de função gratificada implicará obrigatoriedade de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 28

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2613) De acordo com a Lei 6.107/94, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 24 de 28

LEI ESTADUAL 6.107/94
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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2614) Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado, observado os seguintes fatores, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2615) A avaliação do desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 26 de 28

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TÍTULO I – DO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

(QLEG Nº 2616) O servidor não aprovado no estágio probatório será

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 27 de 28

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(QLEG Nº 2617) De acordo com a lei 6.107/94, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 28 de 28


 

Questões TJ/MA. Questões Lei Estadual 6.107/94. Questões Estatuto dos Servidores Civis – Maranhão concurso TJ/MA. Comentários em todas as questões.

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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