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MA – LEI COMPLEMENTAR 14/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – MARANHÃO) – GRATUITO

Curso Questões TJ/AM

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO IV – DO COMPROMISSO, DA POSSE, DOS EXERCÍCIOS E DA MATRÍCULA
TÍTULO V – DA REMOÇÃO, DA PERMUTA, DA PROMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA
TÍTULO VI – DOS DIREITOS E GARANTIAS
TÍTULO VII – DAS INCOMPATIBILIDADES
TÍTULO VIII – DOS SUBSÍDIOS E VANTAGENS
TÍTULO IX – DA LICENÇA E DAS FÉRIAS 
TÍTULO X – DOS DEVERES E SANÇÕES

 


TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO I

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991

 

Art. 1º Este Código regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

TÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 2º Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.

Art. 4º No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

Parágrafo único. Essas requisições deverão ser prontamente atendidas, sob pena de responsabilidade, sem que assista à autoridade que deva atendê-las, a faculdade de apreciar os fundamentos ou justiça da decisão ou do que deva ser executado ou cumprido.

Art. 5º-A. O Ano Judiciário será iniciado com a primeira sessão do Plenário realizada no mês de janeiro de cada ano, e encerrado na última sessão do mês de dezembro.

§ 1º – São feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados, os domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e sextas-feiras santas, o dia 11 de agosto e o dia 8 de dezembro.”

§2º Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plenário expedirá resolução especificando os dias feriados e de suspensão do expediente do ano seguinte.

§3º O presidente do Tribunal poderá suspender o expediente forense em todo o Estado ou em parte dele, em dias não previstos no calendário de que trata o parágrafo anterior, desde que exista motivo grave que o justifique, o qual deverá constar no ato de suspensão.

§4º Nas comarcas são também feriados forenses os dias de criação do município sede e os feriados que tenham sido assim declarados por lei municipal.

§5º O juiz poderá suspender, por ato próprio, o expediente forense na sua comarca fora dos casos previstos no parágrafo anterior, desde que haja motivo gravíssimo a justificá-lo, que deverá constar na portaria de suspensão, com a comunicação imediata do ato ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 5º-B. Cabe ao presidente do Tribunal de Justiça, ou ao seu substituto legal, representar o Poder Judiciário do Estado do Maranhão em suas relações com os demais poderes e autoridades, zelando pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado do Maranhão.

§1º As solenidades do Poder Judiciário serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo seu substituto legal ou ainda pelo desembargador ou outro magistrado designado pelo presidente do Tribunal, sempre respeitado o disposto no §4º do art. 22 deste Código no que se refere às sessões solenes, judiciais ou administrativas do §1º As solenidades do Poder Judiciário serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo seu substituto legal ou ainda pelo desembargador ou outro magistrado designado pelo presidente do Tribunal, sempre respeitado o disposto no §4º do art. 22 deste Código no que se refere às sessões solenes, judiciais ou administrativas do Plenário.

§2º As solenidades nas comarcas serão presididas pelo membro da mesa diretora do Tribunal presente e na ausência de qualquer deles, pelo juiz diretor do fórum quando envolver mais de uma unidade jurisdicional, ou ainda pelo juiz respectivo quando se tratar de solenidade de uma única unidade jurisdicional.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO II

TÍTULO II – Da Divisão Judiciária

Art. 6º O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

§1º A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.

§2º As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

I – comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz;

II – comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz;

III – comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

§3º Sempre que uma comarca alterar o seu número de juízes ou alterar o número de eleitores previsto no inciso III, o Presidente do Tribunal submeterá ao Plenário, se for o caso, a nova classificação dessa comarca.

§4º A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

I – população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede; II – audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

§5º O Tribunal estabelecerá os requisitos mínimos necessários à instalação e elevação de comarcas, bem como à criação de novas varas.

§6º O Tribunal, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros, poderá dispensar os requisitos exigidos nos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, quando assim o recomendar o interesse da Justiça.

§7º Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

§8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

§9º A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

Art. 6º- São unidades jurisdicionais de 1º Grau, as varas de uma comarca, as comarcas de vara única e os juizados especiais, sendo todas as unidades jurisdicionais, com os respectivos cargos de juízes de direito titulares e os servidores necessários, criadas por lei.

Parágrafo único. A criação de turmas recursais e a designação dos respectivos membros obedecerão ao disposto no art. 60- B deste Código.

Art. 7º – Para fins de administração da Justiça de 1º Grau, as comarcas contarão com o seguinte número de juízes de direito:

I – Comarca da Ilha de São Luís – cento e trinta e sete juízes (95 titulares e 42 auxiliares);

II – Comarca de Imperatriz – vinte e cinco juízes;

III – Comarca de Timon – dez juízes;

IV – Comarca de Açailândia – oito juízes;

V – Comarca de Caxias – sete juízes;

VI – Comarcas de Bacabal – seis juízes:

VII – Balsas, Pedreiras e Santa Inês – cinco juízes cada uma;

VIII – Comarcas de Codó e Pinheiro – quatro juízes cada uma;

IX – Comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru- Mirim, Lago da Pedra – três juízes cada uma;

X – Comarcas de Araioses, Barreirinhas, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Maracaçumé, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, São Domingos do Maranhão, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca – (2) dois juízes cada uma.

XI – as demais comarcas – um juiz.”

Art. 8º Para cumprimento ao disposto no art. 126 da Constituição Federal e ao art. 89 da Constituição do Estado do Maranhão e para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

§1º A designação, organização e a forma de determinação da competência desses juízes
será fixada pelo Tribunal, através da Resolução.

§2º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente
no local do litígio.

Art. 8º-A. A Comarca da Ilha de São Luís é composta pelos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

§1º Cada termo judiciário terá um fórum próprio, com seus juízes titulares e unidades jurisdicionais, distribuídos da seguinte forma:

I – Termo Judiciário de São Luís – oitenta e dois juízes de direito titulares;

II – Termo Judiciário de São José de Ribamar – oito juízes titulares;

III – Termo Judiciário de Paço do Lumiar – quatro juízes titulares;

IV – Termo Judiciário de Raposa – um juiz titular.

§ 2º – Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) a Vara de Saúde Pública, as 1a e 2a Varas da Execução Penal, as 1a, 2a e 3a Varas de Entorpecentes, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Central de Inquéritos e Custódia e a 2a Vara da Infância e Juventude quanto à execução das medidas socioeducativas em regime fechado.

§3º Os juízes de direito auxiliares de entrância final terão jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís, conforme designação do corregedor-geral da Justiça.

§4º O plantão judiciário noturno, de feriados e finais de semana será realizado no Fórum do Município de São Luís, dele participando todos os juízes auxiliares e titulares da Comarca da Ilha de São Luís.

Art. 9º. Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica;

II – 2ª Vara da Infância e da Juventude, com atribuições de processar e julgar atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Habeas corpus;

III – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

V – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI – 4ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VIII – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IX – 7ª Vara Cível: Cível e Comércio;

X – 8ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XI – 9ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XII – 10ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96);

XIII – 11ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIV – 12ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96);

XV – 13ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVI – 14ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVII – 15ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVIII – 16ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIX – Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).

XX – 1ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXI – 2ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXII – 3ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIII – 4ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIV – 5ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXV – 6ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVI – 7ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVII – 1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

XXVIII – 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

XXIX – 1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXX – 2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXI – 3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXII – 4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXIII – 5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXIV – 6ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXV – 7ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXVII – 9ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXVIII – 10ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXIX – Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística;

XL – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa nos termos da Recomendação nº 3, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão. Habeas corpus;

XLI – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLII – 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIII – 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIV – 5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLV – 6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLVI – 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLVII – 8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Processamento e julgamento dos crimes contra o meio ambiente. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2004. Processamento e julgamento dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor. Habeas Corpus;

XLVIII – 9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de violência doméstica e familiar independentemente de gênero, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLIX – 1ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

L – 2ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LI – 3ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LII – 4ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LIII – 1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LIV – 2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LV – 3ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LVI – 1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto. Inspeção mensal dos estabelecimentos penais destinados a presos definitivos e provisórios; Habeas corpus;

LVII – 2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto, e fiscalização do livramento ou indulto condicional. Sursis. Penas e medidas alternativas, incluindo as oriundas dos juizados especiais. Suspensão Condicional do Processo. Transação Penal. Medidas de Segurança. Fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão, referidas nos artigos 317 e 319 do Código de Processos Penal. Fiscalização das Unidades de Saúde Destinadas ao Cumprimento das Medidas de Segurança e Internações Cautelares. Habeas corpus;

LVIII – 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LIX – 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processamento e julgamento dos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006;”

LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos; LXI – quatorze Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXII – três Juizados Especiais Criminais com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXIII – um Juizado Especial do Trânsito; LXIV – um Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, com a competência estabelecida na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009;

LXV – uma Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os de competência da 1ª Vara Criminal.

§1º Os crimes de menor potencial ofensivo praticados contra crianças e adolescentes são de competência do 1º Juizado Especial Criminal.

§2º Os pedidos de Habeas corpus, nos casos de crimes de competência da 9ª Vara Criminal, das varas especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e da Vara Especial do Idoso são de competência privativa dessas varas.

§3º As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 9ª Vara Criminal, as Varas das Execuções Penais, a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do Tribunal de Justiça.

§ 4º – As ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

§ 5º – A Central de Inquéritos e Custódia será regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionada por até cinco juízes auxiliares, designados pelo corregedor-geral da Justiça e aprovados pelo Plenário, com prazo mínimo de um ano.”

§ 6º – As 6ª e 7ª varas da Fazenda Pública terão dois juízes de direito titulares cada uma.

§ 7º – O titular da 1ª Vara Criminal decidirá sobre a instauração do colegiado de que trata a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nos termos da referida Lei e de resolução do Tribunal de Justiça.”

§ 8º – A Vara de Saúde Pública contará com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das demandas de sua competência, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo-se o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), previsto na Resolução no 238, do Conselho Nacional de Justiça, sendo o funcionamento dessas estruturas de apoio disciplinadas por meio de resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 10. Os serviços judiciários do Fórum de São José de Ribamar, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Recuperação de Empresas. Improbidade Administrativa. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Cartas precatórias da matéria de sua competência, exceto de matéria cível e comercial;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Cartas Precatórias Cíveis, de Comércio e de Registros Públicos. Cartas precatórias da matéria de sua competência;

III – 3ª Vara Cível: Família e Sucessões. Casamento. Guarda e Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas precatórias da matéria de sua competência;

IV – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Crimes praticados contra crianças e adolescentes. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

V – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

VI – Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Infância e Juventude. Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

VII – 1º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência.”

VIII – 2º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência.”

Art. 11. Os serviços judiciários do Fórum de Paço do Lumiar, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventários. Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

IV – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência.

Art. 11-A. Os serviços judiciários do Fórum de Raposa, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão de competência de uma única unidade jurisdicional, salvo as exceções previstas no §2º do art. 8º-A deste Código.

Parágrafo único. Os serviços do Juizado Especial do Município de Raposa serão exercidos pela unidade jurisdicional única do Termo Judiciário de Raposa. Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos;

V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII – 1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo;

IX – 1ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela. Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

X – 2ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XI – 3ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XII – 4ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XIII – 5ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XIV – Vara da Infância e da Juventude – com competência e atribuições definidas na legislação específica;

XV – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XVI – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XVII – 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de sexo, e os de competência do Tribunal do Júri, com a Presidência desse Tribunal. Habeas corpus;

XVIII – 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

XIX – Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado, semiaberto e aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios e de estabelecimentos prisionais para presos provisórios e em regime aberto. Habeas corpus;

XX – Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri;

XXI – Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais decidindo seus incidentes e medidas cautelares.”

XXII – 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com competência prevista na legislação específica e área de abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça; XXIII – 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com competência prevista na legislação específica e área de abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça;

XXIV – 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com competência prevista na legislação específica e área de abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça;

XXV – Juizado Especial Criminal, com competência prevista na legislação específica, inclusive a execução das decisões desse juizado.

§ 1º – A Vara da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 4ª Vara Criminal, a Vara das Execuções Criminais e a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do Tribunal de Justiça.

§ 2º – A Central de Inquéritos e Custódia será regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionada por um juiz de direito que será seu titular e realizará as audiências de custódia durante o expediente forense além das que não tenham sido realizadas pelo juiz plantonista.”

Art. 12 – Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Curatela e Ausência;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Curatela e Ausência;

III – Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela. Alvará.

IV – Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na legislação específica.

V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

VI – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus;

VII – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus;

VIII – 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 1.340, de 7 de agosto de 2006. Crimes sexuais contra vulneráveis. Crimes tipificados no estatuto do Idoso. Habeas Corpus;

IX – Execução Penal: regimes fechado, semiaberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios para presos de regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto.

X – Juizado Especial Cível e Criminal, om competência prevista na legislação específica.

Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;

III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais;

IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude;

V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações;

VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus;

VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13 – Na Comarca de Caxias os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Fazenda e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Cartas Precatórias Cíveis;

II – 2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Execução Fiscal. Infância e Juventude. Cartas Precatórias Cíveis;

III – 3ª Vara Cível: Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas Precatórias de sua competência;

IV – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas precatórias criminais. Habeas Corpus;

V – 2ª Vara: Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas precatórias criminais. Habeas Corpus;

VI – 3ª Vara Criminal: Execução Penal: regime fechado, semiaberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento condicional ou indulto. Sursis. Correições de presídios para presos de regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto. Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal. Crimes contra criança e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri, com competência deste Tribunal. Cartas Precatórias de sua competência. Habeas Corpus.

VII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-A – Na comarca de Bacabal, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência;

II – 2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Infância e Juventude: cível e administrativa;

III – Vara da Família: Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

IV – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri e a Presidência deste Tribunal Processamento. Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Entorpecentes. Habeas corpus;

V – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Infância e Juventude: atos infracionais. Execução Penal. Habeas Corpus; VI – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-B – Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Execução Penal. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude. Habeas corpus;

IV – 4ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

V – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-C – Na comarca de Santa Inês, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Execução Penal. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude. Habeas corpus;

IV – 4ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus; V – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-D – Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente;

II – 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e Juventude: atos infracionais. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas;

IV – 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência;

V – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado.

Art. 13-E – Na Comarca de Pinheiro, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri;

III – 3ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus. Execução Penal;

IV – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-F – Nas comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus. Parágrafo único – O quarto juiz da comarca de Codó é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Correições de presídios. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas Corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus.

Art. 14- A Enquanto não instalada a comarca criada, a competência permanecerá com as comarcas das quais foram desmembrados os termos judiciários da nova comarca.

§1º Alterada a competência de uma vara pela criação de nova vara e enquanto não for esta instalada, permanecerá a competência fixada na lei anterior.

§2º Quando da instalação da 2ª Vara em uma comarca, o juiz titular da unidade jurisdicional fará opção para em qual das duas varas será titularizado.

§ 3º – Quando da instalação de uma vara com competência exclusiva para determinada matéria e essa competência esteja sendo retirada de outra unidade jurisdicional, também com competência exclusiva da matéria, será facultado ao juiz da unidade anterior fazer opção pela nova vara, antes da apreciação dos pedidos de remoção.” Art. 15. Em todas as comarcas serão obedecidas as seguintes regras:

I – nos feitos comuns a duas ou mais varas, a competência dos juízes será fixada por distribuição;

II – havendo impedimento ou suspeição do juiz, será o feito redistribuído, mediante posterior compensação; salvo em não havendo outra unidade jurisdicional na comarca com a mesma competência, quando então será designado outro juiz de direito pelo corregedor-geral da Justiça, para presidi-lo; III – nos casos de falta ou impedimento dos titulares da comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo corregedor-geral da Justiça;

IV – as varas de execução penal terão competência para o processamento dos feitos referentes aos sentenciados que estejam cumprindo penas em estabelecimentos prisionais ou penas e medidas alternativas em instituições públicas ou privadas localizadas na área de sua jurisdição, bem como, suspensão condicional do processo, transação penal ou medidas cautelares alternativas à prisão de réu domiciliado na sua comarca, ainda que as guias de recolhimento para execução sejam oriundas de outra comarca ou unidade da Federação;

V – Para cumprimento do disposto na parte final do inciso anterior, o juiz criminal ou da execução penal que, por qualquer motivo, transfira de sua jurisdição o sentenciado encaminhará obrigatoriamente a respectiva guia de recolhimento para execução ao juízo competente;

VI – As atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública, serão exercidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública;

VII – é competente para execução da medida socioeducativa o Juízo da Infância e Juventude com competência em matéria de ato infracional da comarca onde estiver situada a unidade de atendimento responsável pelo cumprimento da medida aplicada;

VIII – ao aplicar a medida socioeducativa, em sendo o caso, o juiz determinará a expedição da guia de cumprimento, formalizando o processo de execução com os documentos necessários e, ainda, proceder, se for o caso, à unificação das medidas, além de, em seguida, encaminhar os autos respectivos ao juízo competente para a execução, determinando o arquivamento provisório da representação por ato infracional;

IX – em sendo imposta nova medida ao sócio educando que tenha processo de execução, compete ao juízo da execução a unificação, devendo ser encaminhado a ele pelo juízo que aplicou a nova medida a devida guia de cumprimento para tal providência;

X – As cartas deprecadas às comarcas com mais de uma vara serão distribuídas de acordo com as competências de cada unidade jurisdicional, salvo disposição em contrário deste Código.

Parágrafo único. Aos magistrados com jurisdição plena em mais de uma unidade jurisdicional ou acumulando turma recursal, será atribuído um décimo do subsídio de seu cargo, correspondente aos dias trabalhados. E, em sendo acumulada mais de duas unidades, além da qual é titular, o valor único a ser acrescido será de quinze por cento do subsídio.

Art. 15-A. O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, poderá, por meio de resolução, alterar a denominação e a competência de varas, com a conseqüente redistribuição dos feitos. (Redação conforme LC nº 096, de 05.07.2006)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será aplicado nas varas que se encontrem vagas.

Art. 15-B – O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, por meio de resolução, poderá agregar uma comarca vaga deficitária à outra comarca.

§ 1º – Os critérios para definição de uma comarca como deficitária serão estabelecidos pelo Plenário, em resolução, aprovada por maioria absoluta de seus membros.

§ 2º – Os servidores da comarca agregada serão removidos para outras unidades judiciárias de acordo com a necessidade da Administração.

§ 3º – Em havendo desagregação, os servidores removidos poderão retornar à comarca de origem.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO III

TÍTULO III – Da Organização Judiciária

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário:

I – Tribunal de Justiça;

II – Juízes de Direito;

III – Tribunal do Júri;

IV – Juizados Especiais e Turmas Recursais;

V – Conselho da Justiça Militar;

VI – Juízes de Paz.

Parágrafo único. A representação do Poder Judiciário compete ao presidente do Tribunal de Justiça.

 

CAPÍTULO II – Do Tribunal de Justiça

SEÇÃO I – Da Constituição, da Substituição e do Funcionamento

Art. 17 – O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) Desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.

Art. 18 – O Tribunal de Justiça funcionará em Plenário, em uma Seção Cível e em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão especificadas neste Código e no Regimento Interno.

Art. 19. Ressalvado os casos de nomeação como previsto no art. 94 da Constituição da República, a investidura no cargo de desembargador será feito por acessos de juízes de direito, segundo os critérios, alternados, de antiguidade e merecimento.

Parágrafo único. O acesso dos juízes de direito pelos critérios de antiguidade ou merecimento se dará da mesma forma da promoção dos juízes de uma entrância para outra, prevista neste Código e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 20. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

§1º Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice enviando-a ao Poder Executivo que nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

§2º Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observando o disposto no §1º do art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79).

§3º Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

Art. 21 – Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, dentre os seus juízes mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.

§1º Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

§2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

§ 3º – A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário, ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.

§4º A proibição de reeleição e o disposto no §1º não se aplicam ao desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

§5º Na mesma data será eleito pelo Tribunal o Diretor do Fórum da Comarca de São Luís, com mandato de 02 (dois) anos.

Art. 22 – O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.

§ 1º – A Seção Cível funcionará com, pelo menos, dez desembargadores, não incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão com no mínimo seis desembargadores cada uma, incluindo o seu presidente; e as Câmaras Criminais Reunidas, com cinco desembargadores, além do seu presidente. (LC 199/2017)

§2º Os julgamentos das Câmaras Isoladas serão realizados por três desembargadores.

§3º Os julgamentos do Plenário, das Câmaras Isoladas e das Câmaras Reunidas serão tomados por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§4º No Plenário, em casos de licenças, férias, faltas ou impedimentos, será o presidente substituído pelo vice-presidente, e este pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.

§5º Nas Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, será o presidente substituído pelo desembargador mais antigo presente à sessão e que seja membro dessa Câmara.

§6º O presidente das Câmaras Isoladas será substituído pelo desembargador mais antigo presente à sessão e que seja membro dessa Câmara.

§7º O julgamento já iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, mesmo sem a presença do relator, ainda que por ausência eventual.

§8º Salvo motivo de saúde ou outro de força maior, a critério da Presidência, não serão autorizados afastamentos simultâneos de integrantes da mesma Câmara Isolada. Não havendo entendimento prévio entre os interessados para evitar a coincidência, o presidente do Tribunal decidirá sobre o afastamento.

Art. 23. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período igual ou superior a trinta dias e igual ou inferior a sessenta, os feitos em poder do desembargador-relator, exceto aqueles em que tenha lançado o relatório ou pedido inclusão em pauta, serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição.

§1º Os processos dos quais o afastado seja revisor, ainda que incluídos em pauta, serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição.

§2º Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, ou no caso de vacância, todos os processos, inclusive os das exceções previstas no caput deste artigo, serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição.

§3º Retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, ser-lhe-ão encaminhados os feitos que se encontrarem com o magistrado substituto, salvo aqueles nos quais este último lançou relatório ou pediu pauta, casos em que será o juiz certo do processo.

Art. 24. Quando o afastamento do desembargador-relator for por período inferior a trinta dias, mas igual ou superior a três dias úteis, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os Habeas Corpus, os Mandados de Segurança, os Agravos de Instrumento que aguardem apreciação de liminar, e outros feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.

Parágrafo único. Nos casos de outros feitos, cabe ao vice-presidente apreciar o pedido de urgência alegado pela parte.

Art. 25. Para composição de quórum de julgamento das Câmaras Isoladas ou Reunidas, nos casos de ausência, impedimento eventual ou afastamento por período inferior a trinta dias, o desembargador será substituído por membro de outra câmara, de preferência da mesma especialidade e na forma fixada no Regimento Interno.

Parágrafo único. Quando o afastamento de membro de Câmara Isolada for por período igual ou superior a trinta dias, a substituição será feita por desembargador de outra Câmara de preferência da mesma especialidade.

Art. 26. Quando, por impedimento, suspeição ou ausência eventual de desembargador, não for possível atingir o quórum para julgamento no Plenário, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Isoladas, e, no caso das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas não for possível proceder-se à substituição na forma prevista no artigo anterior, serão convocados juízes de direito.

§1º Também serão convocados juízes de direito quando não for possível fazer a substituição de desembargador por desembargador, nos casos previstos nos artigos 23 e 25 deste Código.

§2º A convocação será feita por sorteio dentre os juízes de direito de entrância final, não podendo dele participar os já sorteados no ano, os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou que tenham sido punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, da mesma Lei.

Art. 27. A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual e a convocação para completar quórum de julgamento, não autorizam a concessão de qualquer vantagem.

Parágrafo único. Aos desembargadores aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 15 deste Código.

Art. 28. Ordinariamente, o Plenário e as Câmaras isoladas reunir-se-ão uma vez por semana; a Seção Cível, uma vez por bimestre; e as câmaras reunidas, duas vezes por mês.

Parágrafo único. Serão realizadas sessões extraordinárias sempre que restarem em pauta ou em Mesa mais de quinze feitos sem julgamento nos casos do Plenário, das Câmaras Reunidas ou Isoladas; e mais de dez feitos no caso da Seção Cível; ou ainda, a juízo do Presidente do Tribunal, do Presidente da Seção Cível, dos Presidentes das Câmaras Reunidas ou das Câmaras Isoladas, quando requerido pelo interessado.

SEÇÃO II – Das Atribuições do Tribunal de Justiça

Art. 29. São atribuições do Tribunal de Justiça:

I – propor ao Poder Legislativo alteração do Código da Divisão e Organização Judiciárias do Estado;

II – elaborar seu Regimento Interno organizar sua Secretaria e demais serviços Judiciários, assim como propor ao Poder competente a criação a extinção de cargos e fixação dos respectivos vencimentos;

III – [revogado] IV – Propor ao Poder Legislativo a alteração do número dos seus membros;

V – Eleger tomar compromisso e dar posse ao Presidente Vice-Presidente Corregedor geral da Justiça;

VI – Realizar concursos para ingresso na Magistratura, fazendo o provimento dos cargos iniciais, promoções, remoções, permutas e disponibilidade;

VII – realizar concursos para ingresso nos demais cargos do Poder Judiciário, provendo-os na forma da Lei;

VIII – aprovar o orçamento das despesas do Poder Judiciário, encaminhando-o ao Poder Legislativo;

IX – Representar para intervenção federal no Estado e intervenção estadual nos municípios;

X – Exercer por seus órgãos competentes, o poder disciplinar sobre seus próprios Membros, Juízes, Serventuários, Funcionários e Auxiliares da Justiça;

XI – representar sobre intervenção federal no Estado e nos Municípios;

XII – encaminhar ao Procurador-Geral da Justiça autos ou quaisquer papéis em que verificar a existência de crime de ação pública ou contravenção penal;

XIII – determinar, por motivo de interesse público ou em virtude de decisão disciplinar, mediante votação motivada, em sessão pública, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa;

XIV – mandar proceder, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça, a sindicâncias, inquéritos ou correições gerais ou parciais;

XV – Determinar o afastamento do Juiz, Funcionários, Serventuários ou Auxiliares da Justiça submetidos a processo administrativo sindicância ou processo criminal observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual;

b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

c) os Prefeitos, nos crimes comuns;

d) os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

e) o Habeas Corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;

f) o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores gerais, dos Secretários de Estado do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça, e de Desembargador;

g) o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta ou do próprio Tribunal;

h) as execuções de sentenças nas causas de sua competência originária; i) os conflitos de jurisdição entre os Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar e os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado;

j) a representação do Procurador-Geral da Justiça que tenha por objeto a intervenção em Município; k) os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça;

l) Ações Rescisórias e Revisões Criminais em processo de sua competência.

II – julgar em grau de recurso:

a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e da Organização Judiciária;

b) as demais questões sujeitas por Lei, à sua competência.

Art. 31. O Regimento Interno estabelecerá:

I – a competência do Plenário, além dos casos previstos neste Código;

II – a competência das Câmaras bem assim as atribuições das Comissões;

III – as atribuições de competência do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça;

IV – o processo e julgamento dos recursos e dos feitos da competência originária do Tribunal e de suas Câmaras.

SUBSEÇÃO I – Da Corregedoria Geral da Justiça

Art. 32. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua Capital, será exercida por um Desembargador eleito na forma do art. 21, com a denominação de Corregedor Geral da Justiça, auxiliado por Juízes de Direito.

Parágrafo único. No exercício do cargo, o corregedor-geral da Justiça ficará afastado de suas funções judicantes, salvo quanto aos processos a que esteja vinculado, apenas tomando parte do Plenário em discussão e votação de matéria constitucional e de todas as votações e questões administrativas.

Art. 33. O corregedor-geral da Justiça será auxiliado por juízes corregedores que, por delegação, exercerão as atribuições em relação aos juízes de direito, aos servidores da Justiça de 1º Grau, aos serviços extrajudiciais e à polícia judiciária.

§1º Os Juízes de Direito serão indicados pelo Corregedor Geral e aprovados pelo Tribunal de Justiça.

§2º Os Juízes de Direito designados ficarão afastados de suas funções judicantes e serão substituídos até o retorno as suas Varas de origem pelos Juízes de Direito Auxiliares.

§3º A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do Corregedor Geral que o indicou, salvo se houver recondução.

Art. 34. O Corregedor Geral poderá requisitar qualquer processo da inferior instância, tomando ou expedindo nos próprios autos, ao bom e regular andamento do serviço.

Art. 35. Todos os serviços judiciários e de polícia judiciária do Estado ficam sujeitos a correições pela forma determinada no Regimento das Correições elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça e aprovado pelo Tribunal.

Art. 36. O Corregedor Geral da Justiça será substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo Desembargador Decano do Tribunal.

Art. 37. Das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

 

CAPÍTULO III – Dos Juízes de Direito

SEÇÃO I – Das Disposições Gerais

Art. 38. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto de Entrância Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.

Parágrafo único. Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social e exame de sanidade física e mental bem como a entrevista e outras investigações exigidas no regulamento do concurso, que definirá para as inscrições.

Art. 39. O Concurso será realizado com observância de Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça. Art. 40. Aos Juízes de Direito, salvo disposição em contrário, compete o exercício, em primeira instância, de toda a jurisdição civil, criminal ou de qualquer outra natureza.

Art. 41. Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe, ainda, aos juízes de direito, o desempenho de funções administrativas, especialmente:

I – proceder à inspeção e correição em sua unidade jurisdicional e nas serventias extrajudiciais quando de sua competência, pelo menos, uma vez por ano, remetendo cópia dos relatórios à Corregedoria Geral da Justiça;

II – comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as infrações do seu Estatuto, quando praticadas por integrantes do quadro da Ordem;

III – levar ao conhecimento do Procurador-Geral da Justiça, as infrações praticadas por membro do Ministério Público na Comarca;

IV – Conceder férias, licença para tratamento de saúde, licença para gestante e licença-paternidade de acordo com o disposto nos arts. 117,118, 118-A e 118-B deste Código;

V – enviar à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 de março de cada ano, relatório completo da situação estrutural e do movimento forense em sua unidade jurisdicional, referente ao ano anterior, de acordo com modelo estabelecido pela Corregedoria;

VI – remeter até o dia dez de cada mês mapa do movimento forense mensal, conforme modelo fornecido pela Corregedoria Geral da Justiça, salvo se tal relatório puder ser obtido pela coleta de dados dos sistemas de informática e for dispensado pelo corregedor-geral;

VII – decidir as suspeições opostas aos Juízes de Paz, Membros do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares da Justiça, em suas Comarcas;

VIII – desempenhar atribuições delegadas ou solicitadas por autoridades Judiciárias federal ou estadual;

IX – exercer qualquer outra função, atribuição ou competência não especificada, mas decorrente de lei, dente Código, de Regimento ou Regulamento;

X – zelar pela correta e completa alimentação dos sistemas de acompanhamento eletrônico de processos judiciais e de processos administrativos do Poder Judiciário.

Art. 42. A modificação de entrância da Comarca, não importa em promoção ou disponibilidade do Juiz, que nela permanecerá com os mesmos vencimentos, até ser promovido ou removido.

§1º Quando promovido por antiguidade, ou por merecimento, o juiz de direito de comarca, cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer ao Tribunal, no prazo de cinco dias, contados da sessão que o promoveu, que sua promoção se efetive na comarca ou vara de que era titular.

§2º O pedido, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça, será decidido pelo Plenário, por maioria de votos.

Art. 42-A – O juiz promovido para entrância final, que contar com mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150.000 habitantes no termo sede, poderá optar por permanecer na mesma unidade judiciária de entrância intermediária de que era titular.

§ 1º – Para efetivação da opção de que trata o caput deste artigo, o juiz deverá fazer o pedido quando da inscrição da promoção e obtendo parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça, e ter o pedido deferido pelo Plenário, por maioria absoluta de votos, cujo requerimento deverá ser apreciado logo após a promoção.

§ 2º – Os juízes que tiveram seus pedidos deferidos na forma do parágrafo anterior permanecerão na sua posição na lista de antiguidade, independentemente de titularização.

§ 3º – Os juízes que tiveram seus pedidos deferidos na forma do §1º só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para a Comarca da Ilha de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares a serem titularizados na Comarca da Ilha de São Luís, respeitada a antiguidade, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento.

§ 4º – Aplicam-se as regras dos parágrafos anteriores aos casos de permuta.

§ 5º – Os juízes titularizados nos termos judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento.

Art. 43. A diretoria do fórum das comarcas de entrância intermediária será exercida por um dos juízes titulares designado pelo corregedor-geral da Justiça para o período de um ano.

§1º A designação obedecerá à ordem de antiguidade dos juízes na comarca.

§2º A ordem de antiguidade poderá ser desconsiderada se o juiz mais antigo declinar da indicação.

 

CAPÍTULO IV – Dos Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Final e dos Juízes de Direito Substitutos de Entrância Inicial

SEÇÃO I – Dos Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Final

Art. 44 – Haverá na Comarca da Ilha de São Luís 42 juízes de direito auxiliares.

§ 1º – Os juízes de direito auxiliares têm as seguintes atribuições:

I – jurisdicionar cumulativamente com o titular na Comarca da Ilha de São Luís quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;

II – substituir os titulares nas varas da Comarca da Ilha de São Luís, nos casos de impedimento eventual, férias, licenças ou vacâncias;

III – jurisdicionar, com os titulares, o serviço de plantão da Comarca da Ilha de São Luís;

IV – realizar outras atividades judicantes e proceder a correições, sindicâncias e a inquéritos administrativos, quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;

§ 2º – Os Juízes de Direito Auxiliares, com jurisdição cumulativa ou em substituição, por prazo determinado ou não, terão jurisdição plena, respeitado o princípio processual da vinculação à causa, nos casos de instrução iniciada em audiência.

§ 3º – Nos casos de jurisdição cumulativa, a cooperação prestada ao juiz titular será especificada no ato de designação.

§ 4º – As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na Comarca da Ilha de São Luís e não preenchidas por remoção, serão preenchidas pelos juízes auxiliares, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa; e, na falta de juízes auxiliares, por juízes de direito de entrância intermediária, por promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º – Antes da titularização do juiz auxiliar em vara ou juizado, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.

SEÇÃO II – Dos Juízes de Direito Substitutos de Entrância Inicial

Art. 45 – Para as comarcas de entrâncias inicial e intermediária, haverá um Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial para cada grupo de quatro juízes de direito titulares.

§ 1º – Aos juízes de direito substitutos de entrância inicial compete:

I – jurisdicionar cumulativamente com o titular quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;

II – substituir os juízes de direito das comarcas do interior em suas férias, licenças, impedimentos, suspeições, afastamentos ocasionais, bem como em caso de vacância, de acordo com designação do corregedor-geral da Justiça;

III – jurisdicionar, com os titulares, o serviço de plantão das comarcas do interior;

IV – realizar por designação da Corregedoria Geral da Justiça outras atividades judicantes ou trabalhos de correição, bem como presidir inquéritos ou sindicâncias.

§ 2º – Os Juízes de Direito Substitutos, com jurisdição cumulativa ou em substituição, por prazo determinado ou não, terão jurisdição plena, respeitado o princípio processual da vinculação à causa, nos casos de instrução iniciada em audiência.

§ 3º – Nos casos de jurisdição cumulativa, a cooperação prestada ao juiz titular será especificada no ato de designação.

§ 4º – As vagas de titulares de entrância inicial serão preenchidas pelos juízes substitutos, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa.

§ 5º – Antes da titularização do juiz substituto, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.

§ 6º – O Tribunal de Justiça disporá, em resolução, sobre a divisão do Estado em Zonas, apreciando quadro elaborado pela Corregedoria no prazo trinta dias, contados da vigência do presente Código com indicação das respectivas sedes.

CAPÍTULO V – Do Tribunal do Júri

Art. 46. Em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

Art. 47. A Presidência do Tribunal do Júri será exercida, na comarca de São Luís pelos juízes das varas do Tribunal do Júri; e, nas demais comarcas de acordo com suas competências.

Art. 48. Caberão a todos os juízes com competência para a Presidência do Tribunal do Júri as providências de que tratam os artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal.

Art. 49. Nos termos judiciários de todas as comarcas, o Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente em qualquer dia útil do mês.

§1º O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao corregedor geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do Júri.

§2º Quando, por qualquer motivo, não funcionar o Tribunal do Júri em suas reuniões ordinárias, o presidente do Tribunal do Júri comunicará o fato ao corregedor-geral da Justiça.

§3º Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de sessenta dias.

§4º O presidente do Tribunal do Júri é obrigado a remeter ao corregedor-geral da Justiça relatório circunstanciado de cada reunião.

Art. 50 Não entrarão em gozo de férias os Juízes que não cumprirem, nos devidos prazos, o disposto no artigo anterior e seus parágrafos.

Parágrafo único. Não serão promovidos, removidos ou permutados, os juízes de direito que não tenham realizados, quando de sua competência, sessões do Tribunal do Júri, nos seis meses anteriores, salvo motivo justificado.

Art. 51. O sorteio dos jurados far-se-á de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes da data designada para o início da reunião ordinária do Tribunal do Júri.

 

CAPÍTULO VI – Da Justiça Militar do Estado

Art. 52. A Justiça Militar Estadual será exercida:

I – pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau;

II – pela Auditoria da Justiça Militar e pelos Conselhos da Justiça Militar, em primeiro grau, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado do Maranhão.

Art. 53. Compete a Justiça Militar o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão.

Art. 54. Os feitos da competência da Justiça Militar serão processados e Julgados de acordo com o Código de Processo Penal Militar e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar.

Art. 55. Ao Tribunal de Justiça caberá decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos Praças.

Art. 56. A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

Art. 57. O cargo de Juiz Auditor será exercido por um Juiz de Direito da Comarca de São Luís, sem prejuízo de suas garantias e vantagens, inclusive remoção, permuta e acesso ao Tribunal, e sua titularização será feita nos termos do §4º do art. 44 deste Código.

Parágrafo único. O Juiz Auditor será auxiliado e substituído em suas férias, licenças e impedimentos por um dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São Luís, designado pelo corregedor-geral da Justiça.

Art. 58. Ao Juiz Auditor, além da competência de que trata a legislação federal e estadual compete:

I – Presidir os Conselhos de Justiça, relatar todos os processos e redigir as sentenças e decisões do Conselho;

II – Expedir alvará, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;

III – conceder Habeas Corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça;

IV – Exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o poder disciplinar sobre servidores que nela estiverem lotados, respeitada a competência da Corregedoria de Justiça.

Art. 59. Os serviços auxiliares da Justiça Militar serão exercidos por um secretário judicial, por dois oficiais de justiça e pelos demais funcionários necessários.

Art. 60. Integram o Sistema de Juizados Especiais:

I – o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

II – a Turma de Uniformização de Jurisprudência;

III – as Turmas Recursais;

IV – os Juizados Especiais Cíveis e das Relações do Consumo;

V – os Juizados Especiais Criminais;

VI – os Juizados da Fazenda Pública; e,

VII – os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

VIII – Juizados Especiais do Trânsito.

Art. 60-A. Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:

I – o corregedor-geral da Justiça, que o presidirá;

II – o presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência;

III – o juiz coordenador;

IV – um juiz das turmas recursais;

V – um juiz dos juizados especiais cíveis, da Fazenda Pública ou do Trânsito;

VI – um juiz dos juizados especiais criminais.

§1º Compete ao Conselho de Supervisão: I – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado pelo Plenário;

II – definir o número de conciliadores para cada juizado;

III – aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador; IV – organizar encontros estaduais ou regionais dos juízes dos juizados;

V – definir procedimentos visando sua unificação;

VI – exercer outras atribuições necessárias ao regular funcionamento dos juizados.

§2º Ao presidente do Conselho de Supervisão compete:

I – apresentar para aprovação do Plenário os nomes dos membros do Conselho de Supervisão;

II – designar juiz de outro juizado, vara ou comarca para responder pelo juizado especial nas férias, licenças, impedimentos e ausências eventuais dos juízes titulares;

III – realizar correição, pessoalmente ou através do juiz coordenador, nos juizados especiais;

IV – Receber e decidir sobre reclamação da atuação dos juízes dos juizados especiais;

§3º As atribuições do juiz coordenador serão definidas no Regimento Interno do Conselho de Supervisão.

Art. 60-B. As Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§1º O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede e será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

§2º Compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais, processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos respectivos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.

§3º As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

§4º Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.

Art. 60-C. Os Juizados Especiais são presididos por Juízes de Direito integrantes da carreira da magistratura, cada qual constituindo uma unidade jurisdicional.

§1º As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por lei, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

§2º Em cada unidade jurisdicional o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de Juízes Leigos, Conciliadores e, eventualmente, Juízes de Paz, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3º – As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário

§4º Cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.

§5º Os secretários do Juizado Especiais acumularão as funções de escrivão, contador e partidor e os oficiais de justiça as funções de avaliador.

§6º Nas comarcas com mais de um juizado da mesma competência, a distribuição será feita pelo critério territorial, de acordo com resolução expedida pelo Plenário fixando as áreas territoriais dos respectivos juizados.

§7º O Tribunal de Justiça regulamentará, por meio de resolução, a instalação e o funcionamento das unidades jurisdicionais dos juizados especiais e das turmas recursais.

§8º Ao funcionário do Poder Judiciário, pelo exercício das atividades de conciliador, se bacharel em Direito, será atribuída uma função gratificada.

§ 9º – Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, dentre bacharéis em Direito, e os segundos, dentre advogados com mais de cinco anos de prática forense, que ficarão impedidos do exercício da advocacia perante o Sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca, enquanto desempenharem tais funções.

§ 10 – Na forma do disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, os juízes leigos com atuação em juizados especiais da fazenda pública ficam impedidos de advogar perante todo o Sistema Nacional de Juizados da Fazenda Pública.

§ 11 – Os juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, mediante processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificados, cujo concurso será iniciado por provocação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e aprovação do Plenário.

Art. 60-D. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I – As de valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo;

II – As enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III – As ações de despejo para uso próprio;

IV – As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§1º Compete ao Juizado Especial Cível ou ao Juizado Especial das Execuções Cíveis onde houver, promover a execução:

I – dos seus julgados;

II – dos títulos executivos extrajudiciais de valor até quarenta vezes o salário-mínimo, observados o disposto no § 1º do art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e a regulamentação da Lei nº 9.541/99.

§2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, assim como as relativas a acidente do trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§3º A opção pelo procedimento previsto no §3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 importará renúncia ao crédito que exceder ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

§4º Aos Juizados Especiais Cíveis compete cumprir os atos deprecados oriundos de Juizados Especiais Cíveis de todo o território nacional, mediante distribuição para cada unidade jurisdicional, onde houver mais de uma, após regulamentação pelo Conselho de Supervisão.

Art. 60-E. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas:

I – os crimes a que lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa;

II – as contravenções penais. Parágrafo único. O termo circunstanciado a que alude o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, será lavrado pela autoridade policial civil competente que tomar conhecimento da ocorrência.

Art. 60-F. Compete também ao Juizado Especial Criminal promover a execução dos seus julgados, salvo o disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95 e nos casos de competência exclusiva da Vara de Execuções Penais, quanto às sentenças penais condenatórias.

Parágrafo único. Os atos deprecados oriundos de Juizados Especiais Criminais de todo o território nacional devem ser cumpridos pelas unidades jurisdicionais do Estado, mediante distribuição, onde houver mais de uma.

Art. 60-G. Nas comarcas sem unidades jurisdicionais de juizados especiais instaladas, as atribuições dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são atribuídas, por distribuição, a todas as varas.

Parágrafo único. Na vara que disponha de juiz de direito substituto auxiliando, a este competirá o procedimento e julgamento dos processos dos juizados especiais.

Art. 60-H. As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

§1º Sem prejuízo do funcionamento das unidades jurisdicionais fixas, em cada Comarca, poderá o Tribunal de Justiça criar tantos postos avançados quantos necessários ao melhor atendimento do jurisdicionado.

§2º No interesse da Justiça, poderão também as unidades jurisdicionais atuar de forma móvel ou itinerante.

Art. 60-I. O acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de Jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

§1º O preparo de recurso, na forma do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

§2º Para o efeito do disposto no §1º, bem como do contido no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, deverão ser cotadas, no curso do processo, as custas, taxas e despesas previstas na Lei de Custas, ou em Resolução do Tribunal de Justiça, inclusive aquelas que foram inicialmente dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

§3º Na hipótese de não provimento do recurso, o vencido arcará com o valor das custas, taxas e despesas que foram recolhidas pela parte recorrente na oportunidade da interposição, além de honorários de advogado, na forma de Lei nº 9.099/95.

§4º Na execução serão cotadas custas, mas o seu pagamento ocorrerá apenas se reconhecida a litigância de má fé, se julgados improcedentes os embargos do devedor ou se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso não provido do devedor, sendo que, nesta última hipótese, as custas devem integrar, desde o início, o cálculo do débito em execução.

§5º A isenção de custas, taxas ou despesas previstas no caput deste artigo não se aplica a terceiros não envolvidos na relação processual, para feito de expedição de certidões pelos Juizados, ressalvados os casos de pessoas pobres.

 

CAPÍTULO VIII – Da Justiça de Paz

Art. 61 – A Justiça de Paz será exercida por juízes de paz remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo único – Haverá um juiz de paz para cada Serventia Extrajudicial de Registro Civil existente no Estado do Maranhão.

Art. 61 – A. As datas para realização das eleições e posse de juiz de paz serão marcadas pelo Tribunal de Justiça do Estado, através de resolução.

Art. 61-B – O processo eleitoral para a eleição do juiz de paz será presidido pelo juiz eleitoral da comarca a qual a serventia extrajudicial esteja vinculada, considerando-se eleito juiz de paz o candidato que obtiver maioria de votos, e seus suplentes os dois que se seguirem na ordem decrescente da votação, aplicando-se, subsidiariamente, o Código Eleitoral e a legislação específica que não conflitar com esta lei.

Parágrafo único – Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso, aplicando-se o mesmo critério na eleição dos suplentes.

Art. 61-C – As candidaturas serão registradas perante o juiz eleitoral competente para a realização das eleições, obedecidas às normas estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 61-D – São condições para o exercício do mandato:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

III – estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

V – possuir domicílio eleitoral, há pelo menos um ano antes da data da eleição, no município sede da serventia; VI – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

VII – ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade judiciária;

VIII – ensino médio completo;

IX – não ser filiado a partido político.

X – não ter processo criminal em andamento ou condenação criminal.

Art. 61-E – O juiz de paz eleito e diplomado entrará em exercício perante o juiz de direito diretor do fórum da comarca a que estiver vinculada a serventia extrajudicial.

Art. 61-F – Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão expedir as instruções relativas à regulamentação da eleição, bem como definir os locais de votação correspondentes a cada serventia.

Art. 61-G – O mandato de juiz de paz se extingue:

I – pela morte;

II – pela renúncia;

III – pela perda do cargo.

§ 1º – A renúncia se procede mediante declaração de vontade do renunciante, apresentada por escrito ao juiz de direito diretor do fórum.

§ 2º – A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá:

I – Pelo abandono das funções, configurado pela ausência continuada e injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou mais de 90 (noventa) intercaladamente, em 01 (um) ano;

II – pelo descumprimento das prescrições legais ou normativas;

III – por procedimento incompatível com a função exercida;

IV – por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 61-H – A perda do cargo decorrente das hipóteses alinhadas no § 2º do artigo anterior, incisos I, II, e III, deve ser precedida da instauração de processo administrativo, a ser presidido pelo juiz de direito diretor do fórum, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma estabelecida neste código e subsidiariamente no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Parágrafo único – Decidida a perda do cargo, o juiz de direito diretor do fórum afastará o juiz de paz do exercício de suas funções e fará imediata comunicação ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Art. 61-I – A extinção do mandato do juiz de paz, em todos os casos previstos no art. 61-I, será decretada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que designará o suplente.

Art. 61-J – Inexistindo suplente para a convocação, se faltarem mais de 2 (dois) anos para o término do mandato, o juiz de direito diretor do fórum comunicará o fato ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixará o dia e expedirá as instruções para a realização da eleição suplementar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 61-L – Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do juiz de paz, a sua substituição é feita pelo suplente.

Parágrafo único – Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao juiz de direito da comarca diretor do fórum a nomeação de Juiz de Paz ad hoc.

Art. 61-M – Compete ao juiz de paz em exercício na sede da Serventia Extrajudicial presidir o processo de habilitação e a solenidade da celebração do casamento, atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras reguladas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Art. 61-N – Somente serão realizadas eleições para a função de Juiz de Paz nos municípios onde existirem serventias extrajudiciais instaladas.

Art. 4º – A indenização mensal pelos serviços prestados pelo juiz de paz é o equivalente a FG1.

Parágrafo único – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

Art. 5º – O Tribunal de Justiça do Maranhão regulamentará, no prazo de 180 dias, por resolução, o previsto nesta Lei.

Art. 6º – Enquanto não realizada a eleição de que trata esta Lei Complementar, os juízes das varas de família de todas as comarcas designarão um juiz de paz temporário com o fim exclusivo de celebração de casamentos, sendo decididas pelo juiz da vara de família as impugnações apresentadas ao processo de habilitação e os pedidos de suprimento de idade.

§ 1º – Para cada serventia de registro civil das pessoas naturais será designado um juiz de paz temporário.

§ 2º – Havendo mais de um juiz de vara de família, a designação do juiz de paz temporário competirá ao titular da vara mais antiga.

§ 3º – O serviço prestado pelo juiz de paz temporário é gratuito e constitui serviço publico honorífico.

Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

QUESTÕES

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2549)  A Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão é regulada por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2550) Poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público somente pelo voto

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2551) Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

A.
B.

Questão 3 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2552) No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da conveniência ou oportunidade, sendo-lhe defeso apreciar sua legalidade.

A.
B.

Questão 4 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2553) Analise as assertivas abaixo:

  1. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim.
  2. A requisição de auxílio da Força Pública só poderá ser negado por ato expresso do Poder Executivo.
  3. Essas requisições deverão ser prontamente atendidas, sob pena de responsabilidade, sem que assista à autoridade que deva atendê-las, a faculdade de apreciar os fundamentos ou justiça da decisão ou do que deva ser executado ou cumprido.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 5


 

 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5