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GCM/PETROLINA – MÓDULO 2 – (CTB) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – GRATUITO

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
CAPÍTULO III-A – DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO V – DO CIDADÃO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO VI – DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO VII – DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO VIII – DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO IX – DOS VEÍCULOS (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO X – DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO  INTERNACIONAL (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XI – DO REGISTRO DE VEÍCULOS (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)



TODAS AS QUESTÕES (SIMULADO) (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)


CAPÍTULO XII – DO LICENCIAMENTO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XIII – DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XIII-A – DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XIV – DA HABILITAÇÃO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XV – DAS INFRAÇÕES (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XVI – DAS PENALIDADES (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XVII – DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XVIII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XIV – DOS CRIMES DE TRÂNSITO (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
CAPÍTULO XX – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
ANEXO I – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)



TODAS AS QUESTÕES (SIMULADO) (DIPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)



CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CAPÍTULO I

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

§ 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

§ 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

§ 4º. (VETADO)

§ 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 13146 DE 06/07/2015).

Art. 3º. As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

Art. 4º. Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

QUESTÕES DO CAPÍTULO

LEI 9.503/97
CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 200) O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 6

LEI 9.503/97
CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 201) O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres, marítimas ou aéreas do território nacional, abertas à circulação, é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

A.
B.

Questão 2 de 6

LEI 9.503/97
CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 202) Analise as assertivas abaixo:

  1. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
  2. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
  3. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.

Questão 3 de 6

LEI 9.503/97
CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 203) Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

A.
B.

Questão 4 de 6

LEI 9.503/97
CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 204) São vias terrestres urbanas e rurais, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 6

LEI 9.503/97
CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 205) As disposições do Código de Trânsito Brasileiro são aplicáveis a qualquer veículo.

A.
B.

Questão 6 de 6


 

 

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