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FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – GRATUITO

Questões Regimento Interno Câmara de Fortaleza

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL
TÍTULO II – DAS SESSÕES
TÍTULO III – DOS VEREADORES
TÍTULO IV – DA MESA DA CÂMARA
TÍTULO V – DAS COMISSÕES
TÍTULO VI – DAS SESSÕES
TÍTULO VII – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
TÍTULO VIII – DAS DELIBERAÇÕES
TÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO X – DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO I

Resolução nº 1.589 de 20 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1º.   A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará.
Parágrafo único   Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser realizadas noutro local.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO II

TÍTULO II – DAS SESSÕES

CAPÍTULO I – DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 2º.   A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), independentemente do número de Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 3º.   Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo.” Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   O secretário da Mesa, designado para esse fim, em seguida fará a chamada de cada vereador, que, à sua vez, declarará: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º   Prestado o compromisso, lavrar-se- á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse que será assinado por todos os Vereadores.

CAPÍTULO II – DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a 07 (sete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de dezembro.
Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos, serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.
§ 2º   O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de prévia convocação.
§ 3º   São improrrogáveis os períodos da Sessão Legislativa.

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 5º.   A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação:
I  –  do Prefeito Municipal;
II  –  do Presidente da Câmara ou por iniciativa da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º   As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.
§ 2º   O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO III

TÍTULO III – DOS VEREADORES

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º.   Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observados os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.
Parágrafo único   Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.
Art. 7º.   São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei:
I  –  comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal; apresentando, por escrito ou verbalmente, à Mesa justificativa pelo não comparecimento.
II  –  não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato;
III  –  dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
V  –  impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

CAPÍTULO II – DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

Art. 8º.   A perda do mandato do Vereador, nos casos de cassação, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á na forma e nos termos do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra legislação que venha a substituí-lo.
Art. 9º.   Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I  –  Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II  –  Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III  –  deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º   Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º   Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.
Art. 10.   Para os efeitos do disposto no art. 41 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas neste Regimento Interno, e na legislação específica, quanto à ética e ao decoro parlamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 11.   A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.
Art. 12.   Nos casos de vacância, investidura e licença, previstos nos arts. 15 e 16 deste Regimento, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez.
Parágrafo único   Considerar-se-á motivo justo, a doença ou ausência do país, documentalmente provadas.
Art. 13.   O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando será empossado perante a Mesa. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO III – DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 14.   Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
§ 1º   Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
§ 2º   Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.
§ 4º   A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pela Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 15.   O Vereador poderá licenciar-se:
I  –  por motivo de doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
II  –  para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único   A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 16.   A investidura em cargo público pelo Vereador, na conformidade do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, assegura o exercício do mandato.
Parágrafo único   Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração correspondente ao mandato.
Art. 17.   O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1646 de 29 de Junho de 2017.
§ 1º   O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º   Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º   Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
Art. 18.   O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário, em discussão e votação única.
§ 1º   A licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por 3 (três) médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
§ 2º   No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário, exceto a licença para tratamento de saúde que será meramente homologatória.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO IV – DAS LIDERANÇAS

Art. 19.   Líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
§ 1º   Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
§ 2º   A escolha do líder e do vice-líder será objeto de comunicação à Mesa, em documento subscrito pela maioria absoluta da respectiva bancada.
§ 3º   O líder, em suas faltas, impedimentos e ausências, será substituído pelo respectivo vice-líder.
Art. 20.   O líder, além de outras, tem as seguintes prerrogativas:
I  –  falar “pela ordem”, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutos; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  –  indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões;
Art. 21.   É facultado ao chefe do Poder Executivo Municipal, através de ofício dirigido à Mesa, indicar Vereador que interprete seu pensamento junto à Câmara, para funcionar como seu líder.
Parágrafo único   O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar vice-líderes para se manifestarem nas faltas, impedimentos e ausências do seu líder, limitado até o número de 3 (três).
Art. 22.   Fica instituído o Colégio de Líderes, como instância exclusivamente consultiva, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único   A convocação do Colégio de Líderes será feita pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta do Plenário.

CAPÍTULO V – DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Art. 23.   O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos.

Parágrafo único   O Corregedor Parlamentar ou o Vice-Corregedor, quando em exercício, não poderão ocupar a Presidência de nenhuma das comissões permanentes ou especiais.
Art. 24.   As competências do Corregedor Parlamentar serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora, dentre elas, as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
I  – supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal;Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  – zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
III  – assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 25.   O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as normas administrativas expedidas pela Mesa Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza.

CAPÍTULO VI – DA PROCURADORIA PARLAMENTAR

Art. 26.   A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º   A Procuradoria Parlamentar será constituída por 3 (três) membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º   A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º   A Procuradoria Parlamentar promoverá, com representação ao Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

QUESTÕES

FORTALEZA – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

(QLEG Nº 2697) A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará. As sessões poderão ser realizadas em outro local por decisão

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2698) A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2699) A sessão de instalação da legislatura será realizada independentemente do número de Vereadores.

A.
B.

Questão 3 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2700) O Presidente declarará instalada a Legislatura depois de lida a relação nominal dos diplomados e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o compromisso.

A.
B.

Questão 4 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2701) O Termo de Posse deverá ser assinado por todos os Vereadores.

A.
B.

Questão 5 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2702) A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2703) Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

  1. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
  2. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
  3.  Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2704) A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara ou por iniciativa

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2705) As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2706) Nas sessões legislativas extraordinárias é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.

A.
B.

Questão 10 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2707) O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, sendo vedado ser por meio eletrônico.

A.
B.

Questão 11 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2708) São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2709) São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei, deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2710) A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.

A.
B.

Questão 14 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2711) Nos casos de vacância, investidura e licença, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2712) Analise as assertivas abaixo:

  1. Independente do motivo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
  2. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada.
  3. A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2713) Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2714) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2715) A Vereadora gestante poderá licenciar-se sem prejuízo de sua remuneração, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2716) Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.

A.
B.

Questão 20 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2717) Cada bancada partidária poderá ter até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3444) O líder, além de outras, tem a prerrogativa de indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões.

A.
B.

Questão 22 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3445) Assinale a alternativa incorreta em relação as lideranças:

A.
B.
C.
D.

Questão 23 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3446) Assinale a alternativa incorreta em relação a procuradoria parlamentar:

A.
B.
C.
D.

Questão 24 de 24


 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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