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FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – GRATUITO

Questões Lei Orgânica de Fortaleza

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TÍTULO VI – ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – TÍTULO I

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA

Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.   O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.
§ 1º   Esta Lei estabelece normas auto aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares.
§ 2º   São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei.
Art. 2º.   O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e execução de sua política urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores históricos e culturais da população.
Parágrafo único   A organização administrativa do Município de Fortaleza será descentralizada.
Art. 3º.   Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos aos patrimônios público, histórico e cultural.
Art. 4º.   O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.
Parágrafo único   Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor em geral.
Art. 5º.   A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único   O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
Art. 6º.   Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I  –  órgãos colegiados de políticas públicas;
II  –  debates, audiências e consultas públicas;
III  –  conferência sobre os assuntos de interesse público;
IV  –  iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
V  –  a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 7º.   Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – TÍTULO II

TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º.   Compete ao Município:
I  –  legislar sobre assuntos de interesse local;
II  –  suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber;
III  –  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
IV  –  criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual;
V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;
V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial; Alteração feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 08 de Maio de 2018.
VI  –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII  –  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VIII  –  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX  –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares;
X  –  promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual;
XI  –  promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica;
XII  –  regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;
XIII  –  equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens, serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde, centros sociais e praças, conforme dispuser lei complementar;
XIV  –  incentivar a cultura e promover o lazer;
XV  –  realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XVI  –  realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XVII  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE;
XVII  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de trezentos e vinte e cinco habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE; Alteração feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 08 de Maio de 2018.
XVIII  –  sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a utilização de vias e logradouros públicos;
XIX  –  elaborar e executar o plano plurianual;
XX  –  efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de Fortaleza;
XXI  –  Criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos;
XXII  –  promover, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária a ser disciplinada por lei específica;
XXIII  –  promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da administração pública municipal;
XXIV  –  respeitar a autonomia e a independência de atuação das associações e movimentos sociais.
XXV  –  realizar campanhas educativas de combate à violência causada pelo trânsito, a fim de promover a educação de motoristas e transeuntes;
XXVI  –  realizar programas de incentivo ao turismo no município de Fortaleza;
XXVII  –  celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas;
XXVIII  –  promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 21 de Fevereiro de 2017.
§ 1º   O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.
§ 2º   Poder ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
§ 3º   É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

QUESTÕES

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2680) Analise as assertivas abaixo:

  1. O Município de Fortaleza integra, com soberania e autonomia, é unidade integrante do Estado do Ceará.
  2. O Município se organiza e se rege por uma Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.
  3. A Lei Orgânica de Fortaleza estabelece normas auto aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2681) São símbolos oficiais do Município expressos na Lei Orgânica, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2682) Obs.: Analise a assertiva abaixo com base na literalidade do dispositivo.

O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2683) A organização administrativa do Município de Fortaleza será descentralizada.

A.
B.

Questão 4 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2684) Analise as assertivas abaixo:

  1. Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal.
  2. Qualquer pessoa é parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos aos patrimônios público, histórico e cultural.
  3. O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2685) São formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2686) O veto popular não alcançará matérias que versem sobre, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

(QLEG Nº 2687) Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2688) Compete ao Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2689) Compete ao Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2690) Compete ao Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2691) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.

Questão 12 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2692) Compete ao Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2693) Compete ao Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2694) Compete ao Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2695) Compete ao Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 17

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

(QLEG Nº 2696) Analise as assertivas abaixo:

  1. O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.
  2. O Município pode, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
  3. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 17


 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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