• MINHA CONTA
    • Entrar

  • DESTAQUES
  • CONTATO
    • Entre em contato conosco através do formulário abaixo. Pode ficar a vontade para escrever o que quiser! 🙂

  • CARRINHO

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE FORTALEZA – GRATUITO

Questões Lei Municipal 6.794/90

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO I

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º.   Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17 de Setembro de 1990.
§ 1º   Servidor Público Municipal, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que perceba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal. Alteração feita pelo 1 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
§ 3º   Para os efeitos desta Lei, considerar-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.
Art. 2º.   Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos Comissionados.
Art. 3º.   São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional:
I  –  política de recursos humanos;
II  –  acesso a cargos, obedecidas as condições e requisitos fixados em Lei;
III  –  irredutibilidade de vencimentos;
IV  –  vencimento base não inferior ao salário mínimo nacional;
V  –  13ª remuneração;
VI  –  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII  –  remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à da hora normal de trabalho;
VIII  –  salário-família;
IX  –  auxílios pecuniários, adicionais e gratificações, na forma estabelecida nesta Lei;
X  –  licenças, na forma estabelecida nesta Lei;
XI  –  gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal;
XII  –  amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízos de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos;
XIII  –  aposentadoria;
XIV  –  participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores;
XV  –  proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma da Lei;
XVI  –  proibição de diferenças remuneratória, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, sexo ou estado civil;
XVII  –  inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos;
XVIII  –  proteção ao trabalho do portador de deficiência, na forma constitucional;
XIX  –  o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço;
XX  –  promoção por merecimento e antiguidade, conforme critérios estabelecidos em Lei;
XXI  –  pensão especial à família, na forma da lei, se falecer em consequência de acidente de serviço ou de moléstia dele decorrente;
XXII  –  estabilidade financeira do valor mensal da gratificação ou comissionado percebido, a qualquer título, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, ou não, na forma regulamentar;
XXIII  –  proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica declarada pelos respectivos órgãos regionais fiscalizadores;
XXIV  –  percepção de todos os direitos e vantagens, inclusive promoção, quando à disposição dos demais poderes e órgãos ou entidade do Município, para exercer cargos em comissão;
XXV  –  direito de greve, nos temos da Lei;
XXVI  –  ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor.
Art. 4º.   São deveres dos servidores municipais:
I  –  cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais;
II  –  desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores;
III  –  justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou de parte dele;
IV  –  observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
V  –  cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
VI  –  atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
VII  –  responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;
VIII  –  levar à autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções;
IX  –  guardar sigilo profissional;
X  –  ser assíduo e pontual ao serviço;
XI  –  observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
XII  –  representar a instância superior contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII  –  abster-se, de anonimato;
XIV  –  atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares;
XV  –  atender, nos prazos de lei ou regulamentos, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XVI  –  atender nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações;
XVII  –  ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre, o menor custo e maior lucro social no seu emprego.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO II

TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º.   Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formadas das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
Parágrafo único   Os cargos, padrões, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referências integrarão o Plano Municipal de Cargos e Carreiras.
Art. 6º.   O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de Autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
Art. 7º.   São formas de provimento dos cargos:
I  –  nomeação;
II  –  promoção;
III  –  transferência;
IV  –  readaptação;
V  –  reversão;
VI  –  reintegração;
VII  –  recondução;
VIII  –  aproveitamento.
Art. 8º.   Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado, devendo ser considerados como requisitos básicos para a sua investidura: Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
II  –  estar em gozo dos direitos políticos; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
III  –  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, respeitados a especificação e os pré-requisitos exigidos para o seu exercício, 50% (cinquenta por cento) deles, devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolos DNI. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 2º   Excetuados os de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito, de Procuradoria Geral do Município, de Presidente e/ou Superintendente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista e ainda aqueles para cujo exercício seja exigida habilitação específica na área de saúde, 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados serão providos por servidor municipal, a este reservado os de símbolo DNI. Alteração feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   As reservas feitas no disposto no parágrafo anterior não se aplicam aos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Presidente ou Superintendente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista e ainda aqueles que integram a rede ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), gerido pela Secretária de Saúde do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 3º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

CAPÍTULO II – DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º.   O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em 02 (duas) etapas, quando a natureza do cargo o exigir.
§ 1º   A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.
§ 2º   A segunda etapa, de caráter classificatórios, constará de cômputo de títulos e/ou de treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.
Art. 10.   O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único   O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão fixados em edital, que será publicado no Diário oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, não se abrindo novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e cujo o prazo não tenha expirado.

CAPÍTULO III – DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Seção I – DA NOMEAÇÃO

Art. 11.   Haverá nomeação:
I  –  para provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
II  –  para provimento de cargos comissionados.
Art. 12.   A nomeação para cargo efetivo inicial de carreira, depende de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
Parágrafo único   O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico.
Art. 13.   O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse, observado o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei.

Seção II – DA POSSE

Art. 14.   Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º   A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou por quem o represente legalmente.
§ 2º   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º   Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer tipo de afastamento legal, o prazo será contado do término do afastamento.
§ 4º   A posse ocorrerá em virtude de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão. Alteração feita pelo 3 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 5º   No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 15.   A posse dependerá de prévia inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, para comprovar que o candidato se encontra apto para o desempenho das atribuições do Cargo. Alteração feita pelo 4 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção III – DO EXERCÍCIO

Subseção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16.   Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º   É de 30 (trinta) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º   Será revogada o ato de nomeação, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3º   A autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 17.   O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor.
Art. 18.   O exercício d cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Subseção II – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19.   Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguinte requisitos:
I  –  idoneidade moral;
II  –  assiduidade;
III  –  pontualidade;
IV  –  disciplina;
V  –  eficiência.
Art. 20.   O chefe imediato do servidor sujeito a estágio probatório, 60 (sessenta) dias antes do término deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
§ 1º   A vista de informação da chefia imediata do servidor, o órgão de pessoal emitirá parecer escrito concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
§ 2º   Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 20 (dez) dias, para oferecer defesa.
§ 3º   Julgados o parecer e a defesa, o órgão de administração geral, se considerar aconselhável a exoneração do servidor estagiário, encaminhará ao chefe do Poder competente o respectivo decreto, com exposição de motivos sobre o assunto.
§ 4º   Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência do servidor estagiário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º   A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de findar o período do estágio.
§ 6º   O órgão de pessoal diligenciará junto às chefias que supervisionam servidor em estágio probatório, de forma a evitar que este se dê por mero transcurso de prazo.

Subseção III – DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Art. 21.   Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 22.   Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Parágrafo único   A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder Executivo. Inclusão feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 23.   A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á “ex-ofício” ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidades. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

CAPÍTULO IV – DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 24.   O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades: progressão, promoção, readaptação e transformação.

Seção I – DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

Art. 25.   Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 26.   Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 27.   Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outras carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de ofício ou a pedido e dependerá, cumulativamente, de:
I  –  inspeção da Junta Médica Municipal que comprove sua sua incapacidade para a carreira ou classe que ocupa e capacidade para a nova carreira ou classe;
II  –  possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe;
III  –  existência de vaga.
Art. 28.   Transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.
§ 1º   A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo, eliminatório e classificatório que poderá ser realizado em duas etapas, a seguir definidas:
a)   a primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas;
b)   a segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de título e/ou treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital da respectiva seleção.
§ 2º   As vagas reservadas para transforação não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) dos cargos não preenchidos.

CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA

Art. 29.   A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.
Art. 30.   A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

CAPÍTULO VI – DA REVERSÃO

Art. 31.   Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentaria.
Art. 32.   A reversão far-se-á a pedido do servidor.
§ 1º   A reversão depende de exame médico, pela Junta Médica Municipal, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
§ 2º   Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previsto nesta Lei.
Art. 33.   Não ocorrerá reversão nas hipóteses de servidor aposentado voluntariamente Alteração feita pelo 6 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 34.   A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado.
Art. 35.   A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

CAPÍTULO VII – DA RECONDUÇÃO

Art. 36.   Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º   A recondução decorrerá de reintegração do anterior ocupante.
§ 2º   Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 127.

CAPÍTULO VIII – DA REINTEGRAÇÃO

Art. 37.   Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Alteração feita pelo 7 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.
§ 2º   Comprovada a má fé por parte de quem deu causa à demissão invalidada, responderá este, civil, penal e administrativamente,
Art. 38.   O servidor reintegrado, será submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e aposentado, se julgado incapaz.

QUESTÕES

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 2993) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formadas das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
  2. O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de Autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
  3. Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.

Questão 1 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 2994) Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 2995) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 2996) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 2997) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 2998) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional o adicional de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 2999) São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional estabilidade financeira do valor mensal da gratificação ou comissionado percebido, a qualquer título,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 3000) São deveres dos servidores municipais, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 3001) São deveres dos servidores municipais, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 3002) São deveres dos servidores municipais, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

(QLEG Nº 3003) São deveres dos servidores municipais cumprir jornada de trabalho de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3004) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formadas das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
  2. O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de Autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
  3. Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3005) São formas de provimento dos cargos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3006) Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado, devendo ser considerados como requisitos básicos para a sua investidura, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3007) Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, respeitados a especificação e os pré-requisitos exigidos para o seu exercício, devendo ser providos por servidores municipais o total de 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3008) O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3009) O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em duas etapas. Sobre a primeira etapa, analise as assertivas abaixo:

  1. Será de caráter eliminatório.
  2. Em algumas circunstâncias, poderá ser de caráter classificatório.
  3. Será constituída de provas escritas.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3010) A segunda etapa, de caráter classificatórios, constará de cômputo de títulos e/ou de treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.

A.
B.

Questão 18 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3011) O concurso terá validade de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3012) Em relação a nomeação, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3013) Em relação a nomeação e posse, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3014) A posse ocorrerá no prazo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3015) Sobre o exercício analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3016) O prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 24 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3017) De acordo com a Lei 6.794/90, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 25 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3018) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguinte requisitos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 26 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3019) O chefe imediato do servidor sujeito a estágio probatório informará ao órgão de pessoal sobre o servidor,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 27 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3020) Sobre a lotação, relotação e remoção, analise as assertivas abaixo:

  1. Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal.
  2. Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração.
  3. Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á “ex-ofício” ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidades.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 28 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3021) O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional nas seguintes modalidades, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 29 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3022) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 30 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3023) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 31 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3024) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de uma carreira para outras carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de ofício ou a pedido.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 32 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3025) Analise o conceito abaixo e assinale a alternativa correta:

É a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 33 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3026) As vagas reservadas para transformação não poderão ultrapassar o limite de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 34 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3027) A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.

A.
B.

Questão 35 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3028) Sobre a reversão, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 36 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3029) Sobre a recondução, analise as assertivas abaixo:

  1. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
  2. A reintegração decorrerá de recondução do anterior ocupante.
  3. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 37 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3030) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato analise a assertiva abaixo:

Invalidada a demissão de Jorge, ele será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

A.
B.

Questão 38 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3031) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato analise a assertiva abaixo:

Invalidada a demissão de Jorge, ele será reconduzido ao cargo com o ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao cargo.

A.
B.

Questão 39 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3032) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato, analise a assertiva abaixo:

Se porventura o cargo de Jorge estivesse ocupado, o seu ocupante deveria ser reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.

A.
B.

Questão 40 de 41

LEI 6.794/90
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

(QLEG Nº 3033) Jorge, servidor público municipal em Fortaleza, foi demitido. Inconformado, Jorge entrou com uma ação judicial e, posteriormente, conseguiu provar a sua inocência e invalidar a sua demissão.

Diante desse fato, analise a assertiva abaixo:

Jorge deverá ser  submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e aposentado, se julgado incapaz.

A.
B.

Questão 41 de 41


 

Questões Lei Municipal 6.794/90. Questões Estatuto Servidores Fortaleza. Questões Concurso Câmara de Fortaleza. Questões grátis Concurso Câmara de Fortaleza. Comentários em todas as questões. Questões grátis Estatuto Servidores Fortaleza.

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

Índice
Carrinho
Não há produtos no carrinho!
Subtotal
R$ 0,00
Total
R$ 0,00
Continuar comprando