Questões de Legislação

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  • ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO I
  • ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO IV

ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO I

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 24107) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo foi instituído por
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 24108) O Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis tem, em alguma situações, natureza de direito público. Em outras, natureza de direito privado.

A.
B.

Questão 2 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 24109) Analise as assertivas abaixo:

  1. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
  2. Serviço público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público.
  3. O serviço público tem como características essenciais a criação por Lei, em número certo, com denominação própria, atribuições definidas e pagamento pelos Cofres do Estado.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 24110) Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreiras, segundo as diretrizes definidas em Lei.

A.
B.

Questão 4 de 10

ES – MOD 2 – LC 46/94 – TÍTULO IV

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 24111) É o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 24112) Analise as assertivas abaixo em relação ao vencimento:

  1. Os vencimentos do servidor público, acrescidos das vantagens de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis, observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.
  2. O princípio da isonomia objetiva assegurar o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
  3. Na avaliação da ocorrência da isonomia serão levados em consideração a escolaridade, as atribuições típicas do cargo, a jornada de trabalho e demais requisitos exigidos para o exercício do cargo.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 24113) Os vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas.

A.
B.

Questão 7 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 24114) Analise as assertivas abaixo:

  1. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre na mesma data e nos mesmos índices.
  2. Os vencimentos e os proventos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
  3. As vantagens pecuniárias devidas ao servidor público serão pagas com base nos valores vigentes no mês de pagamento inclusive quanto às parcelas em atraso.
Estão corretas:
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 24115) Nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembléia Legislativa, Desembargadores e Secretários de Estado, respectivamente.

A.
B.

Questão 9 de 10

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

(QLEG Nº 24116) Não se exclui do teto da remuneração a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 10


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