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ES – LC 3.400/81 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL
TÍTULO III – DOS CARGOS E DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL
TÍTULO IV – DO PROVIMENTO DOS CARGOS POLICIAIS CIVIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO V – DA VACÂNCIA (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO VI – DOS DIREITOS E VANTAGENS (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO VII – DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO VIII – DO TEMPO DE SERVIÇO (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO IX- DO DIREITO DE PETIÇÃO (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO X – DAS INCOMPATIBILIDADES E DA HIERARQUIA POLICIAL (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO XI – DO REGIME DISCIPLINAR (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)



TODAS AS QUESTÕES (SEQUENCIAL) (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TODAS AS QUESTÕES (ALEATÓRIO) (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)


LC 3.400/81 – TÍTULO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta Lei Complementar institui as normas relativas ao regime jurídico dos funcionários policiais civis, regula o provimento e vacância de cargos e fixa os direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar que lhes corresponde.

Art. 2º – São policiais civis abrangidos por esta lei os funcionários legalmente investidos em cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

Parágrafo Único – É considerado funcionário policial, para os efeitos desta lei, o ocupante de cargo ou função gratificada, com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

QUESTÕES DO TÍTULO

LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 31) O Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado do Espírito Santo foi instituído por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 3

LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 32) Os funcionários legalmente investidos em Delegacias no Estado do Espírito Santo são integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil e são considerados policiais civis.

A.
B.

Questão 2 de 3

LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 33)  É considerado funcionário policial o ocupante de cargo ou função gratificada, com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

A.
B.

Questão 3 de 3


 

 

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