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CE– LEI ESTADUAL 16.397/2017 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – CEARÁ) – GRATUITO

Questões TJ/CE. Questões Lei 16.397/2017. Organização Judiciária do Estado do Ceará Concurso TJ/CE. Comentários em todas as questões.

LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL

LIVRO II – DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
LIVRO III – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS


TJ/CE – LEI ESTADUAL 16.397/2017 – LIVRO I – TÍTULO I

LEI N.º 16.397, DE 14.11.17 (D.O. 16.11.17)

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, observados os princípios definidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º Ao Poder Judiciário do Estado do Ceará é assegurada autonomia administrativa e financeira.

Art. 3º Compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual e a criação de unidades judiciárias, bem como a elaboração de seu regimento interno, disciplinando a composição e as atribuições de seus órgãos, o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e a disciplina dos seus serviços.

TJ/CE – LEI ESTADUAL 16.397/2017 – LIVRO I – TÍTULO II

TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

CAPÍTULO ÚNICO – DAS CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

 

Art. 4º O território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual,  divide-se em comarcas sedes e comarcas vinculadas, as quais, por sua vez, se dividem em distritos judiciários, na forma descrita no anexo I desta Lei.

Art. 5º As comarcas do interior do Estado serão agrupadas em zonas judiciárias.

Art. 6º Em cada município haverá sede de comarca, dependendo a sua implantação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição, observado o disposto no art. 12 desta Lei.

Art. 7º As comarcas classificam-se em 3 (três) entrâncias, denominadas: inicial, intermediária e final, de acordo com o constante do anexo I, observados, para fins de reclassificação, os critérios previstos no art. 20 desta Lei.

Parágrafo único. A Comarca do Crato, atualmente de entrância intermediária, fica classificada como de entrância final.

Art. 8º A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o Tribunal de Justiça zelar para que todas as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes tenham, pelo menos, 2 (duas) unidades judiciárias.

Seção I – Das Zonas Judiciárias

 

Art. 9º À exceção da Comarca de Fortaleza, as comarcas serão agrupadas em zonas judiciárias, na forma do anexo II desta Lei, todas dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo, cuja atuação dependerá de prévia designação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 10. A composição das zonas judiciárias observará, tanto quanto possível, a regionalização para fins de planejamento que decorrer de legislação estadual.

Parágrafo único. A zona judiciária poderá ter mais de uma sede, de modo a atender à racionalidade e à eficiência do serviço.

 

Seção II – Das Comarcas Sedes

 

Art. 11. As comarcas constituem circunscrições com unidades judiciárias implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, cujos limites corresponderão aos de um município, ou aos de um agrupamento de 2 (dois) ou mais deles, caso em que um será considerado a sua sede, figurando os demais como comarcas vinculadas.

 

Seção III – Das Comarcas Vinculadas

 

Art. 12. As comarcas vinculadas são circunscrições que correspondem aos municípios que não constituem sedes de comarcas, integrando, enquanto nessa condição, a jurisdição de comarcas implantadas, a cujo juízo ficam afetos os respectivos serviços judiciais.

§ 1º O Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, observados aspectos como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais determinará a reunião de todos os acervos processuais para tramitação na comarca sede, assegurando, neste caso, que o protocolo de petições e documentos, bem como atendimento ao público, expedição de certidões possam ser feitos tanto na comarca sede quanto na comarca vinculada.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, se a comarca sede contar com mais de uma unidade jurisdicional, o acervo será distribuído entre elas, observados os mesmos critérios para fixação de suas competências quanto aos demais feitos.

§ 3º As audiências e/ou quaisquer atos processuais que exijam comparecimento de pessoas em juízo serão realizados obrigatoriamente na comarca vinculada.

§ 4º A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderão ocorrer mediante Lei.

Art. 13. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a prestação jurisdicional na comarca vinculada ficará sob a responsabilidade de juiz titular de unidade instalada na sede, em sistema de rodízio anual onde houver mais de uma, ou ainda por juiz auxiliar da respectiva Zona Judiciária, mediante prévia designação do Tribunal de Justiça em quaisquer dos casos.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça zelará para que o juiz responsável pela comarca vinculada nela compareça, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias, para a realização de audiências e/ou quaisquer outros atos necessários para uma célere prestação jurisdicional.

Art. 14. O Tribunal de Justiça adotará providências para assegurar que as comarcas vinculadas sejam dotadas de recursos humanos e materiais em volume proporcional à demanda, podendo, para tanto, firmar convênios com os respectivos municípios e outros entes públicos, regulando, por ato normativo a ser expedido pelo Órgão Especial, as verbas indenizatórias devidas a magistrados e servidores em razão dos deslocamentos de sua sede.

Seção IV – Dos Distritos Judiciários

 

Art. 15. Os distritos judiciários, integrantes das respectivas comarcas, terão a denominação e os limites correspondentes aos da divisão administrativa dos municípios.

Art. 16. Os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com um ofício de registro civil de pessoas naturais, a ser criado por lei, e um juizado de paz.

§ 1º Nas comarcas de significativa extensão territorial, cada distrito judiciário disporá, no mínimo, de um registrador civil das pessoas naturais, instituído por lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§ 2º Os indicadores de que trata o caput serão considerados com base em dados regularmente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma do art. 38 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

§ 3º A instalação do distrito judiciário estará consumada com a posse da primeira pessoa que desempenhar a delegação de oficial do registro civil de pessoas naturais, após a criação da serventia por lei e provimento mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.

Seção V – Da Implantação e Instalação de Comarcas

 

Art. 17. São requisitos para a implantação de comarcas:

– população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população;

II – haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

§ 1º A aferição do número de demandas de que trata o inciso II, do caput, será feita pela secretaria do juízo a que pertencer a comarca vinculada, com base no domicílio de, pelo menos, uma das partes envolvidas nos litígios, lavrando-se certidão que será acompanhada de relatório consolidado dos feitos identificados como relativos à comarca a ser implantada, para fins de apreciação pelo Tribunal de Justiça.

§ 2º O Tribunal de Justiça publicará, em sua página eletrônica, anualmente, até o dia 31 de março, resumo do quantitativo de casos novos ingressados no último triênio, incluído o resultado do ano imediatamente anterior, estratificado por zona, comarca e unidade, bem como a média, por magistrado, mediador e conciliador, no âmbito do Poder Judiciário Estadual.

§ 3º Para os fins de que trata este artigo, os dados sobre a população e o eleitorado serão os oficialmente apurados e divulgados, respectivamente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 18. Atendidos os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providenciará o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.

Art. 19. Após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça disciplinará, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.

Parágrafo único. Quando da instalação de nova comarca, os feitos em tramitação que tenham pelo menos uma das partes com domicílio na jurisdição da unidade a ser implantada, desde que ainda não julgados, serão encaminhados para a nova sede do juízo, obedecida a legislação processual em vigor.

 

Seção VI – Da Elevação de Comarca

 

Art. 20. Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos:

I – da entrância inicial para a intermediária:

a) população mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.300 (um mil e trezentos) feitos; ou

b) população mínima de 40.000 (quarenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.200 (um mil e duzentos) feitos; ou

c) população mínima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.100 (um mil e cem) feitos;

II – da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos.

§ 1º. Aos juízes das unidades judiciárias que forem elevadas será assegurado o direito de permanecerem nas respectivas funções até serem removidos ou promovidos, fazendo jus à percepção da diferença de subsídios.

§ 2º. Por ocasião do pedido de promoção, o juízes de unidades judiciárias que foram elevadas poderão requerer que esta se efetive nas unidades de que eram titulares, cabendo ao Órgão Especial, na mesma sessão, deliberar sobre ambas as pretensões.

§ 3º. Na hipótese de deferimento do pedido de manutenção do magistrado na mesma unidade, o Órgão Especial deliberará, também na mesma sessão, sobre o provimento da unidade que permanecer vaga, promovendo um dos candidatos remanescentes, observado o critério originalmente fixado, seja por antiguidade ou merecimento, procedendo, neste último caso, à recomposição da lista. (Nova redação dada pela Lei n.º 16.676, de 21.11.18)

QUESTÕES

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2466) A Organização Judiciária do Estado do Ceará foi disciplinada por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2867) Ao Poder Judiciário do Estado do Ceará é assegurada autonomia tanto administrativa quanto financeira.

A.
B.

Questão 2 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2868) É da competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

  1. a iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual;
  2. a criação de unidades judiciárias.
  3. a elaboração de seu regimento interno.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2467) A distribuição das varas e o número de juízes serão proporcionais à efetiva demanda judicial e à respectiva população, devendo o Tribunal de Justiça zelar para que todas as comarcas que contem com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes tenham, pelo menos,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2468) A iniciativa de lei que disponha sobre a organização judiciária estadual e a criação de unidades judiciárias compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

A.
B.

Questão 5 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2469) O território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2470) As comarcas do interior do Estado serão agrupadas em zonas judiciárias.

A.
B.

Questão 7 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2471) Analise as assertivas abaixo:

  1. Em cada município haverá sede de comarca.
  2. Os municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição.
  3. As comarcas classificam-se em 2 (duas) entrâncias, denominadas: inicial e final.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2472) A Comarca do Crato, atualmente de entrância intermediária, fica classificada como de entrância final.

A.
B.

Questão 9 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2473) Analise as assertivas abaixo:

  1. Todas as comarcas serão agrupadas em zonas judiciárias.
  2. Todas as comarcas serão dotadas de juízes auxiliares com jurisdição no território respectivo.
  3. A composição das zonas judiciárias observará, tanto quanto possível, a regionalização para fins de planejamento.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2474) As comarcas constituem circunscrições com unidades judiciárias implantadas, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei, cujos limites corresponderão aos de um município, ou aos de um agrupamento de dois ou mais deles, caso em que um será considerado a sua sede, figurando os demais como comarcas vinculadas.

A.
B.

Questão 11 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2475) Analise as assertivas abaixo:

  1. As comarcas vinculadas são circunscrições que correspondem aos municípios que não constituem sedes de comarcas.
  2. As comarcas vinculadas integram, enquanto nessa condição, a jurisdição de comarcas implantadas, a cujo juízo ficam afetos os respectivos serviços judiciais.
  3. O Tribunal de Justiça, por deliberação de seu Órgão Especial, observados aspectos como a demanda e a disponibilidade de recursos humanos e materiais determinará a reunião de todos os acervos processuais para tramitação na comarca sede.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2476) A extinção, transformação ou transferência de comarcas somente poderão ocorrer mediante Lei.

A.
B.

Questão 13 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2477) A Corregedoria-Geral da Justiça zelará para que o juiz responsável pela comarca vinculada nela compareça, para a realização de audiências, no mínimo, a cada 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2478) Os distritos judiciários, integrantes das respectivas comarcas, terão a denominação e os limites correspondentes aos da divisão administrativa dos municípios.

A.
B.

Questão 15 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2479) Os distritos judiciários que, a critério do Tribunal de Justiça, atendam a adequados requisitos populacionais e socioeconômicos, contarão com

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2480) Nas comarcas de significativa extensão territorial, cada distrito judiciário disporá, no mínimo,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2481) São requisitos para a implantação de comarcas população mínima de ____________ e eleitorado não inferior a _______ de sua população:

A alternativa que completa as lacunas de forma correta, respectivamente, é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2482) haver registrado média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2483) Para o requisito de implantação de novas comarcas, o resumo do quantitativo de casos novos ingressados no último triênio, incluído o resultado do ano imediatamente anterior, estratificado por zona, comarca e unidade, bem como a média, por magistrado, mediador e conciliador, no âmbito do Poder Judiciário Estadual será publicado pelo Tribunal de Justiça em sua página eletrônica, anualmente, até o dia

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 20 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2484) Após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça disciplinará as providências necessárias à respectiva instalação por meio de.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2485) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância inicial para a intermediária população mínima de 30.000 (trinta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2486) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância inicial para a intermediária, população mínima de 40.000 (quarenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2487) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância inicial para a intermediária, população mínima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 24 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2488) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância intermediária para a final: população mínima de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 25 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2489) Para a elevação de comarca entre entrâncias devem ser observados requisitos relativos à população, eleitorado e demanda, nos seguintes termos: da entrância intermediária para a final: população mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 26 de 27

LEI ESTADUAL 16.397/2017
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
LIVRO I – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA

(QLEG Nº 2718) Analise as assertivas abaixo:

  1. Aos juízes das unidades judiciárias que forem elevadas será assegurado o direito de permanecerem nas respectivas funções até serem removidos ou promovidos, fazendo jus à percepção da diferença de subsídios.
  2. Por ocasião do pedido de promoção, o juízes de unidades judiciárias que foram elevadas poderão requerer que esta se efetive nas unidades de que eram titulares, cabendo ao Órgão Especial, na mesma sessão, deliberar sobre ambas as pretensões.
  3. Na hipótese de deferimento do pedido de manutenção do magistrado na mesma unidade, o Órgão Especial deliberará, também na mesma sessão, sobre o provimento da unidade que permanecer vaga, promovendo um dos candidatos remanescentes, observado o critério originalmente fixado, seja por antiguidade ou merecimento, procedendo, neste último caso, à recomposição da lista.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 27 de 27


 

Questões TJ/CE. Questões Lei 16.397/2017. Organização Judiciária do Estado do Ceará Concurso TJ/CE. Comentários em todas as questões.

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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