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SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA – GRATUITO

Curso Questões PM/SC

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO
TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
TÍTULO V – DA SEGURANÇA PÚBLICA


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PM/SC – CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/SC – TÍTULO III

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 13. A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:

I – os órgãos da administração direta;

II – as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;

b) empresas públicas;

c) sociedades de economia mista;

d) fundações públicas.

§ 1º Depende de lei específica:

I – a criação de autarquia;

II – a autorização para:

a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;

b) instituição de fundação pública;

c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

§ 2º Depende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e venda de participações societárias ou aplicações de incentivos fiscais.

§ 3º O disposto no art. 23, II, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado e do Município, para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (NR). (Redação do § 3º, incluída pela EC/38, de 2004).

§ 4º A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. (Redação do § 4º, dada pela EC/59, de 2011).

§ 5º A alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. – Casan, que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. (Redação do § 5º, incluída pela EC/59, de 2011).

Art. 14. São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei:

I – o funcionamento de conselhos estaduais, com participação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil organizada naqueles de campo administrativo e econômico, e naqueles de cunho social com participação majoritária da sociedade civil; (Redação do inciso I, dada pela EC/67, de 2013).

II – a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiáriasADI STF 1229, de 1995 (inciso II do art. 14) Liminar indeferida, aguardando resultado final.

Parágrafo único. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I – o prazo de duração do contrato;

II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e

III – a remuneração do pessoal. (NR) (Redação do Parágrafo único, incluída pela EC/38, de 2004).

Art. 15. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 16. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

§ 2º A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

§ 3º A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por ele fixado.

§ 4º A lei fixará prazo para o proferimento da decisão final no processo contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato geradorADI STF 124, de 1989 (§ 4º do art. 16) julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Ação. DJ. 17.04.2009.

§ 5º No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

§ 6º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.

Art. 17. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo único. A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União. (Redação do Parágrafo único, dada pela EC/08, de 1994).

Art. 18. A lei disciplinará a forma de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; e

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Parágrafo único. § 1º As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem a defesa dos interesses que representam, na forma da lei.

§ 2º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (NR). (Redação do art. 18, dada pela EC/38, de 2004).

Art. 19. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 20. Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos a Assembleia Legislativa no prazo de trinta dias contados da celebração, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu regimento interno. ADI STF 1857, de 1998 (art. 20). Decisão Final: procedente. DJ 07.03.2003. EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o art. 20.

 

Art. 21. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:

I – a investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação do art. 21 e do inciso I, dada pela EC/38, de 2004).

II – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

III – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira;

IV – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e (NR). (Redação do inciso IV, dada pela EC/38, de 2004).

V – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

§ 1º A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 3º A abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional.

Art. 22. Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

Parágrafo único. É obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato. (Redação do Parágrafo único, incluída pela EC/07, de 1993).

Art. 23. A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes, atenderão ao seguinte:

I – a revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;

II – os Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos;

III – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais; (Redação do inciso III, dada pela EC/68, de 2013).

IV – a lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso III;

V – para a efetividade do disposto no inciso II somente a lei determinará, no âmbito de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;

VI – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

VII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; e

VIII – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos III e VII, deste artigo, nos arts. 23-A e 128, II, desta Constituição e no art. 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.

§ 1º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A.

§ 2º Para a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à edição de lei complementar. (NR). (Redação dos §§ 1º e 2º, dada pela EC/47, de 2008, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º). (Redação do § 2º, revogada pela EC/68, de 2013). ADI STF 4202, de 2009 (§ 2º art. 23, com alteração dada pela EC 47, de 2008) Decisão Final: negado seguimento, em 3.6.2014.

Art. 23-A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III. (NR) (Redação do art. 23-A, incluída pela EC/38, de 2004).

Art. 24. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I – a de dois cargos de professor;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela EC/31, de 2002).

Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. (NR). (Redação dada pela EC/38, de 2004).

Art. 25. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR). (Redação dada pela EC/38, de 2004).

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em pleno exercício, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar; (Redação dada pela EC/13, de 1997).

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos II e V ao servidor eleito Vice-Prefeito investido em função executiva municipal.

§ 2º E inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador.

§ 3º Na hipótese de opção pela remuneração funcional constante do inciso I, a Assembleia Legislativa deverá ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até o valor do vencimento de legislador estadual. (Redação do § 3°, incluída pela EC/13, de 1997).

Seção III – Dos Militares Estaduais

Art. 31. São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único. (Redação da Seção III, do Capítulo IV do Título III e o caput do art. 31, dada pela EC/33, de 2003).

§ 1º A investidura na carreira militar depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação. ADI STF 317, de 1990 (§ 1º do art. 31) Decisão Monocrática Final prejudicada, o que se estende à liminar concedida.

§ 2º O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, restrito ao previsto no estatuto da corporação.

§ 3º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente dos servidores militares federais.

§ 4º As patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.

§ 5º O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.

§ 6º O militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.

§ 7º Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

§ 8º O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.

§ 9º O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

§ 10. O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

§ 11. Lei complementar disporá sobre:

I – o ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar;

II – a estabilidade, os limites de idade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.

§ 12. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao servidor militar indiciado ou processado em decorrência do serviço.

§ 13. Aplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27, IV, VII, VIII, IX, XI a XIV e XIX, no art. 30, § 3°, no art. 23, II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal. (Redação dada pela EC/38, de 2004).

QUESTÕES

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2099) Fazem parte da administração indireta, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2100) É dependente de uma autorização em lei, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2101) A participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas depende de autorização legislativa.

A.
B.

Questão 3 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2102) Se o Governo do Estado de Santa Catarina resolver alienar ou transferir o controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc ou sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo.

A.
B.

Questão 4 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2103) Dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo, a alienação superior a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2104) São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, o funcionamento de conselhos estaduais, 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2105) São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, a participação de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2106) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

A.
B.

Questão 8 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2107) Analise as assertivas abaixo:

  1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  2. s atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
  3. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 10

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO

(QLEG Nº 2108) A administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição, no prazo máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 10


 

questões constituição sc; questões constituição santa catarina; curso constituição sc; curso constituição santa catarina;

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TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO II – PUNIÇÕES DISCIPLINARES (VERSÃO PAGA)
TÍTULO III – COMPORTAMENTO POLICIAL-MILITAR (VERSÃO PAGA)
TÍTULO IV – DIREITO E RECOMPENSAS (VERSÃO PAGA)
TÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS (VERSÃO PAGA)



TODAS AS QUESTÕES (SIMULADO) (VERSÃO PAGA)


SC – DECRETO 12.112/80 – TÍTULO I

DECRETO 12.112/80

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RDPMSC)

TITULO I – Disposições Gerais

Capítulo I – Generalidades

Art. 1º. – O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.

Parágrafo único – São também tratadas, em parte, neste Regulamento, as recompensas especificadas no Estatuto dos Policiais-Militares.

Art. 2º. – A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar, cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.

Parágrafo único – Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

Art. 3º – A civilidade é parte da Educação Policial-Militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente.  Importa ao superior tratar os subordinados, em geral, e os recrutas em particular, com urbanidade e justiça, interessando-se pelos seus problemas.  Em contrapartida, o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores, de conformidade com os regulamentos policiais-militares.

Parágrafo único – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os policiais-militares, devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas e aos policiais-militares de outras Corporações.

Art. 4º – Para efeito deste Regulamento, todas as Organizações Policiais-Militares, tais como: Quartel do Comando-Geral, Comandos de Policiamento, Diretorias, Estabelecimentos, Repartições, Escolas, Campos de Instrução, Centros de Formação e Aperfeiçoamento, Unidades Operacionais e outras, inclusive as de bombeiros, serão denominadas de “OPM”.

Parágrafo único – Para efeito deste Regulamento, os Comandantes, Diretores ou Chefes de OPM serão denominados “Comandantes”.

Capítulo II – Princípios Gerais da Hierarquia e da Disciplina

Art.  5º. – A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas e das Forças Auxiliares, por postos e graduações.

Parágrafo único – A ordenação dos postos e graduações na Polícia-Militar se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais-Militares.

Art. 6º. – A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar.

§ 1º. – São manifestações essenciais de disciplina:

1)    a correção de atitudes;

2)    a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos;

3)    a dedicação integral ao serviço;

4)    a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;

5)    a consciência das responsabilidades;

6)    a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

§ 2º. – A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na ativa e na inatividade.

Art. 7º. – As ordens devem ser prontamente obedecidas.

§ 1º. – Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas consequências que delas advierem.

§ 2º. – Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

§ 3º. – Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprindo à autoridade que a emitiu, atender à solicitação.

§ 4º. – Cabe ao executante, que exorbitar no cumprimento de ordem recebida, a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

 

Capítulo III – Esfera da Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para a sua Aplicação

Art. 8º. – Estão sujeitos a este Regulamento, os policiais-militares na ativa e os na inatividade.

§ 1º. – O disposto neste Regulamento aplica-se no que couber aos Capelães Policiais-Militares.

§ 2º. – Os alunos dá órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos aos regulamentos, normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados.

§ 3º. – As disposições deste Regulamento aplicam-se aos policiais-militares na inatividade quando, ainda no meio civil, se conduzam, inclusive por manifestações através da imprensa, de modo a prejudicar os princípios da hierarquia, da disciplina, do respeito e do decoro policial-militar.

Art. 9º. – A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico, sendo competentes para aplicá-las:

1) O Governador do Estado, a todos os integrantes da Polícia Militar;

2) O Secretário de Segurança e Informações, a todos os integrantes da Polícia Militar que estiverem sob jurisdição de sua Secretaria;

3) O Comandante-Geral da Polícia Militar, aos que estiverem sob seu Comando;

4) O Chefe da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua Chefia;

5) O Chefe do Estado-Maior Geral, Subchefe do Estado-Maior Geral, Comandante do Policiamento da Capital, Comandante do Policiamento do Interior, Diretores, Ajudante-Geral, Comandante do Corpo de Bombeiros e Chefe da Assessoria Militar da SSI, aos que servirem sob suas ordens.

6) Os Comandantes de Unidade, Academia de Polícia Militar, Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, aos que servirem sob suas ordens;

7) Os Chefes de Seção do EMG, Serviços, Assessorias; os Subcomandantes de Unidades, APM e CFAP; os Comandantes de Grupamento de Incêndio, de Subunidades destacadas, aos que servirem sob sua ordem;

8) Os Comandantes de Subunidades Incorporadas, Subgrupamentos de Incêndio incorporados e Subgrupamento de Busca e Salvamento, aos que servirem sob suas ordens;

9) Os Comandantes de Pelotão destacados e de Seção de Combate a Incêndio destacadas, aos que servirem sob suas ordens;

Parágrafo único – A competência conferida aos Chefes de Seção, de Serviços e de Assessorias, limitar-se-á às ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições.

Art. 10 – Todo Policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente.  Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas.

§ 1º. – A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.

§ 2º – Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

§ 3º. – Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de oito dias úteis.  Expirando este prazo, deve o signatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado.

§ 4º. – A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares.  Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.

§ 5º. – A autoridade que receber a parte, não sendo competente para solucioná-la, deve caminhá-Ia a seu superior imediato.

Art. 11 – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação apurar (ou determinar a apuração) dos fatos, procedendo a seguir de conformidade com o Art. 10 e seus parágrafos, do presente Regulamento, com os que não sirvam sob a sua linha de subordinação funcional.

Parágrafo único – No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares (FA) e policiais-militares, a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos a ela subordinados, informando o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas, tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência também do fato ao Comandante Militar interessado.

 

Capítulo IV – Especificação das Transgressões

Art. 12 – Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações policiais-militares na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis, regulamentos, normas ou disposições, desde que não constituam crime.

Art. 13 – São transgressões disciplinares:

1) todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I do presente Regulamento;

2) todas as ações, comissões ou atos, não especificados na relação de transgressões do Anexo 1 citado, que afetem a honra pessoal, o pundonor policial-militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais-Militares, leis e regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridades competentes.

 

Capítulo V – Julgamento das Transgressões

Art. 14 – O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem:

1 ) os antecedentes do transgressor;

2) as causas que a determinaram;

3) a natureza dos fatos ou os atos que a envolveram;

4) as conseqüências que dela possam advir.

Art. 15 – No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.

Art. 16 – São causas de justificação:

1 ) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atende contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Parágrafo único – Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Art. 17 – São circunstâncias atenuantes:

1) bom comportamento;

2) relevância de serviços prestados;

3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;

4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação.

5) falta de prática do serviço.

Art. 18 – São circunstâncias agravantes.

1) mau comportamento;

2) Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

3) reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente;

4) conluio de duas ou mais pessoas;

5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço;

6) ser cometida a falta em presença de subordinado;

7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;

8) ser praticada a transgressão com premeditação;

9) ter sido praticada a transgressão em presença de tropa;

10) ter sido praticada a transgressão em presença de público.

 

Capítulo VI – Classificação das transgressões

Art. 19 – A transgressão da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causas de justificação, em:

1) Leve;

2) Média;

3) Grave.

Parágrafo único – A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição, respeitadas as considerações estabelecidas no Art. 14.

Art. 20 – A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando, não chegando a constituir crime, constitua a mesma ato que afete o sentimento de dever, a honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe.

QUESTÕES

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INFORMAÇÕES

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PRINCIPAIS REQUISITOS

  • altura mínima para o sexo masculino – 1,65 cm;
  • altura mínima para o sexo feminino – 1,60 cm
  • Idade mínima -18 anos até a data da inclusão
  • Idade máxima – Não ter completado a idade máxima de 30 anos até o último dia de inscrição;
  • Ser considerado apto em todas as etapas do certame

 

FASES

  • Primeira Fase: Inscrição.
  • Segunda Fase: Prova Escrita (objetiva + redação)
  • Terceira Fase: Exames Específicos:
    Etapa Preenchimento do Questionário de Investigação Social – QIS;
    Etapa Avaliação Psicológica;
    Etapa Avaliação Física;
    Etapa Avaliação de Saúde;
    Etapa Entrega do Exame Toxicológico;
    Etapa Investigação Social.
  • Quarta Fase: Homologação e Nomeação

 

PROVA ESCRITA OBJETIVA

  • Direito Penal – 08 questões
  • Direito Constitucional – 08 questões
  • Direito Processual Penal – 08 questões
  • Legislação Institucional – 08 questões
  • Língua Portuguesa – 10 questões
  • Raciocínio Lógico – 08 questões
  • Informatica – 08 questões

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Confira abaixo os dados para esse concurso:

Cargo:  SoldadoInscrições:  a confirmar
Salário:  R$ 3.622,08 a R$ 5.103,84Data da Prova: 11/08/2019
Nível: SuperiorVagas Disponíveis:  1000
Organizadora:  INCAB
Taxa de Inscrição:R$ 180,00

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MÓDULOS

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Estimamos um prazo de até 30 dias antes da prova para entregar todas as questões propostas. As vezes a estimativa de questões aumenta. Nesses casos, o prazo de entrega poderá se estender para até 15 dias antes da prova. 

TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR
TÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
TÍTULO III – DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES
TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS
TÍTULO V – DO TRATAMENTO DEFINITIVO DA MATRICULA DE ALUNO OFICIAL
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



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SC – LEI 6.218/83 – TÍTULO I

*Atualizado em: 04/02/2019

LEI Nº 6.218, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1983

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I – DO INGRESSO, HIERARQUIA, DISCIPLINA, CARGO E FUNÇÃO POLICIAL MILITAR.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1º O presente Estatuto, regula as obrigações, os deveres, os direitos, as prerrogativas e situações dos policiais-militares do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I – NA ATIVA

a) Os Policiais-Militares de carreira;

b) Os incluídos na Policia Militar voluntariamente, durante os prazos a que obrigarem a servir;

c) Os componentes da reserva remunerada, quando convocados;

d) Os alunos de órgãos de formação de policiais-militares.

II – NA INATIVIDADE

a) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação;

b) Reformado, quando tendo passado por uma das situações anteriores, estão dispensados, definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.

§ 2º Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

Art. 4º O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a manutenção da ordem pública.

Art. 5º A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidade da Polícia Militar, denominada atividade policial-militar.

Parágrafo único. A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

Art. 6º A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de Brasileiro Nato.

Art. 7º São equivalentes as expressões “na ativa”, “em atividade”, “em serviço ativo”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargo incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar, nas organizações policiais-militares bem como em outros órgãos do Estado, quando previstos em Lei ou regulamento.

Art. 8º A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis por este Estatuto e pela legislação que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.

Art. 9º O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber, aos policiais-militares da reserva remunerada e aos capelães policiais-militares.

 

CAPÍTULO II – DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR

 

CAPÍTULO III – DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 14. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A Autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

§ 1º A hierarquia policial-militar é a ordenação da a autoridade em níveis diferentes dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; e dentro de um mesmo posto ou graduação; se faz pela antigüidade. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade.

§ 2º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo.

§ 3º A disciplina e o respeito á hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias, entre policiais-militares da ativa, da reserva e reformados.

Art. 15. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.

Art. 16. Os Círculos hierárquicos à escala hierárquica Casa Militar são fixados de conformidade com os anexos I e II.

§ 1º Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

§ 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

§ 3º O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

§ 4º Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos quadros são fixados separadamente, para cada caso, dentro da lei de fixação de Efetivos.

§ 5º Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.

Art. 17. A precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.

§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.

§ 2º No caso de ser igual a antigüidade referida no parágrafo anterior são estabelecidos os seguintes critérios:

a) Entre policiais-militares do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros de que trate o art. 1º desta lei;

b) Nos demais casos, pela antigüidade no postos ou graduação anterior. Persistindo o empate, recorrer-se-á, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data de inclusão e à data de nascimento, para definir a precedência, e, neste ultimo caso, o mais velho será considerado mais antigo;

c) Entre os alunos do mesmo órgão de formação de policiais-militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, senão estiverem enquadrados nas letras a e b deste parágrafo.

§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

§ 4º Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de serviço no posto ou graduação.

Art. 18. A precedência entre as praças especiais e demais praças é assim regulada.

I – o Aspirante-a-Oficial PM é hierarquicamente superior as demais praças;

II – o Aluno-Oficial PM é hierarquicamente superior ao Subtenente PM;

III – o Aluno do Curso de Formação de Sargentos é equiparado a Cabo PM para efeito de precedência.

Parágrafo único. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais terá precedência sobre aos Cabos da Polícia Militar.

Art. 19. A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo as instruções baixadas pelo Cmt. Geral da Corporação.

Art. 20. O Aluno-Oficial após concluir o Curso de Formação de Oficial PM é declarado Aspirante-a-Oficial PM, pelo Cmt Geral da Policia Militar.

 

CAPÍTULO IV – DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR

Art. 21. Cargo policial-militar é aquele que só pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo.

§ 1º O cargo policial-militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado nos Quadros de Organização ou previsto, caracterizado ou definido com tal em outras disposições legais.

§ 2º A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

§ 3º As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

Art. 22. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

Parágrafo único. O provimento de cargo policial-militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.

Art. 23. O Cargo policial-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar nele tome posse ou desde o momento em que o policial-militar exonerado, ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade competente, o deixe e até que outro policial-militar tome posse de acordo com as normas de provimento previstas no parágrafo único do art. 22.

Parágrafo único. Consideram-se também vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham:

I – falecido;

II – sido considerados extraviados;

III – sido considerados desertores.

Art. 24. Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.

Art. 25. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

Art. 26. O policial-militar ocupante do cargo provido em caráter interino ou efetivo, de acordo com o Parágrafo único do art. 22, fará jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em lei.

Art. 27. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 6 meses.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividades policial-militar ou de natureza policial militar, o disposto neste capítulo para cargo policial-militar.

QUESTÕES

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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