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RS – LEI 10.992/97 (CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES) – GRATUITO

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RS – LEI 10.992/97

LEI COMPLEMENTAR Nº 10.992, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

(atualizada até a Lei Complementar n.º 15.048, de 5 de dezembro de 2017)

Dispõe sobre a carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Art. 1º – Os Quadros de Organização da Brigada Militar e as carreiras dos Oficiais e Praças passam a observar os preceitos estatuídos na presente Lei.

Art. 2º – Fica instituída a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior, estruturada através do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES. (Vide Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1º – A carreira dos Quadros de Oficiais, de que trata o “caput” deste artigo, é constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.

§ 2º – A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor.

Art. 3º – O ingresso no QOEM dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, após concluída a formação específica, através de aprovação no Curso Superior de Polícia Militar.

§ 1º – O ingresso no Curso Superior de Polícia Militar dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais.

§ 2º – Os aprovados no concurso público de que trata o parágrafo anterior, enquanto estiverem freqüentando o Curso Superior de Polícia Militar, cujo prazo de duração não excederá a dois anos, serão considerados Alunos-Oficiais.

Art. 4º – O ingresso no QOES dar-se-á no posto de Capitão, por ato do Governador do Estado, mediante concurso público de provas e títulos e conclusão, com aprovação, do Curso Básico de Oficiais de Saúde – CBOS, sendo exigido diploma de nível superior na respectiva área da saúde.

Art. 5º – A ascensão funcional nos postos do QOEM e do QOES ocorrerá após decorrido o interstício mínimo de oito anos de efetivo serviço em cada posto imediatamente anterior ao correspondente à promoção.

§ 1º – Para a promoção ao posto de Major, o ocupante do posto de Capitão deverá ter prestado serviços em órgão de execução por um período, consecutivo ou não, de, no mínimo, três anos e ter concluído, com aprovação, o Curso Avançado de Administração Policial Militar – CAAPM.

§ 2º – O acesso à promoção ao posto de Coronel, pelo ocupante do posto de Tenente-Coronel, exige a conclusão, com aprovação, do Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública – CEPGSP.

§ 3º – O Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e o Curso Superior de Polícia Militar, cursados pelos integrantes do Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM, com vigência anterior a esta Lei, são equivalentes e substituídos, respectivamente, pelos Cursos previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

Art. 6º – Os postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da atual carreira do Quadro de Oficiais de Polícia Militar – QOPM e o posto de Capitão da atual carreira do Quadro Especial de Oficiais de Polícia Militar Feminina – QEOPMFem, previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam incorporados à carreira do QOEM, assim como os postos mencionados neste artigo, da atual carreira do Quadro de Oficiais de Saúde – QOS, igualmente previstos na mencionada Lei, passam a integrar a carreira do QOES.

§ 1º – Os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOPM e do QEOPMFem passam a constituir o Quadro Especial de Oficiais da Brigada Militar em Extinção – QEOBMEx, e os atuais postos de Primeiro e Segundo-Tenentes do QOS passam também a constituir o Quadro Especial de Oficiais de Saúde da Brigada Militar em Extinção – QEOSBMEx, sendo que estes postos serão extintos à medida que vagarem os respectivos cargos.

§ 2º – Não haverá ingressos no posto inicial da carreira do QOEM e do QOES, decorrentes da conclusão dos Cursos instituídos nos artigos 3º e 4º desta Lei, enquanto não forem promovidos ao posto de Capitão os integrantes dos Quadros Especiais previstos no parágrafo anterior, até a sua extinção.

§ 3° – A incorporação dos Oficiais oriundos dos Quadros extintos por esta Lei Complementar aos novos Quadros por ela criados, far-se-á de acordo com as respectivas antigüidades e na ordem de precedência que entre si detinham nos Quadros de origem, sendo que, na hipótese de igualdade de antigüidade, será considerada como termo inicial a data de promoção ou nomeação para o posto de Segundo Tenente, assegurando-se a mencionados Oficiais o direito de acesso a todos postos, em igualdade de condições. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.773/02)

§ 4º – Os Alunos-Oficiais dos Cursos Superiores de Formação de Oficiais da Brigada Militar em andamento ou já autorizados, mediante edital, na data de vigência desta Lei Complementar, serão promovidos ao posto de Segundo-Tenente do QEOBMEx referido no § 1º deste artigo, por ocasião da formatura no respectivo curso, mediante ato do Governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.272/98)

§ 5º – O Curso Superior de Formação de Oficiais da Brigada Militar (CSFO/BM), com vigência anterior a esta Lei, é equivalente e substituído pelo Curso Superior de Polícia Militar.

§ 6º – A promoção disciplinada pelo § 4º deste artigo será realizada para o posto de Primeiro-Tenente do QEOBMEx, quando nele existirem vagas, respeitada a precedência hierárquica. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.272/98)

Art. 7º – Os integrantes do QOPM, do QEOPMFem e do QOS, previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, bem como os integrantes dos Quadros Especiais em extinção, previstos no § 1º do artigo anterior, têm assegurado o direito à ascensão hierárquica, independentemente do interstício e tempo de serviço em órgão de execução previstos no artigo 5º desta Lei, aplicando-se-lhes o Estatuto dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e o Regulamento de Promoções.

Parágrafo único – À medida que vagarem os cargos dos postos de Primeiro-Tenente do QEOBMEx, preservado o disposto no § 4º do artigo anterior, poderão ser providos, em igual número, os cargos do Quadro de Primeiro-Tenentes de Polícia Militar – QTPM, criado por esta Lei. (SUPRIMIDO pela Lei Complementar n.º 11.248/98)

Art. 8º – O Oficial do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM exerce o Comando, Chefia ou Direção dos órgãos administrativos de média e alta complexidade da estrutura organizacional da Corporação e das médias e grandes frações de tropa de atividade operacional, incumbindo-lhe o planejamento, a coordenação e o controle das atividades a seu nível, na forma regulamentar, bem como o planejamento, a direção e a execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento, voltadas ao desenvolvimento da segurança pública, na área afeta à Brigada Militar.

Art. 9º – O Oficial do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES atuará nas atividades de saúde da Instituição, aplicando-lhes as disposições do artigo anterior, de acordo com as suas peculiaridades.

Art. 10 – Os Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficiais Especialistas (QOE), previstos na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, serão extintos à medida que vagarem os respectivos cargos, ficando assegurado aos seus atuais integrantes a ascensão hierárquica, na forma da legislação pertinente.

Art. 11 – Fica instituída a carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Médio, integrada pelo Quadro de Primeiro-Tenentes de Polícia Militar – QTPM e pelas Qualificações Policiais-Militares – QPM – para Praças, composta, respectivamente, por posto e graduações, com exigência da escolaridade de 2º Grau do ensino médio, a qual possibilitará o acesso ao grau hierárquico de Primeiro-Tenente. (Vide Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1º – A inclusão em Quadro de Acesso para as promoções na carreira instituídas no “caput” poderá ser recusada pelo servidor militar. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02) 

§ 2º – Fica assegurado aos Terceiro-Sargentos em Extinção, aos Cabos em Extinção e aos Soldados que ingressaram na Brigada Militar anterior a data de 18 de agosto de 1997, o direito de freqüentarem o Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), independente de possuírem o ensino médio, permanecendo a necessidade de preencherem os demais requisitos impostos em lei. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 3º – Os Militares Estaduais para serem promovidos deverão estar classificados, no mínimo, no comportamento “Bom”. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 4º – Na promoção de carreira dos Militares Estaduais de Nível Médio não será exigido exame psicotécnico. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 12 – As Qualificações Policiais-Militares (QPM) da Brigada Militar passam a ser as seguintes:

I – Qualificação Policial-Militar 1 (QPM-1): Praças de Polícia Ostensiva;

II – Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2): Praças Bombeiros.

Art. 13 – As Qualificações Policiais-Militares a que se refere o artigo anterior, a partir da edição desta Lei, são constituídas pelas graduações de Soldado de 1ª classe, Segundo Sargento e Primeiro Sargento.

Art. 14 – O ingresso nas Qualificações Policiais-Militares dar-se-á na graduação de Soldado de 1ª classe, por ato do Governador do Estado, após aprovação em concurso público e no respectivo Curso de Formação.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 15 – A inclusão em quadro de acesso para as promoções na carreira instituída noartigo 11 poderá ser recusada pelo servidor. (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 16 – As graduações de Cabo e Subtenente, previstas na Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992, ficam extintas, à medida que vagarem os respectivos cargos.

§ 1º – A graduação de Terceiro-Sargento será provida, respeitado o efetivo para ela fixado na Lei citada, mediante a formação em serviço dos atuais Cabos e Soldados, respeitada a ordem hierárquica, que houverem ingressado na Instituição até a data de 18 de agosto de 1997, que contarem ou completarem cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 2º – Os promovidos à graduação de Terceiro-Sargento freqüentarão estágio de aperfeiçoamento visando a adequarem-se à nova graduação. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 3º – Não havendo candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem: 20% para o posto de Primeiro-Tenente, 30% para a graduação de Primeiro-Sargento e os 50% restantes para a graduação de Segundo-Sargento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 4º – As vagas preenchidas na graduação de Terceiro-Sargento, conforme os parágrafos anteriores, integram o total do efetivo fixado para a graduação de Soldado. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 11.272/98) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 6º – Não havendo mais candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem, para a graduação de Soldado.

§ 5º – Não havendo mais candidatos passíveis de formação em serviço, a graduação de Terceiro-Sargento entrará em extinção, revertendo os cargos, à medida em que vagarem, para a graduação de Soldado. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 11.272/98) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 17 – A convocação dos Subtenentes e Primeiro-Sargentos para freqüentarem o Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM) e dos Terceiro-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados para freqüentarem o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), dar-se-á por ordem de antigüidade. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1.º O total de postos de Primeiro-Tenente (QTPM) será distribuído entre a qualificação de policiamento e a qualificação de bombeiros proporcionalmente ao respectivo efetivo, para fins de convocação de Subtenentes e Primeiro-Sargentos aos cursos de habilitação (CBA) previstos no “caput” deste artigo. (Renumerado pela Lei Complementar n.º 12.374/05)

§ 2º Das vagas referentes às convocações de que trata o “caput” deste artigo, 50% (cinquenta por cento) serão preenchidas por candidatos habilitados, a ser regulado administrativamente pela Brigada Militar, observado o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo serviço para o Curso Técnico em Segurança Pública – CTSP –, e de 4 (quatro) anos na graduação de Primeiro-Sargento para o Curso Básico de Administração – CBA. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

§ 3º O interstício de permanência na graduação de Primeiro-Sargento referido no § 2º será de 3 (três) anos para os atuais Terceiros, Segundos e Primeiros-Sargentos e para os atuais alunos do CTSP. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

Art. 18 – As promoções ao posto e às graduações da carreira instituída no artigo 11, terão interstício mínimo de 05 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.803/02) (REVOGADO pela Lei Complementar n.º 12.374/05)

Art. 19 – Serão promovidos à graduação de Segundo-Sargento, após aprovação no curso de habilitação Curso Técnico de Segurança Pública (CTSP), os Terceiros-Sargentos em Extinção, Cabos em Extinção e Soldados, que contarem com mais de cinco anos de efetivo serviço na Brigada Militar, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, a medida que vagarem os cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

§ 1º Serão promovidos à graduação de Primeiro-Sargento os Segundos-Sargentos que contarem com pelo menos 4 (quatro) anos na graduação, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, à medida que vagarem os cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

§ 2º O interstício de permanência na graduação de Segundo-Sargento referido no § 1º será de 3 (três) anos para os atuais Terceiros e Segundos-Sargentos e para os atuais alunos do CTSP. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.048/17)

Art. 20 – Os Servidores Militares Estaduais de Nível Médio são, por excelência, respeitada a ordem hierárquica, elementos de execução das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o Comando e Chefia de órgãos administrativos de menor complexidade e das pequenas frações de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Corporação, assim como auxiliar nas tarefas de planejamento, executar a coordenação e o controle das atividades em seu nível, na forma regulamentar, e ainda auxiliar na execução das atividades de ensino, pesquisa, instrução e treinamento. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 21 – Serão promovidos ao posto de Primeiro-Tenente, após aprovação em curso de habilitação Curso Básico de Administração Policial Militar (CBAPM), os Subtenentes e Primeiro-Sargentos, obedecidos os critérios de antigüidade e merecimento, à medida em que vagarem os cargos. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Parágrafo único – Os Subtenentes e Primeiro-Sargentos possuidores do extinto Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) terão precedência na matrícula do CBAPM. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 11.832/02)

Art. 22 – Ficam extintas as Qualificações Policiais Militares Gerais e Particulares e a Qualificação Especial de Praças de Polícia Militar Feminina, instituídas pela Lei nº 9.741, de 20 de outubro de 1992.

§ 1º – As Praças oriundas das extintas Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP), da Qualificação Policial-Militar Geral-1 (QPMG-1) e da Qualificação Especial de Praças de Polícia-Militar Feminina (QEPPMFem) passam a integrar a Qualificação PolicialMilitar 1 (QPM-1).

§ 2º – As Praças oriundas das extintas Qualificações Policiais-Militares Particulares (QPMP) da Qualificação Policial-Militar Geral-2 (QPMG-2) passam a integrar a Qualificação Policial-Militar 2 (QPM-2).

§ 3º – As fusões das extintas Qualificações Policiais-Militares, com vistas à formação das Qualificações criadas por esta Lei, observarão, para a organização das novas escalas hierárquicas, a ordem de antigüidade na graduação e a ordem de precedência que seus integrantes detinham nas Qualificações extintas.

§ 4º – As especialidades de interesse da Brigada Militar, exercidas por Praças, serão criadas e reguladas por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante-Geral da Brigada Militar ao Secretário de Estado responsável pelos assuntos da segurança pública.

Art. 23 – Fica extinta a graduação de Aspirante-a-Oficial.

Art. 24 – Ficam extintos os Cursos de Formação, Habilitação e Aperfeiçoamento instituídos para Oficiais e Praças anteriormente à vigência desta Lei.

Art. 25 – Ficam mantidos os padrões remuneratórios dos cargos correspondentes aos postos e graduações extintos por esta Lei, sobre os quais incidirá a política salarial do Estado.

 

QUESTÕES

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1953) A carreira dos Servidores Militares Estaduais de Nível Superior é estruturada em:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1954) A carreira do Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM e do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES é constituída dos postos de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1955) A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor.

A.
B.

Questão 3 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1956) O ingresso no Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM dar-se-á no posto de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 5

LEI ESTADUAL 10.992
CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

(QLEG Nº 1957) O ingresso no Quadro de Oficiais de Estado Maior – QOEM se dará por ato do Governador do Estado, após concluída a formação específica, através de aprovação no Curso Superior de Polícia Militar.

A.
B.

Questão 5 de 5


 

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RS – LEI 10.991/97

LEI Nº 10.991, DE 18 DE AGOSTO DE 1997.

(atualizada até a Lei nº 11.736, de 13 de janeiro de 2002)

Dispõe sobre a Organização Básica da Brigada Militar do Estado e dá outras providências.

Art. 1º – A Brigada Militar, Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, é uma Instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 2º – A Brigada Militar vincula-se, administrativa e operacionalmente, à Secretaria de Estado responsável pela Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º – Compete à Brigada Militar:

I – executar, com exclusividade, ressalvada a competência das Forças Armadas, a polícia ostensiva, planejada pela autoridade policial-militar competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;

II – atuar preventivamente, como força de dissuasão, em locais ou área específicas, onde de presuma ser possível a perturbação da ordem pública;

III – atuar repressivamente, em caso de perturbação da ordem pública e no gerenciamento técnico de situações de alto risco;

IV – exercer atividades de investigação criminal militar;

V – atuar na fiscalização e controle dos serviços de vigilância participar no Estado;

VI – executar o serviço de prevenção e combate a incêndio;

VII – planejar, organizar, fiscalizar, controlar, coordenar, instruir, apoiar e reconhecer o funcionamento dos serviços civis auxiliares de bombeiros; (Redação dada pela Lei nº 11.736/02)

VIII – realizar os serviços de busca e resgate aéreo, aquático e terrestre no Estado;

IX – executar as atividades de defesa civil no Estado;

X – desempenhar outras atribuições previstas em lei.

XI – planejar, estudar, analisar, vistoriar, controlar, fiscalizar, aprovar e interditar as atividades, equipamentos, projetos e planos de proteção e prevenção contra incêndios, pânicos, desastres e catástrofes em todas as edificações, instalações, veículos, embarcações e outras atividades que ponham em risco a vida, o meio ambiente e o patrimônio, respeitada a competência de outros órgãos; (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

XII – realizar a investigação de incêndios e sinistros; (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

XIII – elaborar e emitir resoluções e normas técnicas para disciplinar a segurança contra incêndios e sinistros; (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

XIV – avaliar e autorizar a instalação de sistemas ou centrais de alarmes privados contra incêndios, nos Órgãos de Polícia Militar (OPM) de Bombeiros, mediante a cobrança de taxas de serviço não emergenciais, determinadas na Lei nº 10.987, de 11 de agosto de 1997, aplicando-selhes as penalidades previstas em lei.(Incluído pela Lei nº 11.736/02)

Parágrafo único – São autoridades policiais-militares o Comandante-Geral da Brigada Militar, os Oficiais, e as Praças em comando de fração destacada, no desempenho de atividade policial-militar no âmbito de suas circunscrições territoriais.

Art. 4º – A Brigada Militar estrutura-se em órgãos de Direção, de Apoio e de Execução.

§ 1º – Ao Comando-Geral, que é o órgão de Direção Geral da Brigada Militar, compete a administração da Instituição.

§ 2º – Aos Departamentos e ao Comando do Corpo de Bombeiros – CCB, que são órgãos de apoio da Brigada Militar, compete o planejamento, a direção, o controle e a execução das diretrizes emanadas do Comando da Instituição. (Redação dada pela Lei nº 11.736/02)

§ 3º – Aos Comandos Regionais e aos órgãos de Polícia Militar (OPM), que são os órgãos de Execução da Brigada Militar, compete as atividades administrativo-operacionais indispensáveis ao cumprimento das finalidades da Instituição.

§ 4º – Os órgãos de Polícia Militar (OPM) compreendem:

I – OPM de Polícia Ostensiva;

II – OPM de Bombeiros;

III – OPM de Ensino;

IV – OPM de Logística;

V – OPM de Saúde;

VI – OPM Especiais.

Art. 5º – Os OPM têm criação, extinção, atribuições, estrutura, organização, efetivo, nível, subordinação e grau de comando fixados considerando-se os indicadores de segurança pública da respectiva circunscrição territorial e os indicadores específicos da Instituição.

Art. 6º – O Comandante-Geral, Oficial do último Posto da carreira do Quadro de Oficiais de Estado-Maior – QOEM, é a autoridade primeira da Instituição, competindo-lhe a sua administração, com os poderes e deveres inerentes à função.

Art. 7º – O Comando-Geral compreende:

I – o Comandante-Geral;

II – o Subcomandante-Geral;

III – o Conselho Superior;

IV – o Estado Maior;

V – a Corregedoria-Geral;

VI – a Ajudância Geral;

VII – o Gabinete do Comandante-Geral; e

VIII – a Comissão de Avaliação e Mérito.

Art. 8º – O Comandante-Geral é indicado pelo Secretário de Estado responsável pelos assuntos de segurança pública e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I – a Coordenação geral das atividades da Instituição;

II – a Presidência da Comissão de Avaliação e Mérito;

III – a Direção do Conselho Superior.

Art. 9º – O Subcomandante-Geral é o substituto, nos seus impedimentos eventuais, do

Comandante-Geral da Corporação, competindo-lhe igualmente as funções de assessorá-lo no

cumprimento das atividades da Brigada Militar.

Parágrafo único – O Subcomandante-Geral será indicado pelo Secretário de Estado responsável pelos assuntos de segurança pública, ouvido o Comandante-Geral, e nomeado pelo Governador do Estado.

Art. 10 – Ao Conselho Superior, constituído pelos Coronéis da ativa em exercício na Instituição, cabe o assessoramento em assuntos de interesse da Corporação.

Art. 11 – Ao Estado Maior da Brigada Militar, órgão de assessoramento do Comando Geral, compete o estudo e o planejamento estratégico da Instituição.

Art. 12 – O Estado Maior da Brigada Militar estrutura-se em:

I – chefia; e

II – seções.

Art. 13 – Ao Chefe do Estado Maior compete:

I – assessorar o Comandante-Geral; e

II – coordenar, dirigir e controlar os trabalhos do Estado Maior.

Art. 14 – A Corregedoria-Geral, diretamente subordinada ao Comandante-Geral é o órgão de disciplina, orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos servidores da Instituição.
Parágrafo único – Compete à Corregedoria-Geral:

I – cumprir atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comandante-Geral;

II – exercer a apuração de responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar;

III – fiscalizar as atividades dos órgãos e servidores da Brigada Militar, realizando inspeções e correições e sugerindo as medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e eficiência dos serviços;

IV – avaliar, para encaminhamento posterior ao Comandante-Geral, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes da carreira de Servidor-Militar;

V – requisitar, de qualquer autoridade, certidões, diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função; e

VI – elaborar o regulamento do estágio probatório dos servidores-militares.

Art. 15 – A Ajudância-Geral tem a seu cargo os serviços administrativos do Quartel do Comando-Geral e o atendimento de suas necessidades em pessoal e material.

Art. 16 – O Gabinete do Comandante-Geral, ao qual compete o assessoramento direto ao Comandante-Geral, é composto por:

I – Chefia;

II – Assessorias;

III – Secretaria Executiva.

Art. 17 – À Comissão de Avaliação e Mérito, órgão de assessoramento permanente do Comandante-Geral nos assuntos relativos às carreiras de Oficiais e Praças da Instituição, compete o controle, avaliação e processamento das promoções.

Art. 18 – Os Comandos Regionais, escalões intermediários de Comando, são os responsáveis em suas respectivas circunscrições territoriais pelas atividades administrativo-operacionais dos OPM que lhe são subordinados.

§ 1º – Os Comandos Regionais, conforme a respectiva circunscrição territorial de atuação, podem receber denominações diferenciadas, em razão do efetivo e da sua destinação, que atendam às necessidades da segurança pública.

§ 2º – Os Comandos Regionais podem ser dotados de Centro de Operações Policiais Militares.

Art. 19 – Os Departamentos e o Comando do Corpo de Bombeiros organizam, sob a forma de sistemas, as atividades de ensino, instrução e pesquisa, logística, patrimônio, saúde, administração financeiro-contábil, pessoal, informática, atividades de bombeiro e outras, de acordo com as necessidades de instituição, compreendendo: (Redação dada pela Lei nº 11.736/02) 

I – Departamento de Ensino, órgão de planejamento, controle e fiscalização das atividades de ensino, instrução e pesquisa;

II – Departamento de Logística e Patrimônio, órgão de planejamento, controle e fiscalização dos bens patrimoniais afetos à Instituição, competindo-lhe a aquisição, distribuição, manutenção e a contratação de todos os serviços;

III – Departamento de Saúde, órgão de planejamento, controle e fiscalização das atividades de saúde da Instituição;

IV – Departamento Administrativo, órgão de planejamento, controle, fiscalização, auditoria e execução das atividades financeiro-orçamentário-contábeis do pessoal;

V – Departamento de Informática, órgão de planejamento, controle e fiscalização dos sistemas informatizados da Instituição.

VI – Comando do Corpo de Bombeiros, órgão de planejamento, controle, coordenação e fiscalização de todas as atividades técnicas de bombeiro. (Incluído pela Lei nº 11.736/02) 

Art. 20 – As funções de Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral, de Chefe do Estado-Maior, de Corregedor-Geral e de Diretores dos Departamentos são privativas do posto de Coronel do QOEM.

§ 1º – A função de Diretor do Departamento de Saúde será exercida por um Coronel do Quadro de Oficiais Especialistas em Saúde – QOES.

§ 2º – VETADO

§ 3º – O preenchimento das funções nos OPM de Bombeiros ocorrerá, preferencialmente, por Oficiais detentores do Curso de Especialização em Bombeiros ou equivalente, por Oficiais pertencentes ao Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM – oriundos da Qualificação Policial Militar 2 – QPM-2 e, somente, por Praças Integrantes da mesma Qualificação. (Incluído pela Lei nº 11.736/02)

Art. 21 – Os Departamentos da Brigada Militar poderão dividir-se em divisão, seção e setor, nesta ordem de hierarquia, com competências a serem discriminadas em regimento interno.

Art. 22 – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.

Art. 23 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.556, de 20 de novembro de 1981.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 1997.

QUESTÕES

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TÍTULO I, II, III
TÍTULO IV, V, VI
TÍTULO VII, VIII, IX
ANEXOS


 

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RS – DECRETO 43.245/04 – TÍTULOS I, II, III

DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, regulamentando o artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 43.053, de 23 de abril de 2004.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de julho de 2004.

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, os recursos, o comportamento policial-militar das Praças e as recompensas policiais-militares.

§ 1º – A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.

§ 2º – Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

§ 3º – A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar e, assim sendo, é indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência.

§ 4° – As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Militares Estaduais, devem ser dispensadas também aos Militares das Forças Armadas e aos Militares Estaduais de outras Corporações.

Art. 2° – Este Regulamento aplica-se aos Militares Estaduais ativos e alunos matriculados em órgãos de formação.

§ 1° – Os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei Federal n° 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo que lhes for aplicável.

§ 2° – Os Alunos de órgãos de formação de Militares Estaduais também estão sujeitos aos Regimentos Internos, Regulamentos, Normas e Ordens específicas dos OPM em que estejam matriculados e/ou freqüentando o Curso.

CAPÍTULO II – DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 3° – A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Brigada Militar.

Art. 4° – São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar:

I – a correção de atitudes;

II – a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;

III – a dedicação integral ao serviço;

IV – a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da instituição;

V – a consciência das responsabilidades;

VI – o respeito à hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos;

VII – a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.

Art. 5° – As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

§ 1° – Em caso de dúvida, será garantido ao subordinado os esclarecimentos necessários para o total entendimento e compreensão sobre o que deve cumprir.

§ 2° – Quando a ordem contrariar preceito legal poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.

§ 3° – Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

Art. 6° – Todo Militar Estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora.

Parágrafo único – Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu representante.

 

TÍTULO II – DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 7° – Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares.

§ 1° – A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada.

§ 2° – São transgressões disciplinares:

I – todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;

II – todas as ações ou omissões ou atos não especificados na relação de transgressões do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.

Art. 8° – As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como:

I – leves;

II – médias;

III – graves.

§ 1° – A classificação das transgressões disciplinares, obedecidos os preceitos deste Regulamento, cabe a quem tem competência para aplicar as punições.

§ 2° – A autoridade competente poderá, motivadamente, observando o interesse da disciplina, da ordem administrativa e da ação educativa da punição, e os vetores da aplicação da sanção, de que trata os artigos 34 a 41, deste Regulamento, alterar a classificação da falta disciplinar prevista na Relação dos Tipos Transgressionais Disciplinares constante do Anexo I, deste Regulamento.

 

TÍTULO III – DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E AMPLITUDE

Art. 9° – As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais, nos termos dos artigos precedentes, são:

I – advertência;

II – repreensão;

III – detenção;

IV – prisão;

V – licenciamento a bem da disciplina;

VI – exclusão a bem da disciplina.

§ 1° – As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação da disciplina em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.

§ 2° – A publicação das punições dos praças se dará em Boletim Geral ou Interno.

§ 3° – A publicação das punições dos Oficiais se dará no Boletim Disciplinar dos Oficiais dentro dos respectivos círculos hierárquicos, podendo ser em Boletim Geral ou Interno caso as circunstâncias ou a natureza da transgressão sejam aviltantes à ética e ao dever Policial-Militar.

 

SEÇÃO I – DA ADVERTÊNCIA

Art. 10 – A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

 

SEÇÃO II – DA REPREENSÃO

Art. 11 – A repreensão é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.

 

SEÇÃO III – DA DETENÇÃO

Art. 12 – A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.

§ 1° – O ato administrativo que decidir pela detenção esclarecerá se deve ser cumprida com prejuízo das escalas operacionais de serviço externo ou não.

§ 2° – A detenção com prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, o qual deverá comparecer aos atos de instrução e serviços internos, caso as circunstâncias recomendem o contrário, tal restrição deverá ser objeto da publicação que veiculou o ato administrativo.

§ 3° – A detenção sem prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, devendo concorrer às escalas operacionais, tanto como a instrução e serviços internos.

§ 4° – O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade.

§ 5° – Os Militares Estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças, estabelecidos em lei estatutária, não poderão cumprir suas sanções disciplinares no mesmo compartimento, tanto como deverão ficar separados daqueles presos à disposição da Justiça.

 

SEÇÃO IV – DA PRISÃO

Art. 13 – Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

 

SEÇÃO V – DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO

Art. 14 – O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares do Estado.

Art. 15 – O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando:

I – acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;

b) tido conduta irregular; ou

c) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe.

II – afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes;

III – condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou

IV – permanecer no comportamento mau pelo período de dois anos.

Art. 16 – A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

 

SEÇÃO VI – DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 17 – Quando para a preservação da vida ou da integridade física, excluídas as circunstâncias de flagrância de delito, uma ocorrência exija pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar a irregularidade deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.

Parágrafo único – O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, mediante decisão devidamente fundamentada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator.

Art. 18 – Quando para a preservação da disciplina e do decoro da Corporação, uma ocorrência exija pronta intervenção, visando restabelecer a ordem administrativa, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento de transgressão disciplinar de natureza grave deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.

Parágrafo único – O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de até vinte e quatro horas, mediante decisão devidamente motivada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator.

QUESTÕES

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QUESTÕES ELABORADAS STATUS ATUALIZAÇÃO
171 CONCLUÍDO 20/01/2020

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DADOS DO CONCURSO
Cargo:  VÁRIOSInscrições:  SEM PREVISÃO
Salário:  VÁRIOSData da Prova:  SEM PREVISÃO
Nível:  VÁRIOSVagas Disponíveis:  SEM PREVISÃO
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ANDAMENTO DOS MÓDULOS

LEGISLAÇÃO / MATÉRIA DESCRIÇÃO QUESTÕES ELABORADAS STATUS ATUALIZAÇÃO
LEI 10.990/97 ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS 171 CONCLUÍDO 20/01/2020
DECRETO 43.245/04 REGULAMENTO BM/RS 62 CONCLUÍDO 20/01/2020
LEI 10.991/97 ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA BRIGADA MILITAR 20 CONCLUÍDO 14/06/2019
LEI 10.992/97 CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES 15 CONCLUÍDO 15/06/2019

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5