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RESOLUÇÃO 04/1998
RESOLUÇÃO 14/1998
RESOLUÇÃO 18/1998
RESOLUÇÃO 168/2004

RESOLUÇÃO 277/2008
RESOLUÇÃO 292/2008
RESOLUÇÃO 432/2013
RESOLUÇÃO 466/2013
RESOLUÇÃO 619/2016
RESOLUÇÃO 623/2016
RESOLUÇÃO 723/2018


 

 

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RESOLUÇÃO 04/1998

Atualizado em: 14/01/2019

RESOLUÇÃO Nº 04/1998

(com a alteração da Resolução nº 269/08, 554/2015 e 698/2017)

Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência. (Alterado pela Resolução 698/2017)

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando que o veículo novo terá que ser registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência do adquirente;

Considerando que o concessionário ou revendedor autorizado pela indústria fabricante do veículo, poderá ser o primeiro adquirente;

Considerando a conveniência de ordem econômica para o adquirente nos deslocamentos do veículo;

R E S O L V E:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 1º. A permissão estende-se aos veículos inacabados novos ou veículos usados incompletos, no período diurno, no percurso entre os seguintes destinos: pátio do fabricante, concessionário, revendedor, encarroçador, complementador final, Posto Alfandegário, cliente final ou ao local para o transporte a um dos destinatários mencionados. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 2º. A “autorização especial” válida apenas para o deslocamento para o município de destino, será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda; com validade de (15) quinze  dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

§ 3º. A autorização especial será impressa em (3) três vias, das quais, a primeira e a segunda serão coladas respectivamente, no vidro dianteiro (pára-brisa), e no vidro traseiro, e a terceira arquivada na repartição de trânsito expedidora.

Art. 2º. Os veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros, poderão efetuar serviços remunerados para os quais estão autorizados, atendida a legislação específica, as exigências dos poderes concedentes e das autoridades com jurisdição sobre as vias públicas.

Art. 3º. Os veículos consignados aos concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.

Art. 4º Antes do registro e licenciamento, o veículo novo ou usado incompleto, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar: (Alterado pela Resolução 698/2017)

I – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária e do Posto Alfandegário, ao órgão de trânsito do município de destino, nos quinze dias consecutivos à data do carimbo de saída do veículo, constante da nota fiscal ou documento alfandegário correspondente; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

II – do pátio da fábrica, da indústria encarroçadora ou concessionária, ao local onde vai ser embarcado como carga, por qualquer meio de transporte; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

III – do local de descarga às concessionárias ou indústrias encarroçadora; (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

IV – de um a outro estabelecimento da mesma montadora, encarroçadora ou concessionária ou pessoa jurídica interligada. (Redação do inciso dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

§ 1º No caso de veículo novo ou usado comprado diretamente pelo comprador por meio eletrônico, o prazo de que trata o inciso I será contado a partir da data de efetiva entrega do veículo ao proprietário. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 2º No caso do veículo novo ou usado doado por órgãos ou entidades governamentais, o município de destino de que trata o inciso I será o constante no instrumento de doação, cuja cópia deverá acompanhar o veículo durante o trajeto. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 3º Equiparam-se às indústrias encarroçadoras as empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a transformação de veículos em ambulâncias, veículos policiais e demais veículos de emergência. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

§ 4º No caso de veículo usado incompleto deverá portar além do previsto no caput deste art., prévia autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para troca de carroceria. (Alterado pela Resolução 698/2017)

§ 5º No caso dos Estados da Região Norte do País, o prazo de que trata o inciso I será de 30 (trinta) dias consecutivos. (Redação do parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 554 DE 17/09/2015).

Art. 6º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução 612/83.

QUESTÕES DA RESOLUÇÃO

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 941) A permissão para o trânsito de veículos que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento, se estende aos veículos inacabados novos ou veículos usados incompletos, no período diurno, no percurso entre o pátio do fabricante e o cliente final.

A.
B.

Questão 1 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 952) A “autorização especial” que permite o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento, é válida apenas para o deslocamento até o município de destino e será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo).

A.
B.

Questão 2 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 953) A autorização especial que permite o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento, será impressa em (3) três vias, das quais, a primeira arquivada na repartição de trânsito expedidora, e a segunda e a terceira coladas respectivamente, no vidro dianteiro (pára-brisa), e no vidro traseiro.

A.
B.

Questão 3 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 954) É vedado a prestação de serviços remunerados para veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros.

A.
B.

Questão 4 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 955) Os veículos consignados aos concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.

A.
B.

Questão 5 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 956) Antes do registro e licenciamento, o veículo novo ou usado incompleto, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar do pátio da fábrica ao local onde vai ser embarcado como carga, por qualquer meio de transporte.

A.
B.

Questão 6 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 957) No caso do veículo novo ou usado doado por órgãos ou entidades governamentais, o município de destino será o constante no instrumento de doação.

A.
B.

Questão 7 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 958) As empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a transformação de veículos em ambulâncias, veículos policiais e demais veículos de emergência equiparam-se às indústrias encarroçadoras.

A.
B.

Questão 8 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 959) Situação hipotética:

Fulano conseguiu autorização especial, com permissão para o trânsito de um veículo novo importado antes do registro e do licenciamento. Ao ser parado pelo PRF Sicrano, verificou-se que a autorização especial, que deveria ser impressa em três vias, só estava colada no vidro dianteiro.

Diante desse fato, a penalidade deve ser de:


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 960) A “autorização especial” válida apenas para o deslocamento para o município de destino, será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda; com validade de


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 961) A autorização especial será impressa em


A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 12

RESOLUÇÕES DO CONTRAN
RESOLUÇÃO 04/1998

(QLEG Nº 962) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros, poderão efetuar serviços remunerados para os quais estão autorizados.
  2. Os veículos consignados aos concessionários, para comercialização, e os veículos adquiridos por pessoas físicas, entidades privadas e públicas, a serem licenciados nas categorias “PARTICULAR e OFICIAL”, somente poderão transportar suas cargas e pessoas que tenham vínculo empregatício com os mesmos.
  3. Equiparam-se às indústrias encarroçadoras as empresas responsáveis pela instalação de equipamentos destinados a transformação de veículos em ambulâncias, veículos policiais e demais veículos de emergência.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 12


 

RESOLUÇÃO 14/1998

RESOLUÇÃO Nº 14/98

(com as alterações das Resoluções nº 87/99, nº 228/07, nº 259/07, nº 279/08 e 592/2016)

Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I,  do art.12 , da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme o Decreto 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO o art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro;

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar às autoridades fiscalizadoras, as condições  precisas para o exercício do ato de fiscalização;

CONSIDERANDO que os veículos automotores, em circulação no território nacional, pertencem a diferentes épocas de produção, necessitando, portanto, de prazos para a completa adequação aos requisitos de segurança exigidos pela legislação; resolve:

Art. 1º Para circular em vias públicas, os veículos deverão estar dotados dos equipamentos obrigatórios relacionados abaixo, a serem constatados pela fiscalização e em condições de funcionamento:

I) nos veículos automotores e ônibus elétricos:

1) pára-choques, dianteiro e traseiro;

2) protetores das rodas traseiras dos caminhões;

3) espelhos retrovisores, interno e externo;

4) limpador de pára-brisa;

5) lavador de pára-brisa;

6) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o condutor;

7) faróis principais dianteiros de cor branca ou amarela;

8) luzes de posição dianteiras (faroletes) de cor branca ou amarela;

9) lanternas de posição traseiras de cor vermelha;

10)  lanternas de freio de cor vermelha;

11)  lanternas indicadoras de direção: dianteiras de cor âmbar e traseiras de cor âmbar ou vermelha;

12)  lanterna de marcha à ré, de cor branca;

13)  retrorefletores (catadióptrico) traseiros, de cor vermelha;

14)  lanterna de iluminação da placa traseira, de cor branca;

15)  velocímetro,

16)  buzina;

17)  freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes;

18)  pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

19)  dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independente do sistema de iluminação do veículo;

20)  extintor de incêndio;

21)   registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos de transporte e  condução de escolares, nos de transporte de passageiros com mais de dez lugares e nos de carga com capacidade máxima de tração superior a 19t;

22)  cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;

23)  dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, naqueles dotados de motor a combustão;

24)  roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu, com ou sem câmara de ar, conforme o caso;

25)  macaco, compatível com o peso e carga do veículo;

26)  chave de roda;

27)  chave de fenda ou outra ferramenta apropriada para a remoção de calotas;

28)  lanternas delimitadoras e lanternas laterais nos veículos de carga,  quando suas dimensões assim  o exigirem;

29)  cinto de segurança para a árvore de transmissão em veículos de transporte coletivo e carga;

II)    para os reboques e semireboques:

1)  pára-choque traseiro;

2)  protetores das rodas traseiras;

3)  lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;

4)     freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes, para veículos com capacidade superior a 750 quilogramas e produzidos a partir de 1997;

5)  lanternas de freio, de cor vermelha;

6)  iluminação de placa traseira;

7)  lanternas indicadoras de direção traseiras, de cor âmbar ou vermelha;

8)  pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

9)  lanternas delimitadoras e lanternas laterais, quando suas dimensões assim o exigirem.

III)    para os ciclomotores:

1)  espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2)  farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3)  lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4)  velocímetro;

5)  buzina;

6)  pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

7)  dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

IV)    para as motonetas, motocicletas e triciclos:

1)  espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2)  farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3)  lanterna, de cor vermelha, na parte traseira;

4)  lanterna de freio, de cor vermelha

5)  iluminação da placa traseira;

6)  indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro;

7)  velocímetro;

8)  buzina;

9)  pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

10)  dispositivo destinado ao controle de ruído do motor, dimensionado para manter a temperatura  de sua superfície externa em nível térmico adequado ao uso seguro do veículo pelos ocupantes sob condições normais de utilização e com uso de vestimentas e acessórios indicados no manual do usuário fornecido pelo fabricante, devendo ser  complementado por redutores de temperatura nos pontos críticos  de calor, a critério do fabricante, conforme exemplificado no Anexo desta Resolução. (redação dada pela Resolução nº 228/07)

V)    para os quadricíclos:

1)  espelhos retrovisores, de ambos os lados;

2)  farol dianteiro, de cor branca ou amarela;

3)  lanterna, de cor vermelha na parte traseira;

4)  lanterna de freio, de cor vermelha;

5)  indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;

6)  iluminação da placa traseira;

7)  velocímetro;

8)  buzina;

9)  pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

10)  dispositivo destinado ao controle de ruído do motor;

11)  protetor das rodas traseiras.

VI)  nos tratores de rodas e mistos:

1)  faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;

2)  lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;

3)  lanternas de freio, de cor vermelha;

4)  indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;

5)  pneus que ofereçam condições mínimas de segurança;

6)  dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

VII) nos tratores de esteiras:

1)  faróis dianteiros, de luz branca ou amarela;

2)  lanternas de posição traseiras, de cor vermelha;

3)  lanternas de freio, de cor vermelha;

4)  indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiros e traseiros;

5)  dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.

Parágrafo único: Quando a visibilidade interna não permitir, utilizar-se-ão os espelhos retrovisores laterais.

Art. 2º. Dos equipamentos relacionados no artigo anterior, não se exigirá:

I)  lavador de pára-brisa:

a)  em automóveis e camionetas derivadas de veículos produzidos antes de 1º de  janeiro de 1974;

b)  utilitários, veículos de carga, ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999;

II)  lanterna de marcha à ré e retrorefletores,  nos veículos fabricados antes de 1º de janeiro     de

III)  registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo: (redação dada pela Resolução nº 87/99)

a)  para os veículos de carga com capacidade máxima de tração inferior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990; (redação dada pela Resolução nº 87/99)

b)   nos veículos de transporte de passageiros ou de uso misto, registrados na categoria particular e   que não realizem transporte remunerado de pessoas;

c)   até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração  inferior a 19 toneladas, fabricados a partir de 1o de janeiro de 1991; (redação dada pela Resolução nº 87/99)

d)   até 30 de setembro de 1999, para os veículos de carga com capacidade máxima de tração igual ou superior a 19 (dezenove) toneladas, fabricados até 31 de dezembro de 1990; (redação dada pela Resolução nº 87/99)

IV)  cinto de segurança:

a)  para os passageiros, nos ônibus e microônibus produzidos até 1º de janeiro de 1999;

b)  até 1º de janeiro de 1999, para o condutor e tripulantes, nos ônibus e microônibus;

c)   para os veículos destinados ao transporte   de passageiros, em percurso que seja permitido viajar em pé.

d)  para os veículos de uso bélico. (acrescentado pela Resolução nº 279/08)

V)    pneu e aro sobressalente, macaco e chave de roda:

a)    nos veículos equipados com pneus capazes de trafegar sem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial;

b)    nos ônibus e microônibus que integram o sistema de transporte urbano de passageiros, nos municípios, regiões e microregiões metropolitanas ou conglomerados urbanos;

c)  nos caminhões dotados de características específicas para transporte de lixo e de concreto;

d)  nos veículos de carroçaria blindada para transporte de valores.

e)  para automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários, com peso bruto total – PBT, de até 3,5 toneladas, a dispensa poderá ser reconhecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, por ocasião do requerimento do código específico de marca/modelo/versão, pelo fabricante ou importador, quando comprovada que tal característica é inerente ao projeto do veículo, e desde que este seja dotado de alternativas para o uso do pneu e aro sobressalentes, macaco e chave de roda. (acrescentado pela Resolução nº 259/07)

VI)   velocímetro, naqueles dotados de registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, integrado.

VII) para-choques traseiro nos veículos mencionados no Art. 4º da Resolução nº 593, de 24 de maio de 2016, do CONTRAN (acrescentado pela Resolução nº 592/2016)

Parágrafo único: Para os veículos relacionados nas alíneas “b”, “c”, e “d”, do inciso V, será reconhecida a excepcionalidade, somente quando pertencerem ou estiverem na posse  de  firmas  individuais, empresas ou organizações que possuam equipes próprias, especializadas em troca de pneus ou aros danificados.

Art. 3º. Os equipamentos obrigatórios dos veículos destinados ao transporte de produtos perigosos, bem como os equipamentos para situações de emergência serão aqueles indicados na legislação pertinente

Art. 4º. Os veículos destinados à condução de escolares ou outros transportes especializados terão seus equipamentos obrigatórios previstos em legislação específica.

Art. 5º. A exigência dos equipamentos obrigatórios para a circulação  de  bicicletas,  prevista  no inciso VI, do art. 105, do Código de Trânsito Brasileiro terá um prazo de cento e oitenta dias para sua adequação, contados da data de sua Regulamentação pelo CONTRAN.

Art. 6º. Os veículos automotores produzidos a partir de 1º de janeiro de 1999, deverão ser dotados  dos seguintes equipamentos obrigatórios:

I  – espelhos retrovisores externos, em ambos os lados;

II  – registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, para os veículos de carga, com peso bruto total superior a 4536 kg;

III  – encosto de cabeça, em todos os assentos dos automóveis, exceto nos assentos centrais;

IV    – cinto de segurança graduável e de três pontos em todos os assentos dos automóveis. Nos assentos centrais, o cinto poderá ser do tipo sub-abdominal;

Parágrafo único: Os ônibus e microônibus poderão utilizar cinto sub-abdominal para os passageiros.

Art. 7º. Aos veículos registrados e licenciados em outro país, em circulação no território nacional, aplicam-se as regras do art. 118 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções 657/85, 767/93, 002/98 e o art. 65 da Resolução 734/89.

Art. 9º. Respeitadas as exceções e situações particulares previstas nesta Resolução, os proprietários  ou condutores, cujos veículos circularem nas vias públicas desprovidos dos requisitos estabelecidos, ficam sujeitos às penalidades constantes do art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO

(incluído pela Resolução nº 228/07)

 

Tipos de configuração do sistema de exaustão de gases:

1) Sistema de Exaustão Simples:

Sistema posicionado em uma ou ambas as laterais do veículo, dimensionado para que a temperatura  de  sua  superfície externa mantenha nível de calor adequado ao uso seguro do veículo pelos ocupantes, podendo ser complementado por redutores de temperatura nos pontos críticos conforme definido pelo fabricante.

EXEMPLO DE SISTEMA DE EXAUSTÃO SIMPLES (sem redutores de temperatura)

EXEMPLOS DE SISTEMA DE EXAUSTÃO SIMPLES (com redutores de temperatura)

2) Sistema de Exaustão de Parede Dupla

Sistema posicionado em uma ou ambas as laterais do veículo  à semelhança do sistema simples, porém  tendo os pontos críticos construídos de maneira que exista uma segunda parede para separar a superfície aquecida do sistema (parede interna) e o ambiente externo, conforme definido pelo fabricante.

3) Sistema de Exaustão Oculto

Sistema posicionado em áreas onde não há possibilidade de contato dos usuários com a superfície aquecida do sistema durante o uso normal do veículo.

Nota:   Os    sistemas    de    exaustão    dos    motociclos    podem    apresentar,    em    sua    construção,    características    de um ou mais tipos de configuração dentre os apresentados neste anexo, segundo as necessidades de projeto e critérios de cada fabricante.

QUESTÕES

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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