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PC/ES – POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO P/ DELEGADO

Só aqui você encontra os melhores materiais para o concurso PC/ES – POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO P/ DELEGADO.

DADOS DO CONCURSO
Cargo:  Delegado de PolíciaInscrições:  de 22/03/2019 a 24/04/2019
Salário:  Até 10.058,56Data da Prova:  14/07/2019
Nível:  Médio e SuperiorVagas Disponíveis:  33
Organizadora: Instituto Acesso
Taxa de Inscrição:R$ 138,00
ANDAMENTO DOS MÓDULOS

ExclusivoLegislação

A tabela com ID 0 não existe.

*somente os títulos constantes no edital 001/2018 

TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
TÍTULO III – DA VACÂNCIA (VERSÃO PAGA)
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS (VERSÃO PAGA)
TÍTULO IX – DO REGIME DISCIPLINAR (VERSÃO PAGA)



TODAS AS QUESTÕES (SIMULADO) (VERSÃO PAGA)


 

ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS/ES (LC 46/94) – TÍTULO II

TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Seção I – Do Provimento

Art. 4º – Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão.

Art. 5º  A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 6º  São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:

– nacionalidade brasileira ou equiparada;

II – quitação com as obrigações militares e eleitorais;

III – idade mínima de dezoito anos;

IV – sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial;

V – atendimento às condições especiais previstas em lei para determinadas carreiras.

Art. 7º  À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

Parágrafo único – Os editais para abertura de concursos públicos de Provas ou de Provas e Títulos reservarão percentual de até 20% (vinte por cento) das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 97, de 12 de maio de 1997).

Art. 8º  Os cargos públicos são providos por:

I – nomeação;

II – ascensão; (promulgado no D.O. de 06/04/94) (Dispositivo com eficácia suspensa em 06.04.2001 e declarado inconstitucional em 25.04.2003 pela da ADIN nº 1345).

III – aproveitamento;

IV – reintegração; e

VI – reversão.

Art. 9º  Os atos de provimento dos cargos far-se-ão:

– na Administração Direta do Poder Executivo o disposto nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, por competência do Governador do Estado e, os demais, do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal;

II – nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; e

III – nas autarquias e fundações públicas, por competência do seu dirigente superior.

Art. 10  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

Seção II – Da Função Gratificada

Art. 11  Função gratificada é o encargo de chefia ou outro que a lei determinar, cometido a servidor público efetivo, mediante designação.

Parágrafo único – No âmbito do Poder Executivo, são competentes para a expedição dos atos de designação para funções gratificadas os Secretários de Estado, autoridades de nível equivalente e dirigentes superiores de autarquias e fundações públicas e, nos demais Poderes, a autoridade definida em seus regimentos.

CAPÍTULO II – DA NOMEAÇÃO

 Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 12  A nomeação far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira; e

II – em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo único – Na nomeação para cargo em comissão, dar-se-á preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em Lei.

Art. 13  A nomeação para cargo efetivo dar-se-á no início da carreira, atendidos os pré-requisitos e a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos na forma do art. 5º, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único  Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes dos planos de carreiras e de vencimentos na administração pública estadual e por seu regulamento.

Seção II – Do Concurso Público

Art. 14  Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, complementados, quando exigido, por freqüência obrigatória em programa específico de formação inicial, observadas as condições prescritas em Lei e regulamento.

Parágrafo único  O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Art. 15  O prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os requisitos para inscrição dos candidatos, e as condições de sua realização serão fixados em edital.

§ 1º-No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

§ 2º– Nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

§ 3º-É assegurada ao sindicato ou, na falta deste, à entidade representativa de servidores públicos, a indicação de um membro para integrar as comissões responsáveis pela realização de concursos.

§ – A inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Espírito Santo, não terá custo superior a vinte por cento do salário mínimo e será gratuito para quem esteja desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos, comprovadamente.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 66, de 01 de novembro de 1995)  (Dispositivo com eficácia suspensa com efeito“ex nunc” em  20.06.1997 pela ADIN nº 1568).

 

Seção III – Da Posse

Art. 16  Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.

§ 1º-Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação na forma do art. 12.

§ 2º-No ato da posse, o empossando apresentará, obrigatoriamente,declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e os demais documentos e informações previstos em lei específica, regulamento ou edital do concurso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 880, de 26 de dezembro de 2017)

§ 3º-É requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.

§ 4º-A posse verificar-se-á no prazo de até trinta dias contados da publicação do ato de nomeação.

§ 5º-A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de trinta dias a contar do término do prazo de que trata o parágrafo anterior.

-Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica oficial, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

-O prazo para posse em cargo de carreira, de concursado investido em mandato eletivo, ou licenciado, será contado a partir do término do impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deverá ocorrer no prazo previsto no § 4º.

-A posse será formalizada, no âmbito do Poder Executivo:

a) na Secretaria responsável pela administração de pessoal, quando se tratar de cargo de provimento efetivo da administração direta;

b) nos demais órgãos, quando se tratar de cargo de provimento em comissão;e

c) nas autarquias e fundações públicas, quanto aos seus respectivos cargos.

§ 9º-Nos demais Poderes a posse será formalizada no respectivo setor de pessoal.

§ 10-Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não se verificar no prazo legal.

 

Seção IV – Do Exercício

Art. 17  Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo.

§ 1º-É de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do ato, nos demais casos.

§ 2º-Ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor público tenha sido alocado ou localizado compete dar-lhe exercício.

§ 3º-Não ocorrendo o exercício no prazo previsto no § 1º, o servidor público será exonerado.

Art. 18  Ao entrar em exercício, o servidor público apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, à regularização de sua inscrição no órgão previdenciário do Estado e ao cadastramento no PIS/PASEP.

Art. 19  O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.

Seção V – Da Jornada de Trabalho e da Freqüência do Serviço

Art. 20  A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar quarenta e quatro horas semanais, nem oito horas diárias, excetuando-se o regime de turnos, facultada a compensação de horário e a redução da jornada mediante acordo coletivo de trabalho.

§ 1ºA jornada normal de trabalho será de oito horas diárias para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, exigindo-se do seu ocupante dedicação integral ao serviço.(Parágrafo único transformado em §1º e redação dada pela Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017)

§ 2ºA jornada dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo em regime deteletrabalho equivalerá ao cumprimento das metas de desempenho estabelecidas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017)

Art. 21  Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.

§ 1º-A prorrogação de que trata este artigo, será remunerada na forma do art. 101 e não poderá exceder o limite de duas horas diárias, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos.

§ 2º-Em situações excepcionais e de necessidade imediata as horas que excederem a jornada normal serão compensadas pela correspondente diminuição em dias subseqüentes.

Art. 22  Atendida a conveniência do serviço, ao servidor público que seja estudante, será concedido horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, observadas as seguintes condições:

– comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas e do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino onde esteja matriculado; e

II – apresentação de atestado de freqüência mensal, fornecido pela instituição de ensino.

Parágrafo único – O horário especial a que se refere este artigo importará compensação da jornada normal com a prestação de serviço em horário antecipado ou prorrogado, ou no período correspondente às férias escolares.

Art. 23  Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.

Art. 24  Nos serviços permanentes de datilografia, digitação, operações de telex, escriturações ou cálculo, a cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho.

Art. 25. A frequência do servidor público será apurada por meio de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, diariamente, as entradas e saídas, excetuando-se aqueles servidores que atuam em regime de teletrabalho, aplicando-se a estes o previsto na Lei Complementar específica que trata desta matéria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 874, de 14 de dezembro de 2017)

Art. 26  O registro de freqüência deverá ser efetuado dentro do horário determinado para o início do expediente, com uma tolerância máxima de quinze minutos, no limite de uma vez por semana e no máximo três ao mês, salvo em relação aos cargos em comissão ou funções gratificadas, cuja freqüênciaobedecerá ao que dispuser o regulamento.

Parágrafo único – O atraso no registro da freqüência, com a utilização da tolerância prevista neste artigo, terá que ser obrigatoriamente compensado no mesmo dia.

Art. 27  Compete ao chefe imediato do servidor público o controle e a fiscalização de sua freqüência, sob pena de responsabilidade funcional e perda de confiança, passível de exoneração ou dispensa.

Parágrafo único – A falta de registro de freqüência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

Art. 28  A fixação do horário de trabalho do servidor público será feita pela autoridade competente, podendo ser alterada por conveniência da administração.

Art. 29  O servidor público perderá:

– a remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente;

II – um terço do vencimento diário, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada para o término do expediente, computando-se nesse horário a compensação a que se refere o art. 26, parágrafo único;

III – o vencimento correspondente a um dia, quando o comparecimento ao serviço ultrapassar o horário previsto no inciso anterior; e

IV – um terço da remuneração durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido ao final.

§ 1º– O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão, na forma definida no art.219

§ 2º-No caso de falta injustificada ao serviço os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados, domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão também computados como falta.

– Na hipótese denão-comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.

Art. 30 – Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

I – por um dia, para apresentação obrigatória em órgão militar;

II – por um dia, a cada três meses, para doação de sangue;

III – até oito dias consecutivos, por motivo de casamento;

IV – por cinco dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

V – pelos dias necessários à:

a) realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

b) participação de júri e outros serviços obrigatórios por Lei;e

c) prestação de concurso público.

Art. 31 – Em qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior caberá ao servidor público comprovar, perante a chefia imediata, o motivo da ausência.

Art. 32 – Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até seis faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada.

§ 1º– Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitado o limite anual previsto neste artigo.

§ 2º– A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente comprovado.

 

Seção VI – Da Lotação e da Localização

Art. 33 – Os servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas serão lotados nos referidos órgãos ou entidades, e a localização caberá à autoridade competente de cada órgão ou entidade.

§ 1º– O servidor público da administração direta do Poder Executivo será lotado na Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, onde ficarão centralizados todos os cargos, ressalvados os casos previstos em Lei.

§ 2º– A Secretaria de Estado referida no parágrafo anterior alocará às demais secretarias e órgãos de hierarquia equivalente os servidores públicos necessários à execução dos seus serviços, passando os mesmos a ter neles o seu exercício.

§ 3º– As autarquias e fundações públicas referidas neste artigo informarão permanentemente à Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal as alterações de seus respectivos quadros.

Art. 34 – A mudança de um para outro setor da mesma Secretaria de Estado, em localidade diversa ou não da anterior, será promovida pela autoridade competente de cada órgão ou entidade em que o servidor público tenha sido alocado, mediante ato de localização publicado no Diário Oficial do Estado.

Art. 35 – A localização do servidor público dar-se-á:

– a pedido; e

II – de ofício.

§ 1º– A localização por permuta será processada à vista do pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.

§ 2º– Se de ofício e fundada na necessidade de pessoal, a escolha da localização recairá, preferencialmente, sobre o servidor público:

a) de menor tempo de serviço;

b) residente em localidade mais próxima;e

c) menos idoso.

§ 3º– É vedada, de ofício, a localização de servidor público:

I – licenciado para atividade política, período entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao do resultado oficial da eleição;

II – investido em mandato eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato; e

III – à disposição de entidade de classe.

Art. 36 – Quando a assunção de exercício implicar mudança de localidade, o servidor público fará jus a um período de trânsito de até oito dias exceto se a mudança for para Municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande Vitória.

Parágrafo único – Na hipótese do servidor público encontrar-se afastado pelos motivos previstos no art. 30 ou licença prevista no art. 122, I a IV e X, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Art. 37 – Ao servidor público estudante que for localizado ex offício e a seus dependentes, é assegurada na localidade de nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino público em qualquer época, independentemente de vaga.

Parágrafo único – Não havendo, na nova localidade, instituição de ensino público ou o curso freqüentado pelo servidor público ou por seus dependentes, o Estado arcará com o ônus do ensino, em estabelecimento particular, na mesma localidade.

Seção VII – Do Estágio Probatório

Art. 38 – Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em avaliação, a contar da data do início de seu exercício e, durante o qual, serão apuradas sua aptidão e capacidade para permanecer no exercício do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

§ 1º Ficam os Poderes do Estado autorizados a regulamentar a matéria e a instituir Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

§ 2º O servidor público, ao ser investido em novo cargo de provimento efetivo, não estará dispensado do cumprimento integral do período de3 (três) anos de estágio probatório no novo cargo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

§ 3º Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor público tenha sido nomeado. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

Art. 39 – Durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento dos seguintes requisitos, a serem disciplinados em regulamento: (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

I – idoneidade moral e ética;

II – disciplina;

III – dedicação ao serviço;

IV – eficiência.

§ 1º Os requisitos, de que trata ocaput deste artigo, serão avaliados semestralmente, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

§ 2º A qualquer tempo, e antes do término do período de cumprimento do estágio probatório, se o servidor público deixar de atender a um dos requisitos estabelecidos neste artigo, as chefias mediata e imediata, em relatório circunstanciado,informarão o fato à Comissão de Avaliação para, em processo sumário, promover a averiguação necessária, assegurando-se em qualquer hipótese, o direito de ampla defesa.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

Art. 40 – Será exonerado o servidor em estágio probatório que, no período de cumprimento do estágio, apresentar qualquer das seguintes situações: (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009).

I – não atingir o desempenho mínimo estipulado em regulamento;

II – incorrer em mais de 30 (trinta) faltas, não justificadas e consecutivas ou a mais de 40 (quarenta) faltas não justificadas, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses;

III – sentença penal condenatória irrecorrível

§  1º-A avaliação do servidor público em estágio probatório será promovida nos prazos estabelecidos em regimento pela chefia imediata, que a submeterá a chefia imediata.(Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).

§ 2º– As conclusões das chefias imediata e mediata serão apreciadas, em caráter final, por um comitê técnico, especialmente criado para esse fim.

§ 3º– Caso as conclusões das chefias sejam pela exoneração do servidor público, ou pela sua recondução ao cargo anteriormente ocupado, a autoridade competente, antes da decisão final, concederá ao servidor público um prazo de quinze dias para a apresentação de sua defesa.

§ 4º– Pronunciando-se pela exoneração do servidor público, o comitê técnico encaminhará o processo à autoridade competente, no máximo, até trinta dias antes de findar o prazo do estágio probatório, para a edição do ato correspondente.

– É assegurada a participação do sindicato e, na falta deste, das entidades de classe representativas dos diversos segmentos de servidores públicos no comitê técnico, conforme dispuser o regulamento.

Art. 41. Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor que se afastar do cargo terá o cômputo do período de avaliação suspenso enquanto perdurar o afastamento, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais não haverá suspensão: (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

– nos casos dos afastamentos previstos no artigo 30, incisos I, II, III, IV e V, alíneas “a” e “b”, e artigo 57;

II – por motivo das licenças previstas no artigo 122, incisos I e II, por até 60 (sessenta) dias, e nos incisos III e X;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 854, de 11 de maio de 2017).

III – nos casos de exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Poder Público Estadual.

Parágrafo único. Ao servidor público em estágio probatório não serão concedidas as licenças previstas no artigo 122, V e VIII. (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

Art. 42A avaliação final do servidor em estágio probatório será homologada, no âmbito do Poder Executivo, pelo Secretário de cada Pasta, na Administração Direta, e pelo dirigente máximo de cada entidade, na Administração Indireta, dela dando-se ciência ao servidor interessado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

§ 1º Caberá aos Poderes Legislativo e Judiciário estabelecer a autoridade competente para a homologação da avaliação final do servidor em estágio probatório pertencente aos seus respectivos quadros. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

§ 2º Das avaliações funcionais do servidor caberá recurso dirigido à Comissão de Avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, a contar da ciência do servidor em estágio probatório.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

§ 3º O recurso deverá ser instruído com as provas em que se baseia o servidor em estágio probatório interessado em obter a reforma da avaliação funcional, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

§ 4º O recurso da avaliação funcional do servidor em estágio probatório deverá ser concluído no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, admitida apenas1 (uma) prorrogação por igual prazo, em face de circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

Seção VIII – Da Estabilidade

Art. 43. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 500, de 26 de outubro de 2009)

Art. 44 – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

Seção IX – Da Readaptação

(Dispositivos incluídos pela Lei Complementar nº 98, de 12 de maio de 1997, não havendo renumeração dos demais artigos)

(Dispositivos com aplicabilidade suspensa em 13.03.1998 e declarados inconstitucionais em 25.10.2002, pela ADIN nº 1731)

Art. 45. Será readaptado em atividade compatível com a sua aptidão física e mental o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou licença para tratamento de saúde.

A verificação da necessidade de readaptação será feita em inspeção de saúde a cargo do órgão médico de pessoal.

O ato de readaptação é da competência do Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

Art. 46. A readaptação será efetivada após conclusão de curso de treinamento, quando aconselhável, realizado pelo setor competente da Escola de Serviço Público do Estado do Espírito Santo.

Art. 47. A readaptação não acarretará decesso nem aumento de vencimento.

 

CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Art. 45 – É assegurado ao servidor público, após a nomeação e cumprimento do estágio probatório, o desenvolvimento funcional na forma e condições estabelecidas nos planos de carreiras e de vencimentos através de progressões horizontal e vertical e de ascensão.

Art. 46 – Ascensão é a passagem do servidor público, da última classe de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira, obedecidos os requisitos e critérios estabelecidos nas leis que instituírem os respectivos planos de carreiras e de vencimentos. (Promulgado no D.O. de 06/04/94) (Dispositivo com eficácia suspensa em 06.04.2001 e declarado inconstitucional em 25.04.2003 pela ADIN nº 1345)

Parágrafo único – As vagas remanescentes da ascensão, por falta de candidatos habilitados e classificados, poderão ser destinadas ao preenchimento por concurso público a critério da administração estadual. (Promulgado no D.O. de 06/04/94) (Dispositivo com eficácia suspensa em 06.04.2001 e declarado inconstitucional em 24.04.2003 pela ADIN nº 1345)

 

CAPÍTULO IV – DO APROVEITAMENTO

Art. 47 – Aproveitamento é a volta ao serviço ativo do servidor público posto em disponibilidade.

§ 1ºO aproveitamento será realizado no interesse da Administração, mediante ato do Chefe de cada Poder, facultada a delegação, e dar-se-á em cargo de natureza, atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade e habilitação exigidas para o respectivo cargo.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 173, de 04 de janeiro de 1999).

§ 2º– O aproveitamento do servidor público em disponibilidade, há mais de doze meses, dependerá de comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

§ 3º– Se julgado apto, o servidor público assumirá o exercício do cargo no prazo de quinze dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.

§ 4º– Verificada a incapacidade definitiva, o servidor público em disponibilidade será aposentado.

Art. 48 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor público não entrar em exercício no prazo legal.

 

CAPÍTULO V – DA REINTEGRAÇÃO

Art. 49 – Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.

§ 1º– Na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, o servidor público ficará em disponibilidade remunerada.

§ 2º– Tendo sido transformado o cargo que ocupava, a reintegração se dará no cargo resultante da transformação.

§ 3º– O servidor público reintegrado será submetidoa inspeção médica.

§ 4º– Se verificada a incapacidade, será o servidor público aposentado no cargo em que houver sido reintegrado.

§ 5º– Se verificada a reintegração do titular do cargo, o eventual ocupante da vaga será, pela ordem:

I – reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização;

II – aproveitado em outro cargo; e

III – colocado em disponibilidade

CAPÍTULO VI – DA RECONDUÇÃO

Art. 50 – Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

 

CAPÍTULO VII – DA REVERSÃO

Art. 51 – Reversão é o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial.

§ 1º– A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.

§ 2º– Não poderá reverter o servidor público que contar setenta anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

 

CAPÍTULO VIII – DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 52 – Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.

§ 1º– O substituto perceberá o vencimento do cargo em comissão ou o valor da função gratificada, podendo optar pela gratificação prevista no art. 96.

§ 2º– A substituição será remunerada por qualquer período.

CAPÍTULO IX – DOS AFASTAMENTOS

Art. 53 – O servidor público não poderá servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado, salvo quando autorizado, para fim determinado e por prazo certo, por autoridade competente.

Art. 54. O servidor público poderá ser cedido aos Governos da União, de outros Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios para exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, desde que sem ônus para o Estado, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador, salvo situações especificadas em lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 715, de 15 de outubro de 2013)

§ 1º Findo o prazo da cessão, o servidor público retornará ao seu lugar de origem,sob pena de incorrer em abandono de cargo. (Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei Complementar nº 715, de 15 de outubro de 2013)

§ 2º O servidor público poderá ser cedido, desde que sem ônus para o Estado, ainda que esteja em estágio probatório, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes ou órgãos independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido nomeado para provimento de cargo efetivo, desde que a relação conjugal tenha sido estabelecida antes da nomeação.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 715, de 15 de outubro de 2013)

§ 3º A cessão prevista no § 2º deste artigo suspenderá o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 715, de 15 de outubro de 2013)

Art. 54-A. A cessão de servidor público de um para outro Poder ou órgão independente do próprio Estado somente poderá ocorrer para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, desde que sem ônus para o cedente, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogável a critério do Governador, salvo situações específicas em lei. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 715, de 15 de outubro de 2013)

Art. 55 – A cessão de servidor público de um para outro Poder do próprio Estado somente poderá ocorrer para o exercício de cargo em comissão e sem ônus para o Poder cedente.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 222, de 27 de dezembro de 2001).

Art. 56 – O servidor público que tenha sido colocado à disposição de órgão estranho à administração pública estadual apenas poderá afastar-se novamente do cargo, com a mesma finalidade ou para gozar licença para o trato de interesses particulares, após prestar serviços ao Estado por período igual ao do afastamento.(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 715, de 15 de outubro de 2013)

Art. 57 – É permitido ao servidor público estadual ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de cada Poder, para: (Redação dada pela Lei Complementar nº 80, de 29 de fevereiro de 1996).

I – participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos;

II – cumprir missão de interesse do serviço; e

III – freqüentar curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

§ 1º– O afastamento para participar de competições desportivas só se dará quando se tratar de representação do Estado ou do Brasil em competições oficiais.

§ 2º– O afastamento para cumprimento de missão de interesse do serviço fica condicionado à iniciativa da administração, justificada, em cada caso, a sua necessidade.

§ 3º– No caso do inciso III, o servidor público fica obrigado a permanecer a serviço do Estado, após a conclusão do curso, pelo prazo correspondente ao período de afastamento,sob pena de restituir, em valores atualizados ao Tesouro do Estado o que tiver recebido a qualquer título, se renunciar ao cargo antes desse prazo.

§ 4º– Não será permitido o afastamento referido no inciso III ao ocupante de cargo em comissão.

Art. 58 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo efetivo;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e

V – para efeito de benefício previdenciário, nos casos de afastamento, os valores de contribuição serão determinados como se o servidor público em exercício estivesse.

Art. 59 – Preso preventivamente, denunciado por crime funcional, ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o servidor público efetivo será afastado do exercício de seu cargo, até decisão final transitada em julgado.

QUESTÕES DO TÍTULO

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 437) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em comissão.
  2. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  3. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 438) São requisitos básicos para o ingresso no serviço público, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 439) Das vagas dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência, os editais para abertura de concursos públicos de Provas ou de Provas e Títulos reservarão percentual de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 68

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(QLEG Nº 440) Os cargos públicos são providos por, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 441) A investidura em cargo público ocorrerá com a

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 68

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(QLEG Nº 442) Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das atribuições de seu cargo.

A.
B.

Questão 6 de 68

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(QLEG Nº 443) A nomeação poderá ser feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira ou em comissão, para cargo de confiança.

A.
B.

Questão 7 de 68

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(QLEG Nº 444) Em relação a nomeação, analise as assertivas abaixo:

  1. Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos na legislação.
  2. A nomeação para cargo efetivo dar-se-á no início da carreira, atendidos os pré-requisitos e a prévia habilitação em concurso público de prova ou de provas e títulos.
  3. Para a nomeação para o cargo efetivo, é necessário obedecer a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso público.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 68

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(QLEG Nº 445) Sobre o concurso público, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 68

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(QLEG Nº 446) Sobre a posse, analise as assertivas:

  1. Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou por seu representante especialmente constituído para este fim.
  2. Só haverá posse no caso de provimento de cargo por nomeação.
  3. No ato da posse, o empossando apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, e os demais documentos e informações previstos em lei específica, regulamento ou edital do concurso.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 68

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(QLEG Nº 447) Sobre a posse, analise as assertivas:

  1. É requisito para posse a declaração do empossando de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.
  2. Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica oficial, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
  3. O prazo para posse em cargo de carreira, de concursado investido em mandato eletivo, ou licenciado, será contado a partir do término do impedimento, inclusive no caso de licença para tratar de interesses particulares ou por motivo de deslocamento do cônjuge

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 11 de 68

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(QLEG Nº 448) A posse verificar-se-á no prazo de até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 68

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(QLEG Nº 449) O prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o máximo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 450) O prazo para o servidor público entrar em exercício é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 14 de 68

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(QLEG Nº 455) Se o servidor não entrar em exercício no prazo estipulado na lei, será tornado sem efeito o ato da posse.

A.
B.

Questão 15 de 68

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(QLEG Nº 456) Analise as assertivas abaixo:

  1. Ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor público tenha sido alocado ou localizado compete dar-lhe exercício.
  2. Ao entrar em exercício, o servidor público apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, à regularização de sua inscrição no órgão previdenciário do Estado e ao cadastramento no PIS/PASEP.
  3. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados nos assentamentos individuais do servidor público.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 68

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(QLEG Nº 457) A jornada normal de trabalho do servidor público estadual será definida nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, não podendo ultrapassar

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 68

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(QLEG Nº 458) Analise as assertivas abaixo:

  1. Para o exercício de cargo em comissão, a jornada normal de trabalho será de oito horas diárias.
  2. A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias para o exercício de função gratificada.
  3. A jornada dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento das metas de desempenho estabelecidas.
A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 68

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(QLEG Nº 459) Analise as assertivas abaixo:

  1. Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou por motivo de força maior.
  2. A prorrogação da duração normal do trabalho não poderá exceder o limite de três horas diárias, salvo nos casos de jornada especial ou regime de turnos.
  3. Em situações excepcionais e de necessidade imediata, as horas que excederem a jornada normal serão compensadas pelo correspondente aumento em dias subsequentes.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 460) Atendida a conveniência do serviço, ao servidor público que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens, desde que atendidas certas exigências.

A.
B.

Questão 20 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 461) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 68

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(QLEG Nº 462) Nos serviços permanentes de datilografia, a cada período de ____________ de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de ___________ não deduzidos da duração normal do trabalho.

A alternativa que completa as lacunas de forma correta é a:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 22 de 68

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(QLEG Nº 463) A cada período de noventa minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal do trabalho nos serviços permanentes de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 23 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 464) Analise as assertivas abaixo:

  1. A frequência do servidor público será apurada por meio de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, diariamente, as entradas e saídas, incluindo-se aqueles servidores que atuam em regime de teletrabalho.
  2. Compete ao chefe imediato do servidor público o controle e a fiscalização de sua freqüênciasob pena de responsabilidade funcional e perda de confiança, passível de exoneração ou dispensa.
  3. A falta de registro de freqüência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pela chefia imediata, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 24 de 68

LEI COMPLEMENTAR 3.400/81
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 465) O registro de freqüência deverá ser efetuado dentro do horário determinado para o início do expediente, com uma tolerância máxima de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 25 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 466) O atraso no registro da freqüência, com a utilização da tolerância prevista, terá que ser obrigatoriamente compensado no mesmo dia.

A.
B.

Questão 26 de 68

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(QLEG Nº 467) O servidor público perderá, quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à fixada para o término do expediente,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 27 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 468) O servidor público perderá, quando o comparecimento ao serviço ultrapassar o horário previsto,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 28 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 469) O servidor público perderá, quando faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar do programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 29 de 68

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(QLEG Nº 470) O servidor público perderá, durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito à diferença, se absolvido ao final,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 30 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 471) Analise as assertivas abaixo:

  1. O servidor público que for afastado em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não resulte em demissão ou perda do cargo, terá suspensa a sua remuneração e seus dependentes passarão a perceber auxílio-reclusão.
  2. No caso de falta injustificada ao serviço os dias imediatamente anteriores e posteriores aos sábados, domingos e feriados ou aqueles entre eles intercalados serão também computados como falta.
  3. Na hipótese de não-comparecimento do servidor público ao serviço ou escala de plantão, o número total de faltas abrangerá, para todos os efeitos legais, o período destinado ao descanso.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 31 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 472) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço, para apresentação obrigatória em órgão militar, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 32 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 473) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço, para doação de sangue, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 33 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 474) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço, por motivo de casamento, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 34 de 68

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(QLEG Nº 475) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 35 de 68

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(QLEG Nº 476) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor público ausentar-se do serviço, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 36 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 477) Em qualquer das hipóteses previstas para a ausência do serviço, caberá ao servidor público comprovar, perante a chefia imediata, o motivo da ausência.

A.
B.

Questão 37 de 68

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(QLEG Nº 478) Pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonadas até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 38 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
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(QLEG Nº 479) Os abonos de faltas pelo não-comparecimento do servidor público ao serviço não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo,

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 39 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 480) A localização do servidor público dar-se-á a pedido ou de ofício.

A.
B.

Questão 40 de 68

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(QLEG Nº 481) Analise as assertivas abaixo:

  1. A localização por permuta será processada à vista do pedido conjunto dos interessados, desde que ocupantes do mesmo cargo.
  2. É vedada, de ofício, a localização de servidor público licenciado para atividade política, período entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao do resultado oficial da eleição.
  3. É permitida, de ofício, a localização de servidor público à disposição de entidade de classe.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 41 de 68

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(QLEG Nº 482) Quando a assunção de exercício implicar mudança de localidade, o servidor público fará jus a um período de trânsito de até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 42 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
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(QLEG Nº 483) Ao servidor público estudante que for localizado ex offício e a seus dependentes, é assegurada na localidade de nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino público em qualquer época, independentemente de vaga.

A.
B.

Questão 43 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 484) Analise as assertivas abaixo em relação ao aproveitamento:

  1. O aproveitamento será realizado no interesse da Administração, mediante ato do Chefe de cada Poder, facultada a delegação, e dar-se-á em cargo de natureza, atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade e habilitação exigidas para o respectivo cargo.
  2. O aproveitamento do servidor público em disponibilidade, há mais de seis meses, dependerá de comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
  3. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor público em disponibilidade será aposentado.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 44 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 485) Durante o período de estágio probatório será observado, pelo servidor público, o cumprimento dos seguintes requisitos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 45 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 486) Os requisitos que o servidor em estágio probatório deverá cumprir serão avaliados

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 46 de 68

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TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 487) Será exonerado o servidor em estágio probatório que, no período de cumprimento do estágio, incorrer em mais de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 47 de 68

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 488) Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor que se afastar do cargo terá o cômputo do período de avaliação suspenso enquanto perdurar o afastamento, exceto, entre outros, nos casos de exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

A.
B.

Questão 48 de 68

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 489) Ao servidor público em estágio probatório não será concedida a licença em decorrência de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 49 de 68

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 490) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 50 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 491) É assegurado ao servidor público, após a nomeação e cumprimento do estágio probatório, o desenvolvimento funcional na forma e condições estabelecidas nos planos de carreiras e de vencimentos através de progressões horizontal e vertical e de ascensão.

A.
B.

Questão 51 de 68

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 492) Aproveitamento é a volta ao serviço ativo do servidor público aposentado.

A.
B.

Questão 52 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 493) É a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 53 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 494) Em relação a reintegração, assinale a alternativa incorreta:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 54 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 495) Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, transitada em julgado, com pleno ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes. Se verificada a reintegração do titular do cargo, o eventual ocupante da vaga será, pela ordem

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 55 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 496) Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

A.
B.

Questão 56 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 497) Analise as assertivas abaixo em relação a reversão:

  1. Reversão é o retorno à atividade, do servidor público aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e julgado apto em inspeção médica oficial.
  2. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação.
  3. Não poderá reverter o servidor público que contar setenta anos de idade ou tempo de serviço para aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 57 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 498) Analise as assertivas abaixo em relação a substituição:

  1. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento de ocupante de cargo em comissão ou de função gratificada.
  2. O substituto perceberá o vencimento do cargo em comissão ou o valor da função gratificada, podendo optar pela gratificação por exercício de cargo em comissão.
  3. A substituição será remunerada por período maior que 30 dias.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 58 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 499) O servidor público não poderá servir fora da repartição em que for lotado ou estiver alocado, salvo quando autorizado, para fim determinado e por prazo certo, por autoridade competente.

A.
B.

Questão 59 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 500) O servidor público poderá ser cedido aos Governos da União, de outros Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios para exercer cargo de provimento em comissão ou função de confiança, desde que sem ônus para o Estado, pelo prazo de até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 60 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 501) O servidor público poderá ser cedido, desde que sem ônus para o Estado, ainda que esteja em estágio probatório, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes ou órgãos independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido nomeado para provimento de cargo efetivo, desde que a relação conjugal tenha sido estabelecida antes da nomeação.

A.
B.

Questão 61 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 502) A cessão de servidor público, desde que sem ônus para o Estado, ainda que esteja em estágio probatório, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes ou órgãos independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que tenha sido nomeado para provimento de cargo efetivo, desde que a relação conjugal tenha sido estabelecida antes da nomeação, não suspenderá o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

A.
B.

Questão 62 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 503) A cessão de servidor público de um para outro Poder ou órgão independente do próprio Estado somente poderá ocorrer para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, desde que sem ônus para o cedente, pelo prazo de até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 63 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 504) É permitido ao servidor público estadual ausentar-se da repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de cada Poder, para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 64 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 505) O afastamento para participar de competições desportivas só se dará quando se tratar de representação do Estado ou do Brasil em competições oficiais.

A.
B.

Questão 65 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 506) Não é permitido o afastamento para frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização ou especialização ao ocupante de cargo em comissão. mesmo que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.

A.
B.

Questão 66 de 68

LEI COMPLEMENTAR 46/94
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 507) Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 67 de 68

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

(QLEG Nº 508) O servidor público efetivo será afastado do exercício de seu cargo, até decisão final transitada em julgado, se, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 68 de 68


 

 

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INFORMAÇÕES

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FASES (CONCURSO ANTERIOR)

  • 1ª etapa: Exame intelectual (eliminatório e classificatório)

  • 2ª etapa: (eliminatório)
    Perícia médica (para candidatos com deficiência)
    Teste de aptidão física
    Teste de digitação (para o cargo de Escrivão)
    Exame médico e toxicológico
    Exame psicológico

  • 3ª etapa: Investigação social (eliminatório)

  • 4ª etapa: Curso de formação (eliminatório)

 

PROVA ESCRITA OBJETIVA (CONCURSO ANTERIOR)

  • Língua Portuguesa
  • Estatuto da Polícia Civil e alterações
  • Direito Constitucional
  • Direito Administrativo
  • Direito Penal / Legislação Extravagante
  • Direito processual Penal / Legislação Extravagante

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Confira abaixo os dados para esse concurso (anterior):

 

Cargo:  VáriosInscrições:  de 28/12/2018 a 11/02/2019
Salário:  R$ 3.622,08 a R$ 5.103,84Data da Prova:  24/03/2019
Nível:  Médio e SuperiorVagas Disponíveis:  Várias
Organizadora:  Instituto AOCP
Taxa de Inscrição:R$ 96,50 a R$ 146,73

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PERGUNTAS FREQUENTES

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O Questões de Legislação desenvolve todas as questões do seu acervo e isso faz com que nós tenhamos um maior cuidado com o compartilhamento do nosso material. Entendemos que as questões inéditas do Questões de Legislação é um complemento valioso para o assinante. E apenas para o assinante.

Por isso, a função de impressão está desabilitada.

Como trabalhamos com questões inéditas, o processo de elaboração das questões demoram um pouco e por isso é bom você ficar atento ao andamento dos módulos que você deseja estudar.

 

CONCLUÍDO: Significa que todas as questões propostas para essa legislação já estão em nosso sistema, podendo ter alterações pontuais de conteúdo ou correções.

EM ANDAMENTO: Significa que algumas questões estão no sistema. A previsão de entrega é até 15 dias antes da prova do concurso!

LANÇAMENTO FUTURO:  Significa que o Questões de Legislação tem a intenção de elaborar questões, mas não há uma obrigação em lançar essas questões. Vai depender da demanda dos assinantes.

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL
TÍTULO III – DOS CARGOS E DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL
TÍTULO IV – DO PROVIMENTO DOS CARGOS POLICIAIS CIVIS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO V – DA VACÂNCIA (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO VI – DOS DIREITOS E VANTAGENS (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO VII – DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO VIII – DO TEMPO DE SERVIÇO (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO IX- DO DIREITO DE PETIÇÃO (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO X – DAS INCOMPATIBILIDADES E DA HIERARQUIA POLICIAL (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO XI – DO REGIME DISCIPLINAR (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)



TODAS AS QUESTÕES (SEQUENCIAL) (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)
TODAS AS QUESTÕES (ALEATÓRIO) (DISPONÍVEL NA VERSÃO PAGA)


LC 3.400/81 – TÍTULO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 3.400, DE 14 DE JANEIRO DE 1981.

  

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – Esta Lei Complementar institui as normas relativas ao regime jurídico dos funcionários policiais civis, regula o provimento e vacância de cargos e fixa os direitos, vantagens, deveres e regime disciplinar que lhes corresponde.

Art. 2º – São policiais civis abrangidos por esta lei os funcionários legalmente investidos em cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Civil.

Parágrafo Único – É considerado funcionário policial, para os efeitos desta lei, o ocupante de cargo ou função gratificada, com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

QUESTÕES DO TÍTULO

Por favor, vá para ES – LC 3.400/81 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO para acessar as questões.

LC 3.400/81 – TÍTULO II

TÍTULO II

 CAPÍTULO ÚNICO –  DO CÓDIGO DE ÉTICA POLICIAL

 

Art. 3º – O funcionário policial manterá observância dos seguintes preceitos de ética:

I – servir à sociedade como obrigação fundamental;

II – proteger vidas e bens;

III – defender o inocente e fraco contra o engano e a opressão;

IV – preservar a ordem, repelindo a violência;

V – respeitar os direitos e garantias individuais;

VI – jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;

VII – exercer a função policial com probidade, discrição e moderação, fazendo observar as leis com polidez;

VIII – não permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões;

IX – ser inflexível, porém, justo, no trato com delinqüentes;

X – respeitar a dignidade da pessoa humana;

XI – preservar a confiança e o apreço de seus concidadãos pelo exemplo de uma conduta irrepreensível na vida pública e na particular;

XII – cultuar o aprimoramento técnico-profissional;

XIII – amar a verdade e a responsabilidade, como fundamentos da ética do serviço policial;

XIV – obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XI – não abandonar o posto em que deva ser substituído sem chegada do substituído;

XVI – respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviço policial;

XVII – prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço:

1 – a fim de prevenir, ou prevenir perturbação da ordem pública;

2 – quando solicitado por qualquer pessoa carente de socorro policial, encaminhando-a à autoridade competente, quando insuficientes as providências de sua alçada.

QUESTÕES DO TÍTULO

Por favor, vá para ES – LC 3.400/81 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO para acessar as questões.

LC 3.400/81 – TÍTULO III

TÍTULO III

 CAPÍTULO ÚNICO – DOS CARGOS E DA FUNÇÃO POLICIAL CIVIL

 

Art. 4º – O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta lei.

Art. 5º – Caracteriza a função policial o exercício de atividades especificas desempenhadas pelas autoridades, seus agentes e auxiliares, para assegurar o comprimento da lei, a manutenção da ordem pública, a proteção de bens e pessoas, a prevenção da prática dos ilícitos penais e respectiva apuração e o cumprimento das decisões judiciárias.

§ 1º – Vetado.

§ 2º – Vetado.

Art. 6º – A função policial é incompatível com qualquer com qualquer outra atividade, salvo as exceções em lei.

Art. 7º – A estruturação e constituição do Quadro de Pessoal da Polícia Civil são objeto de lei específica.

QUESTÕES DO TÍTULO

Por favor, vá para ES – LC 3.400/81 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESPÍRITO SANTO) – GRATUITO para acessar as questões.

 

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