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NAC – RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – GRATUITO

Questões Resoluções CNJ p/TJ/AM

RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007
RESOLUÇÃO CNJ Nº 125/2010
RESOLUÇÃO CNJ Nº 165/2012
RESOLUÇÃO CNJ Nº 194/2014
RESOLUÇÃO CNJ Nº 201/2015
RESOLUÇÃO CNJ Nº 230/2016
RESOLUÇÃO CNJ Nº 251/2018
RESOLUÇÃO CNJ Nº 254/2018
RESOLUÇÃO CNJ Nº 270/2018
RESOLUÇÃO CNJ Nº 284/2019


RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

Resolução Nº 46 de 18/12/2007

Cria as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário brasileiro;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 12 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de fevereiro de 2006, com o objetivo de melhorar a administração da justiça e a prestação jurisdicional, definiu padrões de interoperabilidade a serem utilizados no Poder Judiciário, entre eles a padronização das tabelas básicas de classificação processual, movimentação e fases processuais, assuntos e partes;

CONSIDERANDO a Cooperação Técnica firmada entre o Conselho Nacional de Justiça e outros órgãos do Poder Judiciário para o Desenvolvimento de Padronização e Uniformização Taxonômica e Terminológica a ser empregada em Sistemas Processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de extração de dados estatísticos mais preciosos e de melhoria do uso da informação processual, essenciais à gestão do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a ausência de padrão mínimo para cadastro de partes entre os órgãos do Poder Judiciário, importante, dentre outros, ao controle de prevenção e aprimoramento dos relatórios gerenciais; e

CONSIDERANDO o dever legal de a parte informar, em qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, “salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça” (artigo 15 da Lei 11.419/2006);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criadas as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução. (Redação dada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 103ª Sessão Ordinária, de 20 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002725-40.2010.2.00.0000)

Art. 2º Os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 30 de setembro de 2008, observado o disposto na presente Resolução.

§ 1º As Tabelas Processuais Unificadas deverão ser consideradas nos critérios de coleta de dados estatísticos, conforme regulamentação específica a ser expedida.

§ 2º O Conselho Nacional de Justiça elaborará Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário com o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos usuários.

§ 3º Os Tribunais Eleitorais, os Tribunais de Justiça Militar Estaduais e o Superior Tribunal Militar deverão adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até o dia 31 de dezembro de 2010, observado o disposto na presente Resolução. (Incluído pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 103ª Sessão Ordinária, de 20 de abril de 2010, no julgamento do processo Ato Normativo 0002725-40.2010.2.00.0000)

Art. 3º A partir da data da implantação, todos os processos ajuizados (processos novos), antes de distribuídos, deverão ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais.

§ 1º Para o fim previsto no caput, também são considerados processos novos os recebidos em grau de recurso pelos tribunais a partir da data da implantação.

§ 2º Faculta-se o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam arquivados (baixados) ou, embora em tramitação, não forem objeto de recurso externo.

§ 3º Os tribunais, observadas as condições tecnológicas, desenvolverão os seus sistemas internos a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados (baixados).

§ 4º Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o cadastramento das classes e assuntos da Tabela Unificada preservará a possibilidade de consulta aos registros originais.

Art. 4º A partir da data da implantação, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não-baixados) deverão observar a tabela unificada de movimentos processuais.

§ 1º Não há obrigatoriedade de reclassificação ou adaptação (migração) dos movimentos lançados até a data da implantação. Em havendo a migração, deverá ser preservada a possibilidade de consulta aos movimentos originais.

§ 2º Os sistemas dos tribunais deverão possibilitar a identificação do magistrado ou órgão julgados responsável pelo despacho, decisão, sentença ou acórdão que ensejou a movimentação processual.

Art. 5º As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário serão continuamente aperfeiçoadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, utilizando-se, preferencialmente, sistema eletrônico de gestão que permita, dentre outros, o encaminhamento de dúvidas, sugestões e a comunicação das novas versões ou das alterações promovidas.

§ 1º A tabela unificada de classes processuais não poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais sem anuência prévia e expressa do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.

§ 3º A tabela unificada de movimentos, composta precipuamente por andamentos processuais relevantes à extração de informações gerenciais, pode ser complementada pelos tribunais com outros movimentos que entendam necessários, observando-se que:

a) os movimentos devem refletir o andamento processual ocorrido e não a mera expectativa de movimento futuro;

b) a relação dos movimentos acrescidos deverá ser encaminhada ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.

Art. 6º O cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática, observados os convênios e condições tecnológicas disponíveis.

§ 1º Na impossibilidade de cumprimento da previsão do caput, deverão ser cadastrados o nome ou razão social informada na petição inicial, vedado o uso de abreviaturas, e outros dados necessários à precisa identificação das partes (RG, título de eleitor, nome da mãe etc), sem prejuízo de posterior adequação à denominação constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ).

§ 2º Para cadastramento de advogados nos sistemas internos dos tribunais poderá ser utilizada a base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 7º A administração e a gerência das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário caberão ao Comitê Gestor a ser instituído e regulamentado pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. Os órgãos do Poder Judiciário poderão instituir Grupos Gestores com vistas à administração e gerência da implantação, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas processuais no âmbito de sua atuação, facultada a delegação de tais atribuições às respectivas Corregedorias.

Art. 8º Os tribunais descritos no artigo 2º deverão, até o dia 31 de março de 2008 e, após, a cada 60 dias, informar ao Conselho Nacional de Justiça as providências adotadas para a implantação das Tabelas Processuais Unificadas, com encaminhamento de cronograma e descrição das etapas cumpridas.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ELLEN GRACIE

QUESTÕES

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2871) Os tribunais abaixo precisaram adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até 30/09/2008, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2872) A elaboração do Manual das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, que possui o objetivo de orientar a sua utilização e sanar eventuais dúvidas dos usuários, é de competência do Supremo Tribunal Federal.

A.
B.

Questão 2 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2873) Os tribunais abaixo precisaram adaptar os seus sistemas internos e concluir a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário até 31/12/2010:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2874) Os tribunais, observadas as condições tecnológicas, desenvolverão os seus sistemas internos a fim de possibilitar a migração automática das classes e assuntos dos processos, inclusive dos já arquivados.

A.
B.

Questão 4 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2875) Analise as assertivas abaixo:

  1. A partir da data da implantação, todos os andamentos processuais lançados nos processos em tramitação (não-baixados) deverão observar a tabela unificada de movimentos processuais.
  2. É obrigatório a reclassificação ou adaptação (migração) dos movimentos lançados até a data da implantação.
  3. Os sistemas dos tribunais deverão possibilitar a identificação do magistrado ou órgão julgados responsável pelo despacho, decisão, sentença ou acórdão que ensejou a movimentação processual.

Estão corretas.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2876) A tabela unificada de classes processuais não poderá ser alterada ou complementada pelos tribunais.

A.
B.

Questão 6 de 7

RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO CNJ Nº 46/2007

(QLEG Nº 2877) Analise as assertivas abaixo:

  1. A tabela unificada de assuntos processuais poderá ser complementada pelos tribunais a partir do último nível (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao Conselho Nacional de Justiça para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.
  2. O cadastramento de partes nos processos deverá ser realizado, prioritariamente, pelo nome ou razão social constante do cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática.
  3. Para cadastramento de advogados nos sistemas internos dos tribunais poderá ser utilizada a base de dados do Cadastro Nacional dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

Estão corretas.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 7


 

RESOLUÇÃO CNJ Nº 125/2010

Resolução Nº 125 de 29/11/2010

Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a eficiência operacional, o acesso ao sistema de Justiça e a responsabilidade social são objetivos estratégicos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução/CNJ nº 70, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO que o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal além da vertente formal perante os órgãos judiciários, implica acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas;

CONSIDERANDO que, por isso, cabe ao Judiciário estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação;

CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar uma política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios;

CONSIDERANDO que a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças;

CONSIDERANDO ser imprescindível estimular, apoiar e difundir a sistematização e o aprimoramento das práticas já adotadas pelos tribunais;

CONSIDERANDO a relevância e a necessidade de organizar e uniformizar os serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, para lhes evitar disparidades de orientação e práticas, bem como para assegurar a boa execução da política pública, respeitadas as especificidades de cada segmento da Justiça;

CONSIDERANDO que a organização dos serviços de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos deve servir de princípio e base para a criação de Juízos de resolução alternativa de conflitos, verdadeiros órgãos judiciais especializados na matéria;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 117ª Sessão Ordinária, realizada em de 23 de 2010, nos autos do procedimento do Ato 0006059-82.2010.2.00.0000;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DA POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS DE INTERESSES

Art. 1º Fica instituída a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

Parágrafo único. Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 27 da Lei de Mediação, antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 2º Na implementação da política Judiciária Nacional, com vista à boa qualidade dos serviços e à disseminação da cultura de pacificação social, serão observados: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

I – centralização das estruturas judiciárias;

II – adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores;

III – acompanhamento estatístico específico.

Art. 3º O CNJ auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1º, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas, em especial quanto à capacitação de mediadores e conciliadores, seu credenciamento, nos termos do art. 167, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, e à realização de mediações e conciliações, na forma do art. 334, dessa lei. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

Art. 5º O programa será implementado com a participação de rede constituída por todos os órgãos do Poder Judiciário e por entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades e instituições de ensino.

Art. 6º Para desenvolvimento dessa rede, caberá ao CNJ: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

I – estabelecer diretrizes para implementação da política pública de tratamento adequado de conflitos a serem observadas pelos Tribunais;

II – desenvolver parâmetro curricular e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias, nos termos do art. 167, § 1°, do Novo Código de Processo Civil; (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

III – providenciar que as atividades relacionadas à conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos sejam consideradas nas promoções e remoções de magistrados pelo critério do merecimento;

IV – regulamentar, em código de ética, a atuação dos conciliadores, mediadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;

V – buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino, para a criação de disciplinas que propiciem o surgimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, bem como que, nas Escolas de Magistratura, haja módulo voltado aos métodos consensuais de solução de conflitos, no curso de iniciação funcional e no curso de aperfeiçoamento;

VI – estabelecer interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Procuradorias e Ministério Público, estimulando sua participação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e valorizando a atuação na prevenção dos litígios;

VII – realizar gestão junto às empresas, públicas e privadas, bem como junto às agências reguladoras de serviços públicos, a fim de implementar práticas autocompositivas e desenvolver acompanhamento estatístico, com a instituição de banco de dados para visualização de resultados, conferindo selo de qualidade;

VIII – atuar junto aos entes públicos de modo a estimular a conciliação, em especial nas demandas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência; (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

IX – criar Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores visando interligar os cadastros dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, nos termos do art. 167 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 12, § 1°, da Lei de Mediação; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

X – criar Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7º, do Novo Código de Processo Civil e do art. 46 da Lei de Mediação; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

XI – criar parâmetros de remuneração de mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

XII – monitorar, inclusive por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias, a instalação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, o seu adequado funcionamento, a avaliação da capacitação e treinamento dos mediadores/conciliadores, orientando e dando apoio às localidades que estiverem enfrentando dificuldades na efetivação da política judiciária nacional instituída por esta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS

Seção I – DOS NÚCLEOS PERMANENTES DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Art. 7º Os tribunais deverão criar, no prazo de 30 dias, Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Núcleos), coordenados por magistrados e compostos por magistrados da ativa ou aposentados e servidores, preferencialmente atuantes na área, com as seguintes atribuições, entre outras: (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

I – desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida nesta Resolução;

II – planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;

III – atuar na interlocução com outros Tribunais e com os órgãos integrantes da rede mencionada nos arts. 5º e 6º;

IV – instalar Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos;

V – incentivar ou promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos;

VI – propor ao Tribunal a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução;

VII – criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento; (Incluído pela Emenda nº 2 de, 08.03.16)

VIII – regulamentar, se for o caso, a remuneração de conciliadores e mediadores, nos termos do art. 169 do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 13 da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2 de, 08.03.16)

§ 1º A criação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas ao Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º Os Núcleos poderão estimular programas de mediação comunitária, desde que esses centros comunitários não se confundam com os Centros de conciliação e mediação judicial, previstos no Capítulo III, Seção II.

§ 3º Na hipótese de conciliadores, mediadores e Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação credenciadas perante o Poder Judiciário, os tribunais deverão criar e manter cadastro ou aderir ao Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento desses facilitadores. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 4º Os tribunais poderão, nos termos do art. 167, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, excepcionalmente e desde que inexistente quadro suficiente de conciliadores e mediadores judiciais atuando como auxiliares da justiça, optar por formar quadro de conciliadores e mediadores admitidos mediante concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 5º Nos termos do art. 169, § 1°, do Novo Código de Processo Civil, a Mediação e a Conciliação poderão ser realizadas como trabalho voluntário. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 6º Aos mediadores e conciliadores, inclusive membros das Câmaras Privadas de Conciliação, aplicam-se as regras de impedimento e suspeição, nos termos do disposto no art. 134, IV, do Código de Processo Civil de 1973; no art. 148, II, do Código de Processo Civil de 2015 e na Resolução CNJ 200/2015. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 7º Nos termos do art. 172 do Código de Processo Civil de 2015, o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Seção II – DOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

Art. 8º Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 1º As sessões de conciliação e mediação pré-processuais deverão ser realizadas nos Centros, podendo, as sessões de conciliação e mediação judiciais, excepcionalmente, serem realizadas nos próprios Juízos, Juizados ou Varas designadas, desde que o sejam por conciliadores e mediadores cadastrados pelo tribunal (inciso VII do art. 7º) e supervisionados pelo Juiz Coordenador do Centro (art. 9°). (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 2º Nos tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde existam 2 (dois) Juízos, Juizados ou Varas com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334 do Novo Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 3º Os tribunais poderão, enquanto não instalados os Centros nas Comarcas, Regiões, Subseções Judiciárias e nos Juízos do interior dos estados, implantar o procedimento de Conciliação e Mediação itinerante, utilizando-se de Conciliadores e Mediadores cadastrados. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 4º Nos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, é facultativa a implantação de Centros onde exista um Juízo, Juizado, Vara ou Subseção desde que atendidos por centro regional ou itinerante, nos termos do parágrafo anterior. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 5º Nas Comarcas das Capitais dos Estados bem como nas Comarcas do interior, Subseções e Regiões Judiciárias, o prazo para a instalação dos Centros será concomitante à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 6º Os tribunais poderão, excepcionalmente, estender os serviços do Centro a unidades ou órgãos situados em outros prédios, desde que próximos daqueles referidos no § 2º, podendo, ainda, instalar Centros Regionais, enquanto não instalados Centros nos termos referidos no § 2º, observada a organização judiciária local. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 7º O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania poderá solicitar feitos de outras unidades judiciais com o intuito de organizar pautas concentradas ou mutirões, podendo, para tanto, fixar prazo.

§ 8º Para efeito de estatística de produtividade, as sentenças homologatórias prolatadas em processos encaminhados de ofício ou por solicitação ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania reverterão ao juízo de origem, e as sentenças decorrentes da atuação pré-processual ao coordenador do Centro. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 9º Para efeito de estatística referida no art. 167, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, os tribunais disponibilizarão às partes a opção de avaliar Câmaras, conciliadores e mediadores, segundo parâmetros estabelecidos pelo Comitê Gestor da Conciliação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 10. O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores conterá informações referentes à avaliação prevista no parágrafo anterior para facilitar a escolha de mediadores, nos termos do art. 168, caput, do Novo Código de Processo Civil combinado com o art. 25 da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 9º Os Centros contarão com 1 (um) juiz coordenador e, se necessário, com 1 (um) adjunto, aos quais caberão a sua administração e a homologação de acordos, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Salvo disposição diversa em regramento local, os magistrados da Justiça Estadual e da Justiça Federal serão designados pelo Presidente de cada tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo CNJ, conforme Anexo I desta Resolução. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 1º Caso o Centro atenda a grande número de Juízos, Juizados, Varas ou Região, o respectivo juiz coordenador poderá ficar designado exclusivamente para sua administração. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 2º Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão assegurar que nos Centros atue ao menos 1 (um) servidor com dedicação exclusiva, capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos, para a triagem e encaminhamento adequado de casos. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 3º O treinamento dos servidores referidos no parágrafo anterior deverá observar as diretrizes estabelecidas pelo CNJ conforme Anexo I desta Resolução.

Art. 10. Cada unidade dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, de solução de conflitos processual e de cidadania. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 11. Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados.

Seção III – DOS CONCILIADORES E MEDIADORES

Art. 12. Nos Centros, bem como todos os demais órgãos judiciários nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, somente serão admitidos mediadores e conciliadores capacitados na forma deste ato (Anexo I), cabendo aos Tribunais, antes de sua instalação, realizar o curso de capacitação, podendo fazê-lo por meio de parcerias. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

§ 1º Os tribunais que já realizaram a capacitação referida no caput poderão dispensar os atuais mediadores e conciliadores da exigência do certificado de conclusão do curso de capacitação, mas deverão disponibilizar cursos de treinamento e aperfeiçoamento, na forma do Anexo I, como condição prévia de atuação nos Centros. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 2º Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos deverão submeter-se a aperfeiçoamento permanente e a avaliação do usuário. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 3º Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo CNJ (Anexo I) e deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado. Somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 4º Os mediadores, conciliadores e demais facilitadores de diálogo entre as partes ficarão sujeitos ao código de ética estabelecido nesta Resolução (Anexo III). (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 5º Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

 Seção III-A – os Fóruns de Coordenadores de Núcleos

(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 12-A. Os Presidentes de Tribunais de Justiça e de Tribunais Regionais Federais deverão indicar um magistrado para coordenar o respectivo Núcleo e representar o tribunal no respectivo Fórum de Coordenadores de Núcleos. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 1º Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos deverão se reunir de acordo com o segmento da justiça. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 2º Os enunciados dos Fóruns da Justiça Estadual e da Justiça Federal terão aplicabilidade restrita ao respectivo segmento da justiça e, uma vez aprovados pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do Plenário, integrarão, para fins de vinculatividade, esta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

§ 3º O Fórum da Justiça Federal será organizado pelo Conselho da Justiça Federal, podendo contemplar em seus objetivos outras matérias. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 12-B. Os Fóruns de Coordenadores de Núcleos poderão estabelecer diretrizes específicas aos seus segmentos, entre outras: (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

âmbito de atuação de conciliadores face ao Novo Código de Processo Civil; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

II – a estrutura necessária dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania para cada segmento da justiça; (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

III – o estabelecimento de conteúdos programáticos para cursos de conciliação e mediação próprios para a atuação em áreas específicas, como previdenciária, desapropriação, sistema financeiro de habitação entre outras, respeitadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Seção III-B – Das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação

(Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 12-C. As Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como seus mediadores e conciliadores, para que possam realizar sessões de mediação ou conciliação incidentes a processo judicial, devem ser cadastradas no tribunal respectivo (art.167 do Novo Código de Processo Civil) ou no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, ficando sujeitas aos termos desta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Parágrafo único. O cadastramento é facultativo para realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 12-D. Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, com o fim de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento (art.169, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), respeitados os parâmetros definidos pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania ad referendum do plenário. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 12-E. As Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação e os demais órgãos cadastrados ficam sujeitos à avaliação prevista no art. 8º, § 9º, desta Resolução. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Parágrafo único. A avaliação deverá refletir a média aritmética de todos os mediadores e conciliadores avaliados, inclusive daqueles que atuaram voluntariamente, nos termos do art. 169, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 12-F. Fica vedado o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelos órgãos referidos nesta Seção, bem como a denominação de “tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “Juiz” ou equivalente para seus membros. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Seção IV – DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 13. Os tribunais deverão criar e manter banco de dados sobre as atividades de cada Centro, nos termos de Resolução própria do CNJ. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 14. Caberá ao CNJ compilar informações sobre os serviços públicos de solução consensual das controvérsias existentes no país e sobre o desempenho de cada um deles, por meio do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), mantendo permanentemente atualizado o banco de dados. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

CAPÍTULO IV – DO PORTAL DA CONCILIAÇÃO

 

Art. 15. Fica criado o Portal da Conciliação, a ser disponibilizado no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, com as seguintes funcionalidades, entre outras: (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

I – publicação das diretrizes da capacitação de conciliadores e mediadores e de seu código de ética;

II – relatório gerencial do programa, por tribunal, detalhado por unidade judicial e por Centro, com base nas informações referidas no art. 13. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

III – compartilhamento de boas práticas, projetos, ações, artigos, pesquisas e outros estudos;

IV – fórum permanente de discussão, facultada a participação da sociedade civil;

V – divulgação de notícias relacionadas ao tema;

VI – relatórios de atividades da “Semana da Conciliação”.

Parágrafo único. A implementação do Portal será gradativa, observadas as possibilidades técnicas, sob a responsabilidade do CNJ.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O disposto na presente Resolução não prejudica a continuidade de programas similares já em funcionamento, cabendo aos Tribunais, se necessário, adaptá-los aos termos deste ato. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

Parágrafo único. Em relação aos Núcleos e Centros, os Tribunais poderão utilizar siglas e denominações distintas das referidas nesta Resolução, desde que mantidas as suas atribuições previstas no Capítulo III.

Art. 17. Compete à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, com o apoio da Comissão de Acesso ao Sistema de Justiça e Responsabilidade Social, coordenar as atividades da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, cabendo-lhe instituir, regulamentar e presidir o Comitê Gestor da Conciliação, que será responsável pela implementação e acompanhamento das medidas previstas neste ato.

Art. 18. Os Anexos integram esta Resolução e possuem caráter vinculante. (Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

Art. 18-A. O Sistema de Mediação Digital ou a distância e o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores deverão estar disponíveis ao público no início de vigência da Lei de Mediação. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 18-B. O CNJ editará resolução específica dispondo sobre a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 18-C. Os tribunais encaminharão ao CNJ, no prazo de 30 dias, plano de implantação desta Resolução, inclusive quanto à implantação de centros. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvados os dispositivos regulamentados pelo Novo Código de Processo Civil, que seguem sua vigência. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Ministro CEZAR PELUSO

ANEXO I – DIRETRIZES CURRICULARES

(Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

(Aprovadas pelo Grupo de Trabalho estabelecido nos termos do art. 167, § 1º, do Novo Código de Processo Civil por intermédio da Portaria CNJ 64/2015)

O curso de capacitação básica dos terceiros facilitadores (conciliadores e mediadores) tem por objetivo transmitir informações teóricas gerais sobre a conciliação e a mediação, bem como vivência prática para aquisição do mínimo de conhecimento que torne o corpo discente apto ao exercício da conciliação e da mediação judicial. Esse curso, dividido em 2 (duas) etapas (teórica e prática), tem como parte essencial os exercícios simulados e o estágio supervisionado de 60 (sessenta) e 100 (cem) horas.

I – Desenvolvimento do curso

O curso é dividido em duas etapas: 1) Módulo Teórico e 2) Módulo Prático (Estágio Supervisionado).

1. Módulo Teórico

No módulo teórico, serão desenvolvidos determinados temas (a seguir elencados) pelos professores e indicada a leitura obrigatória de obras de natureza introdutória (livros-texto) ligados às principais linhas técnico-metodológicas para a conciliação e mediação, com a realização de simulações pelos alunos.

1.1 Conteúdo Programático

No módulo teórico deverão ser desenvolvidos os seguintes temas:

a) Panorama histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos. Legislação brasileira. Projetos de lei. Lei dos Juizados Especiais. Resolução CNJ 125/2010. Novo Código de Processo Civil, Lei de Mediação.

b) A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos

Objetivos: acesso à justiça, mudança de mentalidade, qualidade do serviço de conciliadores e mediadores. Estruturação – CNJ, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cejusc. A audiência de conciliação e mediação do novo Código de Processo Civil. Capacitação e remuneração de conciliadores e mediadores.

c) Cultura da Paz e Métodos de Solução de Conflitos

Panorama nacional e internacional. Autocomposição e Heterocomposição. Prisma (ou espectro) de processos de resolução de disputas: negociação, conciliação, mediação, arbitragem, processo judicial, processos híbridos.

d) Teoria da Comunicação/Teoria dos Jogos

Axiomas da comunicação. Comunicação verbal e não verbal. Escuta ativa. Comunicação nas pautas de interação e no estudo do interrelacionamento humano: aspectos sociológicos e aspectos psicológicos. Premissas conceituais da autocomposição.

e) Moderna Teoria do Conflito

Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.

f) Negociação

Conceito: Integração e distribuição do valor das negociações. Técnicas básicas de negociação (a barganha de posições; a separação de pessoas de problemas; concentração em interesses; desenvolvimento de opções de ganho mútuo; critérios objetivos; melhor alternativa para acordos negociados).

Técnicas intermediárias de negociação (estratégias de estabelecimento de rapport; transformação de adversários em parceiros; comunicação efetiva).

g) Conciliação

Conceito e filosofia. Conciliação judicial e extrajudicial. Técnicas (recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade). Finalização da conciliação. Formalização do acordo. Dados essenciais do termo de conciliação (qualificação das partes, número de identificação, natureza do conflito…). Redação do acordo: requisitos mínimos e exequibilidade. Encaminhamentos e estatística.

Etapas (planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo).

h) Mediação

Definição e conceitualização. Conceito e filosofia. Mediação judicial e extrajudicial, prévia e incidental; Etapas – Pré-mediação e Mediação propriamente dita (acolhida, declaração inicial das partes, planejamento, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo). Técnicas ou ferramentas (co-mediação, recontextualização, identificação das propostas implícitas, formas de perguntas, escuta ativa, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade ou reflexão).

i) Áreas de utilização da conciliação/mediação

Empresarial, familiar, civil (consumeirista, trabalhista, previdenciária, etc.), penal e justiça restaurativa; o envolvimento com outras áreas do conhecimento.

j) Interdisciplinaridade da mediação

Conceitos das diferentes áreas do conhecimento que sustentam a prática: sociologia, psicologia, antropologia e direito.

k) O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos (ou agentes) na conciliação e na mediação

Os operadores do direito (o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc) e a conciliação/mediação. Técnicas para estimular advogados a atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação. Contornando as dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.

l) Ética de conciliadores e mediadores

O terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação. Código de Ética – Resolução CNJ 125/2010 (anexo).

1.2 Material didático do Módulo Teórico

O material utilizado será composto por apostilas, obras de natureza introdutória (manuais, livros-textos, etc) e obras ligadas às abordagens de mediação adotadas.

1.3 Carga Horária do Módulo Teórico

A carga horária deve ser de, no mínimo, 40 (quarenta) horas/aula e, necessariamente, complementada pelo Módulo Prático (estágio supervisionado) de 60 (sessenta) a 100 (cem) horas.

1.4 Frequência e Certificação

A frequência mínima exigida para a aprovação no Módulo Teórico é de 100% (cem por cento) e, para a avaliação do aproveitamento, o aluno entregará relatório ao final do módulo.

Assim, cumpridos os 2 (dois) requisitos – frequência mínima e apresentação de relatório – será emitida declaração de conclusão do Módulo Teórico, que habilitará o aluno a iniciar o Módulo Prático (estágio supervisionado).

2. Módulo Prático – Estágio Supervisionado

Nesse módulo, o aluno aplicará o aprendizado teórico em casos reais, acompanhado por 1 (um) membro da equipe docente (supervisor), desempenhando, necessariamente, 3 (três) funções: a) observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) conciliador ou mediador.

Ao final de cada sessão, apresentará relatório do trabalho realizado, nele lançando suas impressões e comentários relativos à utilização das técnicas aprendidas e aplicadas, de modo que esse relatório não deve limitar-se a descrever o caso atendido, como em um estágio de Faculdade de Direito, mas haverá de observar as técnicas utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com o caso real. Permite-se, a critério do Nupemec, estágio autossupervisionado quando não houver equipe docente suficiente para acompanhar todas as etapas do Módulo Prático.

Essa etapa é imprescindível para a obtenção do certificado de conclusão do curso, que habilita o mediador ou conciliador a atuar perante o Poder Judiciário.

2.1 Carga Horária

O mínimo exigido para esse módulo é de 60 (sessenta) horas de atendimento de casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos coordenadores dos cursos.

2.2 Certificação

Após a entrega dos relatórios referentes a todas as sessões das quais o aluno participou e, cumprido o número mínimo de horas estabelecido no item 2.1 acima, será emitido certificado de conclusão do curso básico de capacitação, que é o necessário para o cadastramento como mediador junto ao tribunal no qual pretende atuar.

2.3 Flexibilidade dos treinamentos

Os treinamentos de quaisquer práticas consensuais serão conduzidos de modo a respeitar as linhas distintas de atuação em mediação e conciliação (e.g. transformativa, narrativa, facilitadora, entre outras). Dessa forma, o conteúdo programático apresentado acima poderá ser livremente flexibilizado para atender às especificidades da mediação adotada pelo instrutor, inclusive quanto à ordem dos temas. Quaisquer materiais pedagógicos disponibilizados pelo CNJ (vídeos, exercícios simulados, manuais) são meramente exemplificativos.

De acordo com as especificidades locais ou regionais, poderá ser dada ênfase a uma ou mais áreas de utilização de conciliação/mediação.

 

II – Facultativo

1. Instrutores

Os conciliadores/mediadores capacitados nos termos dos parâmetros acima indicados poderão se inscrever no curso de capacitação de instrutores, desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

Experiência de atendimento em conciliação ou mediação por 2 (dois) anos.

Idade mínima de 21 anos e comprovação de conclusão de curso superior.

ANEXO II – SETORES DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

(Revogado pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

ANEXO III – CÓDIGO DE ÉTICA DE CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

INTRODUÇÃO

(Redação dada pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

O Conselho Nacional de Justiça, a fim de assegurar o desenvolvimento da Política Pública de tratamento adequado dos conflitos e a qualidade dos serviços de conciliação e mediação enquanto instrumentos efetivos de pacificação social e de prevenção de litígios, institui o Código de  Ética,  norteado por princípios que formam a consciência dos terceiros facilitadores, como profissionais, e representam imperativos de sua conduta.

Dos princípios e garantias da conciliação e mediação judiciais

Art. 1º – São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

I – Confidencialidade – dever de manter sigilo sobre todas as informações obtidas na sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem pública ou às leis vigentes, não podendo ser testemunha do caso, nem atuar como advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;

II – Decisão informada – dever de manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido;

III – Competência – dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;

IV – Imparcialidade – dever de agir com ausência de favoritismo, preferência ou preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram no resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no conflito e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;

V – Independência e autonomia – dever de atuar com liberdade, sem sofrer qualquer pressão interna ou externa, sendo permitido recusar, suspender ou interromper a sessão se ausentes as condições necessárias para seu bom desenvolvimento, tampouco havendo dever de redigir acordo ilegal ou inexequível;

VI – Respeito à ordem pública e às leis vigentes – dever de velar para que eventual acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as leis vigentes;

VII – Empoderamento – dever de estimular os interessados a aprenderem a melhor resolverem seus conflitos futuros em função da experiência de justiça vivenciada na autocomposição;

VIII – Validação – dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito.

Das regras que regem o procedimento de conciliação/mediação

Art. 2º As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:

I – Informação – dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no Capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo;

II – Autonomia da vontade – dever de respeitar os diferentes pontos de vista dos envolvidos, assegurando-lhes que cheguem a uma decisão voluntária e não coercitiva, com liberdade para tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo e de interrompê-lo a qualquer momento;

III – Ausência de obrigação de resultado – dever de não forçar um acordo e de não tomar decisões pelos envolvidos, podendo, quando muito, no caso da conciliação, criar opções, que podem ou não ser acolhidas por eles;

IV – Desvinculação da profissão de origem – dever de esclarecer aos envolvidos que atuam desvinculados de sua profissão de origem, informando que, caso seja necessária orientação ou aconselhamento afetos a qualquer área do conhecimento poderá ser convocado para a sessão o profissional respectivo, desde que com o consentimento de todos;

V – Compreensão quanto à conciliação e à mediação – Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento.

Das responsabilidades e sanções do conciliador/mediador

Art. 3º Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário conciliadores e mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

Art. 4º O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.

Parágrafo único. O mediador/conciliador deve, preferencialmente no início da sessão inicial de mediação/conciliação, proporcionar ambiente adequado para que advogados atendam o disposto no art. 48, § 5º, do Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda nº 2, de 08.03.16)

Art. 5º Aplicam-se aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.

Art. 6º No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição.

Art. 7º O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

Art. 8º O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos neste Código, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do conciliador/mediador do respectivo cadastro e no impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

Parágrafo único – Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

ANEXO IV

Dados Estatísticos

(Revogado pela Emenda nº 1, de 31.01.13)

QUESTÕES

Por favor, vá para NAC – RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – GRATUITO para acessar as questões.

Questões Resoluções CNJ p/TJ/AM. Curso Questões TJ/AM. Comentários em todas as questões. Questões Resoluções Conselho Nacional de Justiça p/ TJ/AM

Questões Metas Nacionais do Poder Judiciário 2019 – Justiça Estadual

MUNICÍPIOS DO AMAZONAS – MICRORREGIÕES
MUNICÍPIOS DO AMAZONAS (ÁREA, LIMITES, HIDROGRAFIA, DISTÂNCIA)
AMAZONAS – ASPECTOS HUMANOS
AMAZONAS – ASPECTOS ECONÔMICOS


GEOGRAFIA DO AMAZONAS – REGIÕES GEOGRÁFICAS IMEDIATAS

Atualização: 15/08/2019

GEOGRAFIA DO AMAZONAS

Distribuição de municípios em regiões geográficas imediatas

Dentro do Estado do Amazonas, existem áreas com características diferentes nos aspectos físico, econômico, social e cultural.

Em função das semelhanças e diferenças, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divide os estados em regiões geográficas imediatas.

O que é região imediata?

A Regiões Geográficas Intermediárias correspondem a uma escala intermediária entre as Unidades da Federação e as Regiões Geográficas Imediatas. Preferencialmente, buscou-se a delimitação das Regiões Geográficas Intermediárias com a inclusão de Metrópoles ou Capitais Regionais do estudo de redes e hierarquia urbana Regiões de Influência das Cidades. As Regiões Geográficas Intermediárias organizam o território, articulando as Regiões Geográficas Imediatas por meio de um polo de hierarquia superior diferenciado a partir dos fluxos de gestão privado e público e da existência de funções urbanas de maior complexidade. ¹

Quais são regiões imediatas do estado do Amazonas?

Com 62 municípios o estado do Amazonas está distribuído em onze regiões geográficas imediatas, que por sua vez estão agrupadas em quatro regiões geográficas intermediárias, vigente desde 2017 (Manaus, Parintins, Tefê e Lábre) ². (Fig.1)

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2017). «Base de dados por municípios das Regiões Geográficas Imediatas e Intermediárias do Brasil». Consultado em 9 de fevereiro de 2019

Figura 1 –  regiões imediatas do estado do Amazonas

Fonte : IBGE 2017

 

Região imediata de Manaus

A Região Geográfica Intermediária de Manaus é uma das quatro regiões intermediárias do estado do Amazonas criadas pelo (IBGE) em 2017.[1]

É composta por 21 municípios, distribuídos em quatro regiões geográficas imediatas. (Quadro 1).

Quadro 1 – Divisão da região imediata de Manaus com seus respectivos municípios

Fonte: IBGE 2017

 

Região Geográfica Intermediária de Tefé

Região Geográfica Intermediária de Tefé é uma das quatro regiões intermediárias do estado do Amazonas  (IBGE) em 2017.[1] É composta por 21 municípios, distribuídos em três regiões geográficas imediatas. Quadro 2

Sua população total estimada (IBGE) em 2018 é de 510. 328 habitantes, possuindo uma densidade demográfica de 1,16 hab./km² distribuídos em uma área total de 438. 430,615 km².[2] Com a cidade mais populosa  é Tabatinga com 64 488 habitantes.

Quadro 2 – Divisão da região imediata de Tefê com seus respectivos municípios

Fonte: IBGE 2017

Notas de referências

  1.  «Divisão Regional do Brasil». IBGE. 2017. Consultado em 1 de setembro de 2017. Cópia arquivada em 1 de setembro de 2017
  2.  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2017). «O recorte das Regiões Geográficas Imediatas e Intermediárias de 2017» (PDF). Consultado em 17 de agosto de 2017

QUESTÕES

Por favor, vá para AM – GEOGRAFIA DO AMAZONAS – GRATUITO para acessar as questões.

Questões Metas Nacionais do Poder Judiciário 2019 – Justiça Estadual, Curso Questões TJ/AM

Questões Lei 13.146/2015

LIVRO I – PARTE GERAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
TÍTULO III – DA ACESSIBILIDADE
TÍTULO IV – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

LIVRO II – PARTE ESPECIAL

TÍTULO I – DO ACESSO À JUSTIÇA
TÍTULO II – DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


LEI 13.146/2015 – PARTE GERAL – TÍTULO I

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO I – PARTE GERAL

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III – tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V – comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

VI – adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII – elemento de urbanização: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;

VIII – mobiliário urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

IX – pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso;

X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI – moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência;

XII – atendente pessoal: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIII – profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV – acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

 

CAPÍTULO II – DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I – casar-se e constituir união estável;

II – exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Seção Única – Do Atendimento Prioritário

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI – recebimento de restituição de imposto de renda;

VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

QUESTÕES

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LEI 13.146/2015 – PARTE GERAL – TÍTULO II

TÍTULO II – DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I – DO DIREITO À VIDA

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

 

CAPÍTULO II – DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I – diagnóstico e intervenção precoces;

II – adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;

III – atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;

IV – oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;

V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

I – organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

II – acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III – tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV – capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Art. 17. Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Parágrafo único. Os serviços de que trata o caput deste artigo podem fornecer informações e orientações nas áreas de saúde, de educação, de cultura, de esporte, de lazer, de transporte, de previdência social, de assistência social, de habitação, de trabalho, de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e nas demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania.

 

CAPÍTULO III – DO DIREITO À SAÚDE

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I – diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II – serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III – atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV – campanhas de vacinação;

V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI – respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII – atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII – informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX – serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X – promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI – oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de:

I – acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, com garantia de parto humanizado e seguro;

II – promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, vigilância alimentar e nutricional, prevenção e cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição da mulher e da criança;

III – aprimoramento e expansão dos programas de imunização e de triagem neonatal;

IV – identificação e controle da gestante de alto risco.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

§ 1º Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.

§ 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Art. 24. É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação previstas no inciso V do art. 3º desta Lei.

Art. 25. Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

 

CAPÍTULO IV – DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I – sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II – aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III – projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV – oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V – adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI – pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII – planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII – participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX – adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X – adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI – formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII – oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII – acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV – inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV – acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI – acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII – oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII – articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I – os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; (Vigência)

II – os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (Vigência)

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I – atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II – disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III – disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV – disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V – dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI – adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII – tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

 

CAPÍTULO V – DO DIREITO À MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I – reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;

II – (VETADO);

III – em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;

IV – disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;

V – elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

§ 1º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

§ 2º Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

§ 3º Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I do caput deste artigo, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

Art. 33. Ao poder público compete:

I – adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II – divulgar, para os agentes interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, estaduais, distrital e municipais, com ênfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

 

CAPÍTULO VI – DO DIREITO AO TRABALHO

Seção I – Disposições Gerais

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Seção II – Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

§ 1º Equipe multidisciplinar indicará, com base em critérios previstos no § 1º do art. 2º desta Lei, programa de habilitação ou de reabilitação que possibilite à pessoa com deficiência restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

§ 2º A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

§ 3º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obtê-lo, de conservá-lo e de nele progredir.

§ 4º Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

§ 5º A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

§ 6º A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

§ 7º A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

Seção III – Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I – prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II – provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III – respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV – oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V – realização de avaliações periódicas;

VI – articulação intersetorial das políticas públicas;

VII – possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

 

CAPÍTULO VII – DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

§ 1º A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

§ 2º Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

 

CAPÍTULO VIII – DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .

 

CAPÍTULO IX – DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I – a bens culturais em formato acessível;

II – a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III – a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I – incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II – assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

III – assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.

§ 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência)

§ 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Vigência) (Reglamento)

§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.

 

CAPÍTULO X – DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) .

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) . (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência)

Art. 50. O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis e a sua utilização como táxis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019) (Vigência)

§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. (Vide Decreto nº 9.762, de 2019) (Vigência)

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

QUESTÕES

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Questões Metas Nacionais do Poder Judiciário 2019 – Justiça Estadual

 

METAS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO 2019 (JUSTIÇA ESTADUAL)

Justiça Estadual

Metas Nacionais aprovadas pela Justiça Estadual para 2019:

  • Meta 1: Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente, excluídos os suspensos e sobrestados no ano corrente;
  • Meta 2: Identificar e julgar até 31/12/2019, pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2015 no 1º grau, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2016 no 2º grau, e 90% dos processos distribuídos até 31/12/2016 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais;
  • Meta 3: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 2 pontos percentuais em relação ao ano anterior;
  • Meta 4: Identificar e julgar até 31/12/2019 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31/12/2016, em especial a corrupção ativa e passiva, peculato em geral e concussão;
  • Meta 6: Identificar e julgar até 31/12/2019 60% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2016 no 1º grau, e 80% das ações coletivas distribuídas até 31/12/2017 no 2º grau;
  • Meta 8: Identificar e julgar, até 31/12/2019, 50% dos casos pendentes de julgamento relacionados ao feminicídio distribuídos até 31/12/2018 e 50% dos casos pendentes de julgamento relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher distribuídos até 31/12/2018.

QUESTÕES

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Questões Metas Nacionais do Poder Judiciário 2019 – Justiça Estadual, Curso Questões TJ/AM

Questões grátis Lei 1.762/86

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS
TÍTULO III – DO TEMPO DE SERVIÇO
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


TJ/AM – LEI 1.762/86 – TÍTULO I

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986

DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1.º – Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. 

Parágrafo único – As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação especial. 

Art. 2.º – Para efeito desta Lei: 

I – Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; 

II – Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; 

III – Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento; 

IV – Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário. 

V – Lotação é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa. 

Art. 3.º – Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento como típicos do seu cargo, exceto funções gratificadas, comissões ou mandatos em órgãos de deliberação coletiva do Estado ou de que o Estado participe. 

Art. 4.º – É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo no desempenho de função transitória de natureza especial ou na participação em comissões ou grupos de trabalho.

QUESTÕES

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Curso Questões TJ/AM

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


AM – LEI COMPLEMENTAR 17/97 – TÍTULO I

LEI COMPLEMENTAR 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997

ATUALIZADA ATÉ A LEI COMPLEMENTAR Nº 190 DE 10 DE AGOSTO DE 2018

DISPÕE sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,

FAÇO SABER a todos habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono o presente L E I:

 

Art. 1º – Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurídico da Magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem.

  

TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA 

CAPÍTULO I – DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 2º – A administração da Justiça compete ao Poder Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares judiciais.

Art. 3.º O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – Tribunal de Justiça;

II – Turmas Recursais dos Juizados Especiais;

III – Tribunais do Júri;

IV – Juízes de Direito;

V – Juízes de Direito Auxiliar;

VI – Juízes Substitutos de Carreira;

VII – Conselhos de Justiça e Auditoria Militar;

VIII – Juízes de Paz.

§ 1º Mediante disposição legal, poderão ser criados outros órgãos na estrutura do Poder Judiciário.

§ 2º Sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional e sem importar aumento de despesa, o Plenário do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, fixará a distribuição de competência dos órgãos previstos neste artigo, podendo promover a sua redenominação e a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos e Juizados. Alterações determinada pela Lei Complementar Nº 35/2004 em que transforma o parágrafo único em parágrafo 1º e acresce o § 2º.

Art. 4º – Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição, sob pena de responder por crime de desobediência.

 

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA 

SEÇÃO I – Das Disposições Gerais

 

Art. 5º – A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento.

Art. 6.º Para fins de administração do Poder Judiciário, o Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias Comarcas, Termos Judiciários, e Distritos, criados e instalados na forma desta Lei Complementar. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por Resolução, poderá agrupar as unidades judiciárias para otimizar a prestação jurisdicional. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Art. 7º – A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá registro de todas as Comarcas, Termos e Distritos com a indicação da extensão territorial, número de habitantes, número de eleitores, distância em relação à Capital e cidades vizinhas, vias de comunicação, receita tributária, números e espécies de feitos distribuídos e julgados em cada ano.

 

SEÇÃO II – Das Comarcas 

SUBSEÇÃO I – Da Classificação

 

Art. 8º – As Comarcas classificam-se em duas entrâncias, a saber: 

I – Entrância final a Comarca de Manaus

II- Entrância inicial as seguintes Comarcas: 

I – ITACOATIARA;

II  – MANACAPURU;

III  – PARINTINS; 

IV – COARI;

V – HUMAITÁ; 

VI – MANICORÉ; 

VII – MAUÉS,

VIII – TABATINGA; 

IX – TEFÉ

X – AUTAZES, 

XI – CAREIRO;

XII – CAREIRO DA VÁRZEA; 

XIII – IRANDUBA,

XIV – MANAQUIRI; 

XV – NOVO AIRÃO;

XVI – PRESIDENTE FIGUEIREDO; 

XVII – RIO PRETO DA EVA;

XVIII – SILVES; 

XIX – ALVARÃES; 

XX- ANAMÃ;

XXI – ANORI; 

XXII – APUÍ;

XXIII – ATALAIA DO NORTE; 

XXIV – BARCELOS;

XXV  – BARREIRINHA;

XXVI  – BENJAMIN CONSTANT; XXVII – BERURI;

XXVIII – BOA VISTA DO RAMOS; 

XXIX – BOCA DO ACRE;

XXX  – BORBA;

XXXI  – CAAPIRANGA;

XXXII – CANUTAMA; XXXIII – CARAUARI; XXXIV – CODAJÁS;

XXXV – EIRUNEPÉ; XXXVI – ENVIRA; 

XXXVII – FONTE BOA; XXXVIII – GUAJARÁ; XXXIX – IPIXUNA;

XL – ITAMARATI; 

XLI – ITAPIRANGA; 

XLII – JAPURÁ; 

XLIII – JURUÁ; 

XLIV – JUTAÍ;

XLV – LÁBREA; 

XLVI – MARAÃ; 

XLVII – NHAMUNDÁ;

XLVIII – NOVA OLINDA DO NORTE; XLIX – NOVO ARIPUANÃ;

L – PAUINI;

LI – SANTA ISABEL DO RIO NEGRO; 

LII – SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ;

LIII – SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA; 

LIV – SÃO PAULO DE OLIVENÇA;

LV – SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ; 

LVI – TAPAUÁ;

LVII – UARINI; 

LVIII – URUCARÁ;

LIX – URUCURITUBA. Alteração determinada pela LC N.º 47/2006 Nova redação do artigo determinada pela LC N.º 68/2009

 

SUBSEÇÃO II – Da Sede

 

Art. 9º – Todos os Municípios do Estado são sedes de Comarcas, e aqueles Municípios que forem criados, após a vigência desta Lei, dependerão, para a implantação da Comarca, do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de Justiça.

Parágrafo único – A Comarca ainda não implantada constitui Termo Judiciário, na forma do artigo 13 deste Código.

SUBSEÇÃO III – Da Implantação e Instalação

 

Art. 10 – Para a implantação e a instalação de Comarcas, o Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município candidata a Comarca, possui prédio destinado ao Fórum local, com dependência para gabinete do Juiz, sala de audiências, sala para o Ministério Público, sala para Defensores Públicos; dependência para o Cartório, inclusive, o Cartório eleitoral, além de outras dependências necessárias aos serviços judiciais e, ainda, casas para a residência do Juiz, do Promotor de Justiça e cadeia pública, todos a integrar o domínio do Estado.

§ 1º Satisfeitos os requisitos referidos no ‘caput’ deste artigo, o Tribunal, mediante ato, fará a declaração de implantação da Comarca e diligenciará o provimento dos cargos de Juiz, Escrivão, ou Diretor de Secretaria de Vara, Oficial de Justiça – Avaliador, e demais auxiliares, conforme dispõe esta Lei, em número necessário à execução dos serviços judiciais.

§ 2º A Comarca será instalada pelo Presidente do Tribunal ou outra autoridade judiciária por ele designada, lavrando-se ata.

§ 3º Da ata de instalação da Comarca serão extraídas oito (08) cópias que serão endereçadas, respectivamente, à Imprensa Oficial, para fim de publicação; ao Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Eleitoral; à Secretaria de Justiça do Estado; à Procuradoria Geral de Justiça; à Defensoria Pública, à Seccional da Ordem dos Advogados e ao Arquivo Público.

Art. 11 – Instalada a Comarca, os feitos em tramitação na Comarca de origem, que já estiverem instruídos, serão julgados pelo seu titular, remetendo-se à nova Comarca os que dependerem de instrução.

 

SUBSEÇÃO IV – Do Rebaixamento

 

Art. 12 – A Comarca poderá ser rebaixada à condição de Termo, em caso de regressão ou extinção das condições necessárias e essenciais para o seu funcionamento, previstas no art. 10 desta Lei, mediante decisão da maioria dos membros do Tribunal, que definirá o aproveitamento dos serventuários alocados na Comarca rebaixada.

Parágrafo único – O rebaixamento dar-se-á quando a maioria dos Membros do Tribunal se convencer de que o número de litígios não mais justifica a permanência da Comarca.

SEÇÃO III – Dos Termos Judiciários

 

Art. 13 – O Município cuja Comarca ainda não estiver implantada constituirá Termo Judiciário, permanecendo, enquanto nessa condição, vinculado à Comarca com sede mais próxima.

Parágrafo único – Os serviços judiciais dos Termos Judiciários ficam afetos ao Juízo da Comarca à qual estão vinculados.

  

SEÇÃO IV – Dos Distritos Judiciários

 

Art. 14 – O Distrito Judiciário constitui unidade do Termo Judiciário e terá, pelo menos, um ofício de registro civil de pessoas naturais e um Juizado de Paz.

§ 1º A instalação do Distrito dar-se-á com a posse do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais.

§ 2º O cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais será provido mediante concurso público de provas, elaborado na conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de Justiça.

§ 3º O cargo de Juiz de Paz só será exercido no Distrito Judiciário ao qual estiver vinculado.

 

CAPÍTULO III – Da Justiça de Segunda Instância 

SEÇÃO I – Do Tribunal de Justiça, sua composição e alteração

 

Art. 15 – A Justiça de Segunda Instância é constituída pelo Tribunal de Justiça. 

Art. 16 – O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado, jurisdição em todo o território do Estado, e compõe-se de número de Desembargadores, fixado no art. 430 desta Lei.

§ 1º Ao Tribunal é atribuído o tratamento de “Egrégio”, e aos seus membros o de “Excelência”, com o título de “Desembargador”.

§ 2º O Tribunal possui órgãos julgadores, órgãos diretivos e, como integrante de sua estrutura administrativa, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.

Art. 17 – Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a alteração numérica dos seus membros, sempre que o total de processos, distribuídos e julgados no ano anterior, superar trezentos (300) feitos por Juiz.

§ 1º Se o total de processos distribuídos ao Tribunal de Justiça, durante o ano anterior, superar o índice de seiscentos (600) feitos por Juiz e não for proposto o aumento do número de Desembargadores, o acúmulo de serviço não excluirá a aplicação das sanções previstas em Lei.

§ 2º Para efeito do cálculo referido no §1º deste artigo, não serão computados os membros do Tribunal que, pelo exercício dos cargos de Presidente e Corregedor Geral de Justiça, não integrarem as Câmaras Reunidas ou isoladas.

 

SEÇÃO II – Dos Órgãos Julgadores do Tribunal de Justiça

Art. 18. O Tribunal de Justiça tem como Órgãos Julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura, cuja organização, atribuição e funcionamento serão estabelecidos em seu Regimento Interno, observadas as disposições deste Código e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

SEÇÃO III – Da Substituição de Desembargadores

 

Art. 19. As substituições de desembargadores far-se-ão de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

Art. 20 – O Presidente do Tribunal de Justiça será substituído, na hipótese de impedimento, ausência, licença ou férias, pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Desembargador que o seguir na ordem decrescente de antiguidade.

§ 1° Em idênticas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão substituídos pelo Desembargador que o seguir na ordem decrescente de antiguidade.

§ Ao Desembargador convocado em substituição será admitida a recusa.

§ Ocorrendo vacância do cargo, observar-se-á o disposto no artigo 69, desta Lei. Alterações determinadas pela LC Nº94/2011, com o acréscimo dos parágrafos 1º. 2º e 3º

Parágrafo único – As normas dispostas neste artigo aplicam-se à substituição eventual do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral, por motivo de impedimento, ausência, licença ou férias, ressalvado o caso de vacância estabelecido no artigo 69 desta Lei. Revogado pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018.

Art. 21 – Os membros do Conselho da Magistratura, exceto o Presidente, nos casos de licença ou impedimento, serão substituídos por outros Desembargadores na ordem decrescente de antigüidade.

Art. 22 – Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a trinta (30) dias, os feitos em poder do Desembargador afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros do Órgão Judicante, mediante oportuna compensação. Os feitos, em que for revisor, passarão ao substituto legal.

§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, completando-se os votos já proferidos, ainda que o Desembargador afastado seja o relator.

§ 2º Somente quando indispensável, para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.

Art. 23 – Quando o afastamento do Desembargador for por período igual ou superior a três (03) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os “hábeas-corpus”, os mandados de segurança, os “habeas- data” e os feitos que, consoante fundada reclamação do interessado, exijam solução urgente.

Parágrafo único – Em caso de vaga no Tribunal de Justiça, ressalvados os processos mencionados neste artigo, os demais serão distribuídos ao nomeado para provê-la.

Art. 24 – Para compor o quorum do julgamento, o Desembargador, nos casos de ausência ou impedimento legais, será substituído por Desembargador de outra Câmara, na ordem de antigüidade, ou se possível, por Juiz de Direito de 2ª Entrância, convocado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único – O Juiz de Direito, convocado nos termos deste artigo, receberá os processos do Desembargador substituído, somente ficando a eles vinculado, até final julgamento, se esta substituição for superior a trinta (30) dias, exceto nos casos de convocação com jurisdição restrita. Revogados os artigos  20, 21, 22, 23, 24 pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018.

 

SEÇÃO IV – Do Funcionamento do Tribunal Pleno

 

Art. 25 – O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos.

Parágrafo único – O Tribunal Pleno será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.

Art. 26 – O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e as Câmaras Isoladas realizarão uma sessão ordinária por semana, conforme dispuser o Regimento Interno.

Parágrafo único – Poderão os órgãos, indicados no ‘caput’ deste artigo, se reunir extraordinariamente, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 27 – O Tribunal Pleno será presidido pelo Presidente do Tribunal; as Câmaras Reunidas, pelo Vice-Presidente e as Câmaras Isoladas, por um de seus Membros, eleito nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o disposto no art. 54, deste Código. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

SEÇÃO V – Da competência do Tribunal Pleno 

SUBSEÇÃO I – Da Competência do Processo Legislativo Externo

 

Art. 28 – Compete ao Tribunal Pleno, através do seu Presidente, propor ao Poder Legislativo:

I  – A organização e a divisão judiciária;

II  – Observado o disposto no artigo 169 da Constituição Federal:

a)  a alteração do número de seus membros e dos Juízes de 1ª Instância;

b)  a criação e a extinção de Juízos de primeiro grau, de serviços auxiliares e de Juizados de Paz;

c)  a fixação de vencimentos dos Magistrados, dos servidores de justiça e dos órgãos que lhe forem vinculados.

III  – A aprovação ou alteração do Regimento de Custas.

 

SUBSEÇÃO II – Do Regimento Interno

Art. 29 – Ao Tribunal Pleno, como órgão máximo da Administração Superior do Poder Judiciário, compete elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

 

SUBSEÇÃO III – Da Competência Jurisdicional

Art. 30 – Ao Tribunal Pleno compete:

I- Declarar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público, nos casos de sua competência originária e nos que para esse fim lhe forem remetidos pelos demais Órgãos Julgadores do Tribunal;

II – Processar e julgar, originariamente:

a) as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face da Constituição Estadual;

b)  as representações para intervenção em Municípios;

c) o “Habeas-data” e o mandado de segurança contra os atos do Governador do Estado, do Vice-Governador, da Mesa Diretora e da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado; do Procurador-Geral da Justiça, do Corregedor- Geral do Ministério Público, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e o do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça;

d)  os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea anterior;

e)  nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados Estaduais, Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os Prefeitos Municipais ressalvadas a competência da Justiça Eleitoral;

f)  os crimes contra a honra, em que forem querelantes quaisquer das pessoas referidas na alínea “b”;

g) os “Hábeas-corpus” nos processos, cujos recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

h) as ações rescisórias de seus julgados;

i) as revisões criminais nos processos de sua competência;

j) os embargos aos seus acórdãos;

k) a execução da sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

m)  as reclamações quanto ao modo de execução de seus acórdãos;

n) os conflitos de competência entre as Câmaras Reunidas, Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas, e o Conselho da Magistratura;

o) as suspeições opostas aos Desembargadores, ao Procurador-Geral de Justiça ou aos Procuradores de Justiça;

p) as representações contra os membros do Tribunal, por excesso de prazo previsto em Lei (Código de Processo Civil, Art. 199);

q) a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;

r) os agravos ou outros recursos admissíveis de despacho proferidos, nos feitos de sua competência, pelo Presidente do Tribunal;

s) as suspeições opostas aos Juízes.

t) os Incidentes de Assunção de Competência e de Resolução de Demandas Repetitivas, cujos procedimentos encontram-se disciplinados, respectivamente, pelos artigos 947 e 976 a 987, todos da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Acrescentado pela Lei Complementar nº 163 de 15 de Abril de 2016.

III – Julgar, em grau de recurso:

a) os embargos infringentes opostos aos acórdãos das Câmaras Reunidas, em ações rescisórias e os recursos de despachos que não os admitirem;

b) os agravos de despachos do Presidente que, em mandado de segurança, ordenar a suspensão da execução de medida liminar, ou de sentença que a houver concedido.

Parágrafo único – O mandado de segurança, o “Habeas-data”, o “Hábeas- corpus” e o Mandado de Injunção da competência originária do Tribunal de Justiça terão prioridade de julgamento.

 

SUBSEÇÃO IV – Da Competência Administrativa Originária

Art. 31 – Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno:

I   – Processar e julgar os procedimentos administrativos instaurados para a apuração de incapacidade dos Magistrados;

II – Aposentar os Magistrados e os servidores da Justiça;

III – Aprovar a proposta orçamentária anual do Poder Judiciário Estadual;

IV – Solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado, nas hipóteses de sua competência;

– Organizar, mediante Regulamento, os serviços de sua Secretaria, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Vara da Infância e da Adolescência, do Tribunal do Júri, dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e demais serviços auxiliares do Tribunal, provendo-lhes os cargos, por ato da Presidência do Tribunal, na forma da Lei;

VI – Regulamentar, em caráter permanente, através de Resoluções, os concursos de provas e títulos para ingresso na Magistratura de Carreira, e nos demais serviços auxiliares de Justiça;

VII – Indicar, por escrutínio secreto, Magistrados, juristas e respectivos suplentes para composição do Tribunal Regional Eleitoral;

VIII  – Conhecer dos pedidos de remoção e permuta de Juízes, bem assim dos serventuários de justiça;

IX   – Conceder remoção e permuta aos Desembargadores, de uma para outra Câmara;

X – Aplicar sanções disciplinares aos Magistrados, sem prejuízo das atribuições do Conselho da Magistratura;

XI – Declarar a perda de cargo, a remoção ou a disponibilidade de Desembargadores e Juízes de primeiro grau nos casos e pela forma prevista na Lei;

XII  – Decidir, mediante resolução, sobre a denominação de Fóruns nas diversas Comarcas;

XIII  – Organizar a lista para provimento de cargos de Magistrados;

XIV- Aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais ou suplementares;

XV  – Conhecer da prestação de contas a ser remetida anualmente ao Tribunal de Contas do Estado;

XVI – Deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

XVII  – Aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados, Serventuários e Funcionários da Justiça;

XVIII – Determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e de Ofícios de Justiça; XIX – Apreciar e aprovar Súmulas de sua jurisprudência predominante;

XX – Decidir sobre a homologação dos resultados dos concursos realizados pelo Poder Judiciário;

XXI – Decidir sobre a homologação dos inscritos nos concursos a serem realizados pelo Poder Judiciário;

XXII – Responder a consultas sobre matérias de interesse do Poder Judiciário, assim consideradas previamente pela maioria de seus componentes;

XXIII – Tomar conhecimento das sugestões contidas nos Relatórios da Presidência, da Corregedoria Geral de Justiça e dos Juízes de 1ª Instância; XXIV – Declarar a vacância, por abandono de cargo, na Magistratura e nas Serventias de Justiça;

XXV – Julgar as dúvidas, que não se manifestarem em forma de conflito, em caso de distribuição, prevenção, competência de ordem de serviço e, ainda, dirimir as dúvidas das Câmaras, Órgãos Dirigentes do Tribunal de Justiça, Desembargadores, Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça, valendo como normativas as decisões tomadas;

XXVI – Exercer as demais atribuições estabelecidas em Lei, neste Código, no Regimento Interno ou em Regulamento;

XXVII – Deliberar sobre outros assuntos encaminhados ao Presidente, desde que o Tribunal Pleno entenda escapar da competência daquele como órgão de decisão singular.

§ 1º Os Desembargadores indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo Tribunal Pleno, mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os seus membros.

§ 2º Os Juízes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos mediante eleição, por voto secreto do Tribunal Pleno, dentre os Juízes de 2ª entrância.

§ 3º Os Desembargadores e Juízes de Direito indicados para compor o Tribunal Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos. Os substitutos serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.

§ 4º Os juristas que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto secreto.

 

SUBSEÇÃO V – Da Competência Administrativa Recursal

 

Art. 32 – Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os recursos: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – das decisões do Presidente do Tribunal de Justiça, nas seguintes matérias:

a) pedidos de licença, férias e vantagens;

b) licitações, contratos e alienações;

c) concurso público para provimento de cargos de Juiz Substituto de Carreira,  bem como de cargos do pessoal administrativo e auxiliar do Poder Judiciário;

II – das decisões proferidas pelo Conselho da Magistratura, no exercício de sua competência originária;

III – das decisões de penas disciplinares de demissão ou perda de delegação. 

SEÇÃO VI – Do Conselho da Magistratura 

SUBSEÇÃO I – Da Sede, Jurisdição, Composição, Eleição e Posse

 

Art. 33 – O Conselho da Magistratura, órgão máximo de disciplina, fiscalização e orientação da Magistratura de 1ª Instância, dos serventuários e funcionários da justiça, tem sede na capital e jurisdição em todo o Estado do Amazonas.

Art. 34 – O Conselho será constituído do Presidente do Tribunal de Justiça, que o presidirá, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral de Justiça e de dois (2) Desembargadores, sendo um (1) das Câmaras Cíveis e um (1) das Câmaras Criminais, eleitos na forma prevista no §3º. do artigo 66 deste Código.

§ 1º Na sessão a que se refere o ‘caput’ deste artigo, o Tribunal elegerá dois (2) suplentes, que serão convocados para substituir os Conselheiros em seus impedimentos, licenças e férias de acordo com a respectiva antigüidade, procedendo-se outras substituições se necessário, obedecido o mesmo critério.

§ 2º Os Desembargadores eleitos para completar o Conselho da Magistratura, tomarão posse na primeira sessão ordinária desse órgão, após o término do mandato dos seus antecessores.

§ 3º As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Secretário do Conselho da Magistratura.

§ 4º O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por semana, na conformidade de tabela anualmente fixada por sua Presidência, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, nos termos do Regimento Interno.

§ 5º O Procurador Geral de Justiça oficiará junto ao Conselho da Magistratura, podendo requerer o que julgar necessário, inclusive a convocação de sessão extraordinária.

Art. 35 – O Regimento Interno do Conselho definirá suas atribuições e competência e estabelecerá o procedimento respectivo, observadas as disposições deste Código.

Art. 36 – As sessões do Conselho serão abertas, podendo o Presidente, se o interesse público o exigir, bem como para resguardar a dignidade, a garantia e a independência de Magistrado em julgamento, limitar a presença de determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, e as suas decisões são tomadas por maioria de votos, inclusive do Presidente, que terá voto de qualidade.

§ 1º Da resenha dos trabalhos enviada à publicação, não deverá constar o nome do Juiz, quando ele for punido, evitando-se, assim, qualquer referência que possa identificá-lo.

§ 2º As medidas disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

Art. 37 – O Conselho reunir-se-á, independentemente de convocação por edital; suas sessões serão realizadas em conselho; seus julgamentos e deliberações serão tornados públicos, através do Diário da Justiça, resguardados, quando possível, as pessoas e cargos a que se refiram para permitir pedidos de reconsideração ou recurso ao Tribunal Pleno.

§ 1º Os assuntos da competência do Conselho serão distribuídos pelo Presidente, mediante sorteio.

§ 2º Os julgamentos serão reduzidos a acórdãos.

§ 3º Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de cinco dias, pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro relator.

Art.38 – Os órgãos de segunda instância comunicarão ao Conselho as sanções impostas a Magistrados, bem como erros e irregularidades por eles praticados, para anotação e adoção das providências exigidas.

Art. 39 – O Conselho reunir-se-á com a presença mínima de três (3) de seus membros.

 

SUBSEÇÃO II – Da Competência Originária 

Art. 40. Compete ao Conselho da Magistratura: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – originariamente:

a) exercer a inspeção superior da magistratura e manter a disciplina nos Órgãos de 1.ª Instância;

b) julgar habeas corpus em favor de menores de dezoito anos, quando a coação partir de autoridade judiciária;

c) representar ao Procurador-Geral da Justiça quando, em autos ou documentos que conhecer, houver indícios de crime de ação pública, ou falta imputável a membro do Ministério Público;

d) elaborar o seu Regimento Interno;

II – em grau de recurso, conhecer e julgar:

a) os atos ou as decisões do Corregedor-Geral da Justiça, salvo as que importarem na aplicação de pena disciplinar de demissão ou perda de delegação;

b) as decisões do Juiz da Infância e da Juventude; 

c) as penas disciplinares, salvo a de demissão ou perda de delegação, aplicadas por Juiz de 1.ª Instância;

d) as decisões administrativas, em matéria de registro público, proferidas por Juízes de 1.ª Instância, salvo se a competência recursal couber à Corregedoria-Geral de Justiça;

e) as decisões dos Juízes de 1.ª Instância sobre serviços externos de presos. 

SUBSEÇÃO III – Do Processo Disciplinar no Conselho da Magistratura

 

Art. 41 – O Conselho da Magistratura, sempre que tiver conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Juízes de 1ª Instância, tomará as medidas necessárias à sua apuração.

Art. 42 – O processo terá início por determinação do Conselho da Magistratura, de ofício, ou à vista de representação formulada por qualquer autoridade, reduzida em petição devidamente fundamentada, e acompanhada dos elementos comprobatórios das alegações, e de testemunhas, se for o caso, até o número de cinco (5).

Parágrafo único – Quando não proveniente de autoridade, a representação deverá ser apresentada por advogado regularmente inscrito na OAB, com poderes expressos no instrumento do mandato.

Art. 43 – Distribuída a representação, poderá o Relator:

I  – Mandar arquivá-la de plano, quando manifestamente infundada e inepta, ou faltar qualidade ao seu subscritor;

II  – Propor ao Conselho da Magistratura o arquivamento liminar, ao considerar manifesta a sua improcedência.

Art. 44 – Não sendo arquivada liminarmente a representação, ou no caso de procedimento de ofício, observar-se-á o seguinte:

I   – O relator notificará o representado para, no prazo de quinze dias (15), produzir defesa, podendo apresentar provas e arrolar testemunhas até o máximo de cinco (5);

II  – Encerrada a instrução, o relator dará vista dos autos, pelo prazo de quinze (15) dias, ao Procurador-Geral de Justiça, e depois, por igual prazo, para o representado, a fim de oferecerem alegações finais;

III  – Decorridos os prazos aludidos no inciso anterior, o Relator, dentro de vinte (20) dias, impreterivelmente, deverá levar o feito a julgamento na primeira reunião do Conselho, que se seguir, o qual decidirá, inclusive, sobre a remessa dos autos ao Tribunal Pleno se couber pena de maior gravidade, que não aquelas previstas na letra “e”, do artigo 40 deste Código.

Art. 45 – O processo terá caráter sigiloso e não deverá ultrapassar o prazo de noventa (90) dias para a sua conclusão.

Art. 46 – A representação que versar sobre abuso de autoridade, insusceptível de recurso previsto em Lei, deverá ser apresentada no prazo de cinco (05) dias, contados da ciência do ato impugnado, ouvido sempre, em igual prazo, o Magistrado, seguindo-se o procedimento definido no artigo 42 deste Código, se não arquivada de plano, consoante o permissivo do art. 43, incisos I e II desta Lei.

Art. 47 – Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso voluntário para o Tribunal Pleno, dentro de quinze (15) dias, contados da data da intimação da decisão.

Parágrafo único – A pena de suspensão, aplicada pelo Conselho da Magistratura aos Juízes de Primeira Instância, não poderá ultrapassar trinta(30) dias.

SEÇÃO VII – Das Câmaras Reunidas 

SUBSEÇÃO IDo Funcionamento

 

Art. 48 – As Câmaras Reunidas compor-se-ão por Desembargadores integrantes das Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas, sendo presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 49 – As Câmaras Reunidas funcionarão com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

 

SUBSEÇÃO II – Da Competência Jurisdicional

 

Art. 50 – Compete às Câmaras Reunidas:

I- Processar e julgar:

a)  as ações rescisórias de seus acórdãos e das Câmaras Isoladas, bem como das sentenças de Primeira Instância;

b)  as habilitações incidentes, nas causas sujeitas ao seu conhecimento;

c)  os agravos e outros recursos cabíveis de despachos proferidos nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou Relator;

d)    a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;

e)   as revisões criminais e os recursos dos despachos que as indeferirem “in elimine” (C P C, artigo 625, § 3º);

f)  os embargos de nulidade e infringentes do julgado;

g)  os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;

h)  os pedidos de desaforamento;

i)  as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;

j)  os conflitos de jurisdição entre as Câmaras Isoladas; 

II – Julgar:

a)  as suspeições, nos casos pendentes de sua apreciação, bem como aquelas opostas a Juízes de Primeira Instância;

b)    em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficial ato ou de incompatibilidade com o mesmo, oriundos do Conselho da Justiça Militar;

c)  a decisão sobre a perda da graduação do praça da Polícia Militar, quando condenado à pena privativa de liberdade superior a dois anos, pela prática de crime militar ou comum;

d)   os incidentes de uniformização de jurisprudência (Art. 476, do Código de Processo Civil), nos feitos da competência das Câmaras Reunidas;

e)   os Mandados de Segurança, “Hábeas-corpus” e “Hábeas-data” contra atos dos Prefeitos Municipais, das Câmaras Municipais, de seus Presidentes, e de Secretários de Estado;

f)  os mandados de segurança contra atos de Juízes;

g)    os recursos de sentenças proferidas em mandado de segurança pelos Juízes de Primeira Instância;

h)    os conflitos de competência ou de atribuições entre Juízes Cíveis ou Criminais, ou entre estes e autoridades administrativas.

III – Executar, no que couberem, suas decisões, podendo delegar a inferior instância a prática de atos não decisórios.

 

SEÇÃO VIII – Das Câmaras em Geral

SUBSEÇÃO I – Da organização, competência e funcionamento

 

Art. 51. Os Membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, serão distribuídos em Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, cuja composição, organização, atribuição e funcionamento serão dispostos em seu Regimento Interno, observadas as disposições deste Código. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

§ 1.º Ficam revogados os artigos 20, 21, 22, 23, 24, da Lei Complementar n. 17, de 23 de janeiro de 1997. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

§ 2.º O Tribunal de Justiça, no prazo de 90 (noventa dias), fará adequação do seu Regimento Interno às disposições estabelecidas neste artigo. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

Art. 52 – Compete às Câmaras, em geral:

I  – Processar e julgar:

a)  os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

b)  a restauração de autos desaparecidos, quando pendentes de julgamento;

c)  as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus julgados;

II   – Executar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua competência originária;

III   – Comunicar à autoridade judiciária competente, para fins de apuração de responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça;

IV – Representar ao Procurador-Geral de Justiça quando, em autos ou documentos de que conhecer houver indícios de crime de ação pública;

V  – Mandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos sujeitos ao seu julgamento;

VI  – Resolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus Membros ou pelo órgão do Ministério Público, relativamente à ordem dos trabalhos.

Art. 53 – As Câmaras Isoladas deliberarão com a presença de todos os seus Membros, inclusive o Presidente.

Art. 54 – As Câmaras Isoladas serão presididas por um (1) de seus Membros, eleito por período de dois anos, na primeira reunião ordinária que suceder à posse dos novos dirigentes do Tribunal, vedada a reeleição.

Parágrafo único – A eleição far-se-á independentemente de convocação especial, em escrutínio secreto, considerando-se eleito o que obtiver maioria dos votos, sendo que, no caso de empate, o Presidente desempatará votando pela segunda vez.

Art. 55 – O Presidente de Câmara, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Desembargador que o seguir em antigüidade, dentre os integrantes da própria Câmara.

Art. 56 – Aos Presidentes de Câmaras compete:

I  – Dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e das reuniões, pela forma determinada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

II  – Fazer a distribuição dos feitos aos Relatores;

III  – Designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das reuniões, assinando os acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como relator;

IV  – Sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o processo em que os Juízes concluírem pela inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do poder público;

V – Exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da Câmara, e o cumprimento de suas decisões, respeitados as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 57 – As Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por semana, e, extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente.

Art. 58 – Os feitos de competência das Câmaras isoladas serão distribuídos aos seus Membros, inclusive o Presidente.

Art. 59 – Junto a cada Câmara Isolada funcionará pelo menos um Procurador de Justiça.

Art. 60 – Os trabalhos das Câmaras serão secretariados por um dos secretários, designado pelo Presidente do Tribunal.

SUBSEÇÃO II – Das Câmaras Cíveis Isoladas

 

Art. 61 – As Câmaras Cíveis Isoladas funcionarão com a presença de todos os seus membros componentes, na forma estabelecida no Regimento Interno do Tribunal.

Art. 62 – Às Câmaras Cíveis Isoladas, além da competência genérica prevista no art. 52 deste Código, compete:

I – Processar e julgar:

a) o “Hábeas-corpus”, quando a prisão for civil;

b)   as reclamações e quaisquer outros incidentes que ocorram nas causas sujeitas ao seu conhecimento;

c) os mandados de segurança contra atos de Procuradores de Justiça. 

II – Julgar:

a)   os recursos de decisões de Juízes do cível, salvo os de mandado de segurança;

b) os recursos de sentença em juízo arbitral;

c) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

d) os agravos e outros recursos cabíveis de despachos proferidos nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou Relator.

 

SUBSEÇÃO III – Das Câmaras Criminais Isoladas

 

Art. 63 – As Câmaras Criminais Isoladas funcionarão com a presença de todos os seus membros componentes.

Parágrafo único – O funcionamento e as atribuições das Câmaras Criminais Isoladas serão expressos no Regimento Interno do Tribunal.

Art. 64 – Os pedidos de “Hábeas-corpus” originários e recursos de “Hábeas- Corpus” serão distribuídos entre todos os membros das Câmaras Criminais, inclusive o Presidente.

Art. 65 – As Câmaras Criminais, além da competência genérica estabelecida no art. 52 deste Código, compete:

I  – Processar e julgar:

a)   os pedidos de “Hábeas-corpus”, quando a violência ou ameaça de coação for atribuída a Juiz de Primeiro Grau, ressalvada a competência do artigo 62, I, alínea “a”;

b)  os mandados de segurança contra atos de Juiz, em matéria criminal;

c)  nos crimes de responsabilidade, os funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça, inclusive os lotados na Diretoria do Fórum de Manaus;

d)    os prefeitos, ex-prefeitos, Presidentes e ex-presidentes de Câmara de Vereadores;

II  – Julgar:

a)   os recursos das decisões dos Juízes criminais, do Tribunal do Júri, dos órgãos da Justiça Militar Estadual bem como o “Hábeas-corpus”;

b)  os conflitos de jurisdição entre os Juízes Criminais de Primeiro Grau, assim como os de atribuição entre estes e as autoridades administrativas municipais;

c)  os embargos de declaração;

d)  as reclamações opostas à falta de recurso específico;

e)   as reclamações interpostas contra a aplicação das penalidades previstas nos Arts. 801 e 802 do Código de Processo Penal;

f)   os agravos de despachos proferidos nos feitos de sua competência, pelo Presidente ou pelo Relator;

III  – Deliberar sobre o indeferimento liminar de “Hábeas-corpus”, na hipótese do Art. 663 do Código de Processo Penal, em causas de sua competência.

IV   – Determinar a realização do exame previsto no artigo 777 do Código de Processo Penal.

 

CAPÍTULO IV – Dos Órgãos Diretivos do Tribunal 

SEÇÃO I – Da Eleição e Posse dos Cargos de Direção

 

Art. 66 – O Tribunal de Justiça é dirigido por um de seus Desembargadores como Presidente, escolhido pelo voto direto e aberto de todos os seus membros em atividade sendo elegíveis todos os Desembargadores em exercício. Redação dada pela Lei Complementar nº 188 de 24 de maio  de 2018

§ 1.º O Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça serão eleitos na mesma forma e critério disciplinados no caput.

§ 2.º O processo de eleição de que trata o caput e o parágrafo anterior serão regulamentados pelo Regimento Interno.

Art. 67 – Os dirigentes do Tribunal de Justiça tomarão posse perante o Tribunal Pleno, no dia 4 de julho, seguinte ao término do mandato de seus antecessores.

Art. 68 – Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Corregedor Geral de Justiça, no curso do primeiro ano de mandato, proceder-se-á, dentro de uma semana, à eleição do sucessor para completar o mandato.

Parágrafo único – O Presidente eleito para completar o mandato anterior do “caput” deste artigo poderá ser reconduzido para o período subseqüente.

Art. 69 – Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça, faltando menos de doze meses para o término do mandato, a substituição far-se-á, do Presidente pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor pelos demais membros na ordem decrescente de antigüidade.

 

SEÇÃO II – Do Presidente do Tribunal de Justiça

 

Art. 70 – Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete:

I  – Superintender, na qualidade de Chefe do Poder Judiciário do Estado, todo o serviço da Justiça, velando pelo regular funcionamento de seus órgãos e pela observância do cumprimento do dever por parte dos Magistrados, serventuários e servidores de justiça;

II  – Representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e corresponder-se com as autoridades públicas sobre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça;

III  – Dirigir os trabalhos do Tribunal de Justiça, presidir as reuniões do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, mantendo a ordem, regulando a discussão e os debates, encaminhando e apurando votações e proclamando os seus resultados;

IV  – Representar o Tribunal de Justiça, podendo delegar a incumbência ao seu substituto legal ou a outro Magistrado;

V   – Expedir editais de concurso para ingresso na carreira da Magistratura, levando os pedidos de inscrição à apreciação do Tribunal Pleno;

VI – Ordenar a publicação referente ao preenchimento de cargo de Desembargador, no caso do artigo 94 da Constituição da República e do §1º do artigo 70, da Constituição Estadual;

VII  – Intervir nos julgamentos de natureza administrativa e nas deliberações do Conselho da Magistratura;

VIII   – Proferir voto de qualidade, quando houver empate, se a solução deste não estiver de outro modo regulado;

IX   – Participar do julgamento das questões constitucionais e funcionar como Relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos:

a) suspeição de Desembargador e do Procurador Geral de Justiça ;

b) reclamação sobre antigüidade de Magistrado;

c) aposentadoria de Magistrado;

d) reversão ou aproveitamento de Magistrado;

e) nos demais casos previstos em Lei ou neste Código.

X  – Conceder prorrogação de prazo para posse e exercício;

XI  – Presidir a audiência de instalação de Comarca, Vara ou Juizado Especial, podendo delegar essa atribuição a qualquer Magistrado;

XII  – Revisar e publicar, anualmente, a lista de antigüidade de Desembargadores, Juízes e Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral de Justiça, da Vara de Menores da Capital e da Diretoria do Fórum;

XIII   – Convocar reunião extraordinária do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura;

XIV   – Designar Juízes de Direito de Primeira Entrância para o serviço de substituição ou para auxiliar Juiz de Direito de 2ª Entrância ou para responder temporariamente pelo titular de Vara na Capital que dela esteja afastado legalmente;

XIV   – designar Juízes de Direito de Primeira Entrância para o serviço de substituição, para auxiliar Juiz de Direito de Segunda Entrância ou para responder temporariamente por Vara da Capital cujo titular esteja legalmente afastado, bem como ampliar a competência dos Juízes de Segunda Entrância para funcionar em qualquer Vara ou Juízo, inclusive da Primeira Entrância, sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional. Alteração determinada pela Lei Complementar n.º 35/2004.

XV  – Conceder licenças e férias aos Magistrados, serventuários e funcionários de Justiça, devendo aprovar, sempre que possível, a respectiva tabela anual, podendo alterá-la segundo a necessidade do serviço;

XVI   – Conceder licença para casamento, nas hipóteses do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil Brasileiro;

XVII  – Arbitrar e determinar o pagamento de diárias e ajudas de custo;

XVIII- Assinar os acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, quando houver presidido o julgamento;

XIX    – Determinar pagamento em virtude de sentença proferida contra a Fazenda Pública;

XX   – Determinar o início do processo de restauração de autos perdidos na Secretaria do Tribunal de Justiça;

XXI  – Justificar as faltas de comparecimento dos Magistrados; XXII – Impor penas disciplinares;

XXIII  – Mandar contar tempo de serviço e acréscimos constitucionais;

XXIV  – Nomear, exonerar, demitir, aposentar e lotar os funcionários da Justiça, bem como enquadrá-los e reclassificá-los nos termos da legislação vigente; XXV – Firmar contratos, bem como atos de outra natureza, condizentes à administração do Poder Judiciário;

XXVI   – Autorizar o pagamento de vencimentos e vantagens do pessoal da Justiça, dos inativos e em disponibilidade, bem assim atribuir gratificações em razão do serviço judiciário;

XXVII   – Encaminhar, em época oportuna, a proposta orçamentária relativa ao Poder Judiciário, bem como de abertura de créditos adicionais;

XXVIII  – Requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário; XXIX – Autorizar o afastamento, do Estado, de Magistrados e servidores de Justiça;

XXX  – Proceder a convocação de Juiz de Direito da Capital, para completar o quorum de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do Tribunal, não for possível a substituição na forma prevista neste Código.

XXXI   – Admitir ou rejeitar os recursos para as instâncias superiores federais processá-los na forma da Lei e decidir as questões que suscitarem;

XXXII    – Prestar as informações às instâncias superiores federais, quando requisitadas;

XXXIII     – Assinar cartas de sentenças, mandados executórios e ofícios requisitórios;

XXXIV    – Despachar as petições de recursos interpostos de acórdãos do Tribunal, as de simples juntadas e, não estando presente o Relator, as referentes a assuntos urgentes, que possam ficar prejudicados pela demora; XXXV – Exercer as funções inerentes à correição permanente na Secretaria do Tribunal;

XXXVI  – Exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, determinando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos;

XXXVII    – Prover, de conformidade com a Lei, os cargos do quadro de funcionários do Tribunal de Justiça;

XXXVIII    – Processar e julgar as suspeições e dúvidas suscitadas pelos funcionários sujeitos à sua autoridade direta;

XXXIX  – Julgar os recursos das decisões que incluírem ou excluírem jurados da lista geral;

XL – Apresentar relatório anual dos trabalhos do Tribunal;

XLI – Receber e despachar ordem de prisão em flagrante de Magistrado e tê-lo sob sua custódia;

XLII – Baixar instrução para atendimentos das despesas; XLIII – Determinar abertura de concurso;

XLIV – Compor, livremente, as comissões não permanentes;

XLV – Determinar o desconto, em folha de pagamento, das contribuições devidas ao Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas (IPASEA), nos termos da Lei pertinente;

XLVI – Designar Juízes para as Comarcas, quando em regime de exceção, estabelecendo-lhe as atribuições;

XLVII – Fiscalizar e regular o uso dos prédios de propriedade do Estado, quando destinados ao Fórum ou à residência do Juiz;

XLVIII – Designar, mediante indicação da Corregedoria Geral, três (3) Juízes de Direito para o serviço de Corregedor Auxiliar;

XLIX – Decidir os pedidos de liminar em mandado de segurança; determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e outras medidas que reclamem urgência, inclusive “Hábeas-corpus”, durante férias coletivas;

L – Conhecer do pedido de liminar, em mandado de segurança, nos feitos de competência do Tribunal, quando a demora de distribuição puder frustrar a eficácia da medida;

LI – Suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de sentença, em mandado de segurança, nos casos previstos na legislação federal, salvo nos feitos de competência originária do Tribunal;

LII – Autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de preferência, e depois de ouvido o Procurador Geral da Justiça, o seqüestro a que se refere o Art. 100, §2º, da Constituição Federal;

LIII – Designar Juízes Criminais e Cíveis, em escala semanal, juntamente com o Escrivão e demais servidores de Ofício, como plantonistas, para atendimento de máxima urgência, durante as férias coletivas;

LIV – Designar os Secretários das Câmaras e do Conselho da Magistratura;

LV – Tomar as providências necessárias à apuração de irregularidades ou faltas dos funcionários de Justiça;

LVI – Realizar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, sempre que necessário;

LVII – Designar até três (03) Juízes de Direito para o serviço da Presidência, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência, estes últimos indicados pelo Vice- Presidente;

LVIII – Designar o Juiz que exercer as funções de Distribuidor e Diretor do Fórum, nas Comarcas do interior com mais de uma Vara;

LIX – Mandar publicar, mensalmente, no órgão oficial, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal relativos ao mês anterior, observadas as disposições do artigo 37 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;

LX – Designar por portarias as atribuições dos Juízes de primeira entrância nas Comarcas com mais de uma Vara;

LXI – Exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em Lei, neste Código ou no Regimento Interno;

 

SEÇÃO III – Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

 

Art. 71 – Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça:

I – Substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias; II – Presidir as Câmaras Reunidas, na forma determinada no Regimento Interno do Tribunal;

III – Convocar extraordinariamente as Câmaras Reunidas; IV – Participar do Conselho da Magistratura;

V  – Homologar as desistências de recursos formuladas antes da distribuição ao Relator;

VI  – Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas;

VII   – Processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita, quando o feito não estiver distribuído ou depois de cessarem as atribuições do Relator; VIII – Exercer as funções administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal ou atribuídas no Regimento Interno.

§ 1º Ao Vice-Presidente somente serão distribuídos processos do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura e da Câmara Isolada a que pertencer.

§ 2º Quando no exercício da Presidência, manter-se-á o Vice-Presidente preso à condição de julgador na Câmara a que pertence, apenas nos feitos que lhe houverem sido distribuídos como Relator ou Revisor e nos quais tiver aposto o seu visto; nos demais casos os feitos serão redistribuídos.

 

SEÇÃO IV – Da Corregedoria Geral da Justiça 

SUBSEÇÃO I – Da Organização

Art. 72 – Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o território do Estado do Amazonas, será exercida por um Desembargador com o título de Corregedor Geral da Justiça, e estruturada de acordo com o quadro constante do Anexo I desta Lei, cujas funções serão definidas no regimento interno da Corregedoria.

§ 1º O Corregedor Geral de Justiça, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Desembargador que se lhe seguir na ordem da antigüidade.

§ 2º A Corregedoria elaborará seu Regimento Interno que será submetido à aprovação do Conselho da Magistratura.

Art. 73 – O Corregedor Geral de Justiça será auxiliado por três (3) Juízes de Direito, com o título de Juiz Corregedor-Auxiliar, por ele indicados, e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º Os Corregedores-Auxiliares servirão pelo tempo correspondente ao mandato do Corregedor Geral que os indicar.

§ 2º Os Corregedores-Auxiliares servirão em regime de tempo integral, ficando liberados de suas funções judicantes;

§ 3º Concluído o mandato, os Corregedores-Auxiliares voltarão às suas funções judicantes, ocupando as suas respectivas Varas.

 

SUBSEÇÃO II – Das Atribuições

Art. 74 – São atribuições do Corregedor Geral de Justiça, além da inspeção e correição permanentes dos serviços judiciários:

I  – Integrar o Conselho da Magistratura;

II  – Tomar parte das deliberações do Tribunal Pleno;

III – Efetuar, anualmente, nas Comarcas, Distritos ou Varas, correição geral, ordinárias, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais, que entenda fazer ou haja de realizar por determinação do Conselho da Magistratura, Tribunal Pleno ou Câmaras;

IV   – Efetuar inspeções, pessoalmente, ou através de Corregedor-Auxiliar, em Comarcas, Distritos e Varas, por determinação própria, do Tribunal, ou de suas Câmaras, ou do Conselho da Magistratura;

V – Proceder, por determinação do Tribunal, ou suas Câmaras Criminais, correição extraordinária em prisões, sempre que, em processo de “Habeas- corpus”, houver indícios veementes de ocultação ou remoção de presos, com o intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução;

VI – Receber, processar e decidir as reclamações contra serventuários de justiça, na forma prevista nesta Lei, impondo-lhes penas disciplinares;

VII – Delegar aos Juízes Corregedores-Auxiliares, quando assim o entender, poderes para proceder à correição quando não versar sobre ato de Juiz;

VIII – Instaurar, “ex officio”, ou mediante reclamação de qualquer autoridade judiciária ou de membro do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de falta grave ou invalidez de servidores da justiça, remetendo o processo ao Tribunal;

IX – Verificar e determinar as providências que julgar convenientes, para imediata cessação das irregularidades que encontrar:

a) se os títulos de nomeação dos Juízes e servidores da Justiça se revestem das formalidades legais;

b) se os Juízes violaram as normas estabelecidas neste Código;

c) se os servidores de Justiça observam o Regimento de Custas; se servem com presteza e urbanidade as partes ou se retardam, indevidamente, atos de ofício; se têm todos os livros ordenados, na forma da Lei, se cumprem seus deveres funcionais com perfeita exação;

d) se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça;

e) se todos os atos relativos à posse, concessão de férias, licenças ou conseqüente substituição dos servidores da Justiça, exceto os do Tribunal, são regulares;

f) se os autos cíveis ou criminais, findos ou pendentes, apresentam erros, irregularidades ou omissões, promovendo-lhes o suprimento, se possível;

g)   se as custas estão cotadas, ordenando a restituição das custas cobradas indevida ou excessivamente.

X  – Providenciar, “ex officio”, ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitação do processo;

XI  – Apreciar, nos cartórios, a disposição do arquivo, as condições de higiene e a ordem dos trabalhos dando aos serventuários as instruções que forem convenientes;

XII – Verificar se os Oficiais de Registro Civil criam dificuldades aos nubentes, impondo-lhes exigências ilegais;

XIII  – Rever as contas dos tutores e curadores;

XIV  – Assinar prazo dentro do qual, com a cominação da pena disciplinar, devem ser:

a) destituídos os tutores e curadores inidôneos ou ilegalmente nomeados, ou que não tiverem hipoteca legalmente inscrita;

b) iniciados os inventários ainda não começados ou reativados os que estiverem parados;

XV  – Averiguar e providenciar:

a) sobre arrecadação de tributos devidos em autos, livros ou papéis submetidos à correição;

b) sobre o que se relaciona com os direitos dos menores abandonados ou órfãos;

c) sobre arrecadação e inventário de bens ausentes e de herança jacente; XVI – Impor penas disciplinares;

XVII  – Opinar, perante o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura:

a) nos processos de remoção e opção de Juízes;

b) nos processos de permuta e reversão de Juízes;

c) nos processos de habilitação dos candidatos a Juiz;

d)   nos processos de concursos para provimento dos cargos de serventuários da Justiça.

XVIII  – Apresentar, ao Tribunal, os relatórios anuais remetidos pelos Juízes e organizar as estatísticas respectivas;

IX – Instaurar processos de abandono de cargo dos serventuários de Justiça; XX – Opinar sobre pedido de remoção ou promoção de titular de ofício de Justiça;

XXI – Marcar prazo, para serem expedidas certidões a cargo da Corregedoria e dos Ofícios de Justiça;

XXII – receber e conhecer das reclamações contra os serviços auxiliares da justiça, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público Estadual ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos Juízes de Direito de 1.ª Entrância, corregedores permanentes, podendo avocar processos disciplinares em curso, e aplicar sanções administrativas, assegurada a ampla defesa. Acrescentada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017.

XXIII – Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca;

XXIV – Baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, na esfera de sua competência;

XXV – Visitar as cadeias públicas, ou estabelecimentos penais, adotando medidas de sua competência, concedendo “Habeas-corpus”, se for o caso; 

XXVI – Levar ao conhecimento das autoridades constituídas faltas imputáveis às autoridades policiais;

XXVII – Fiscalizar o cumprimento da Lei referente ao recolhimento do percentual cabível à Associação dos Magistrados do Amazonas, à Associação Amazonense do Ministério Público, nos processos em que funcionar ao Fundo Especial da Defensoria Pública, e ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário;

XXVIII – Baixar instrução para redistribuição de processos, livros e papéis cartorários, quando necessário;

XIX – Exercer quaisquer outras atribuições mencionadas em Lei, neste Código ou no Regimento Interno.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral de Justiça poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de servidores, serventuários e delegatários de serviços extrajudiciais julgados há menos de 06 (seis) meses, cujo procedimento será estabelecido por Resolução.  Acrescentada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

 

SUBSEÇÃO III – Das Correições e suas Formas

Art. 75 – As correições, a cargo da Corregedoria Geral da Justiça, poderão ser gerais ou parciais, e serão realizadas pelo Corregedor Geral ou por quem ele indicar, de iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistratura ou a requerimento do Procurador Geral da Justiça; Art. 76 – As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma Vara, bem como de ofícios notariais e de registros.

§ 1º As correições gerais serão realizadas na sede da Comarca, iniciando, por meio de edital do Corregedor, convidando, previamente, as autoridades judiciárias, serventuários e servidores de justiça, com a indicação do dia, hora e local em que os trabalhos terão começo.

§ 2º As autoridades judiciárias e servidores de justiça comparecerão com os seus Títulos, pondo à disposição do Corregedor os autos, livros e papéis sob sua guarda, e prestando-lhe as informações de que necessitar.

§ 3º Os autos, livros e papéis serão examinados nas Secretarias de Varas ou nos Notariados e Ofícios de Registros a que pertencerem, exceto quando sob a guarda de Oficiais de Registro Civil dos Distritos, nas Comarcas do interior, caso em que o serviço correcional far-se-á no local destinado às audiências do Juízo.

§ 4º Em todas as correições, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

Art. 77 – A primeira correição de cada Comarca começará do antepenúltimo ano em diante, podendo versar sobre anos anteriores, se isso for julgado conveniente pelo Corregedor Geral; as seguintes só abrangerão os autos, livros e papéis subseqüentes à última correição, a respeito da qual o Corregedor verificará se foram cumpridos seus provimentos e despachos.

Art. 78 – Estão sujeitos às correições gerais:

I  – Os processos findos iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto:

a) os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa;

b) os conclusos para julgamento, não excedidos os prazos legais;

c) os preparados para o júri, salvo quando não houver sessão convocada;

II   – Todos os livros que os serventuários de justiça são obrigados a possuir, bem como os títulos com que servem os seus cargos, empregos e ofícios.

Art. 79 – O Corregedor, nos exames a que proceder, verificará se as recomendações baixadas nos autos e livros pelos Juízes locais foram fielmente cumpridas, aplicando, em caso negativo, as penas disciplinares cabíveis e promovendo a apuração da responsabilidade dos faltosos na hipótese de reiterada desobediência a determinações superiores.

Art. 80 – Findos os trabalhos da correição, o Corregedor, na presença da autoridade judiciária, membro do Ministério Público, serventuários e servidores de justiça convocados, dará conhecimento das cotas e despachos proferidos nos autos, livros e papéis examinados, fazendo a leitura dos provimentos expedidos. Em seguida, determinará a lavratura, em livro próprio ou no protocolo de audiências, por serventuário designado para secretariar os trabalhos, uma ata em que serão especificados as ocorrências da correição, os exames feitos, as irregularidades verificadas, as cotas e provimentos expedidos e as medidas adotadas no sentido da correção e normalização das atividades forenses. A referida ata será assinada pelo Corregedor, seus auxiliares, autoridades e servidores presentes.

Parágrafo único – Os provimentos relativos a atos praticados pelos Juízes não constarão, especificamente, da ata final, sendo-lhes transmitidos, em caráter reservado, pelo Corregedor.

Art. 81 – As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

Art. 82 – As cotas escritas pelo Corregedor nos autos, livros e papéis, servirão como advertência para as emendas ou remissões; os provimentos, para instrução de serventuários e servidores e correção de abusos, com ou sem cominação; o despacho, para ordenar qualquer sindicância, emenda de irregularidade, imposição de sanções disciplinares e instauração de processos de responsabilidade.

Art. 83 – A qualquer tempo poderá o Corregedor voltar à sede da Comarca ou Vara em que fizer correição, para verificar o cumprimento das ordens e provimentos que houver expedido.

Art. 84 – O Corregedor-Geral de Justiça, nas correições, receberá reclamações e denúncias, identificadas, mandando reduzi-las a termo quando for o caso.

Parágrafo único – Se da representação resultar pena disciplinar aplicada pelo Corregedor-Geral de Justiça, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – o Tribunal Pleno, se a decisão resultar em demissão ou perda da delegação;

II – o Conselho da Magistratura, nas demais penalidades, que proferirá decisão final sobre a matéria. 

Art. 85 – Verificada a existência de autos e papéis com antigüidade superior a(30) trinta anos, determinará o Corregedor a sua remessa ao Arquivo Público do Estado.

Art. 86 – Ao Corregedor compete, ainda, quando em correição:

I  – Examinar a legalidade dos títulos com que servem em seus cargos e ofícios todos os serventuários sujeitos à correição;

II – Sindicar de sua conduta funcional, com relação ao cumprimento dos deveres, desempenho de atribuições e permanência na sede da Comarca, termo ou Distrito Judiciário;

III  – Fiscalizar o que diz respeito à administração das pessoas e bens de órfãos, interditos, ausentes e nascituros;

IV  – Fiscalizar a execução dos testamentos e administração das fundações;

V  – Fiscalizar a execução das leis e regulamentos referentes à arrecadação e administração de heranças jacentes;

VI  – Fiscalizar a aplicação de leis estaduais ou federais, por parte de Tabeliões, na lavratura de escritura e demais instrumentos que passarem em suas notas, assim como, por parte dos Notários;

VII  – Levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, do Procurador Geral da Justiça, do Defensor Público Geral do Estado e do Secretário de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania falta atribuída, respectivamente, a advogado, estagiário ou solicitador, do Ministério Público, do Defensor Público e Autoridade Policial.

VII – Verificar ainda:

a) se existem, na serventia, todos os livros exigidos por Lei;

b) se os livros existentes estão devidamente autenticados, bem encadernados e escriturados;

c) se os autos, livros e papéis, findos ou em andamento, estão bem guardados, conservados e catalogados;

d) se os depósitos de coisas são seguros e higiênicos;

e)     se nos lugares onde devem permanecer as partes, servidores, serventuários, empregados de ofícios notariais e registrais, jurados e pessoas judicialmente convocadas, há higiene, comodidade, segurança e decência;

f)   se há servidores atacados de moléstias contagiosas ou portadoras de moléstia ou defeito físico que prejudique o exercício das respectivas funções;

g) se os feitos e escrituras são distribuídos e processados na forma da Lei;

h) se há processos parados e se são cumpridos os prazos de conclusão;

i) se são regularmente cobrados emolumentos, taxas e outros tributos devidos à União, ao Estado e ao Município;

j) se à custa são cobradas nos escritos termos do respectivo Regimento;

k)   se os Oficiais do Registro Civil processam com regularidade os papéis de habilitação ao casamento civil;

l) se as determinações do Juiz, na marcha dos processos, e as do Corregedor, em correições anteriores, foram fielmente executadas.

Art. 87 – O Corregedor dará audiência aos presos ou internados para receber- lhe as queixas ou reclamações, sobre elas providenciando. Duas vezes ao ano, pelo menos, visitará os asilos, cadeias, estabelecimentos penitenciários, correcionais e de reforma, assim como prisões outras, verificando:

a) se os edifícios e dependências são higiênicos, seguros e aparelhados para o fim a que se destinam;

b) se há pessoas detidas ou internadas ilegalmente, ou de modo do diverso do prescrito em Lei, promovendo acerca de sua soltura.

c) se as pessoas detidas ou internadas são alimentadas, vestidas, abrigadas e tratadas;

Parágrafo único – Observada a falta de higiene, segurança ou aparelhamento, representará ao Tribunal de Justiça para a adoção das providências indispensáveis.

Art. 88 – O Corregedor fixará prazo razoável:

I – Para aquisição ou legalização dos livros que faltarem ou estiverem irregulares;

II  – Para organização de arquivos, tombamento de móveis e utensílios;

III   – Para a restituição, na forma do Art. 30 do Código de Processo Civil e do respectivo Regimento, de custas indevidas ou excessivas, devidamente atualizadas;

IV  – Em geral, para emenda de erros, abusos ou omissões verificados.

Parágrafo único – Ordenará o Corregedor:

I  – Que sejam prestadas, ou reforçadas, as fianças omitidas ou insuficientes;

II  – Que sejam registrados e inscritos os testamentos e tomadas as contas dos tutores, curadores e testamenteiros, síndicos, liquidatários, administradores de fundações e mais responsáveis;

III  – Que sejam nomeados tutores e curadores a menores ausentes, interditos e herança jacente;

IV  – Que se proceda à especialização da hipoteca legal, nos casos em que haja interesse do Estado ou de incapazes;

V  – Que seja dado o destino legal a quaisquer bens ou valores irregularmente conservados em poder de funcionários ou particulares.

Art. 89 – Ao Corregedor compete, também, durante as correições, sindicar:

a)   se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos lugares onde servem e se cumprem, com exatidão, todos os seus deveres;

b)   se tais autoridades costumam ausentar-se, abandonando, fora dos casos permitidos em Lei, o exercício de seus cargos, sem os transmitirem ao substituto, quando a isso são obrigados;

c) se as audiências designadas são realizadas com regularidade;

d) se as autoridades judiciárias são assíduas em deferir e ministrar justiça às partes, e se têm vida irrepreensível, pública e privada;

e) se os feitos são distribuídos eqüitativa e legalmente;

f)   se há inquérito paralisado em poder das autoridades policiais ou se estas deixam de instaurá-los, comunicando o fato ao Conselho da Magistratura e ao Secretário de Segurança Pública;

g)   instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz, serventuário e funcionário de Justiça.

Art. 90 – As correições parciais terão por objeto a averiguação dos fatos que as determinarem, aplicando-lhes os mesmos preceitos das gerais, no que for cabível.

Art. 91 – O Conselho da Magistratura, mediante provimento, expedirá, para os casos especiais, as instruções que se fizerem precisas ao melhor desempenho das funções do Corregedor.

 

 CAPÍTULO V – Da Escola Superior da Magistratura

  

Art. 92 – A Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas, destinada à preparação e aperfeiçoamento de Magistrados, será dirigida por um Diretor e um Subdiretor, ambos Desembargadores, com atribuições definidas em Resolução do Tribunal de Justiça. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

§ 1.º O mandato do Diretor e do Subdiretor da Escola será coincidente com o mandato do Presidente do Tribunal de Justiça.  Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

§ 2.º A Direção da Escola caberá ao Desembargador que encerrar o mandato da Presidência do Tribunal de Justiça, salvo recusa expressa ou tácita, passando, neste caso, a escolha do nome ao Presidente do Tribunal de Justiça que submeterá a indicação à aprovação do Plenário, observando-se as restrições do §3.º, deste artigo. Acrescentada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

§ 3.º A Subdiretoria da Escola Superior da Magistratura será exercida por Desembargador que não ocupe cargo de direção no Tribunal de Justiça e nem no Tribunal Regional Eleitoral, escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça e submetida a indicação à aprovação do Pleno. Acrescentada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

Art. 93 – A Escola Superior da Magistratura é órgão integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, com recursos financeiros definidos no orçamento anual do Tribunal. 

Parágrafo único – O Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura definirá sua organização, atribuições e competência, e deverá ser aprovado pelo Tribunal Pleno.

Art. 94 – Além das atribuições definidas no seu Regimento Interno, compete à Escola Superior da Magistratura:

I  – Promover cursos de preparação ao ingresso na Magistratura, estabelecendo prazo de duração do curso, as disciplinas obrigatórias, a carga horária mínima, a qualificação do pessoal docente, freqüência e avaliação de aproveitamento;

II  – Realizar cursos de caráter permanente para atualização, aperfeiçoamento e especialização dos Magistrados, observando as diretrizes básicas do inciso anterior, bem como dos serviços administrativos e judiciais para os servidores do Poder Judiciário e, ainda, para atividades notariais e registrais;

III  – Promover congressos, simpósios e conferências sobre temas relacionados à formação dos Magistrados, ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários e da prestação jurisdicional;

IV   – Desenvolver estudos objetivando o encaminhamento de sugestões para melhoria ou elaboração de normas propiciadoras de melhor prestação jurisdicional;

V  – Celebrar convênios com Universidades ou Faculdades que mantêm cursos de Direito, visando à melhoria da qualidade do pessoal docente e o suporte didático através de métodos de ensino jurídico e técnicas de pesquisa na área do Direito.

§ 1º A participação e aproveitamento em cursos realizados sob os auspícios da Escola Superior da Magistratura, para servirem como título ou requisito para inscrição em concurso, qualificação para pleitos, promoção ou acesso, deverão ter sido realizados em Manaus e previamente anunciados por edital, com o prazo de dez (10) dias, publicado no Diário da Justiça do Estado, convocando à inscrição os interessados.

§ 2º Somente os simpósios, congressos, conferências e outros estudos, nos quais forem propiciadas semelhantes condições para participação de todos os Juízes, poderão servir como título para os fins de promoção ou acesso.

Art. 95 – A Escola Superior da Magistratura patrocinará a pesquisa e o debate de temas relevantes, visando ao desenvolvimento da ciência do direito e o aperfeiçoamento das leis.

 

CAPÍTULO VI – Da Justiça de Primeira Instância 

SEÇÃO I – Da Composição

 

 

Art. 96. A magistratura de primeiro grau de jurisdição compõe-se de: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – Juízes Substitutos de Carreira;

II – Juízes de Direito Auxiliares; e

III – Juízes de Direito.

SEÇÃO II – Dos Juízes Substitutos de Carreira

Art. 97. O Juiz Substituto de Carreira é nomeado dentre bacharéis em direito concursados e, durante o transcurso do estágio probatório destinado à obtenção de vitaliciedade, tem a mesma competência conferida aos Juízes de Direito. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Parágrafo único. Os Juízes Substitutos, quando não titulares de Varas, substituirão e auxiliarão os Juízes de Direito de 1.ª Entrância. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Seção II-A – Do Juiz de Direito Auxiliar

Art. 97-A. Compete ao Juiz de Direito Auxiliar, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça, mediante critérios estabelecidos em Resolução, substituir ou atuar com os titulares de Varas e Juizados da 2.ª Entrância. Acrescentada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 1.º No exercício de suas atribuições, o Juiz de Direito Auxiliar terá a mesma competência conferida ao Juiz de Direito Titular da unidade jurisdicional para a qual for designado pela Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 2.º Nos casos de jurisdição cumulativa, a atuação prestada ao Juiz de Direito Titular será especificada no ato da designação.

§ 3.º As vagas para titulares de varas que ocorrerem na 2.ª Entrância serão providas por remoção, alternadamente pelos Juízes de Direito e Juízes de Direito Auxiliares, observando-se as regras estabelecidas em Resolução do Tribunal Pleno e o seguinte:

I – independentemente de inscrição, pelo critério de antiguidade, quando a vaga for destinada aos Juízes de Direito Auxiliares;

II – critério de antiguidade e merecimento, alternadamente, quando a vaga for destinada aos Juízes de Direito da 2.ª Entrância. 

SEÇÃO III – Dos Juízes de Direito das Comarcas do Interior 

SUBSEÇÃO I – Da Competência

 

Art. 98 – Compete aos Juízes de Direito de 1ª Entrância, originariamente:

I – Em matéria cível:

a) processar e julgar, dentre outros:

1) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou  comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução;

2) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas;

3) os feitos que, por força de Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata;

4)  as ações de acidentes de trabalho;

5) as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.

a)  homologar as decisões arbitrais;

b)   liquidar e executar, para fins de reparação de dano, a sentença criminal condenatória;

c)  cumprir as precatórias pertinentes à jurisdição cível;

d)    dar execução às sentenças que proferir e às que emanarem do juízo superior;

e)  julgar embargos de declaração opostos à sentença que proferir;

f)  julgar as suspeições dos representantes do Ministério Público e serventuários de Justiça e as contra estes argüidas e não reconhecidas, nos feitos em que competir o processo e julgamento;

g) cumprir os pedidos de informações da instância superior e precatórias recebidas;

h) suprir a aprovação de estatutos de fundações e sua reforma, quando denegue o Ministério Público;

i) processar e julgar as restaurações de autos extraviados ou destruídos quando afetos ao seu juízo;

II   – Em matéria da Infância e da Juventude, exercer as atribuições constantes da legislação especial de proteção integral à criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;

III  – Em matéria de Registros Públicos, dentre outras atribuições:

a)  autorizar o registro das declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal (artigo 46, da Lei de Registros Públicos);

b)   processar e julgar os pedidos de alteração de nome (artigo 57 da Lei de Registros Públicos);

c)  processar e julgar os pedidos de restauração, suprimento ou retificação de assento no registro civil (artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos);

d)  exarar o despacho de “cumpra-se’’ nos mandados oriundos de outros órgãos judiciários para lavratura, restauração ou retificação de assentamento;

e)  decidir as suscitações de dúvidas nos registros públicos;

f)  processar e julgar os pedidos de retificação de área;

g)    tomar as demais providências constantes da legislação especifica dos Registros Públicos.

IV  – Em matéria criminal, dentre outras:

a)    processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuída a outra jurisdição;

b)  processar e julgar a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando afetos ao seu juízo;

c)  julgar embargos de declaração opostos às sentenças que proferir;

d)  proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo crime de competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos por Lei;

e)   determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público quando, a requerimento deste, houver necessidade de aditamento da denúncia, nos crimes de ação pública;

f)    conhecer das causas extintivas de punibilidade nos processos de sua competência;

g)   aplicar a Lei nova, por simples despacho, a requerimento da parte ou de representante do Ministério Público;

h)  proceder anualmente à organização da lista de jurados e sua revisão;

i)  convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião;

j)   conceder “hábeas-corpus”, inclusive de ofício, exceto em caso de violência ou coação provindas de autoridades judiciárias de igual ou superior jurisdição, quando for de competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ou de outro Tribunal;

k)   relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa e promover a responsabilidade da autoridade coatora;

l)  conceder liberdade provisória nos casos previstos em Lei processual;

m)  aplicar medidas de segurança;

n)    determinar remessa ao órgão do Ministério Público de certidões ou documentos indispensáveis à promoção de responsabilidade quando em autos ou papéis do seu conhecimento constar a existência de crime de que caiba ação pública;

o)  cumprir as precatórias emanadas de autoridades judiciárias;

p)   visitar as prisões para informar-se de seu estado, conceder audiência aos presos e requerer as providências necessárias às autoridades competentes;

q)   comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral as condenações impostas aos maiores de dezoito anos, privados temporária ou definitivamente dos seus direitos políticos;

r)  processar e julgar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa, praticando os atos que lhes forem atribuídos pelas leis respectivas;

s)    exercer as funções de Juiz das Execuções Criminais, decidindo os incidentes da execução, salvo quanto a graça, indulto e anistia.

§ 1.º Nas Comarcas providas de duas Varas, observar-se-á, entre elas, a distribuição dos feitos em geral, cabendo: Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

I – ao Juiz da 1.ª Vara, a Presidência do Tribunal do Júri, as execuções criminais, e o processo e julgamento das matérias relacionadas aos Registros Públicos, conforme atribuições previstas nas alíneas h e i do inciso IV, alíneas m e s do inciso IV, e no inciso III deste artigo; Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

II – ao Juiz da 2.ª Vara, as questões relacionadas à proteção da criança e da juventude, a instrução criminal dos processos de competência do Tribunal do Júri, conforme disposto no inciso II, e na alínea d do inciso IV deste artigo, respectivamente. Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

§ 2.º Nas Comarcas providas de três Varas, observar-se-á, entre elas, a distribuição dos feitos em geral, cabendo: Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

I – ao Juiz da 1.ª Vara, a Presidência do Tribunal do Júri e as execuções criminais, conforme as atribuições previstas nas alíneas h e i do inciso IV e alíneas m e s do inciso IV deste artigo, respectivamente; Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

II – ao Juiz da 2.ª Vara, as matérias relacionadas à proteção da criança e da juventude, a instrução criminal dos processos de competência do Tribunal do Júri, nos termos no inciso II, e da alínea d do inciso IV deste artigo; Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

III – ao Juiz da 3.ª Vara, a matéria de Registros Públicos prevista no inciso III deste artigo, e a instrução criminal dos processos de competência do Tribunal do Júri, nos termos da alínea d do inciso IV deste artigo. Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

§ 3.º Nas Comarcas providas de quatro Varas, observar-se-á, entre elas, a distribuição dos feitos em geral, cabendo: Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

I – ao Juiz da 1.ª Vara, a Presidência do Tribunal do Júri e as execuções criminais, conforme as atribuições previstas nas alíneas h e i do inciso IV e alíneas m e s do inciso IV deste artigo, respectivamente; Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

II – ao Juiz da 2.ª Vara, as matérias relacionadas à proteção da criança e da juventude, a instrução criminal dos processos de competência do Tribunal do Júri, nos termos do inciso II, e da alínea d do inciso IV deste artigo; Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

III – ao Juiz da 3.º Vara, a matéria de Registros Públicos prevista no inciso III deste artigo, e a instrução criminal dos processos de competência do Tribunal do Júri, nos termos da alínea d do inciso IV deste artigo; Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

IV – ao Juiz da 4.º Vara, as ações de estado, de alimentos, regime de bens e guarda de filhos, bem como toda a matéria relacionada nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 154 desta Lei Complementar. Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

§ 4.º Nas Comarcas providas de cinco Varas ou mais, o Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça, fixará, mediante resolução: Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

I – a distribuição das competências cíveis e criminais das Varas existentes na Comarca; Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

II – de acordo com a conveniência da administração judiciária, atribuições para processar e julgar matérias específicas, relacionadas à natureza da Vara e observadas às especializações previstas para as Varas da Comarca da Capital. Acrescentado pela Lei Complementar nº 127 de 13 de Novembro de 2013.

 

SUBSEÇÃO II – Da Competência em outras áreas de Jurisdição

 

Art. 99 – Aos Juízes de Direito, em exercício no interior do Estado, quando investidos na jurisdição federal compete:

a)    processar e julgar as causas mencionadas no § 3.º do artigo 109 da Constituição Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do artigo 15, da Lei n.º 5.010/66. O recurso cabível das decisões será encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília;

b)   mandar cumprir os atos e diligências da Justiça Federal requeridos pelos Juízes Federais ou Tribunais Regionais Federais através de ofício ou mandado.

Art. 100 – Os Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição trabalhista, têm a mesma competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, onde não funcione órgão dessa Justiça especializada. Os recursos de suas decisões proferidas em ações trabalhistas devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Trabalho, sediado em Manaus.

Art. 101 – Os Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição eleitoral, têm a competência estabelecida na legislação eleitoral. Os recursos das decisões em matéria eleitoral serão encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

 

SUBSEÇÃO III – Das Atribuições Administrativas

 

Art. 102 – Ressalvadas as atribuições originárias do Tribunal de Justiça e as demais restrições contidas no presente Código, são as seguintes as atribuições administrativas dos Juízes de Direito de 1ª Entrância:

a)  cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Pleno, pelo Conselho da Magistratura, pelo Corregedor Geral de Justiça e pelas Câmaras Reunidas;

b)   fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas;

c)  requisitar das repartições públicas informações e diligências;

d)   exercer qualquer outra atribuição cometida ao Juiz de Primeiro Grau pelas leis em vigor;

e)  praticar atos cuja execução lhes for delegada pelas autoridades superiores.

 

SUBSEÇÃO IV – Das Atribuições como Diretor do Fórum

 

Art. 103 – Em cada Comarca haverá uma Diretoria do Fórum.

Art. 104 – Quando no exercício da função de Diretor do Fórum, nas Comarcas de Vara única ou de mais de uma Vara, compete ao Juiz de Direito:

a)  superintender o serviço judicial da Comarca;

b) ministrar instruções ou ordens aos servidores de Justiça, serventuários e empregados a estes subordinados, sem prejuízo das atribuições, se houver, dos demais Juízes da Comarca;

c)    presidir os concursos destinados ao preenchimento dos cargos de serventuário e servidor de justiça na respectiva Comarca;

d) comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades públicas, federais, estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com matéria administrativa do interesse do Fórum da Comarca;

e) nomear serventuários de justiça “Ad Hoc”, nas faltas e impedimentos eventuais dos efetivos;

f)  designar substitutos para os titulares e auxiliares de secretarias ou cartórios extrajudiciais, nas faltas e impedimentos;

g) aplicar, quando cabíveis, sanções disciplinares a servidores de justiça, serventuários, empregados destes e do Juízo, e a Juízes de Paz, sem prejuízo de igual procedimento dos demais Juízes da Comarca nos processos que estes dirigirem;

h)  decidir reclamações contra atos praticados por serventuários de justiça, sem prejuízo da competência dos demais Juízes;

i) abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria administrativa do Fórum e nos notariados e ofícios de registro;

j) exigir a publicação no Diário da Justiça do nome do substituto do Notário, Oficial de Registro ou Escrivão, nas Comarcas do interior do Estado;

k)  rubricar balanços comerciais;

l) tomar providências de ordem administrativa que digam respeito à fiscalização, disciplina e regularidade dos serviços forenses;

m)  supervisionar a distribuição;

n)   requisitar à seção de material do Tribunal de Justiça o fornecimento de material de expediente, móveis e utensílios necessários ao serviço judicial vedado a requisição para uso de escrivães não remunerados pelos cofres públicos;

o)   exercer a fiscalização permanente em todos os serviços da Justiça, na atividade dos servidores e sobre o não-cumprimento de obrigações impostas neste Código; Revogação da alínea “p” determinada pela Lei Complementar N.º 35/2004.

SEÇÃO IV – Do Tribunal do Júri

 

Art. 105. O Tribunal do Júri funcionará, em cada Comarca, obedecendo a sua composição e funcionamento às normas estabelecidas em Lei. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

Art. 106. As sessões do Tribunal do Júri serão realizadas nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro, reunindo-se extraordinariamente, por convocação do Juiz de Direito ou por determinação do Corregedor-Geral de Justiça. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

Art. 107. A lista geral de jurados será publicada pelo Juiz Presidente do Júri até o dia 10 de outubro de cada ano, observando o disposto nos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689/41), e, se for o caso, dará ciência da revisão à Corregedoria Geral de Justiça, até o décimo dia útil após o fim do prazo para a publicação definitiva. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

SEÇÃO V – Da Justiça Militar 

SUBSEÇÃO I – Da Organização

 

Art. 108 – A Justiça Militar do Estado do Amazonas será exercida em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado, pelo Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto e pelos Conselhos de Justiça Militar.

Parágrafo único – Das decisões dos Conselhos de Justiça Militar e da Auditoria caberá recurso para o Tribunal de Justiça.

SUBSEÇÃO II – Dos Conselhos de Justiça Militar

 

Art. 109 – O Conselho da Justiça Militar possui três (03) categorias:

a)  especial organizada para processar e julgar os oficiais;

b)  permanente, para processar e julgar acusados que não sejam oficiais;

c)  Conselho de Justiça nas Unidades de Serviços para julgamento de deserção de Praças.

Art. 110 – O Conselho Especial compor-se-á do Juiz Auditor e de quatro Juízes Militares de patente superior ou igual à do acusado, sob a presidência de Oficial Superior ou do mais antigo no caso de igualdade de posto.

Parágrafo único – Os componentes do Conselho Especial serão escolhidos, em cada caso de acusação de oficial, mediante sorteio público procedido pelo Juiz Auditor Militar, em dia e hora previamente fixados, com a presença do representante do Ministério Público.

Art. 111 – O Conselho Permanente compor-se-á do Juiz Auditor, de um Oficial Superior, que será seu Presidente e de três oficiais escolhidos dentre os ocupantes do posto de Capitão e de Tenente.

Parágrafo único – Os componentes do Conselho Permanente serão escolhidos trimestralmente por sorteio público procedido pelo Juiz Auditor Militar, em dia e hora previamente fixados, com a presença do representante Ministério Público.

Art. 112 – Os Conselhos de Justiça, nas Unidades de Serviços, funcionarão por três meses, e serão constituídos por um Capitão, que será seu Presidente, e dois oficiais de menor posto, sendo Relator o que seguir ao posto do Presidente, servindo de Escrivão um sargento, designado pela autoridade que houver nomeado o Conselho;

Parágrafo único – Os Conselhos de Justiça, nas Unidades de Serviços, serão nomeados pelos Comandantes de Unidades ou Chefes de Serviços, passando a funcionar na Unidade ou Estabelecimento a que servir o acusado.

Art. 113 – Para cumprimento do disposto nos parágrafos dos artigos 110 e 111, o Comandante Geral da Polícia Militar fará organizar, trimestralmente, a relação de Oficiais em serviço ativo, na Capital, com indicação do posto e antigüidade de cada um e o lugar onde estiver servindo, encaminhando-a, em seguida, para a publicação no Boletim Geral e remetendo cópia autenticada ao Juiz Auditor Militar, entre os dias dez e vinte do último mês do trimestre.

Parágrafo único – Na relação a que se refere o ‘caput’ deste artigo não poderão ser incluídos:

a)  o Comandante Geral;

b)  os Oficiais da Casa Militar;

c)  os Assistentes Militares;

d)  os Ajudantes de Ordem;

e)  os que estiverem servindo no Estado Maior;

f)   os alunos, professores, instrutores e auxiliares de ensino de cursos ou escolas;

g)  os que servirem na Diretoria Geral de Instrução;

h)  os Oficiais do Exército comissionados na Polícia Militar do Estado;

i)  os que servirem na Assistência Militar do Tribunal de Justiça.

Art. 114 – Além do disposto no artigo anterior, observar-se-á, no que for aplicável aos Conselhos de Justiça Militar, a legislação federal pertinente.

  

SUBSEÇÃO III – Da Auditoria Militar

 

Art. 115 – A Auditoria Militar será composta de:

I – Um Juiz de Direito Auditor Militar; II – Um Juiz Auditor Militar Substituto;

III – Dois Promotores da Justiça Militar; IV – Um Defensor Público;

V- Um Oficial Superior Assistente Policial- Militar; VI – Um Oficial Intermediário;

VII – Uma Secretária.

Parágrafo único – A Secretaria da Auditoria Militar será constituída de: um (01) Escrivão; dois (02) Escreventes Juramentados; dois (02) Oficiais de Justiça; um (01) Sargento PM, Escrevente Auxiliar de Cartório, e dois (02) Soldados PM, Auxiliares de Cartório.

Art. 116 – Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar:

I   – Processar e julgar, nos crimes militares, os Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas;

II   – Decidir sobre o recebimento de denúncia, pedido de arquivamento de processo ou devolução de inquérito ou representação;

III – Relaxar, em despacho fundamentado, prisão que for comunicada por autoridade encarregada de investigação policial;

IV   – Decretar, ou não, em despacho fundamentado, a prisão preventiva de indiciado em inquérito, a pedido do respectivo encarregado;

V  – Requisitar das autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do processo e esclarecimento do fato;

VI  – Requisitar a realização de exames periciais;

VII  – Determinar as diligências necessárias ao esclarecimento do processo;

VIII  – Nomear Peritos;

IX – Requisitar da autoridade policial local o auxílio de força, quando necessário;

X  – Relatar os processos dos Conselhos de Justiça em que funcionar, e redigir, no prazo legal, as sentenças e decisões;

XI  – Proceder, em presença do Promotor Militar, aos sorteios dos Conselhos; XII – Expedir Mandados e Alvarás de Solturas;

XIII  – Decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos;

XIV   – Executar, de acordo com o Código Penal Militar, Art. 59, I e II, as  sentenças condenatórias, cuja pena privativa de liberdade não exceda a dois anos;

XV    – Renovar, de seis (06) em seis (06) meses, junto às autoridades competentes, diligências para captura de condenados;

XVI  – Comunicar à autoridade a que estiver subordinado o acusado as decisões a ele relativas, logo que lhe chegue ao conhecimento;

XVII  – Cumprir, além do explicitado neste artigo, o que for aplicável na forma da legislação federal pertinente.

Art. 117 – Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar Substituto:

I  – Substituir o Juiz de Direito Auditor Militar em suas faltas e impedimentos;

II  – Auxiliar o Juiz de Direito Auditor Militar no processamento e no julgamento de feitos que lhe forem por ele distribuídos;

III   – Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Juiz de Direito Auditor Militar.

Art. 118 – Os Promotores Militares integram o quadro do Ministério Público do Estado do Amazonas e terão reguladas suas atividades pela Lei Orgânica a eles pertinentes.

Art. 119 – A assistência Policial-Militar será exercida por um Oficial Superior da ativa.

Art. 120 – São atribuições do Assistente Policial-Militar da Auditoria Militar:

a)  prestar total assistência ao Juiz de Direito Auditor Militar, nos mais diversos assuntos referentes aos policiais militares;

b)  manter pronto atendimento com os órgãos da Polícia Militar, a fim de que as atividades da Auditoria não venham sofrer solução de continuidade em sua administração;

c)    providenciar para que esteja sempre em ordem toda documentação referente aos policiais militares, visando a atender às solicitações da Polícia Militar;

d)  manter sempre atualizada a relação de oficiais da ativa da Polícia Militar, a fim de facilitar a audiência de sorteio dos membros do Conselho de Justiça Militar;

e)    assessorar, também, o Juiz de Direito, Auditor Militar Substituto e o Ministério Público Militar, no que lhe for solicitado no tocante a assuntos relacionados com policiais militares;

f)   exercer outros encargos que lhe forem determinados pelo Juiz de Direito Auditor Militar.

Parágrafo único – Ao Oficial Intermediário da Assistência Militar compete assessorar o Assistente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Juiz de Direito Auditor Militar.

Art. 121 – À secretaria da Auditoria Militar incumbe manter em dia todo o seu serviço burocrático, bem como diretamente através do Escrivão, dos Escreventes e dos Oficiais de Justiça a regularidade no andamento dos processos em tramitação na Auditoria, tudo na forma prevista em Lei.

Art. 122 – O Escrivão, os Escreventes e os Oficiais de Justiça da Auditoria Militar serão nomeados na forma prevista para os demais Escrivães, Escreventes e Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado.

Parágrafo único – Nas faltas e impedimentos dos Oficiais de Justiça deverá, de preferência, ser nomeado “Ad Hoc” o Cabo Auxiliar do Cartório.

Art. 123 – São atribuições do Sargento PM., Escrevente – Auxiliar do Cartório:

a)  substituir o Escrivão em seus impedimentos eventuais;

b)    manter sob o seu controle atualizado o material-carga do Cartório e pertencente a Polícia Militar;

c)  auxiliar o serviço da Auditoria na forma ordenada pelo Juiz de Direito Auditor Militar.

Art. 124 – O cabo PM, Auxiliar do Cartório, terá as atribuições que lhe forem ordenadas pelo Juiz de Direito Auditor Militar.

Art. 125 – São atribuições do soldado PM Auxiliar do Cartório:

a)  conservar o Cartório em boa ordem, limpo e bem apresentável;

b)  exercer quaisquer outras atribuições que lhes forem ordenadas pelo Juiz de Direito Auditor Militar.

Art. 126 – O Sargento PM, Escrevente – Auxiliar de Cartório, o Cabo PM, Auxiliar de Cartório, e o soldado PM, Auxiliar do Cartório, serão postos à disposição da Auditoria Militar pelo Comandante Geral da Polícia Militar, mediante indicação do Juiz de Direito Auditor Militar.

SEÇÃO VI – Das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais

 

Art. 127. As Turmas Recursais são compostas por 04 (quatro) Juízes togados de entrância final, preferencialmente integrantes do sistema dos Juizados Especiais, designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça para um mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução, salvo quando não houver outro Juiz na área de competência da Turma Recursal. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 1.º No julgamento dos recursos e das ações originárias, a decisão será tomada pelo voto de 03 (três) Juízes, em sistema de revezamento. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 2.º Dos 04 (quatro) Juízes integrantes de cada Turma Recursal, 01 (um) será seu Presidente e os demais membros efetivos. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 3.º O Presidente e os demais membros da Turma fazem jus a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o subsídio. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 4.º Cada membro das Turmas Recursais, incluindo seu Presidente, terá 01 (um) assessor classificado como PJ-ASV. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 5.º A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes e, em caso de empate, pelo mais antigo na entrância. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 6.º Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo.

§ 7.º Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da Turma, não haverá redistribuição de processos. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 8.º Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 9.º A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes dos Juizados Especiais, os conflitos de competência entre Juízes de Juizados Especiais, os incidentes de impedimento e suspeição de seus membros, do representante do Ministério Público que oficiar perante a turma recursal, bem como de Juízes e de Promotores de Justiça que atuarem nas varas dos Juizados Especiais e a restauração de autos. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 10. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, criará tantas Turmas Recursais quantas forem necessárias e disporá, no ato da criação, a respeito de sua sede e competência territorial. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 11. As funções administrativas e de chefia serão exercidas por um Secretário das Turmas Recursais, símbolo PJ-DAS, nível II, o qual deverá ser exercido exclusivamente por servidor, bacharel em direito, do quadro efetivo, auxiliado por 04 (quatro) Coordenadores Técnico Auxiliares, símbolo PJ-DAI, observando o disposto na Lei n. 3.226, de 04 de março de 2008. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 12. Caberá ao Tribunal de Justiça, por Resolução, disciplinar as demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Art. 128. Fica o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas autorizado a implantar 40 (quarenta) Juizados Especiais, nas comarcas da capital e do interior, para os fins previstos na Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e na Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, sendo que as Varas por instalar dependerão, para tal, de Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça, quando houver imperiosa necessidade e disponibilidade financeira. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, disporá sobre a organização, composição, competência e localização dos Juizados Especiais, privilegiando, sempre que possível, áreas de elevada densidade populacional com intuito de proporcionar comodidade e presteza no atendimento aos jurisdicionados. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Art. 129 – Em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente à prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.

§ 1° O Tribunal de Justiça poderá, por Resolução, conforme as disponibilidades orçamentárias, estabelecer o número de juízes leigos e conciliadores, bem como estabelecer os valores pelos serviços por eles prestados, observando-se critério de produtividade.

§ 2° Os pagamentos dos valores pecuniários por serviços prestados pelos juízes leigos e conciliadores não terão efeito retroativo e serão regulamentados pelo Tribunal de Justiça, ao que se dará ampla publicidade. Nova redação do artigo determinada pela LC N.º 55/2007.

 

SEÇÃO VII – Dos Juizados de Paz

 

Art. 130 – A Justiça de Paz será exercida por Juiz de Paz eleito, segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do Município respectivo, permitida uma reeleição.

Parágrafo único. A escolha dos candidatos a Juiz de Paz e respectivos suplentes, pelos Partidos Políticos, bem como o registro da candidatura e a eleição, que ocorrerá simultaneamente com as eleições municipais, submeter- se-á à legislação eleitoral vigente.

Art. 131 – Art. 131. O registro dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, regulado pela legislação eleitoral, observará o número de vagas destinadas a cada Município, constante do Quadro Anexo, deste Código.

Parágrafo único – Cabe ao Tribunal de Justiça, através de Resolução, regulamentar as eleições para Juiz de Paz até quatro (04) meses antes de sua realização.

Art. 132 – Art. 132. O Juiz de Paz eleito e diplomado, nos termos da legislação eleitoral, tomará posse na mesma data da posse do Chefe do Poder Executivo Municipal, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca do Município a que pertencer e, na Capital, perante o Corregedor Geral de Justiça.

Art. 133. A vacância do cargo de Juiz de Paz ocorrerá por:

I – morte;

II  – renúncia;

III  – perda do mandato.

§ No caso de morte, a vacância do cargo será decretada pelo Corregedor Geral de Justiça, tão logo lhe seja apresentada a respectiva certidão de óbito.

§ A renúncia é formalizada mediante declaração unilateral de vontade do renunciante, apresentada por escrito ao Corregedor Geral de Justiça.

§ A perda do mandato de Juiz de Paz ocorrerá em decorrência de:

I  – abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de quarenta e cinco dias não consecutivos, no período de um ano;

II  – descumprimento de prescrições legais ou normativas; III – procedimento incompatível com a função exercida; IV – sentença judicial transitada em julgado.

Art. 134. A perda do mandato, nas hipóteses enumeradas nos incisos I a III do § 3º do artigo 133, será precedida da instauração de processo administrativo que tramitará perante o Conselho Superior da Magistratura, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma estabelecida na Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986, e na legislação suplementar aplicável.

Parágrafo único. Ocorrendo decisão definitiva sobre a perda do mandato, o Juiz de Paz será afastado de suas funções, comunicando-se à Justiça Eleitoral a vacância do cargo.

Art. 135. Decretada a vacância do cargo de Juiz de Paz, o suplente será convocado para assumi-lo, observando-se, no que couber, o disposto no § 3º do artigo 132.

§ Inexistindo suplente a ser convocado, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz de Paz ad hoc entre cidadãos domiciliados no local que preencham os requisitos do artigo 130, e submeterá o nome à aprovação do Tribunal Pleno que confirmará ou rejeitará a indicação.

§ Confirmada a indicação, o Juiz de Paz ad hoc permanecerá no cargo apenas pelo período remanescente do cargo vago, salvo se incorrer em uma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 133.

Art. 136. Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do Juiz de Paz, a sua substituição será feita pelos respectivos suplentes.

Art. 137. Compete ao Juiz de Paz:

I – presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais; 

II – opor impedimento à celebração de casamento, nos termos da lei civil; 

III – exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída;

IV  – comunicar ao Juiz de Direito competente a existência de crianças ou adolescentes em situação irregular;

V  – zelar, na área territorial de sua jurisdição, pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à vigilância ecológica sobre matas, rios e fontes, tomando as providências necessárias ao seu cumprimento;

VI  – intermediar acordo para solução de pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito.

Parágrafo único. No exercício das atribuições conciliatórias, o Juiz de Paz poderá, se achar necessário, nomear escrivão/secretário ad hoc para a lavratura do termo de conciliação.

Art. 138. O Juiz de Paz será remunerado por meio de subsídios, observando- se a Tabela Anexa, deste Código.

§ Veda-se ao Juiz de Paz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, inclusive nos procedimentos de habilitação de casamento.

§ Os suplentes não serão remunerados, salvo quando no efetivo exercício das funções de Juiz de Paz.

§ Pela realização de cerimônias de casamento fora da sede do Cartório, a Corregedoria Geral de Justiça fixará, mediante Provimento, o valor a ser pago para efeito de despesas de deslocamento, disciplinando, ainda, as hipóteses de dispensa para os hipossuficientes.

Art. 139. O servidor público em efetivo exercício do mandato de Juiz de Paz perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Juiz de Paz, caso haja compatibilidade de horários. Parágrafo único. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor de que trata este artigo ficará afastado do cargo, emprego ou função enquanto durar o mandato de Juiz de Paz, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, contando o tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para promoção, por merecimento, mantido o regime previdenciário correspondente.

Art. 140. Aplicam-se ao Juiz de Paz, subsidiariamente e no que couber, a legislação relacionada com a organização judiciária do Estado.

Art. 141. Onde houver mais de um Juiz de Paz, caberá à Corregedoria Geral de Justiça, por Provimento, estabelecer a área de atuação nos respectivos Municípios pelos quais tenham sido eleitos. Nova redação da Seção VII, do Capítulo I, (arts. 130 a 141) determinada pela LC N.º 99/2012.

SEÇÃO VIII – Das Substituições dos Juízes de Primeira Instância

 

Art. 142 – A substituição dos Juízes, nas faltas, ausências ocasionais, férias individuais ou coletivas, licenças, impedimentos e suspeições, far-se-á do seguinte modo:

I  – Nas Comarcas do interior:

a)  os Juízes de Comarca de Vara única serão substituídos pelo Juiz de Direito ou Substituto da Comarca mais próxima;

b)   nas Comarcas de três ou mais Varas, a substituição, nos casos de falta, impedimentos, suspeições e licenças ate cinco (05) dias, dar-se-á de forma sucessiva e independentemente de designação, da seguinte forma: o Juiz da 1ª Vara será substituído pelo Juiz da 2ª Vara; o da 2ª, pelo da 3ª, sendo que o Juiz da última Vara na ordem sucessiva será substituído pelo Juiz da 1ª.

c)  nas Comarcas com duas Varas, cabe, reciprocamente, a substituição de um titular pelo outro, nas faltas, impedimentos, suspeições e licenças até cinco (05) dias. Nos demais casos, a substituição dar-se-á pelo Juiz de Direito que  responder pela Zona, ou se também estiver impedido, por Juiz de Comarca que dela faça parte, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça.

II  – Nas Comarcas da Capital:

a)   os Juízes de Varas Especializadas isoladas serão substituídos, em suas faltas, férias individuais, licenças, impedimentos ou suspeições pelos Juízes das Varas indicadas através de portaria da Presidência do Tribunal, expedida anualmente, no mês de dezembro, nada impedindo que o Presidente do Tribunal, no transcorrer do ano, modifique as indicações;

b)  os Juízes de Varas Especializadas não isoladas substituir-se-ão, automática e independentemente de qualquer designação na forma constante das letras “b” e “c”, do inciso I deste Artigo, nas faltas, afastamentos, férias individuais, licenças, impedimentos ou suspeições;

c)  os Juízes dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, serão substituídos na forma do disposto na alínea “b”, do inciso I, deste Artigo.

Parágrafo único – Na Comarca de Manaus, o Presidente do Tribunal Pleno, nos meses de junho e dezembro, designará os Juízes para responder pelas diversas Varas durante os meses de janeiro e julho.

Art. 143 – O critério de substituição, regulado no artigo anterior e seu parágrafo, poderá ser alterado por motivo de relevante interesse judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça fazê-lo.

Parágrafo único – Os Juízes que vierem a substituir ou auxiliar outros, ou tiverem sua competência ampliada para outra Vara da mesma Comarca ou de Comarcas diferentes, farão jus a uma gratificação de um terço (1/3) sobre o vencimento básico e a representação. Parágrafo único com nova redação determinada pela LC N.º 35/2004. Nova redação do Parágrafo único determinada pela LC N.º 42/2005.

 

SEÇÃO IX – Da Correição Permanente

 

Art. 144 – A correição permanente, a cargo dos Juízes de Primeiro Grau, consiste no exame diário dos processos, através de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, bem como no exame dos livros obrigatórios das Secretarias das Varas, e das Escrivanias, Notariados e Oficialatos de Registros, podendo o Juiz, na inspeção de autos, livros e demais papéis, tomar conhecimento de reclamações ou denúncias apresentadas por escrito ou verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for o caso, resolvendo-as. 

§ 1.º Ao Juiz de Direito de 1.ª Entrância, corregedor permanente, compete: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – fiscalizar a Secretaria, o Cartório Judicial, as Serventias Extrajudiciais, podendo instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares para apurar a responsabilidade de servidores e titulares de serventias judiciais, aplicando-lhes as sanções disciplinares previstas em lei; 

II – comunicar ao Corregedor-Geral de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, o resultado das sindicâncias e processos administrativos disciplinares; III – fiscalizar os estabelecimentos destinados às prisões provisórias e ao cumprimento de penas definitivas, vinculados à respectiva unidade judiciária; 

IV – representar ao Corregedor-Geral de Justiça, ou, quando for o caso, a autoridades de Órgãos Municipais, Estaduais ou Federais para providências que extrapolem as suas atribuições legais.

§ 2º Os autos deverão ser examinados, mediante cotejo com os dados constantes do livro de distribuição e do livro de tombo, verificando se foi dada baixa na distribuição dos autos findos e se estes, posteriormente, foram encaminhados ao arquivo do Fórum; verificar se todos os processos em andamento estão sendo apresentados para despachos. Em caso da falta de algum processo, o Juiz tomará as providências cabíveis para sua apresentação ou, ser for o caso, restauração.

Art. 145 – Estão sujeitos à correição permanente:

a)  os processos pendentes;

b)   os livros que a Secretaria da Vara ou serventia extrajudicial é obrigada a possuir.

Art. 146 – Durante a correição o Juiz fiscalizará e verificará: 

I – Em geral:

a) se os autos, livros e papéis findos ou em andamento estão devidamente abertos, numerados, escriturados, encerrados, encadernados, guardados e conservados;

b) se não há processos irregularmente parados e se os prazos a que estão sujeitos as partes, os Defensores Públicos e os Promotores de Justiça são cumpridos;

c)  se os feitos são distribuídos e processados na forma prescrita em Lei;

d) se há demora injustificada no cumprimento dos atos judiciais, cartas precatórias, procedimentos criminais e nos feitos em que algum dos interessados é beneficiário da gratuidade de Justiça;

e)  se é regularmente publicado o expediente judicial;

f)  se constam na capa dos processos o nome das partes e seus advogados;

g) se são cobrados os autos em poder dos peritos, Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, por mais tempo que o determinado em Lei;

h)  se são informados nos autos a não devolução de mandados pelos oficiais de justiça e avaliadores, e a não devolução de precatórias nos prazos conferidos para seu cumprimento;

i)  se estão regularmente enumeradas e rubricadas as folhas dos autos e se as certidões, informações e termos neles lavrados estão subscritos pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal.

II  – Em matéria criminal:

a)  se há observância dos prazos para as instruções criminais;

b)  se no julgamento dos réus presos está sendo obedecida a preferência fixada no artigo 431 do Código de Processo Penal;

c)  se há observância do prazo fixado para conclusão de inquérito policial e que somente pode voltar à delegacia quando novas diligências se tornarem imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;

d)   se os inquéritos policiais, ainda que requerendo prazo para conclusão, ao chegarem da delegacia, são distribuídos, autuados e registrados como procedimento criminal diversos;

e)    se as intimações de réus presos que devam tomar conhecimento de qualquer ato do processo são feitas no próprio estabelecimento penal onde se acharem os referidos réus.

III – Taxa Judiciária, Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, Associação dos Magistrados do Amazonas, Associação Amazonense do Ministério Público, e Fundo Especial da Defensoria Pública:

a)  se a cobrança das taxas, a que se refere o ‘caput’ do item III do artigo 144, bem como as custas processuais, estão sendo feitas e recolhidas de acordo com o regimento respectivo;

b)   se os valores são recolhidos através das guias próprias e depositados na rede bancária, e, ainda, se as guias de cada uma daquelas despesas são regularmente juntadas aos autos para permitir a conferência.

IV   – Dos Diretores de Secretaria e Escrivães, nas Comarcas do interior do Estado:

a)   se verifica e informa ao Juiz a não devolução dos autos após o prazo de “vista”;

b)   se certifica nos autos a falta de devolução do mandado pelo Oficial de Justiça – Avaliador, quando decorrido o prazo para seu cumprimento.

Art. 147 – O Juiz enviará à Corregedoria Geral de Justiça, até o dia dez (10) de cada mês, relatório mensal simplificado contendo os dados atinentes ao movimento processual de sua Vara, acompanhado de quadro estatístico sobre ações ou procedimentos distribuídos, especificando-os, audiências realizadas, natureza das decisões interlocutórias e sentenças proferidas, informações sobre os feitos em seu poder cujos prazos para despacho ou decisões estão excedidos, além de outros dados que entender conveniente ou que forem exigidos pela Corregedoria através de Provimento específico.

 

SEÇÃO X – DA COMARCA DA CAPITAL

Subseção I – Da Diretoria do Fórum da Capital

Art. 148. Na Comarca da Capital, a Diretoria do Fórum será exercida por Desembargador, sem prejuízo de sua atividade jurisdicional, designado, bienalmente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma recondução. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

§ 1.º Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas por Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça, caberá ao Diretor do Fórum: Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

I – superintender a administração e polícia dos edifícios do fórum, sem prejuízo da atribuição dos Juízes de Direito quanto ao policiamento das audiências e sessões do Tribunal do Júri;

II – dar ordens e instrução à guarda destacada nos edifícios;

III – determinar as providências necessárias ao bom funcionamento do serviço forense;

IV – dirigir o serviço a cargo dos servidores do fórum que não estejam subordinados a outra autoridade;

V – fazer manter a ordem e o respeito entre os servidores do fórum, partes ou seus procuradores e entre as demais pessoas presentes nos edifícios;

VI – elaborar a proposta orçamentária na parte relativa à administração do fórum;

VII – requisitar e distribuir material, móveis e utensílios necessários ao funcionamento das serventias;

VIII – organizar e fiscalizar, com auxílio do Juiz de Direito designado para a Central de Mandados, a atuação dos Oficiais de Justiça na central de mandados;

IX – classificar e movimentar os servidores nos diversos serviços da diretoria do fórum e das secretarias de varas, tendo em vista o interesse da justiça; 

§ 2.º O Diretor do Fórum poderá indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, para cada edifício dos fóruns descentralizados na Capital, um Juiz de Entrância Final para, sem prejuízo de sua atividade jurisdicional, auxiliá-lo no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e V, deste artigo. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

Subseção II – Da Central de Mandados e Cartas Precatórias

 

Art. 149. À Central de Mandados e Cartas Precatórias da Capital, integrante da estrutura administrativa da Diretoria do Fórum, serão remetidos, salvo as ordens de prisão, os mandados expedidos pelos Juízos da Capital; e, distribuídas todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem a serem cumpridas na Capital. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

Parágrafo único. Juiz da Capital, designado, sem prejuízo de suas atribuições jurisdicionais, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, será o coordenador da Central de Mandados e Cartas Precatórias, competindo-lhe: Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

I – organizar, gerenciar e fiscalizar o fiel cumprimentos dos mandados judiciais expedidos pelos Juízos da Capital, zelando para que as diligências realizadas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação;

II – determinar o cumprimento de todas as cartas precatórias, rogatórias e de ordem que tenham como objetivo a realização de diligência de notificação, intimação e/ou citação;

III – observada a competência, determinar a imediata redistribuição das cartas precatórias, rogatórias e de ordem para uma das Varas da Capital que tenham como objetivo a realização de ato processual diverso dos descritos no inciso anterior.

IV – mediante delegação do Corregedor-Geral de Justiça, instaurar sindicâncias e processos disciplinares para apurar a responsabilidade disciplinar dos Oficiais de Justiça Avaliadores vinculados à Central de Mandados e Cartas Precatórias, aplicando-lhes as sanções disciplinares previstas em lei. Acrescentada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

SEÇÃO XI – Da Competência Privativa dos Juízes da Comarca da Capital 

SUBSEÇÃO I – Da Competência Jurisdicional

 

Art. 150 – Na Comarca de Manaus, as atribuições dos Juízes de Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a separação entre as jurisdições cível, criminal e especial.

 

SUBSEÇÃO II – Da Jurisdição Civil

 

Art. 151- Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer as atribuições definidas neste Código, não privativas de outro Juízo, servindo por distribuição.

Art. 152. Ao Juiz da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar por distribuição: Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

I – as ações em que a Fazenda Pública e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e ações que versem sobre matéria tributária; 

II – as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; 

III – o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; 

IV – os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrado quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades públicas estaduais e municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do art. 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; 

V – as ações em que forem demandados Estados-membros da Federação, o Distrito Federal, na forma prescrita pelo art. 52, do Código de Processo Civil. 

VI – as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil.

Art. 152-A. Ao Juiz da Vara da Fazenda Pública Municipal compete processar e julgar por distribuição: Acrescentada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – em matéria cível: 

a) as ações em que o Município e suas respectivas entidades autárquicas e fundacionais forem interessadas, como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências, e ações que versem sobre matéria tributária; 

b) as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa e de ressarcimento de danos causados à Fazenda Pública Municipal ou às suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos; 

c) o mandado de segurança contra atos das autoridades, administradores de entidades autárquicas municipais, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; 

d) os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrado quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades municipais, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; 

e) as ações em que forem demandados Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil. 

II – em matéria criminal, os crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, de interesse do Município, suas autarquias e fundações. Revogado pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

Art. 153. Ao Juiz da Vara Especializada em Dívida Ativa, compete processar e julgar por distribuição: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – na Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual: 

a) as execuções fiscais propostas pelo Estado e suas autarquias; 

b) as ações que tenham por objeto matéria tributária, nas quais sejam interessados o Estado e suas autarquias; 

c) o mandado de segurança, em matéria tributária, contra atos das autoridades estaduais, administradores de entidades autárquicas estaduais, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público Estadual, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; 

d) os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrado quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades governamentais, no âmbito tributário, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; 

e) as ações, de natureza tributária, em que forem demandados Estados-membros da Federação ou o Distrito Federal, na forma prescrita pelo artigo 52, do Código de Processo Civil; 

II – na Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal: 

a) as execuções fiscais propostas pelo Município e suas autarquias; 

b) as ações que tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam interessados o Município e suas autarquias; 

c) o mandado de segurança, em matéria tributária, contra atos de autoridade municipal, administradores de entidades autárquicas municipais, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do Poder Público Municipal, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 72, I, alínea c, da Constituição Estadual; 

d) os habeas data impetrados para assegurar o conhecimento de informações, retificação de dados ou anotação nos assentamentos, de interesse pessoal do impetrado quando relacionados a registro ou a banco de dados de entidades municipais, no âmbito tributário, observada a competência originária do Tribunal de Justiça, na forma do artigo 72, I, alínea “c”, da Constituição Estadual; 

e) as ações, de natureza tributária, em que forem demandados outros Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação, observadas as regras de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil. 

Parágrafo único. Aos Juízes referidos no caput deste artigo, caberá o cumprimento das cartas precatórias, rogatórias ou de ordem, no âmbito de suas respectivas competências, bem como aquelas de interesse de outros Municípios do Estado do Amazonas ou Municípios de outros Estados-membros da Federação e respectivas entidades da administração direta e indireta, quando a diligência não se enquadrar dentre as prescritas pelo artigo 149, §1.º, I, desta Lei Complementar. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

Art. 154. Ao Juiz de Vara de Família compete por distribuição: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – processar e julgar: 

a) as ações de estado; 

b) as ações de alimentos;

c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; 

d) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com petição de herança; 

e) as ações decorrentes do artigo 226 da Constituição Federal. 

II – conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; 

III – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões; 

IV – processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação descrita no artigo 98 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990; 

V – processar os pedidos de alvarás requeridos com fundamento no Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981, quando o requerente estiver assistido pela Defensoria Pública Estadual. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

VI – declarar a ausência; 

VII – autorizar a adoção de maiores; 

VIII – a partilha de bens, intervivos, decorrente vínculo conjugal já dissolvido. 

Art. 154-A. Ao Juiz de Vara de Órfãos e Sucessões compete: Acrescentada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – processar e julgar os feitos relativos a sucessões causa mortis; 

II – processar e julgar a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos, salvo as ações diretas contra a Fazenda Pública; 

III – praticar os atos relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; 

IV – praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude; 

V – processar e julgar as ações de petição de herança, quando não cumuladas com as de investigação de paternidade; 

VI – processar e julgar questões relacionadas a testamentos ordinários, determinando, conforme o caso, o registro, inscrição e cumprimento. Parágrafo único. Fica preservada a competência das Varas de Família para processar os pedidos de alvarás requeridos com fundamento na Lei n. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n. 85.845/81.

Parágrafo único. Fica preservada a competência das Varas de Família para processar os pedidos de alvarás requeridos com fundamento no Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981, quando o requerente estiver assistido pela Defensoria Pública Estadual. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

 

SUBSEÇÃO III – Da Jurisdição Criminal

 

Art. 155 – Compete aos Juízes de Direitos das Varas Criminais exercer as atribuições genéricas e plenas na matéria de sua denominação, não privativas de outros juízos, servindo por distribuição.

Art. 156 – Aos Juízes de Direito da Vara de Delitos sobre Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes compete, por distribuição, o processo e julgamento dos delitos decorrentes do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 156-A. Ao Juiz de Direito da Vara de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, compete, por distribuição, processar e julgar crimes contra a dignidade sexual, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, tipificados na Parte Especial, Título VI do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E, e 244-A, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

Art. 157. Na Capital, cada Tribunal de Júri contará com dois magistrados, sendo um deles Juiz Sumariante, e outro, Juiz Presidente, com atribuições assim distribuídas: Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

I – ao Juiz Sumariante competirá: 

a) receber ou rejeitar a denúncia;

b) presidir a instrução;

c) proferir sentença de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária e processar o recurso que for interposto;

II – ao Juiz Presidente competirá:

a) receber o libelo;

b) preparar o processo para julgamento;

c) presidir a sessão de julgamento e proferir sentença;

d) processar os recursos interpostos contra decisões que proferir;

e) organizar a lista geral de jurados anualmente;

f) fazer o sorteio e a convocação dos vinte e um (21) jurados componentes do júri para a sessão.

§ 1.º Ficará preventa a competência do Juiz Sumariante na hipótese de desclassificação, salvo se operada pelo Tribunal do Júri. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

§ 2.º Aos juízes, presidente e sumariante, do Tribunal do Júri, nas fases do processo em que exercerem a competência funcional, caberá decretar, relaxar ou regular a prisão do réu, bem como conceder-lhe liberdade provisória. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

§ 3.º Nos impedimentos e ausências justificadas, os Juízes Sumariante e Presidente substituir-se-ão reciprocamente sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

Art. 158. Ao Juiz da Vara de Crimes de Trânsito compete, por distribuição, processar e julgar os feitos relativos aos crimes tipificados no Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, respeitadas as regras de conexão e continência e ressalvada a competência dos Juizados Especiais Criminais. Redação dada pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

Art. 159 – Aos Juízes Auditores da Justiça Militar compete:

I – Funcionar como Auditores nos processos de alçada da Justiça Militar Estadual;

II – Praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de Processo Penal Militar, não atribuído expressamente à jurisdição diversa;

III – Providenciar a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais tão logo transite em julgado a sentença, passando-lhe à disposição os condenados presos e fazendo as devidas comunicações.

Art. 160. Aos Juízes da Vara de Execução Penal, compete: 

I – aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; 

II – declarar extinta a punibilidade; 

III – decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; 

b) progressão ou regressão nos regimes;

c) detração e remição da pena; 

d) suspensão condicional da pena, quando omissa a sentença transitada em julgado, mediante requerimento do Ministério Público ou da defesa; 

e) livramento condicional; 

f) incidentes da execução; 

IV – autorizar saídas temporárias; 

V – determinar: 

a) a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos; 

b) a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança; 

c) a revogação da medida de segurança; 

d) a desinternação e o restabelecimento da situação anterior; 

e) o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca; 

f) a remoção do condenado na hipótese prevista no §3.º do artigo 86 da Lei de Execução Penal; 

VI – zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança; 

VII – inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; 

VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei de Execução Penal; 

IX – compor e instalar o Conselho da Comunidade; 

X – emitir anualmente atestado de pena a cumprir; XI – resolver as divergências entre o médico oficial e o particular do preso; 

XII – decidir pela inclusão no regime disciplinar diferenciado; 

XIII – instaurar de sindicância ou procedimento administrativo para apurar violações às normas referentes à execução penal. 

§ 1.º Compete, ainda, ao Juízo da Vara de Execução Penal processar e julgar as ações civis públicas que tenham por objeto: 

I – a efetividade das garantias previstas no Título II, Capítulos II e III, da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984; 

II – a interdição de estabelecimentos penais por conta de funcionamento em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984. 

§ 2.º A Vara de Execução Penal será composta por três (03) juízes de direito de 2.ª Entrância, nominados, para efeito de distribuição das competências, de primeiro, segundo e terceiro Juiz de Execução, competindo-lhes, no que couber, decidir sobre o que dispõem os incisos do caput do artigo 160, na forma seguinte: 

I – ao primeiro Juiz de Execução, o cumprimento e os incidentes relativos às penas privativas de liberdade cumpridas, provisória ou definitivamente, no regime fechado; 

II – ao segundo Juiz de Execução, o cumprimento e os incidentes relativos às penas privativas de liberdade cumpridas, provisória ou definitivamente, no regime semiaberto;

III – ao terceiro Juiz de Execução, o cumprimento e os incidentes relativos às penas cumpridas, provisória ou definitivamente, em regime aberto, o disposto nos incisos VII e IX, e ainda: 

a) aplicar as medidas de segurança, decidindo sobre a necessidade de modificação do tempo da medida, de sua extinção e de outros incidentes relacionados; 

b) inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, encaminhando os relatórios ao Conselho Nacional de Justiça e comunicar aos demais Juízes de Execução as irregularidades encontradas nas unidades prisionais para que possam avaliar sobre necessidade de interdição total ou parcial da unidade prisional; 

c) fiscalizar e decidir sobre a revogação do livramento condicional; 

d) processar e julgar as ações descritas pelo §1.º, deste artigo. 

§ 3.º O pedido de interdição de estabelecimento penal, requerido, administrativamente, pelos Órgãos de Execução ou provocado por iniciativa de um dos Juízes de Execução, observará o seguinte: 

I – será cadastrado e processado, pelo terceiro Juiz de Execução, como pedido de providências, intimando-se a autoridade responsável pela administração do estabelecimento penal para se manifestar sobre as irregularidades, no prazo de 05 (cinco) dias, e, no mesmo ato, será dada ciência ao Procurador-Geral do Estado para, querendo, acompanhar o procedimento; 

II – decorrido o prazo, com ou sem informações, dar-se-á vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado do Amazonas, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias; 

III – decorrido o prazo do inciso II, o terceiro Juiz de Execução determinará a realização de diligências complementares requeridas pelos interessados, salvo se consideradas, mediante decisão fundamentada, desnecessárias, designando audiência da qual participarão os Juízes da Vara de Execução Penal, intimando-se da data da sessão, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os interessados, especialmente o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual; 

IV- aberta a audiência, o autor do pedido, salvo se for um dos Juízes de Execução, manifestar-se-á pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, assegurando-se aos demais Órgãos de Execução que se pronunciem, na sequência, por igual prazo; 

V – encerrados os debates, os Juízes da Vara de Execução Penal deliberarão em sessão pública, registrando-se as respectivas razões, inclusive as divergências. 

§ 4.º Da decisão de interdição, deverá o terceiro Juiz de Execução recorrer, de ofício, para o Conselho da Magistratura, no qual o recurso será relatado pelo Corregedor-Geral de Justiça. 

§ 5.º Da decisão sobre o pedido de interdição caberá, também, recurso inominado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, assegurando-se aos demais interessados que apresentem contrarrazões, em igual prazo. 

§ 6.º Quando do recebimento do recurso, o Presidente do Conselho da Magistratura poderá atribuir-lhe efeito suspensivo, determinando em seguida a sua distribuição para o Corregedor-Geral de Justiça que o processará na forma regimental, observando, no que couber, as disposições desta Lei Complementar. 

§ 7.º Nas interdições de estabelecimentos penais no interior do Estado será observado pelos Juízes das Comarcas do Interior do Estado do Amazonas o disposto nos §§3.º, 4.º, 5.º e 6.º, no que couber.

§ 8.º Nos impedimentos, suspeições e ausências justificadas, os juízes que compõem a Vara substituir-se-ão observando-se a ordem do primeiro para o terceiro Juiz de Execução, sempre que não houver incompatibilidade ao desenvolvimento de suas específicas funções, independentemente de designação. 

§ 9.º O Juiz de Execução, responsável pela gestão da Secretaria da Vara de Execução Penal, será designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante Portaria, designando, também, o respectivo Diretor.

Art. 160a – Ao Juiz da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas compete, por distribuição:

I  – promover a execução e a fiscalização:

a)  das penas restritivas de direito ou medidas penais alternativas;

b)  da suspensão condicional do processo;

c)  da suspensão condicional da pena;

d)  do livramento condicional. Revogado pela Lei Complementar nº 190 de 10 de Agosto de 2018

II  – cadastrar e credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas comunitários a serem beneficiados com a aplicação da medida ou pena alternativa;

III  – instituir cadastro estadual para efeito do disposto no art. 76, parágrafo 2°, inciso II, da Lei n°9.099/95;

IV  – designar entidade ou programa comunitário, o local, dias e horário para o cumprimento da medida ou pena alternativa;

V  – criar programas comunitários para facilitar a execução das medidas e penas alternativas;

VI  – acompanhar pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos, e;

VII  – declarar cumprida a medida ou extinta a pena, comunicando aos Juízos das Varas Criminais Comuns e Especializadas dos Juizados Especiais ou aos Juízos das Varas de Execuções Criminais.

VIII  – decidir os incidentes que possam surgir no curso da execução das medidas e penas referidas neste artigo. Acréscimo do Art. 160ª determinado pela LC Nº 50/2006

 

SUBSEÇÃO IV – Do Juizado da Infância e da Juventude

 

Art. 161. Ao Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, cabe a competência definida no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar e, na Capital, observará a seguinte estrutura: Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

I – Vara do Juizado Cível da Infância e da Juventude; 

II – Vara do Juizado Infracional da Infância e da Juventude; e

III – Vara de execução de medidas socioeducativas.

§ 1.º O Tribunal Pleno disciplinará, no que lhe couber, as atribuições dos Juízes Titulares das Varas do Juizado da Infância e da Juventude. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

§ 2.º A execução de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação serão acompanhadas e avaliadas pelo Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, cabendo-lhe, ainda, inspecionar os estabelecimentos e órgãos responsáveis pelo cumprimento das medidas socioeducativas; e promover ações para o aprimoramento do sistema de execução das medidas socioeducativas. Redação dada pela Lei Complementar nº 178 de 13 de Julho de 2017

SUBSEÇÃO V – Da Vara do meio Ambiente

 

Art. 161a. – Ao Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente, com sede na Comarca de Manaus, compete processar e julgar, por distribuição, com jurisdição no território das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, as questões ambientais.

Art. 161 b. – Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo anterior, no âmbito de sua jurisdição, na esfera civil, compete: 

I – processar e julgar as ações referentes ao Meio Ambiente, assim definidas em Lei, bem como os executivos fiscais oriundos de multas aplicadas por ofensa ecológica;

II – processar e julgar as causas ambientais e agrárias em que o Estado do Amazonas, os Municípios de abrangência de sua jurisdição, e suas entidades autárquicas forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes; III – processar e julgar as causas ambientais em que forem do mesmo modo interessadas as empresas públicas estatais e municipais, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Municipal;

IV – processar e julgar os Mandados de Segurança e medidas cautelares que versem sobre matéria ambiental, intentados contra atos das autoridades estaduais, municipais, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público Estatal, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora.

Art. 161c. – Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo 161 a, no âmbito de sua jurisdição, na esfera criminal, compete:

I   – processar e julgar as infrações de competência dos Juizados Especiais, definidos na Lei Federal n° 9.099/95;

II   – processar e julgar os delitos ambientais expressos na Lei 9.605/98, bem como qualquer outro crime ambiental previsto na forma da legislação específica; Revogado o Inciso III por determinação da LC Nº. 55/2007.

Art. 161d – Os casos omissos serão disciplinados por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Acréscimos da Subseção V e dos Art. 161.a, Art. 161.b, Art. 161.c e Art. 161.d determinados pela Lei Complementar nº 48/2006.

 

SUBSEÇÃO VI – Da Vara de Registros Públicos e Usucapião

Art. 161e. Ao Juiz da Vara de Registros Públicos e Usucapião compete: Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

I – processar e julgar:

a) os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião de bem imóvel;

b) as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados;

c) os mandados de segurança impetrados contra ato de registradores e tabeliães;

II – dirimir ou decidir sobre:

a) as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; e, ainda, as dúvidas suscitadas entre acionistas, na forma do artigo 103, parágrafo único da Lei n. 6.404/76; 

b) as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência especifica do outro juízo;

c) os incidentes nas habilitações de casamento;

d) as consultas formuladas para casos concretos por notários e oficiais do registro público, vedada a formulação de consulta com caráter genérico ou normativo;

III – na qualidade de Juiz Corregedor Permanente, inspecionar os serviços a cargo dos tabeliães e oficiais de registros e protestos de títulos, aplicando, quando for o caso, as penas disciplinares previstas no artigo 32, da Lei n. 8.935/94, sem prejuízo da atuação concorrente da Corregedoria Geral de Justiça;

IV – processar e decidir dúvidas e consultas em matéria administrativa que versem sobre o valor dos emolumentos e adicionais neles incidentes, ficando os efeitos da decisão sujeitos ao referendo do Corregedor-Geral de Justiça;

V – cumprir as cartas precatórias pertinentes à matéria de sua competência.

§ 1.º Excluem-se da competência definida neste artigo as causas em que houver interesse da Fazenda Pública. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

§ 2.º Quando o registro, averbação e retificação resultarem de execução de sentença, o juiz competente para determinar qualquer desses atos será o do processo de execução. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

§ 3.º A oposição de usucapião como matéria de defesa não deslocará a competência do feito à Vara de Registros Públicos e Usucapião. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

§ 4.º Os recursos das decisões proferidas em matéria administrativa, bem como as decisões relativas à aplicação de penas previstas nos incisos I, II e III do artigo 32, da Lei n. 8.935/94, serão encaminhadas ao Conselho da Magistratura que proferirá decisão final sobre a questão. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

§ 5.º As decisões nos procedimentos administrativos, abertos de ofício ou por meio de representação do Ministério Público ou de terceiros interessados, que resultem na aplicação de perda de delegação somente produzirão efeitos depois de confirmadas pelo Pleno do Tribunal de Justiça, observando-se o seguinte: Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

I – o recurso de ofício e, se houver, o recurso voluntário, serão encaminhados ao Pleno do Tribunal de Justiça e relatados pelo Presidente;

II – confirmada a perda da delegação, a medida será executada na Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça que determinará o cumprimento do acórdão pela Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 6.º O Corregedor-Geral de Justiça poderá avocar procedimentos administrativos em tramitação na Vara de Registros Públicos e Usucapião quando o interesse público o exigir, para imprimir maior celeridade ao procedimento ou, ainda, quando na Corregedoria-Geral de Justiça tramitar outro procedimento que apure fatos conexos. Redação dada pela Lei Complementar nº 172 de 28 de Dezembro de 2016.

Subseção – VII Da Central de Inquéritos Policiais 

 

Art. 161-F. Ao Juiz da Central de Inquéritos Policiais compete apreciar e decidir, desde os atos preparatórios para a instauração dos Inquéritos Policiais Civis até a conclusão destes, os pedidos formulados pela Autoridade Policial Judiciária, pelo Ministério Público e pelo indiciado, que visem: 

I – à manutenção ou relaxamento do flagrante; 

II – à prisão temporária, prisão preventiva e liberdade provisória; 

III – à busca e apreensão e restituição de coisas apreendidas; 

IV – à interceptação telefônica e quebra de sigilo em geral para prova em investigação criminal; 

V – ao habeas corpus em que figure como coatora a Autoridade Policial Judiciária; 

VI – ao incidente de insanidade mental; 

VII – ao mandado de segurança e demais medidas cautelares de natureza criminal, reputados urgentes; 

VIII – ao pedido de arquivamento; 

IX – à transferência de presos, por razões de ordem administrativa, disciplinar, tratamento de saúde ou exame médico, salvo a competência do juízo de execução penal; 

§ 1.º A Central de Inquéritos realizará audiências de custódia de flagranteados, na forma disciplinada por Resolução do Tribunal Pleno.

§ 2.º Os Inquéritos Policiais Civis não serão distribuídos para a Central de Inquéritos, mas apenas as medidas elencadas nos incisos I a IX, do caput deste artigo. 

Art. 161-G. A Central de Inquéritos Policiais será coordenada por um Juiz de Direito da 2.ª Entrância, designado na forma e pelo prazo estabelecido em Resolução do Tribunal Pleno, auxiliado por Juízes de Direito Auxiliar designados na forma do artigo 97-A, em número suficiente para atender às demandas da Central. 

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, por Resolução, disciplinará sobre a destinação dos instrumentos do crime, bens apreendidos e substâncias entorpecentes vinculadas aos inquéritos policiais, bem como sobre os protocolos de segurança nos pedidos formulados em segredo de justiça com intuito de se resguardar o sigilo das investigações criminais.

 

SEÇÃO XII – Dos Juízes de Direito do Interior do Estado 

SUBSEÇÃO I – Da Competência dos Juízes das Comarcas com Vara Única

Art. 162 – Nas Comarcas de Vara única, os Juízes terão competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.

SUBSEÇÃO II – Da Competência dos Juízes das Comarcas com mais de uma Vara

 

Art. 163 – A competência dos Juízes de Direito com mais de uma Vara será exercida com observância desta Lei e da Legislação pertinente, e será disciplinada por portaria da Presidência.

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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