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MA – LEI COMPLEMENTAR 14/91 (ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – MARANHÃO) – GRATUITO

Curso Questões TJ/AM

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
TÍTULO IV – DO COMPROMISSO, DA POSSE, DOS EXERCÍCIOS E DA MATRÍCULA
TÍTULO V – DA REMOÇÃO, DA PERMUTA, DA PROMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA
TÍTULO VI – DOS DIREITOS E GARANTIAS
TÍTULO VII – DAS INCOMPATIBILIDADES
TÍTULO VIII – DOS SUBSÍDIOS E VANTAGENS
TÍTULO IX – DA LICENÇA E DAS FÉRIAS 
TÍTULO X – DOS DEVERES E SANÇÕES

 


TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO I

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991

 

Art. 1º Este Código regula a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão, compreendendo a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

TÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 2º Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

Art. 3º Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público.

Art. 4º No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso apreciar sua conveniência ou oportunidade.

Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim, os quais não lhes poderão ser negados.

Parágrafo único. Essas requisições deverão ser prontamente atendidas, sob pena de responsabilidade, sem que assista à autoridade que deva atendê-las, a faculdade de apreciar os fundamentos ou justiça da decisão ou do que deva ser executado ou cumprido.

Art. 5º-A. O Ano Judiciário será iniciado com a primeira sessão do Plenário realizada no mês de janeiro de cada ano, e encerrado na última sessão do mês de dezembro.

§ 1º – São feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados, os domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as quintas e sextas-feiras santas, o dia 11 de agosto e o dia 8 de dezembro.”

§2º Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plenário expedirá resolução especificando os dias feriados e de suspensão do expediente do ano seguinte.

§3º O presidente do Tribunal poderá suspender o expediente forense em todo o Estado ou em parte dele, em dias não previstos no calendário de que trata o parágrafo anterior, desde que exista motivo grave que o justifique, o qual deverá constar no ato de suspensão.

§4º Nas comarcas são também feriados forenses os dias de criação do município sede e os feriados que tenham sido assim declarados por lei municipal.

§5º O juiz poderá suspender, por ato próprio, o expediente forense na sua comarca fora dos casos previstos no parágrafo anterior, desde que haja motivo gravíssimo a justificá-lo, que deverá constar na portaria de suspensão, com a comunicação imediata do ato ao Corregedor-Geral da Justiça.

Art. 5º-B. Cabe ao presidente do Tribunal de Justiça, ou ao seu substituto legal, representar o Poder Judiciário do Estado do Maranhão em suas relações com os demais poderes e autoridades, zelando pelas prerrogativas do Poder Judiciário e da magistratura do Estado do Maranhão.

§1º As solenidades do Poder Judiciário serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo seu substituto legal ou ainda pelo desembargador ou outro magistrado designado pelo presidente do Tribunal, sempre respeitado o disposto no §4º do art. 22 deste Código no que se refere às sessões solenes, judiciais ou administrativas do §1º As solenidades do Poder Judiciário serão presididas pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo seu substituto legal ou ainda pelo desembargador ou outro magistrado designado pelo presidente do Tribunal, sempre respeitado o disposto no §4º do art. 22 deste Código no que se refere às sessões solenes, judiciais ou administrativas do Plenário.

§2º As solenidades nas comarcas serão presididas pelo membro da mesa diretora do Tribunal presente e na ausência de qualquer deles, pelo juiz diretor do fórum quando envolver mais de uma unidade jurisdicional, ou ainda pelo juiz respectivo quando se tratar de solenidade de uma única unidade jurisdicional.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO II

TÍTULO II – Da Divisão Judiciária

Art. 6º O território do Estado, para os efeitos da administração da Justiça Comum, divide-se em comarcas, termos judiciários e zonas judiciárias.

§1º A comarca, que pode ser constituída por mais de um termo judiciário, terá a denominação daquele que lhe servir de sede.

§2º As comarcas, divididas em três entrâncias, inicial, intermediária e final, serão classificadas pelo Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, nos termos desta Lei, obedecendo aos seguintes critérios:

I – comarcas de entrância inicial: as comarcas com um único juiz;

II – comarcas de entrância intermediária: as comarcas com mais de um juiz;

III – comarcas de entrância final: as comarcas com mais de um juiz e mais de duzentos mil eleitores no termo sede da comarca.

§3º Sempre que uma comarca alterar o seu número de juízes ou alterar o número de eleitores previsto no inciso III, o Presidente do Tribunal submeterá ao Plenário, se for o caso, a nova classificação dessa comarca.

§4º A criação de novas comarcas dependerá da ocorrência dos seguintes requisitos:

I – população mínima de vinte mil habitantes e cinco mil eleitores no termo judiciário que servirá de sede; II – audiência prévia da Corregedoria Geral da Justiça.

§5º O Tribunal estabelecerá os requisitos mínimos necessários à instalação e elevação de comarcas, bem como à criação de novas varas.

§6º O Tribunal, em decisão motivada e por maioria absoluta de seus membros, poderá dispensar os requisitos exigidos nos parágrafos 4º e 5º, deste artigo, quando assim o recomendar o interesse da Justiça.

§7º Cada município corresponde a um termo judiciário, cuja denominação será a mesma daquele.

§8º As zonas judiciárias, numeradas ordinalmente, são constituídas de quatro unidades jurisdicionais do interior e destinadas à designação dos juízes de direito substitutos de entrância inicial.

§9º A classificação das comarcas em entrâncias não importa em diversidade de atribuições e competências, mas visam exclusivamente à ordem das nomeações, das promoções, do acesso e da fixação dos vencimentos dos respectivos juízes.

Art. 6º- São unidades jurisdicionais de 1º Grau, as varas de uma comarca, as comarcas de vara única e os juizados especiais, sendo todas as unidades jurisdicionais, com os respectivos cargos de juízes de direito titulares e os servidores necessários, criadas por lei.

Parágrafo único. A criação de turmas recursais e a designação dos respectivos membros obedecerão ao disposto no art. 60- B deste Código.

Art. 7º – Para fins de administração da Justiça de 1º Grau, as comarcas contarão com o seguinte número de juízes de direito:

I – Comarca da Ilha de São Luís – cento e trinta e sete juízes (95 titulares e 42 auxiliares);

II – Comarca de Imperatriz – vinte e cinco juízes;

III – Comarca de Timon – dez juízes;

IV – Comarca de Açailândia – oito juízes;

V – Comarca de Caxias – sete juízes;

VI – Comarcas de Bacabal – seis juízes:

VII – Balsas, Pedreiras e Santa Inês – cinco juízes cada uma;

VIII – Comarcas de Codó e Pinheiro – quatro juízes cada uma;

IX – Comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Itapecuru- Mirim, Lago da Pedra – três juízes cada uma;

X – Comarcas de Araioses, Barreirinhas, Brejo, Buriticupu, Coelho Neto, Colinas, Coroatá, Estreito, Grajaú, João Lisboa, Maracaçumé, Porto Franco, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, Santa Luzia, São Domingos do Maranhão, Tuntum, Vargem Grande, Viana, Vitorino Freire e Zé Doca – (2) dois juízes cada uma.

XI – as demais comarcas – um juiz.”

Art. 8º Para cumprimento ao disposto no art. 126 da Constituição Federal e ao art. 89 da Constituição do Estado do Maranhão e para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

§1º A designação, organização e a forma de determinação da competência desses juízes
será fixada pelo Tribunal, através da Resolução.

§2º Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente
no local do litígio.

Art. 8º-A. A Comarca da Ilha de São Luís é composta pelos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

§1º Cada termo judiciário terá um fórum próprio, com seus juízes titulares e unidades jurisdicionais, distribuídos da seguinte forma:

I – Termo Judiciário de São Luís – oitenta e dois juízes de direito titulares;

II – Termo Judiciário de São José de Ribamar – oito juízes titulares;

III – Termo Judiciário de Paço do Lumiar – quatro juízes titulares;

IV – Termo Judiciário de Raposa – um juiz titular.

§ 2º – Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) a Vara de Saúde Pública, as 1a e 2a Varas da Execução Penal, as 1a, 2a e 3a Varas de Entorpecentes, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Central de Inquéritos e Custódia e a 2a Vara da Infância e Juventude quanto à execução das medidas socioeducativas em regime fechado.

§3º Os juízes de direito auxiliares de entrância final terão jurisdição em toda a Comarca da Ilha de São Luís, conforme designação do corregedor-geral da Justiça.

§4º O plantão judiciário noturno, de feriados e finais de semana será realizado no Fórum do Município de São Luís, dele participando todos os juízes auxiliares e titulares da Comarca da Ilha de São Luís.

Art. 9º. Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica;

II – 2ª Vara da Infância e da Juventude, com atribuições de processar e julgar atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Habeas corpus;

III – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

V – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI – 4ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VIII – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IX – 7ª Vara Cível: Cível e Comércio;

X – 8ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XI – 9ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XII – 10ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96);

XIII – 11ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIV – 12ª Vara Cível: Cível e Comércio. Ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96);

XV – 13ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVI – 14ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVII – 15ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XVIII – 16ª Vara Cível: Cível e Comércio;

XIX – Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).

XX – 1ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXI – 2ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXII – 3ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIII – 4ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXIV – 5ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXV – 6ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVI – 7ª Vara da Família: Família e Casamento;

XXVII – 1ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

XXVIII – 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás: Tutela, Curatela e Ausência. Sucessões, Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

XXIX – 1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXX – 2ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXI – 3ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXII – 4ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXIII – 5ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXIV – 6ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXV – 7ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa;

XXXVII – 9ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXVIII – 10ª Vara da Fazenda Pública: Execução Fiscal;

XXXIX – Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de relevante interesse social. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística;

XL – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa nos termos da Recomendação nº 3, de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão. Habeas corpus;

XLI – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLII – 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIII – 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLIV – 5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLV – 6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLVI – 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Habeas Corpus;

XLVII – 8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Processamento e julgamento dos crimes contra o meio ambiente. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Processamento e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2004. Processamento e julgamento dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor. Habeas Corpus;

XLVIII – 9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de violência doméstica e familiar independentemente de gênero, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

XLIX – 1ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

L – 2ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LI – 3ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LII – 4ª Vara do Tribunal do Júri: Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

LIII – 1ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LIV – 2ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LV – 3ª Vara de Entorpecentes: Entorpecentes. Habeas Corpus;

LVI – 1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e semiaberto. Inspeção mensal dos estabelecimentos penais destinados a presos definitivos e provisórios; Habeas corpus;

LVII – 2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto, e fiscalização do livramento ou indulto condicional. Sursis. Penas e medidas alternativas, incluindo as oriundas dos juizados especiais. Suspensão Condicional do Processo. Transação Penal. Medidas de Segurança. Fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão, referidas nos artigos 317 e 319 do Código de Processos Penal. Fiscalização das Unidades de Saúde Destinadas ao Cumprimento das Medidas de Segurança e Internações Cautelares. Habeas corpus;

LVIII – 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular praticados contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus;

LIX – 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher: Processamento e julgamento dos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006;”

LX – Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos: com competência para processamento e julgamento das medidas de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso previstas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como para processamento e julgamento dos crimes previstos na mesma Lei. Registros Públicos; LXI – quatorze Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXII – três Juizados Especiais Criminais com áreas de abrangência definidas em resolução do Tribunal de Justiça;

LXIII – um Juizado Especial do Trânsito; LXIV – um Juizado Especial da Fazenda Pública, Estadual e Municipal, com a competência estabelecida na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009;

LXV – uma Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os de competência da 1ª Vara Criminal.

§1º Os crimes de menor potencial ofensivo praticados contra crianças e adolescentes são de competência do 1º Juizado Especial Criminal.

§2º Os pedidos de Habeas corpus, nos casos de crimes de competência da 9ª Vara Criminal, das varas especiais de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e da Vara Especial do Idoso são de competência privativa dessas varas.

§3º As Varas da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 9ª Vara Criminal, as Varas das Execuções Penais, a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e a Vara Especial do Idoso contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de outros órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do Tribunal de Justiça.

§ 4º – As ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

§ 5º – A Central de Inquéritos e Custódia será regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionada por até cinco juízes auxiliares, designados pelo corregedor-geral da Justiça e aprovados pelo Plenário, com prazo mínimo de um ano.”

§ 6º – As 6ª e 7ª varas da Fazenda Pública terão dois juízes de direito titulares cada uma.

§ 7º – O titular da 1ª Vara Criminal decidirá sobre a instauração do colegiado de que trata a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nos termos da referida Lei e de resolução do Tribunal de Justiça.”

§ 8º – A Vara de Saúde Pública contará com estruturas de apoio para a solução consensual e/ou administrativa das demandas de sua competência, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou de outros órgãos, incluindo-se o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), previsto na Resolução no 238, do Conselho Nacional de Justiça, sendo o funcionamento dessas estruturas de apoio disciplinadas por meio de resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 10. Os serviços judiciários do Fórum de São José de Ribamar, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Recuperação de Empresas. Improbidade Administrativa. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Cartas precatórias da matéria de sua competência, exceto de matéria cível e comercial;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Cartas Precatórias Cíveis, de Comércio e de Registros Públicos. Cartas precatórias da matéria de sua competência;

III – 3ª Vara Cível: Família e Sucessões. Casamento. Guarda e Responsabilidade. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas precatórias da matéria de sua competência;

IV – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Crimes praticados contra crianças e adolescentes. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

V – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

VI – Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Infância e Juventude. Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas Precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

VII – 1º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência.”

VIII – 2º Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência.”

Art. 11. Os serviços judiciários do Fórum de Paço do Lumiar, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventários. Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cartas precatórias da matéria de sua competência. Habeas corpus;

IV – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. Cartas precatórias da matéria de sua competência.

Art. 11-A. Os serviços judiciários do Fórum de Raposa, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, serão de competência de uma única unidade jurisdicional, salvo as exceções previstas no §2º do art. 8º-A deste Código.

Parágrafo único. Os serviços do Juizado Especial do Município de Raposa serão exercidos pela unidade jurisdicional única do Termo Judiciário de Raposa. Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio;

III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio;

IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos;

V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio;

VII – 1ª Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal. Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo;

IX – 1ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Tutela. Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

X – 2ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XI – 3ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XII – 4ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XIII – 5ª Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento, Tutela, Curatela e Ausência; Inventários, Partilhas e Arrolamentos;

XIV – Vara da Infância e da Juventude – com competência e atribuições definidas na legislação específica;

XV – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XVI – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas Corpus;

XVII – 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de sexo, e os de competência do Tribunal do Júri, com a Presidência desse Tribunal. Habeas corpus;

XVIII – 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

XIX – Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado, semiaberto e aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios e de estabelecimentos prisionais para presos provisórios e em regime aberto. Habeas corpus;

XX – Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri;

XXI – Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais decidindo seus incidentes e medidas cautelares.”

XXII – 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com competência prevista na legislação específica e área de abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça; XXIII – 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com competência prevista na legislação específica e área de abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça;

XXIV – 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, com competência prevista na legislação específica e área de abrangência definida por resolução do Tribunal de Justiça;

XXV – Juizado Especial Criminal, com competência prevista na legislação específica, inclusive a execução das decisões desse juizado.

§ 1º – A Vara da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 4ª Vara Criminal, a Vara das Execuções Criminais e a Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por servidores do Poder Judiciário ou requisitados de órgãos do Poder Executivo, conforme resolução do Tribunal de Justiça.

§ 2º – A Central de Inquéritos e Custódia será regulamentada por resolução do Tribunal de Justiça e jurisdicionada por um juiz de direito que será seu titular e realizará as audiências de custódia durante o expediente forense além das que não tenham sido realizadas pelo juiz plantonista.”

Art. 12 – Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas. Curatela e Ausência;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos. Curatela e Ausência;

III – Vara da Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela. Alvará.

IV – Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na legislação específica.

V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade administrativa. Fundações. Meio Ambiente e Urbanismo. Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

VI – 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus;

VII – 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária. Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial. Habeas Corpus;

VIII – 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 1.340, de 7 de agosto de 2006. Crimes sexuais contra vulneráveis. Crimes tipificados no estatuto do Idoso. Habeas Corpus;

IX – Execução Penal: regimes fechado, semiaberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis. Correições de presídios para presos de regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto.

X – Juizado Especial Cível e Criminal, om competência prevista na legislação específica.

Art. 12-A. Na Comarca de Açailândia, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio. Recuperação de Empresas;

II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio. Registros Públicos;

III – 1ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Atos infracionais;

IV – 2ª Vara de Família: Família e Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude;

V – Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Interesses Difusos e Coletivos. Improbidade Administrativa. Meio Ambiente. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Fundações;

VI – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e Julgamento dos Crimes de Competência do Juiz Singular. Processamento dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal, inclusive oriundas do Juizado Especial. Correição de presídios. Presidência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus;

VII – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Habeas corpus;

VIII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13 – Na Comarca de Caxias os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Fazenda e Saúde Pública. Registros Públicos. Fundações. Cartas Precatórias Cíveis;

II – 2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Execução Fiscal. Infância e Juventude. Cartas Precatórias Cíveis;

III – 3ª Vara Cível: Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Cartas Precatórias de sua competência;

IV – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas precatórias criminais. Habeas Corpus;

V – 2ª Vara: Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecente. Cartas precatórias criminais. Habeas Corpus;

VI – 3ª Vara Criminal: Execução Penal: regime fechado, semiaberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial. Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento condicional ou indulto. Sursis. Correições de presídios para presos de regime fechado e semiaberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto. Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal. Crimes contra criança e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri, com competência deste Tribunal. Cartas Precatórias de sua competência. Habeas Corpus.

VII – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-A – Na comarca de Bacabal, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara Cível: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência;

II – 2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Infância e Juventude: cível e administrativa;

III – Vara da Família: Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás;

IV – 1ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri e a Presidência deste Tribunal Processamento. Processamento e julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Entorpecentes. Habeas corpus;

V – 2ª Vara Criminal: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Infância e Juventude: atos infracionais. Execução Penal. Habeas Corpus; VI – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-B – Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Execução Penal. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude. Habeas corpus;

IV – 4ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;

V – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-C – Na comarca de Santa Inês, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Execução Penal. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude. Habeas corpus;

IV – 4ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus; V – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-D – Na Comarca de Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Meio Ambiente;

II – 2ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Infância e Juventude: atos infracionais. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Família. Casamento. Sucessões. Inventário, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude: atribuições cíveis e administrativas;

IV – 4ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência;

V – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica, inclusive, a execução das decisões deste juizado.

Art. 13-E – Na Comarca de Pinheiro, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri;

III – 3ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus. Execução Penal;

IV – Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 13-F – Nas comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru Mirim e Lago da Pedra os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Habeas corpus;

III – 3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas corpus. Parágrafo único – O quarto juiz da comarca de Codó é o titular do Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica.

Art. 14. Nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:

I – 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Públicas. Registros Públicos. Fundações. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Execução Penal. Correições de presídios. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade Administrativa. Habeas Corpus;

II – 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Habeas Corpus.

Art. 14- A Enquanto não instalada a comarca criada, a competência permanecerá com as comarcas das quais foram desmembrados os termos judiciários da nova comarca.

§1º Alterada a competência de uma vara pela criação de nova vara e enquanto não for esta instalada, permanecerá a competência fixada na lei anterior.

§2º Quando da instalação da 2ª Vara em uma comarca, o juiz titular da unidade jurisdicional fará opção para em qual das duas varas será titularizado.

§ 3º – Quando da instalação de uma vara com competência exclusiva para determinada matéria e essa competência esteja sendo retirada de outra unidade jurisdicional, também com competência exclusiva da matéria, será facultado ao juiz da unidade anterior fazer opção pela nova vara, antes da apreciação dos pedidos de remoção.” Art. 15. Em todas as comarcas serão obedecidas as seguintes regras:

I – nos feitos comuns a duas ou mais varas, a competência dos juízes será fixada por distribuição;

II – havendo impedimento ou suspeição do juiz, será o feito redistribuído, mediante posterior compensação; salvo em não havendo outra unidade jurisdicional na comarca com a mesma competência, quando então será designado outro juiz de direito pelo corregedor-geral da Justiça, para presidi-lo; III – nos casos de falta ou impedimento dos titulares da comarca, sua competência será prorrogada, quanto a todos os feitos, ao juiz de direito designado pelo corregedor-geral da Justiça;

IV – as varas de execução penal terão competência para o processamento dos feitos referentes aos sentenciados que estejam cumprindo penas em estabelecimentos prisionais ou penas e medidas alternativas em instituições públicas ou privadas localizadas na área de sua jurisdição, bem como, suspensão condicional do processo, transação penal ou medidas cautelares alternativas à prisão de réu domiciliado na sua comarca, ainda que as guias de recolhimento para execução sejam oriundas de outra comarca ou unidade da Federação;

V – Para cumprimento do disposto na parte final do inciso anterior, o juiz criminal ou da execução penal que, por qualquer motivo, transfira de sua jurisdição o sentenciado encaminhará obrigatoriamente a respectiva guia de recolhimento para execução ao juízo competente;

VI – As atribuições de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública previstas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, nas comarcas onde não exista Juizado Especial da Fazenda Pública, serão exercidas pelo juiz da Vara da Fazenda Pública;

VII – é competente para execução da medida socioeducativa o Juízo da Infância e Juventude com competência em matéria de ato infracional da comarca onde estiver situada a unidade de atendimento responsável pelo cumprimento da medida aplicada;

VIII – ao aplicar a medida socioeducativa, em sendo o caso, o juiz determinará a expedição da guia de cumprimento, formalizando o processo de execução com os documentos necessários e, ainda, proceder, se for o caso, à unificação das medidas, além de, em seguida, encaminhar os autos respectivos ao juízo competente para a execução, determinando o arquivamento provisório da representação por ato infracional;

IX – em sendo imposta nova medida ao sócio educando que tenha processo de execução, compete ao juízo da execução a unificação, devendo ser encaminhado a ele pelo juízo que aplicou a nova medida a devida guia de cumprimento para tal providência;

X – As cartas deprecadas às comarcas com mais de uma vara serão distribuídas de acordo com as competências de cada unidade jurisdicional, salvo disposição em contrário deste Código.

Parágrafo único. Aos magistrados com jurisdição plena em mais de uma unidade jurisdicional ou acumulando turma recursal, será atribuído um décimo do subsídio de seu cargo, correspondente aos dias trabalhados. E, em sendo acumulada mais de duas unidades, além da qual é titular, o valor único a ser acrescido será de quinze por cento do subsídio.

Art. 15-A. O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, poderá, por meio de resolução, alterar a denominação e a competência de varas, com a conseqüente redistribuição dos feitos. (Redação conforme LC nº 096, de 05.07.2006)

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente será aplicado nas varas que se encontrem vagas.

Art. 15-B – O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, por meio de resolução, poderá agregar uma comarca vaga deficitária à outra comarca.

§ 1º – Os critérios para definição de uma comarca como deficitária serão estabelecidos pelo Plenário, em resolução, aprovada por maioria absoluta de seus membros.

§ 2º – Os servidores da comarca agregada serão removidos para outras unidades judiciárias de acordo com a necessidade da Administração.

§ 3º – Em havendo desagregação, os servidores removidos poderão retornar à comarca de origem.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO III

TÍTULO III – Da Organização Judiciária

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 16. São Órgãos do Poder Judiciário:

I – Tribunal de Justiça;

II – Juízes de Direito;

III – Tribunal do Júri;

IV – Juizados Especiais e Turmas Recursais;

V – Conselho da Justiça Militar;

VI – Juízes de Paz.

Parágrafo único. A representação do Poder Judiciário compete ao presidente do Tribunal de Justiça.

 

CAPÍTULO II – Do Tribunal de Justiça

SEÇÃO I – Da Constituição, da Substituição e do Funcionamento

Art. 17 – O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 30 (trinta) Desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o Vice-presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.

Art. 18 – O Tribunal de Justiça funcionará em Plenário, em uma Seção Cível e em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão especificadas neste Código e no Regimento Interno.

Art. 19. Ressalvado os casos de nomeação como previsto no art. 94 da Constituição da República, a investidura no cargo de desembargador será feito por acessos de juízes de direito, segundo os critérios, alternados, de antiguidade e merecimento.

Parágrafo único. O acesso dos juízes de direito pelos critérios de antiguidade ou merecimento se dará da mesma forma da promoção dos juízes de uma entrância para outra, prevista neste Código e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 20. Na composição do Tribunal, 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados de notório saber jurídico, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, e de membros do Ministério Público Estadual, de notório merecimento, com mais de 10 (dez) anos de carreira, todas de reputação ilibada e indicadas em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

§1º Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice enviando-a ao Poder Executivo que nos 20 (vinte) dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

§2º Ocorrendo vacância do cargo de desembargador dentre os integrantes do quinto constitucional, o preenchimento se dará por representante da categoria que originou a vaga, observando o disposto no §1º do art. 100 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79).

§3º Ao advogado nomeado Desembargador computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

Art. 21 – Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, dentre os seus juízes mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, para mandato de dois anos, proibida a reeleição.

§1º Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por 04 (quatro) anos, ou de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.

§2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita, antes da eleição.

§ 3º – A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário, ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.

§4º A proibição de reeleição e o disposto no §1º não se aplicam ao desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.

§5º Na mesma data será eleito pelo Tribunal o Diretor do Fórum da Comarca de São Luís, com mandato de 02 (dois) anos.

Art. 22 – O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de dezesseis desembargadores, incluindo o presidente; e os seus julgamentos serão tomados por maioria de votos, salvo os casos que exijam quórum especial.

§ 1º – A Seção Cível funcionará com, pelo menos, dez desembargadores, não incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão com no mínimo seis desembargadores cada uma, incluindo o seu presidente; e as Câmaras Criminais Reunidas, com cinco desembargadores, além do seu presidente. (LC 199/2017)

§2º Os julgamentos das Câmaras Isoladas serão realizados por três desembargadores.

§3º Os julgamentos do Plenário, das Câmaras Isoladas e das Câmaras Reunidas serão tomados por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei.

§4º No Plenário, em casos de licenças, férias, faltas ou impedimentos, será o presidente substituído pelo vice-presidente, e este pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.

§5º Nas Câmaras Reunidas, Cíveis ou Criminais, será o presidente substituído pelo desembargador mais antigo presente à sessão e que seja membro dessa Câmara.

§6º O presidente das Câmaras Isoladas será substituído pelo desembargador mais antigo presente à sessão e que seja membro dessa Câmara.

§7º O julgamento já iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, mesmo sem a presença do relator, ainda que por ausência eventual.

§8º Salvo motivo de saúde ou outro de força maior, a critério da Presidência, não serão autorizados afastamentos simultâneos de integrantes da mesma Câmara Isolada. Não havendo entendimento prévio entre os interessados para evitar a coincidência, o presidente do Tribunal decidirá sobre o afastamento.

Art. 23. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período igual ou superior a trinta dias e igual ou inferior a sessenta, os feitos em poder do desembargador-relator, exceto aqueles em que tenha lançado o relatório ou pedido inclusão em pauta, serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição.

§1º Os processos dos quais o afastado seja revisor, ainda que incluídos em pauta, serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição.

§2º Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, ou no caso de vacância, todos os processos, inclusive os das exceções previstas no caput deste artigo, serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição.

§3º Retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou tomando posse o novo desembargador, ser-lhe-ão encaminhados os feitos que se encontrarem com o magistrado substituto, salvo aqueles nos quais este último lançou relatório ou pediu pauta, casos em que será o juiz certo do processo.

Art. 24. Quando o afastamento do desembargador-relator for por período inferior a trinta dias, mas igual ou superior a três dias úteis, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os Habeas Corpus, os Mandados de Segurança, os Agravos de Instrumento que aguardem apreciação de liminar, e outros feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.

Parágrafo único. Nos casos de outros feitos, cabe ao vice-presidente apreciar o pedido de urgência alegado pela parte.

Art. 25. Para composição de quórum de julgamento das Câmaras Isoladas ou Reunidas, nos casos de ausência, impedimento eventual ou afastamento por período inferior a trinta dias, o desembargador será substituído por membro de outra câmara, de preferência da mesma especialidade e na forma fixada no Regimento Interno.

Parágrafo único. Quando o afastamento de membro de Câmara Isolada for por período igual ou superior a trinta dias, a substituição será feita por desembargador de outra Câmara de preferência da mesma especialidade.

Art. 26. Quando, por impedimento, suspeição ou ausência eventual de desembargador, não for possível atingir o quórum para julgamento no Plenário, nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Isoladas, e, no caso das Câmaras Reunidas e das Câmaras Isoladas não for possível proceder-se à substituição na forma prevista no artigo anterior, serão convocados juízes de direito.

§1º Também serão convocados juízes de direito quando não for possível fazer a substituição de desembargador por desembargador, nos casos previstos nos artigos 23 e 25 deste Código.

§2º A convocação será feita por sorteio dentre os juízes de direito de entrância final, não podendo dele participar os já sorteados no ano, os que estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou que tenham sido punidos com as penas previstas no art. 42, I, II, III e IV, da mesma Lei.

Art. 27. A redistribuição de feitos, a substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual e a convocação para completar quórum de julgamento, não autorizam a concessão de qualquer vantagem.

Parágrafo único. Aos desembargadores aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 15 deste Código.

Art. 28. Ordinariamente, o Plenário e as Câmaras isoladas reunir-se-ão uma vez por semana; a Seção Cível, uma vez por bimestre; e as câmaras reunidas, duas vezes por mês.

Parágrafo único. Serão realizadas sessões extraordinárias sempre que restarem em pauta ou em Mesa mais de quinze feitos sem julgamento nos casos do Plenário, das Câmaras Reunidas ou Isoladas; e mais de dez feitos no caso da Seção Cível; ou ainda, a juízo do Presidente do Tribunal, do Presidente da Seção Cível, dos Presidentes das Câmaras Reunidas ou das Câmaras Isoladas, quando requerido pelo interessado.

SEÇÃO II – Das Atribuições do Tribunal de Justiça

Art. 29. São atribuições do Tribunal de Justiça:

I – propor ao Poder Legislativo alteração do Código da Divisão e Organização Judiciárias do Estado;

II – elaborar seu Regimento Interno organizar sua Secretaria e demais serviços Judiciários, assim como propor ao Poder competente a criação a extinção de cargos e fixação dos respectivos vencimentos;

III – [revogado] IV – Propor ao Poder Legislativo a alteração do número dos seus membros;

V – Eleger tomar compromisso e dar posse ao Presidente Vice-Presidente Corregedor geral da Justiça;

VI – Realizar concursos para ingresso na Magistratura, fazendo o provimento dos cargos iniciais, promoções, remoções, permutas e disponibilidade;

VII – realizar concursos para ingresso nos demais cargos do Poder Judiciário, provendo-os na forma da Lei;

VIII – aprovar o orçamento das despesas do Poder Judiciário, encaminhando-o ao Poder Legislativo;

IX – Representar para intervenção federal no Estado e intervenção estadual nos municípios;

X – Exercer por seus órgãos competentes, o poder disciplinar sobre seus próprios Membros, Juízes, Serventuários, Funcionários e Auxiliares da Justiça;

XI – representar sobre intervenção federal no Estado e nos Municípios;

XII – encaminhar ao Procurador-Geral da Justiça autos ou quaisquer papéis em que verificar a existência de crime de ação pública ou contravenção penal;

XIII – determinar, por motivo de interesse público ou em virtude de decisão disciplinar, mediante votação motivada, em sessão pública, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos, a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa;

XIV – mandar proceder, por intermédio da Corregedoria Geral da Justiça, a sindicâncias, inquéritos ou correições gerais ou parciais;

XV – Determinar o afastamento do Juiz, Funcionários, Serventuários ou Auxiliares da Justiça submetidos a processo administrativo sindicância ou processo criminal observado o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 30. Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual;

b) os Deputados Estaduais, os Secretários de Estado, os Procuradores Gerais de Justiça, do Estado e da Defensoria Pública, bem como os Membros do Ministério Público nos crimes comuns e de responsabilidade;

c) os Prefeitos, nos crimes comuns;

d) os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

e) o Habeas Corpus quando forem pacientes quaisquer das pessoas referidas nos incisos anteriores;

f) o Habeas Data e o Mandado de Segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa, da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dos Procuradores gerais, dos Secretários de Estado do próprio Tribunal, do seu Presidente ou de suas câmaras, do Presidente destas, do Corregedor Geral da Justiça, e de Desembargador;

g) o Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição de órgão ou entidade ou autoridade estadual da administração direta e indireta ou do próprio Tribunal;

h) as execuções de sentenças nas causas de sua competência originária; i) os conflitos de jurisdição entre os Magistrados de entrância, inclusive os da Justiça Militar e os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas do Estado;

j) a representação do Procurador-Geral da Justiça que tenha por objeto a intervenção em Município; k) os recursos das decisões da Corregedoria Geral da Justiça;

l) Ações Rescisórias e Revisões Criminais em processo de sua competência.

II – julgar em grau de recurso:

a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e da Organização Judiciária;

b) as demais questões sujeitas por Lei, à sua competência.

Art. 31. O Regimento Interno estabelecerá:

I – a competência do Plenário, além dos casos previstos neste Código;

II – a competência das Câmaras bem assim as atribuições das Comissões;

III – as atribuições de competência do Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça;

IV – o processo e julgamento dos recursos e dos feitos da competência originária do Tribunal e de suas Câmaras.

SUBSEÇÃO I – Da Corregedoria Geral da Justiça

Art. 32. A Corregedoria Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado e sede na sua Capital, será exercida por um Desembargador eleito na forma do art. 21, com a denominação de Corregedor Geral da Justiça, auxiliado por Juízes de Direito.

Parágrafo único. No exercício do cargo, o corregedor-geral da Justiça ficará afastado de suas funções judicantes, salvo quanto aos processos a que esteja vinculado, apenas tomando parte do Plenário em discussão e votação de matéria constitucional e de todas as votações e questões administrativas.

Art. 33. O corregedor-geral da Justiça será auxiliado por juízes corregedores que, por delegação, exercerão as atribuições em relação aos juízes de direito, aos servidores da Justiça de 1º Grau, aos serviços extrajudiciais e à polícia judiciária.

§1º Os Juízes de Direito serão indicados pelo Corregedor Geral e aprovados pelo Tribunal de Justiça.

§2º Os Juízes de Direito designados ficarão afastados de suas funções judicantes e serão substituídos até o retorno as suas Varas de origem pelos Juízes de Direito Auxiliares.

§3º A designação considerar-se-á finda em razão de dispensa ou com o término do mandato do Corregedor Geral que o indicou, salvo se houver recondução.

Art. 34. O Corregedor Geral poderá requisitar qualquer processo da inferior instância, tomando ou expedindo nos próprios autos, ao bom e regular andamento do serviço.

Art. 35. Todos os serviços judiciários e de polícia judiciária do Estado ficam sujeitos a correições pela forma determinada no Regimento das Correições elaborado pela Corregedoria Geral da Justiça e aprovado pelo Tribunal.

Art. 36. O Corregedor Geral da Justiça será substituído em suas férias, licenças e impedimentos pelo Desembargador Decano do Tribunal.

Art. 37. Das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso para o Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

 

CAPÍTULO III – Dos Juízes de Direito

SEÇÃO I – Das Disposições Gerais

Art. 38. O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á no cargo de Juiz Substituto de Entrância Inicial, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Justiça, com a participação de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.

Parágrafo único. Os candidatos serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social e exame de sanidade física e mental bem como a entrevista e outras investigações exigidas no regulamento do concurso, que definirá para as inscrições.

Art. 39. O Concurso será realizado com observância de Regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça. Art. 40. Aos Juízes de Direito, salvo disposição em contrário, compete o exercício, em primeira instância, de toda a jurisdição civil, criminal ou de qualquer outra natureza.

Art. 41. Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe, ainda, aos juízes de direito, o desempenho de funções administrativas, especialmente:

I – proceder à inspeção e correição em sua unidade jurisdicional e nas serventias extrajudiciais quando de sua competência, pelo menos, uma vez por ano, remetendo cópia dos relatórios à Corregedoria Geral da Justiça;

II – comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil as infrações do seu Estatuto, quando praticadas por integrantes do quadro da Ordem;

III – levar ao conhecimento do Procurador-Geral da Justiça, as infrações praticadas por membro do Ministério Público na Comarca;

IV – Conceder férias, licença para tratamento de saúde, licença para gestante e licença-paternidade de acordo com o disposto nos arts. 117,118, 118-A e 118-B deste Código;

V – enviar à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 de março de cada ano, relatório completo da situação estrutural e do movimento forense em sua unidade jurisdicional, referente ao ano anterior, de acordo com modelo estabelecido pela Corregedoria;

VI – remeter até o dia dez de cada mês mapa do movimento forense mensal, conforme modelo fornecido pela Corregedoria Geral da Justiça, salvo se tal relatório puder ser obtido pela coleta de dados dos sistemas de informática e for dispensado pelo corregedor-geral;

VII – decidir as suspeições opostas aos Juízes de Paz, Membros do Ministério Público, Serventuários e Auxiliares da Justiça, em suas Comarcas;

VIII – desempenhar atribuições delegadas ou solicitadas por autoridades Judiciárias federal ou estadual;

IX – exercer qualquer outra função, atribuição ou competência não especificada, mas decorrente de lei, dente Código, de Regimento ou Regulamento;

X – zelar pela correta e completa alimentação dos sistemas de acompanhamento eletrônico de processos judiciais e de processos administrativos do Poder Judiciário.

Art. 42. A modificação de entrância da Comarca, não importa em promoção ou disponibilidade do Juiz, que nela permanecerá com os mesmos vencimentos, até ser promovido ou removido.

§1º Quando promovido por antiguidade, ou por merecimento, o juiz de direito de comarca, cuja entrância tenha sido elevada, poderá requerer ao Tribunal, no prazo de cinco dias, contados da sessão que o promoveu, que sua promoção se efetive na comarca ou vara de que era titular.

§2º O pedido, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça, será decidido pelo Plenário, por maioria de votos.

Art. 42-A – O juiz promovido para entrância final, que contar com mais de cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150.000 habitantes no termo sede, poderá optar por permanecer na mesma unidade judiciária de entrância intermediária de que era titular.

§ 1º – Para efetivação da opção de que trata o caput deste artigo, o juiz deverá fazer o pedido quando da inscrição da promoção e obtendo parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça, e ter o pedido deferido pelo Plenário, por maioria absoluta de votos, cujo requerimento deverá ser apreciado logo após a promoção.

§ 2º – Os juízes que tiveram seus pedidos deferidos na forma do parágrafo anterior permanecerão na sua posição na lista de antiguidade, independentemente de titularização.

§ 3º – Os juízes que tiveram seus pedidos deferidos na forma do §1º só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para a Comarca da Ilha de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares a serem titularizados na Comarca da Ilha de São Luís, respeitada a antiguidade, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento.

§ 4º – Aplicam-se as regras dos parágrafos anteriores aos casos de permuta.

§ 5º – Os juízes titularizados nos termos judiciários de Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, após a criação da Comarca da Ilha de São Luís, só poderão requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para o Termo Judiciário de São Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares que se encontram na regra de transição, constante do art. 7º da Lei Complementar nº 158, de 21 de outubro de 2013, cuja antiguidade deve ser preservada para todos os efeitos, no caso de remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento.

Art. 43. A diretoria do fórum das comarcas de entrância intermediária será exercida por um dos juízes titulares designado pelo corregedor-geral da Justiça para o período de um ano.

§1º A designação obedecerá à ordem de antiguidade dos juízes na comarca.

§2º A ordem de antiguidade poderá ser desconsiderada se o juiz mais antigo declinar da indicação.

 

CAPÍTULO IV – Dos Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Final e dos Juízes de Direito Substitutos de Entrância Inicial

SEÇÃO I – Dos Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Final

Art. 44 – Haverá na Comarca da Ilha de São Luís 42 juízes de direito auxiliares.

§ 1º – Os juízes de direito auxiliares têm as seguintes atribuições:

I – jurisdicionar cumulativamente com o titular na Comarca da Ilha de São Luís quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;

II – substituir os titulares nas varas da Comarca da Ilha de São Luís, nos casos de impedimento eventual, férias, licenças ou vacâncias;

III – jurisdicionar, com os titulares, o serviço de plantão da Comarca da Ilha de São Luís;

IV – realizar outras atividades judicantes e proceder a correições, sindicâncias e a inquéritos administrativos, quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;

§ 2º – Os Juízes de Direito Auxiliares, com jurisdição cumulativa ou em substituição, por prazo determinado ou não, terão jurisdição plena, respeitado o princípio processual da vinculação à causa, nos casos de instrução iniciada em audiência.

§ 3º – Nos casos de jurisdição cumulativa, a cooperação prestada ao juiz titular será especificada no ato de designação.

§ 4º – As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na Comarca da Ilha de São Luís e não preenchidas por remoção, serão preenchidas pelos juízes auxiliares, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa; e, na falta de juízes auxiliares, por juízes de direito de entrância intermediária, por promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º – Antes da titularização do juiz auxiliar em vara ou juizado, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.

SEÇÃO II – Dos Juízes de Direito Substitutos de Entrância Inicial

Art. 45 – Para as comarcas de entrâncias inicial e intermediária, haverá um Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial para cada grupo de quatro juízes de direito titulares.

§ 1º – Aos juízes de direito substitutos de entrância inicial compete:

I – jurisdicionar cumulativamente com o titular quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;

II – substituir os juízes de direito das comarcas do interior em suas férias, licenças, impedimentos, suspeições, afastamentos ocasionais, bem como em caso de vacância, de acordo com designação do corregedor-geral da Justiça;

III – jurisdicionar, com os titulares, o serviço de plantão das comarcas do interior;

IV – realizar por designação da Corregedoria Geral da Justiça outras atividades judicantes ou trabalhos de correição, bem como presidir inquéritos ou sindicâncias.

§ 2º – Os Juízes de Direito Substitutos, com jurisdição cumulativa ou em substituição, por prazo determinado ou não, terão jurisdição plena, respeitado o princípio processual da vinculação à causa, nos casos de instrução iniciada em audiência.

§ 3º – Nos casos de jurisdição cumulativa, a cooperação prestada ao juiz titular será especificada no ato de designação.

§ 4º – As vagas de titulares de entrância inicial serão preenchidas pelos juízes substitutos, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa.

§ 5º – Antes da titularização do juiz substituto, deverão ser apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.

§ 6º – O Tribunal de Justiça disporá, em resolução, sobre a divisão do Estado em Zonas, apreciando quadro elaborado pela Corregedoria no prazo trinta dias, contados da vigência do presente Código com indicação das respectivas sedes.

CAPÍTULO V – Do Tribunal do Júri

Art. 46. Em cada Município funcionará, pelo menos, 01 (um) Tribunal do Júri, com a composição e organização determinadas pelo Código de Processo Penal, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos.

Art. 47. A Presidência do Tribunal do Júri será exercida, na comarca de São Luís pelos juízes das varas do Tribunal do Júri; e, nas demais comarcas de acordo com suas competências.

Art. 48. Caberão a todos os juízes com competência para a Presidência do Tribunal do Júri as providências de que tratam os artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal.

Art. 49. Nos termos judiciários de todas as comarcas, o Tribunal do Júri reunir-se-á, ordinariamente em qualquer dia útil do mês.

§1º O presidente do Tribunal do Júri comunicará ao corregedor geral da Justiça as datas das reuniões do Tribunal do Júri.

§2º Quando, por qualquer motivo, não funcionar o Tribunal do Júri em suas reuniões ordinárias, o presidente do Tribunal do Júri comunicará o fato ao corregedor-geral da Justiça.

§3º Serão convocadas reuniões extraordinárias sempre que, por motivo justificado, não se puder efetuar a reunião ordinária ou quando houver processo de réu preso há mais de sessenta dias.

§4º O presidente do Tribunal do Júri é obrigado a remeter ao corregedor-geral da Justiça relatório circunstanciado de cada reunião.

Art. 50 Não entrarão em gozo de férias os Juízes que não cumprirem, nos devidos prazos, o disposto no artigo anterior e seus parágrafos.

Parágrafo único. Não serão promovidos, removidos ou permutados, os juízes de direito que não tenham realizados, quando de sua competência, sessões do Tribunal do Júri, nos seis meses anteriores, salvo motivo justificado.

Art. 51. O sorteio dos jurados far-se-á de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes da data designada para o início da reunião ordinária do Tribunal do Júri.

 

CAPÍTULO VI – Da Justiça Militar do Estado

Art. 52. A Justiça Militar Estadual será exercida:

I – pelo Tribunal de Justiça, em segundo grau;

II – pela Auditoria da Justiça Militar e pelos Conselhos da Justiça Militar, em primeiro grau, com sede na Capital e Jurisdição em todo o Estado do Maranhão.

Art. 53. Compete a Justiça Militar o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei, praticados por Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão.

Art. 54. Os feitos da competência da Justiça Militar serão processados e Julgados de acordo com o Código de Processo Penal Militar e, no que couber, respeitada a competência do Tribunal de Justiça, pela Lei de Organização Judiciária Militar.

Art. 55. Ao Tribunal de Justiça caberá decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos Praças.

Art. 56. A Auditoria da Justiça Militar será composta de um (01) Juiz Auditor, um (01) Promotor de Justiça e um (01) Defensor Público.

Art. 57. O cargo de Juiz Auditor será exercido por um Juiz de Direito da Comarca de São Luís, sem prejuízo de suas garantias e vantagens, inclusive remoção, permuta e acesso ao Tribunal, e sua titularização será feita nos termos do §4º do art. 44 deste Código.

Parágrafo único. O Juiz Auditor será auxiliado e substituído em suas férias, licenças e impedimentos por um dos Juízes de Direito Auxiliares da Comarca de São Luís, designado pelo corregedor-geral da Justiça.

Art. 58. Ao Juiz Auditor, além da competência de que trata a legislação federal e estadual compete:

I – Presidir os Conselhos de Justiça, relatar todos os processos e redigir as sentenças e decisões do Conselho;

II – Expedir alvará, mandados e outros atos, em cumprimento às decisões dos Conselhos ou no exercício de suas próprias funções;

III – conceder Habeas Corpus, quando a coação partir de autoridade administrativa ou judiciária militar, ressalvada a competência do Tribunal de Justiça;

IV – Exercer supervisão administrativa dos serviços da Auditoria e o poder disciplinar sobre servidores que nela estiverem lotados, respeitada a competência da Corregedoria de Justiça.

Art. 59. Os serviços auxiliares da Justiça Militar serão exercidos por um secretário judicial, por dois oficiais de justiça e pelos demais funcionários necessários.

Art. 60. Integram o Sistema de Juizados Especiais:

I – o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

II – a Turma de Uniformização de Jurisprudência;

III – as Turmas Recursais;

IV – os Juizados Especiais Cíveis e das Relações do Consumo;

V – os Juizados Especiais Criminais;

VI – os Juizados da Fazenda Pública; e,

VII – os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

VIII – Juizados Especiais do Trânsito.

Art. 60-A. Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:

I – o corregedor-geral da Justiça, que o presidirá;

II – o presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência;

III – o juiz coordenador;

IV – um juiz das turmas recursais;

V – um juiz dos juizados especiais cíveis, da Fazenda Pública ou do Trânsito;

VI – um juiz dos juizados especiais criminais.

§1º Compete ao Conselho de Supervisão: I – elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado pelo Plenário;

II – definir o número de conciliadores para cada juizado;

III – aprovar o relatório anual das atividades dos juizados especiais, elaborado pelo juiz coordenador; IV – organizar encontros estaduais ou regionais dos juízes dos juizados;

V – definir procedimentos visando sua unificação;

VI – exercer outras atribuições necessárias ao regular funcionamento dos juizados.

§2º Ao presidente do Conselho de Supervisão compete:

I – apresentar para aprovação do Plenário os nomes dos membros do Conselho de Supervisão;

II – designar juiz de outro juizado, vara ou comarca para responder pelo juizado especial nas férias, licenças, impedimentos e ausências eventuais dos juízes titulares;

III – realizar correição, pessoalmente ou através do juiz coordenador, nos juizados especiais;

IV – Receber e decidir sobre reclamação da atuação dos juízes dos juizados especiais;

§3º As atribuições do juiz coordenador serão definidas no Regimento Interno do Conselho de Supervisão.

Art. 60-B. As Turmas Recursais serão compostas por três Juízes titulares e três suplentes, todos togados e em exercício no primeiro grau de jurisdição, designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§1º O Tribunal de Justiça criará tantas turmas quanto necessárias, designando no ato de criação a sua sede e será presidida pelo Juiz mais antigo na Turma.

§2º Compete às Turmas Recursais Cíveis e Criminais, processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos respectivos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.

§3º As Turmas Recursais Cíveis e Criminais são igualmente competentes para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra Juiz de Direito dos Juizados Especiais.

§4º Os mandados de segurança impetrados contra ato de Juiz de Turma Recursal ou contra decisões por ela emanadas, serão processados e julgados pela própria Turma Recursal, convocado em qualquer caso um suplente que será o relator.

Art. 60-C. Os Juizados Especiais são presididos por Juízes de Direito integrantes da carreira da magistratura, cada qual constituindo uma unidade jurisdicional.

§1º As unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais serão criadas por lei, condicionada a instalação à criação dos respectivos cargos de juiz titular.

§2º Em cada unidade jurisdicional o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de Juízes Leigos, Conciliadores e, eventualmente, Juízes de Paz, mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3º – As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário

§4º Cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais contará com um secretário, dois oficiais de justiça e os demais funcionários necessários para seu funcionamento.

§5º Os secretários do Juizado Especiais acumularão as funções de escrivão, contador e partidor e os oficiais de justiça as funções de avaliador.

§6º Nas comarcas com mais de um juizado da mesma competência, a distribuição será feita pelo critério territorial, de acordo com resolução expedida pelo Plenário fixando as áreas territoriais dos respectivos juizados.

§7º O Tribunal de Justiça regulamentará, por meio de resolução, a instalação e o funcionamento das unidades jurisdicionais dos juizados especiais e das turmas recursais.

§8º Ao funcionário do Poder Judiciário, pelo exercício das atividades de conciliador, se bacharel em Direito, será atribuída uma função gratificada.

§ 9º – Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, dentre bacharéis em Direito, e os segundos, dentre advogados com mais de cinco anos de prática forense, que ficarão impedidos do exercício da advocacia perante o Sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca, enquanto desempenharem tais funções.

§ 10 – Na forma do disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, os juízes leigos com atuação em juizados especiais da fazenda pública ficam impedidos de advogar perante todo o Sistema Nacional de Juizados da Fazenda Pública.

§ 11 – Os juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, mediante processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificados, cujo concurso será iniciado por provocação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e aprovação do Plenário.

Art. 60-D. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I – As de valor não excedente a quarenta vezes o salário-mínimo;

II – As enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III – As ações de despejo para uso próprio;

IV – As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§1º Compete ao Juizado Especial Cível ou ao Juizado Especial das Execuções Cíveis onde houver, promover a execução:

I – dos seus julgados;

II – dos títulos executivos extrajudiciais de valor até quarenta vezes o salário-mínimo, observados o disposto no § 1º do art. 8º, da Lei nº 9.099/95 e a regulamentação da Lei nº 9.541/99.

§2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, assim como as relativas a acidente do trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

§3º A opção pelo procedimento previsto no §3º do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 importará renúncia ao crédito que exceder ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.

§4º Aos Juizados Especiais Cíveis compete cumprir os atos deprecados oriundos de Juizados Especiais Cíveis de todo o território nacional, mediante distribuição para cada unidade jurisdicional, onde houver mais de uma, após regulamentação pelo Conselho de Supervisão.

Art. 60-E. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, transação, processo, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas:

I – os crimes a que lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa;

II – as contravenções penais. Parágrafo único. O termo circunstanciado a que alude o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, será lavrado pela autoridade policial civil competente que tomar conhecimento da ocorrência.

Art. 60-F. Compete também ao Juizado Especial Criminal promover a execução dos seus julgados, salvo o disposto no artigo 74 da Lei 9.099/95 e nos casos de competência exclusiva da Vara de Execuções Penais, quanto às sentenças penais condenatórias.

Parágrafo único. Os atos deprecados oriundos de Juizados Especiais Criminais de todo o território nacional devem ser cumpridos pelas unidades jurisdicionais do Estado, mediante distribuição, onde houver mais de uma.

Art. 60-G. Nas comarcas sem unidades jurisdicionais de juizados especiais instaladas, as atribuições dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais são atribuídas, por distribuição, a todas as varas.

Parágrafo único. Na vara que disponha de juiz de direito substituto auxiliando, a este competirá o procedimento e julgamento dos processos dos juizados especiais.

Art. 60-H. As unidades jurisdicionais cíveis e criminais dos juizados especiais poderão funcionar em horário noturno, bem como, aos sábados, domingos e feriados, atendidas as peculiaridades de cada uma delas ou da Comarca.

§1º Sem prejuízo do funcionamento das unidades jurisdicionais fixas, em cada Comarca, poderá o Tribunal de Justiça criar tantos postos avançados quantos necessários ao melhor atendimento do jurisdicionado.

§2º No interesse da Justiça, poderão também as unidades jurisdicionais atuar de forma móvel ou itinerante.

Art. 60-I. O acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primeiro grau de Jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

§1º O preparo de recurso, na forma do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

§2º Para o efeito do disposto no §1º, bem como do contido no artigo 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, deverão ser cotadas, no curso do processo, as custas, taxas e despesas previstas na Lei de Custas, ou em Resolução do Tribunal de Justiça, inclusive aquelas que foram inicialmente dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

§3º Na hipótese de não provimento do recurso, o vencido arcará com o valor das custas, taxas e despesas que foram recolhidas pela parte recorrente na oportunidade da interposição, além de honorários de advogado, na forma de Lei nº 9.099/95.

§4º Na execução serão cotadas custas, mas o seu pagamento ocorrerá apenas se reconhecida a litigância de má fé, se julgados improcedentes os embargos do devedor ou se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso não provido do devedor, sendo que, nesta última hipótese, as custas devem integrar, desde o início, o cálculo do débito em execução.

§5º A isenção de custas, taxas ou despesas previstas no caput deste artigo não se aplica a terceiros não envolvidos na relação processual, para feito de expedição de certidões pelos Juizados, ressalvados os casos de pessoas pobres.

 

CAPÍTULO VIII – Da Justiça de Paz

Art. 61 – A Justiça de Paz será exercida por juízes de paz remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, permitida uma reeleição.

Parágrafo único – Haverá um juiz de paz para cada Serventia Extrajudicial de Registro Civil existente no Estado do Maranhão.

Art. 61 – A. As datas para realização das eleições e posse de juiz de paz serão marcadas pelo Tribunal de Justiça do Estado, através de resolução.

Art. 61-B – O processo eleitoral para a eleição do juiz de paz será presidido pelo juiz eleitoral da comarca a qual a serventia extrajudicial esteja vinculada, considerando-se eleito juiz de paz o candidato que obtiver maioria de votos, e seus suplentes os dois que se seguirem na ordem decrescente da votação, aplicando-se, subsidiariamente, o Código Eleitoral e a legislação específica que não conflitar com esta lei.

Parágrafo único – Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso, aplicando-se o mesmo critério na eleição dos suplentes.

Art. 61-C – As candidaturas serão registradas perante o juiz eleitoral competente para a realização das eleições, obedecidas às normas estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 61-D – São condições para o exercício do mandato:

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

II – estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;

III – estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV – se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

V – possuir domicílio eleitoral, há pelo menos um ano antes da data da eleição, no município sede da serventia; VI – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;

VII – ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade judiciária;

VIII – ensino médio completo;

IX – não ser filiado a partido político.

X – não ter processo criminal em andamento ou condenação criminal.

Art. 61-E – O juiz de paz eleito e diplomado entrará em exercício perante o juiz de direito diretor do fórum da comarca a que estiver vinculada a serventia extrajudicial.

Art. 61-F – Caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão expedir as instruções relativas à regulamentação da eleição, bem como definir os locais de votação correspondentes a cada serventia.

Art. 61-G – O mandato de juiz de paz se extingue:

I – pela morte;

II – pela renúncia;

III – pela perda do cargo.

§ 1º – A renúncia se procede mediante declaração de vontade do renunciante, apresentada por escrito ao juiz de direito diretor do fórum.

§ 2º – A perda do mandato de juiz de paz ocorrerá:

I – Pelo abandono das funções, configurado pela ausência continuada e injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou mais de 90 (noventa) intercaladamente, em 01 (um) ano;

II – pelo descumprimento das prescrições legais ou normativas;

III – por procedimento incompatível com a função exercida;

IV – por sentença judicial transitada em julgado.

Art. 61-H – A perda do cargo decorrente das hipóteses alinhadas no § 2º do artigo anterior, incisos I, II, e III, deve ser precedida da instauração de processo administrativo, a ser presidido pelo juiz de direito diretor do fórum, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma estabelecida neste código e subsidiariamente no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Parágrafo único – Decidida a perda do cargo, o juiz de direito diretor do fórum afastará o juiz de paz do exercício de suas funções e fará imediata comunicação ao Tribunal de Justiça do Maranhão.

Art. 61-I – A extinção do mandato do juiz de paz, em todos os casos previstos no art. 61-I, será decretada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que designará o suplente.

Art. 61-J – Inexistindo suplente para a convocação, se faltarem mais de 2 (dois) anos para o término do mandato, o juiz de direito diretor do fórum comunicará o fato ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixará o dia e expedirá as instruções para a realização da eleição suplementar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 61-L – Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do juiz de paz, a sua substituição é feita pelo suplente.

Parágrafo único – Nos casos de falta, ausência ou impedimento do juiz de paz e de seus suplentes, caberá ao juiz de direito da comarca diretor do fórum a nomeação de Juiz de Paz ad hoc.

Art. 61-M – Compete ao juiz de paz em exercício na sede da Serventia Extrajudicial presidir o processo de habilitação e a solenidade da celebração do casamento, atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras reguladas por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Art. 61-N – Somente serão realizadas eleições para a função de Juiz de Paz nos municípios onde existirem serventias extrajudiciais instaladas.

Art. 4º – A indenização mensal pelos serviços prestados pelo juiz de paz é o equivalente a FG1.

Parágrafo único – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

Art. 5º – O Tribunal de Justiça do Maranhão regulamentará, no prazo de 180 dias, por resolução, o previsto nesta Lei.

Art. 6º – Enquanto não realizada a eleição de que trata esta Lei Complementar, os juízes das varas de família de todas as comarcas designarão um juiz de paz temporário com o fim exclusivo de celebração de casamentos, sendo decididas pelo juiz da vara de família as impugnações apresentadas ao processo de habilitação e os pedidos de suprimento de idade.

§ 1º – Para cada serventia de registro civil das pessoas naturais será designado um juiz de paz temporário.

§ 2º – Havendo mais de um juiz de vara de família, a designação do juiz de paz temporário competirá ao titular da vara mais antiga.

§ 3º – O serviço prestado pelo juiz de paz temporário é gratuito e constitui serviço publico honorífico.

Art. 7º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

QUESTÕES

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2549)  A Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Maranhão é regulada por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2550) Poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público somente pelo voto

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2551) Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, que não esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

A.
B.

Questão 3 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2552) No exame dos atos oriundos dos outros Poderes restringir-se-á o Judiciário ao aspecto da conveniência ou oportunidade, sendo-lhe defeso apreciar sua legalidade.

A.
B.

Questão 4 de 5

LEI COMPLEMENTAR N. 14/1991
DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2553) Analise as assertivas abaixo:

  1. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões poderão os Juízes e Tribunais requisitar da autoridade competente o auxílio da Força Pública ou de outros meios necessários àquele fim.
  2. A requisição de auxílio da Força Pública só poderá ser negado por ato expresso do Poder Executivo.
  3. Essas requisições deverão ser prontamente atendidas, sob pena de responsabilidade, sem que assista à autoridade que deva atendê-las, a faculdade de apreciar os fundamentos ou justiça da decisão ou do que deva ser executado ou cumprido.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 5


 

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO IV

TITULO IV – Do Compromisso, da Posse, Dos Exercícios e da Matrícula

Art. 62. Os magistrados tomarão posse nos seus cargos no prazo de trinta dias, contados da publicação do respectivo ato de provimento no Diário da Justiça.

§1º Todos os empossados, mesmo nos casos de promoção, remoção, permuta ou titularização, farão antecipada declaração de bens e prestarão compromisso de bem servir, considerando-se completo o ato, para os efeitos legais, somente depois de iniciado o exercício.

§2º A posse dos juízes de direito substitutos de entrância inicial será precedida de exame de sanidade física e mental perante junta médica do Tribunal de Justiça.

§3º Os desembargadores entrarão em exercício imediatamente após a posse e independentemente de termo especial.

§4º O prazo para o exercício será de trinta dias para juízes de direito substitutos de entrância inicial e de quinze dias para os juízes de direito titulares quando se tratar de promoção, remoção ou permuta, em ambos os casos contados da posse.

§5º Os juízes de direito substitutos de entrância inicial, quando titularizados, terão o prazo de quinze dias para o exercício; e os juízes de direito auxiliares de entrância final, quando titularizados, terão prazo de três dias para o exercício, em ambos os casos contados da posse.

§6º Nenhum magistrado, mesmo antes de iniciado o exercício, poderá praticar quaisquer atos na sua antiga comarca, vara ou juizado após a posse em razão de promoção, permuta, remoção ou titularização.

§7º Considerar-se-á sem efeito o ato de nomeação, promoção, remoção ou permuta caso não se verifique a posse no prazo estabelecido neste artigo, salvo casos de doença comprovada e apreciados pelo Plenário.

§8º Não será permitida a desistência de promoção, remoção e permuta após a posse; e o não exercício nos prazos estabelecidos implicará abandono de cargo.

§9º Os juízes de direito substitutos de entrância inicial e os juízes de direito auxiliares de entrância final não poderão recusar a titularização, que será sempre de acordo com a ordem de antiguidade, sob pena de caracterização de abandono do cargo.

Art. 63. O presidente do Tribunal, o vice-presidente, o corregedor-geral da Justiça e os desembargadores prestarão compromisso e tomarão posse perante o Tribunal de Justiça, em sessão solene; e os juízes de direito substitutos de entrância inicial, os juízes de direito auxiliares de entrância final e os juízes de direito titulares, perante o presidente do Tribunal de Justiça.

§1º Do compromisso que prestarem as autoridades mencionadas no caput lavrar-se-á o devido termo, que será assinado, no primeiro caso, pelo presidente que deixa o cargo e pelo seu sucessor; e nos demais, pelo presidente e pelo empossando.

§2º Os desembargadores, caso requeiram, poderão prestar compromisso e tomar posse perante o presidente do Tribunal de Justiça.

§3º A posse dos juízes de direito substitutos de entrância inicial terá caráter solene.

§4º Os juízes de direito titulares entrarão em exercício na comarca, vara ou juizado no qual tomaram posse, devendo encaminhar cópias do termo de exercício ao presidente do Tribunal de Justiça, ao corregedor geral da Justiça e ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

§5º Os juízes de direito substitutos de entrância inicial e os juízes de direito auxiliares de entrância final entrarão em exercício perante o corregedor-geral da Justiça.

§6º Os juízes de paz tomarão posse, prestarão compromisso e entrarão em exercício concomitantemente, no prazo de trinta dias, perante o diretor do fórum da comarca, devendo ser encaminhadas cópias do termo às secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 64. Os Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes Auxiliares e Juízes Substitutos serão matriculados na Secretaria do Tribunal, devendo conter no respectivo prontuário:

I – nome e data do nascimento do Magistrado, do cônjuge, dos filhos e de outros dependentes;

II – endereço e datas de nomeação, posse e exercício inclusive suas interrupções, e motivos;

III – datas e motivos das remoções permutas e promoções, bem como anotações sobre exercício inclusive suas interrupções e motivos;

IV – Anotações sobre processos criminais e processos administrativos disciplinares instaurados contra o matriculado com as respectivas decisões finais.

§1º A matrícula será feita em livro próprio aberto, rubricando e encerrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§2º Pelos dados constantes da matrícula e do prontuário será feito em fichário, o Boletim individual.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO V

TÍTULO V – Da Remoção, Da Permuta, Da Promoção, Da Disponibilidade e Da Aposentadoria

Art. 65. O tempo de serviço do Juiz será o constante da matrícula por cujos assentamentos serão organizadas as listas de antiguidade para promoções.

Art. 66. Entende-se por antiguidade o tempo de efetivo serviço na Entrância deduzidas as interrupções, exceto as licenças especiais para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias, as férias, os afastamentos para responder a processos criminal e os determinados pelo Tribunal de Justiça ou pela Justiça Eleitoral para cumprimento de missões.

Parágrafo único. Havendo empate na antiguidade, cujo tempo será sempre contado da data da posse, atender-se-á, sucessivamente, para prevalência:

I – a data do exercício;

II – a data da sessão de promoção;

III – a antiguidade na entrância anterior;

IV – a classificação no concurso, nos casos de juízes de entrância inicial.

Art. 67. A lista de antiguidade será anualmente atualizada, com a inclusão dos novos Juízes e a exclusão dos aposentados, falecidos, ou que, por qualquer motivo, houverem perdido o cargo.

Art. 68. Em caso de mudança de sede do Juízo, será facultado ao Juiz remover-se para Comarcas de igual entrância, se houver vaga ou obter a disponibilidade, com vencimentos integrais.

Art. 69. Na magistratura de entrância, antes do provimento inicial ou da promoção por antiguidade ou merecimento será facultada a remoção.

Parágrafo único. A ocorrência de vaga na entrância inicial que caiba remoção ou de vaga nas entrâncias intermediárias ou final a serem preenchidas pelos critérios de antiguidade ou de merecimento deverá ser divulgada por meio de edital, para que os juízes interessados possam requerer remoção no prazo de cinco dias.

Art. 70. A promoção de juiz de direito far-se-á de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes regras:

I – a antiguidade será apurada na entrância, assim como o merecimento, este mediante lista tríplice quando possível;

II – na apuração da antiguidade, o Plenário somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio estabelecido no Regimento Interno, e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

III – a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância e integre o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

IV – a aferição do merecimento, conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento, far-se-á de acordo com o estabelecido no Regimento Interno;

V – Será obrigatoriamente promovido o juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

VI – Não será promovido, por antiguidade ou merecimento, o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los à secretaria judicial sem o devido despacho ou decisão;

VII – na promoção por merecimento não serão computados s votos dados a juiz de direito que, a menos de um ano do dia da votação, tenha sofrido pena de censura. Parágrafo único. Vagando comarca de entrância inicial e decididos os pedidos de remoção, será a mesma provida por juiz de direito substituto de entrância inicial, obedecida a ordem de antiguidade.

Art. 70-A – O magistrado, no efetivo exercício das atribuições administrativas de diretor de fórum, fará jus, conforme disposto no inciso XI do art. 78 deste Código, à percepção de gratificação mensal de 5% sobre seu subsídio nas comarcas de entrância inicial, inclusive no Termo Judiciário de Raposa; 7,5 % nas comarcas de entrância intermediária, inclusive nos termos Judiciários de São José de Ribamar e Paço do Lumiar; e 10% para o Termo Judiciário de São Luís

§1º Pela substituição transitória, o substituído perderá em favor do substituto o direito à percepção da Gratificação de Direção de Fórum, proporcionalmente aos dias em que ocorrer a substituição.

§2º A Gratificação de Direção de Fórum não é acumulável, ainda que o magistrado responda pela direção de fóruns de duas ou mais comarcas.

Art. 71. A disponibilidade não punitiva assegura ao magistrado, como se em exercício estivesse, a percepção de subsídio e vantagens incorporáveis, bem como a contagem de tempo de serviço, exceto as vantagens que supõem efetivo exercício da Magistratura, não o isentando, contudo das vedações constitucionais impostas aos magistrados.

§1º Ao juiz em disponibilidade não punitiva é assegurada a opção de titularidade entre as unidades jurisdicionais vagas de igual entrância, salvo se existir unidade vaga na comarca em que se encontrava ao ser posto em disponibilidade, quando então será nesta titularizado.

§2º O juiz em disponibilidade punitiva, quando do seu reaproveitamento, será titularizado na unidade jurisdicional vaga de igual entrância.

Art. 72 – A aposentadoria dos magistrados será compulsória aos 75 anos de idade, ou por invalidez, comprovada, ou, ainda, facultativa, aos trinta anos de serviços, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura, em todos esses casos, com subsídios integrais.

Parágrafo único. É automática a aposentadoria compulsória, afastando-se o Magistrado do exercício de suas funções no dia seguinte ao em que atingir a idade limite.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO VI

TÍTULO VI – Dos Direitos e Garantias

Art. 73. Os Magistrados gozam das seguintes garantias, na forma da Constituição Federal:

I – vitaliciedade;

II – inamovibilidade;

III – irredutibilidade de subsídio. §1º A vitaliciedade só será adquirida pelos juízes de direito substitutos de entrância inicial, após dois anos de efetivo exercício no cargo, contados a partir da data do exercício.

2º O corregedor-geral da Justiça apresentará ao Tribunal, até três meses antes do final do biênio de que trata o parágrafo anterior, relatório das atividades do juiz de direito substituto de entrância inicial.

Art. 74. São prerrogativas dos Magistrados mesmo em disponibilidade ou aposentados as previstas no art. 33 seus incisos e parágrafo único da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

QUESTÕES

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TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO VII

TÍTULO VII – Das Incompatibilidades

Art. 75. No Tribunal de Justiça não poderão ter assento na mesma Câmara ou Sessão cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

Parágrafo único. Nas Sessões do Tribunal Pleno primeiro dos membros mutuamente impedidos, que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

Art. 76. Não poderão funcionar no mesmo Juízo, como Juízes, Promotores ou Serventuários de Justiça, os que entre si forem marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro, cunhado ou parentes colaterais até o terceiro grau, inclusive.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO VIII

TÍTULO VIII – Dos Subsídios e Vantagens

Art. 77. Os magistrados serão remunerados exclusivamente por subsídios em parcela única.

§1º O subsídio dos desembargadores corresponde a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

§2º Os subsídios dos Juízes de Direito serão fixados com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada 95% (noventa e cinco por cento) dos subsídios dos Desembargadores.

§3º Os proventos de aposentadoria dos membros do Poder Judiciário corresponderão aos mesmos valores do subsídio do magistrado em atividade. §4º Ficam excluídas do disposto no caput deste artigo, além das vantagens relacionadas no art. 78, também as seguintes verbas de caráter eventual ou temporário: [cuja utilização deve ser regulamentada por meio de resolução do Tribunal de Justiça]

I – benefícios de plano de assistência médico-social e auxílio saúde;

II – devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas; III – gratificação por hora-aula proferida no âmbito do Poder Público; IV – bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório.

Art. 78. Além do subsídio, poderão ser outorgadas aos magistrados, de acordo com a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e a Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, as seguintes vantagens e verbas:

I – ajuda de custo para despesas de transportes e mudança;

III – salário-família;

IV – diárias;

V – representação;

VI – gratificação pela prestação de serviços à Justiça Eleitoral caso o beneficio não seja concedido pela União;

VII – gratificação pela prestação de serviços à Justiça do Trabalho nas Comarcas onde forem instituídas Juntas de Conciliação e Julgamento;

VIII – gratificação adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento);

IX – (vetado);

X – Gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil acesso assim definida e indicada em Lei;

XI – gratificação de Direção de Fórum;

XII – auxílio alimentação e auxílio saúde, em valor fixado por resolução do Tribunal de Justiça; XIII – ajuda de custo para serviço fora da sede de exercício;

XIV – licença remunerada para curso no exterior;

XV – Indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos; XVI – licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares;

XVII – licença para representação de classe, para membros de diretoria, até três por entidade.

XVIII – diferença de remuneração para o cargo de desembargador quando convocado o juiz para substituição de desembargador ou para auxiliar junto ao Tribunal de Justiça ou à Corregedoria Geral de Justiça, inclusive o Juiz Gestor da Coordenadoria de Precatórios, o Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, o Juiz Coordenador do Núcleo de Planejamento Estratégico e o Juiz Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

§ 1º – A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos para todos os efeitos legais.

§ 2º – O auxílio saúde, a que se refere o inciso XII deste artigo, poderá ser concedido aos magistrados inativos, nos termos da respectiva Resolução.

Art. 79. Afastado de sua sede a serviço ou em representação, o magistrado terá direito a passagens e diárias. Parágrafo único. O Plenário, por meio de resolução, regulamentará os procedimentos para concessão de diárias e passagens, inclusive abertura de créditos adicionais, respeitados os seguintes limites:

I – os valores globais constantes da Lei Orçamentária vigente; II – o máximo de 120 (cento e vinte) diárias por ano;

III – o valor máximo da diária não pode ultrapassar 6% (seis por cento) do subsídio de desembargador. Art. 80. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça perceberão, a título de representação, mensalmente, importância igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente, dos seus vencimentos mensais.

§1º Ao Corregedor Geral da Justiça será atribuída a título de representação, importância igual a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos mensais.

§2º O Decano do Tribunal perceberá a título de gratificação 20% (vinte por cento) de seus vencimentos.

§3º Quando da aposentadoria de membros do Tribunal de Justiça, será incorporada aos seus proventos, a maior gratificação percebida em cargo de direção.

§4º Quem tiver exercido qualquer um dos cargos de direção incorporará aos seus vencimentos, até a aposentadoria, a gratificação de que trata este artigo.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO IX

TÍTULO IX – Da Licença e das Férias

Art. 81. Conceder-se-á licença:

I – para tratamento de saúde;

II – por motivo de doença em pessoa da família;

III – para repouso à gestante;

IV – prêmio à assiduidade;

V – licença-paternidade.

VI – para desempenho de mandato classista.

§1º A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem da inspeção por junta médica.

§2º O Magistrado licenciado não pode exercer quaisquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

§3º Salvo contraindicação médica o Magistrado licenciado poderá proferir decisões em processo que antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido o seu visto como Relator ou Revisor.

§4º A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício o magistrado fará jus a licença-prêmio à assiduidade de 3 (três) meses.

§5º O termo de licença-prêmio à assiduidade não gozada será contado em dobro para efeito de aposentadoria, se o requerer o interessado.

§6º A licença-prêmio à assiduidade não gozada nem contada em dobro para efeito de aposentadoria será convertida em remuneração correspondente ao período e paga ao membro de Magistratura ao aposentar-se, ou aos seus dependentes, em caso de morte.

§7º A licença de que trata este artigo não poderá ser fracionada por período inferior a 30 (trinta) dias e poderá ter a metade convertida em penúria, restando-lhe o gozo oportuno da outra metade.

§8º Aplica-se às magistradas e aos magistrados, respectivamente, o disposto nos arts. 118-A e 118-B deste Código.

§ 9º – É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria.

§ 10 – A licença terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição, observado o limite de 01 (um) servidor por entidade com até 500 (quinhentos) associados, 02 (dois) servidores por entidade com até 1.000 (mil) associados e 03 (três) servidores por entidade com mais de 1.000 (mil) associados.

§ 11 – A licença de que trata o inciso V deste artigo somente será concedida para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe, nos casos em que não houver sindicato representativo da categoria.” Art. 82. Os magistrados terão direito a sessenta dias de férias anuais, gozadas individualmente.

§1º Até trinta de novembro de cada ano, o presidente do Tribunal expedirá ato contendo a escala de férias dos desembargadores, cuja elaboração obedecerá às regras estabelecidas no Regimento Interno.

§2º O afastamento de desembargador por motivo de férias não poderá comprometer a prestação da atividade jurisdicional do Tribunal de forma ininterrupta.

§3º O presidente do Tribunal poderá convocar desembargador em férias, desde que se encontre na cidade de São Luís e quando necessário para formação do quórum na sua Câmara Isolada, sendo-lhe restituídos, ao final, os dias de interrupção.

§4º O desembargador em gozo de férias poderá, a seu critério, participar das sessões solenes e das administrativas do Tribunal Pleno.

§5º Até primeiro de dezembro de cada ano, o corregedor geral da Justiça expedirá ato contendo escala de férias dos juízes de direito, que obedecerá ao disposto no Regimento Interno e só poderá ser alterada por imperiosa necessidade do serviço e desde que não comprometa o andamento dos serviços judiciários.

§6º Os juízes não poderão entrar em gozo de férias antes de julgar os processos cujas instruções tenham dirigido ou antes de realizarem, se da sua competência, pelo menos, uma das sessões anuais do tribunal do júri, salvo se não houver réu aguardando julgamento, ou, ainda, não tendo cumprido a exigência do inciso V do art. 41 deste Código.

§7º A não concessão de férias, em razão do disposto no parágrafo anterior, não gera direito à indenização.

§8º O juiz que, em gozo de férias, for removido ou promovido, não as interromperá, o que não impedirá, entretanto, a posse imediata.

§9º As férias dos desembargadores e juízes de direito não poderão ser gozadas, em nenhuma hipótese, por período inferior a 10 dias. (LC 219/2019) §10. É proibida a acumulação de férias, salvo motivo justo, a juízo do presidente do Tribunal. Em nenhum caso, porém, serão acumulados mais de dois períodos.

§11. É considerado motivo justo para fins do parágrafo anterior o exercício de cargo da mesa diretora do Tribunal de Justiça. §12. [revogado]

§ 13 – Independentemente de solicitação, será paga aos magistrados, por ocasião das férias, importância correspondente a um terço da remuneração do período em que as mesmas devam ser gozadas.

§ 14 – É facultada ao magistrado a conversão de um terço das férias em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele considerado o valor do acréscimo previsto de gratificação no parágrafo anterior.

Art. 83. Se a necessidade do serviço Judiciário lhes exigir a presença no Tribunal nos períodos constantes do §1º do artigo anterior, gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias individuais, por semestre, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO I – TÍTULO X

TÍTULO X – Dos Deveres e Sanções

Art. 84. Os Magistrados usarão, obrigatoriamente, veste talares nas Sessões do Tribunal de Justiça e o do Tribunal do Júri, bem como nas audiências e no ato de celebração do casamento.

Parágrafo único. As vestes talares obedecerão a modelos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça.

Art. 85. São deveres do Magistrado:

I – cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofícios;

II – não exceder, injustificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar;

III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;

IV – tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os Advogados, as testemunhas, os Funcionários e Auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de providência que reclamem solução de urgência;

V – residir em sua sede, salvo autorização do Órgão disciplinar a que estiver subordinado;

VI – comparecer pontualmente, à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;

VII – exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, cujas contas serão por ele, obrigatoriamente, visadas, independente de reclamação das partes;

VIII – manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

§1º Os Juízes não poderão afastar-se de suas sedes senão em gozo de férias, licenças, por determinação do Tribunal ou da Justiça Eleitoral com permissão do Presidente do Tribunal, ou, ainda, por motivo de força maior devidamente justificada perante o mesmo Presidente.

§2º Obrigatoriamente comunicará o Magistrado, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor Geral da Justiça, seu afastamento e seu retorno ao exercício do cargo.

Art. 86. É vedado ao Magistrado:

I – exercer o comércio ou particular de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista o quotista;

II – exercer cargo de direção ou técnica de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração;

III – manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou Juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvadas a crítica em julgamento ou em autos e em obras técnicas ou, ainda, no exercício do magistério.

QUESTÕES

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TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO II – TÍTULO I

TÍTULO I Dos Serviços Judiciais

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 87. Os serviços auxiliares da Justiça são executados nas seguintes secretarias:

I – secretaria do Tribunal de Justiça;

II – secretaria da Corregedoria Geral da Justiça;

III – secretarias judiciais;

IV – secretarias de diretoria de fórum.

§1º São secretarias judiciais: as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.

§2º É obrigatória a utilização do selo de fiscalização em todas as certidões e alvarás expedidos pelos serviços auxiliares da Justiça.

§3º As custas e demais despesas processuais dos serviços judiciais serão cobradas de acordo com a Lei de Custas e Emolumentos e recolhidas ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ.

§4º O Poder Judiciário, através da Corregedoria Geral da Justiça, expedirá provimento regulamentando os serviços das secretarias judiciais e das secretarias de diretoria de fórum.

§5º O horário de funcionamento dos serviços judiciais será fixado pelo Tribunal de Justiça através de resolução.

Art. 88. Ao Tribunal de Justiça, ao presidente e às suas câmaras, ao corregedor-geral da Justiça, diretores de fórum e juízes de direito, observada a subordinação hierárquica, compete manter a disciplina no foro e fazer cumprir as leis e regulamentos relativos à administração dos serviços judiciários.

 

CAPÍTULO II- Das Secretarias do Tribunal e da Corregedoria

Art. 89. As secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça são dirigidas por diretores, nomeados em comissão, dentre bacharéis em Direito, pelo presidente do Tribunal, após aprovação do Plenário.

§1º A indicação para aprovação pelo Plenário do nome para o cargo de diretor da Corregedoria Geral da Justiça é feita pelo corregedor-geral.

§2º A estrutura organizacional da secretaria do Tribunal de Justiça e da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, bem como as atribuições dos seus respectivos diretores serão definidas em resolução do Tribunal de Justiça.

 

CAPÍTULO III – Das Secretarias de Diretoria de Fórum

Art. 90. Nas comarcas com mais de três varas, a diretoria do fórum terá uma secretaria, cujo secretário, indicado pelo juiz diretor do fórum ao presidente do Tribunal de Justiça, será nomeado por este, em comissão, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça. Parágrafo único. Nas demais comarcas, as atribuições de secretário de diretoria de fórum serão exercidas, sem prejuízo de suas funções, pelo serventuário ou funcionário da Justiça designado pelo juiz diretor do fórum, de acordo com esta Lei.

 

CAPÍTULO IV – Das Secretarias das Varas

Art. 91. Cada juízo de direito terá uma secretaria que executará os serviços de apoio aos respectivos juízes, nos termos da lei processual e da presente Lei, supervisionada pelo juiz em exercício e dirigida por um secretário judicial.

§1º Compete à secretaria de vara e ao seu secretário:

I – receber do serviço de distribuição os feitos judiciais, inquéritos, petições e demais documentos, procedendo à autuação, se for o caso, e levando ao juiz da vara para despacho;

II – cumprir os despachos e as determinações do juiz e praticar os demais atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do presidente do Tribunal, do corregedor-geral e do juiz diretor do fórum; III – proceder às anotações referentes ao andamento dos feitos no sistema de computação;

IV – preparar expedientes para despachos e audiências;

V – exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre os feitos e seu andamento;

VI – expedir certidões extraídas dos autos, livros e demais papéis sob sua guarda;

VII – elaborar boletim diário contendo os despachos e demais atos judiciais para publicação no Diário da Justiça e intimação das partes;

VIII – elaborar editais para publicação;

IX – expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo juiz da vara; X – realizar diligências determinadas pelo juiz da vara, diretor do fórum, juízes corregedores e corregedor-geral da Justiça;

XI – lavrar os termos de audiências em duas vias, juntando a via oficial ao livro de registro de termos de audiência, de folhas soltas, e a outra via aos autos respectivos; XII – registrar as sentenças no livro de sentenças, o que poderá ser feito por cópia ou fotocópia em livro de folhas soltas;

XIII – quando determinado pelo juiz, abrir vistas dos autos aos advogados, aos defensores públicos e ao Ministério Público, fazendo conferência das folhas e certificando esta circunstância nos autos e no protocolo, onde deverá ser assinado o recebimento dos autos; e, quando da devolução, proceder também à conferência das folhas, certificando a devolução e a conferência, mediante termo nos autos, dando baixa no protocolo; XIV – certificar nos autos os atos praticados;

XV – prestar ao juiz, no prazo de três dias, informações por escrito nos autos;

XVI – remeter os autos ao Tribunal de Justiça, no prazo máximo de três dias, contados do despacho de determinação de encaminhamento dos processos em grau de recurso; XVII – encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivo, quando determinado pelo juiz;

XVIII – informar ao juiz, por escrito, sobre os autos, cujo prazo de vista esteja excedido, para a adoção das providências cabíveis;

XIX – informar ao juiz sobre autos indevidamente parados na secretaria;

XX – requisitar ao arquivo, quando determinado pelo juiz, a apresentação de autos de processos arquivados;

XXI – executar quaisquer atos determinados pelo Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral e juiz da vara;

XXII – zelar pelo cumprimento, com a diligência devida, dos despachos e decisões judiciais.

§2º Cada secretaria, além do secretário e de dois oficiais de justiça, terá os funcionários necessários ao seu funcionamento.

§3º O Secretário Judicial será indicado pelo juiz de direito ao Presidente do Tribunal de Justiça que o nomeará dentre os portadores de diploma de curso superior, preferencialmente bacharel em Direito, depois de ouvido o Corregedor-Geral da Justiça.

§4º Nas comarcas do interior em que não for possível a nomeação de secretário judicial portador de diploma de curso superior, poderá o presidente do Tribunal, mediante justificativa do juiz e com autorização do Plenário, nomear portador de certificado de conclusão do curso de ensino médio.

§5º Não poderão exercer cargos de diretor de secretaria, o cônjuge, companheiro ou parentes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do juiz titular.

§6º O corregedor-geral da Justiça regulará, por provimento, os serviços e livros necessários às secretarias das varas e dos serviços de distribuição, contadoria, partidoria, avaliação e depósito judicial.

§7º Cada secretário terá o seu substituto permanente, indicado pelo juiz titular e designado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que o substituirá nas ausências, impedimentos, férias e licenças.

CAPÍTULO V – Das Secretarias dos Juizados Especiais

Art. 92. Cada juizado especial terá uma secretaria, supervisionada pelo juiz em exercício e dirigida por um secretário judicial, que contará, além do secretário, com dois oficiais de justiça e funcionários necessários para o seu funcionamento.

§1º O secretário será indicado pelo respectivo juiz ao presidente do Tribunal de Justiça, dentre os funcionários efetivos portadores de diploma de terceiro grau e, em não havendo nenhum nesta condição, dentre os cidadãos portadores de diploma de curso superior, de preferência bacharéis em direito, que o nomeará, depois de ouvido o corregedor-geral da Justiça.

§2º Nas comarcas do interior em que não for possível a nomeação de secretário de juizado portador de diploma de curso superior, poderá o presidente do Tribunal, mediante justificativa do juiz e com autorização do Plenário, nomear portador de certificado de conclusão do curso de ensino médio.

§3º Não poderão exercer cargos de diretor de secretaria de juizado, o cônjuge, companheiro ou parentes, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, do juiz titular.

§4º Cada turma recursal terá uma secretaria judicial com seu respectivo secretário, e os servidores necessários ao seu funcionamento.

§5º Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber, às secretarias dos juizados especiais e das turmas recursais e respectivos secretários, inclusive o contido no §7º.

CAPÍTULO VI – Dos Oficiais de Justiça

Art. 93. O Tribunal de Justiça terá quinze cargos de oficiais de justiça e cada juízo de direito e juizado especial contará com dois cargos, todos providos por concurso público de provas e títulos, constituindo requisito para seu ingresso a conclusão de curso de ensino médio e idade mínima de dezoito anos (ALTERADO PELA LC 136/2011).

§1º No Fórum do Termo Judiciário de São Luís e na Comarca de Imperatriz, os oficiais de justiça ficarão vinculados à Central de Cumprimento de Mandados, com exceção dos lotados nos Juizados Especiais, nas Varas de Execuções Criminais, nas varas da Infância e Juventude, nas varas Especiais da Violência Doméstica contra a Mulher e na Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

§2º Nas demais comarcas de entrância intermediária e nos fóruns de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, os oficiais de justiça ficarão vinculados às respectivas varas, salvo por ato do corregedor geral instituindo Central de Cumprimento de Mandados, quando será obedecido ao disposto no parágrafo anterior.

Art. 94. Aos oficiais de justiça incumbe:

I – fazer as citações, notificações, intimações, penhoras, arrestos, sequestros e todas as demais diligências que lhes forem determinadas pelas autoridades judiciárias;

II – cumprir os mandados de prisão, sem prejuízo da ação policial;

III – lavrar termos, certidões e autos das diligências que efetuarem, devolvendo-os à secretaria da vara;

IV – entregar à secretaria da vara, sob pena de responsabilidade, no prazo de vinte e quatro horas, os mandados cumpridos;

V – comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário;

VI – estar presente nas audiências, cumprindo as determinações do juiz, auxiliando-o na manutenção da ordem, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tais funções serão desempenhadas pelo oficial de justiça de plantão ou pelo secretário judicial, a depender do caso;

VII – entregar, incontinenti, à secretaria da vara, os valores recebidos em cumprimento de ordem judicial, mediante recibo do diretor de secretaria;

VIII – auxiliar os serviços da secretaria da vara, quando não estiver realizando diligências;

IX – exercer função de porteiro de auditório, quando designado pelo juiz, exceto se estiver lotado na Central de Cumprimento de Mandados, caso em que tal função será exercida pelo secretário judicial.

§1º No exercício da função de porteiro dos auditórios, incumbe ao oficial de justiça:

I – apregoar a abertura e encerramento das audiências e fazer a chamada das partes e testemunhas, quando assim determinar o juiz;

II – apregoar os bens nas praças e leilões judiciais;

III – passar certidões dos pregões, praças, arrematações ou de quaisquer outros atos que nessa função praticar.

§2º A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação da carteira funcional, indispensável em todas as diligências, da qual deve estar obrigatoriamente munido. §3º As diligências atribuídas ao oficial de justiça devem ser feitas pessoalmente; são intransferíveis e, somente com autorização judicial, poderá ocorrer sua substituição.

§4º É vedada a entrega pelo oficial de justiça de mandado para ser cumprido por preposto, mesmo que seja outro oficial de justiça, bem como a realização de qualquer diligência por meio epistolar ou por telefone, constituindo estas práticas falta grave.

§5º No mandado cumprido fora do prazo, o oficial de justiça deverá certificar o motivo da demora.

§6º As férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas à secretaria da vara pelo oficial de justiça, com antecedência mínima de dez dias, para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior ao previsto para o seu afastamento e até o dia imediatamente anterior ao início de suas férias ou licenças, devendo o oficial de justiça restituir, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe foram entregues ou justificar a impossibilidade de tê-los cumprido.

§7º O Tribunal de Justiça poderá conceder ao oficial de justiça gratificação em razão da produtividade, o que será regulamentado por resolução do Plenário.

Art. 95. Nas comarcas de entrâncias inicial e intermediária e nos fóruns dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa e nos juizados especiais, inclusive os da Comarca da Ilha de São Luís, o oficial de justiça exercerá também as funções de avaliador judicial, incumbindo-lhe avaliar bens de qualquer natureza e elaborar os respectivos laudos.

 

CAPÍTULO VII – Do Serviço de Distribuição

Art. 96. Os feitos, petições e demais documentos da competência de dois ou mais juízos estão sujeitos à previa distribuição por sorteio aleatório. Os demais estarão sujeitos somente a registro e encaminhamento.

Art. 97. A distribuição dos feitos nos fóruns de São Luís, São José de Ribamar e Paço do Lumiar e nas comarcas com mais de duas varas será realizada pela secretaria judicial de distribuição, subordinada diretamente ao juiz diretor do fórum e por este supervisionada.

§1º O cargo em comissão de secretário de distribuição será exercido por portador de diploma de curso superior, indicado pelo corregedor-geral da Justiça e nomeado pelo presidente do Tribunal, ressalvado o disposto no §4º do art. 91. §2º Nas demais comarcas, o serviço de distribuição ficará a cargo da secretaria de vara da qual o juiz diretor do fórum for titular.

§3º Aplica-se o disposto no art. 91, no que couber, às secretarias judiciais de distribuição e aos respectivos secretários, inclusive o contido no §7º.

Art. 98. São atribuições do serviço de distribuição, além das previstas em lei, em resoluções do Tribunal, em provimentos da Corregedoria Geral da Justiça ou em ato do juiz diretor do fórum:

I – distribuir, em audiência pública, em hora certa, os feitos judiciais e as petições recebidas durante o dia, entre os diversos juízes da comarca, na presença do diretor do fórum ou de juiz por este designado, de representante da OAB e do Ministério Público. A ausência de representantes da OAB e do Ministério Público, que será consignada em ata, não impede a distribuição dos feitos;

II – encaminhar, imediatamente após a distribuição, os feitos distribuídos às varas, através das respectivas secretarias;

III – dar baixa dos autos encaminhados à distribuição pelas secretarias das varas para esse fim, por força de despacho judicial;

IV – expedir certidão única, negativa ou positiva, de processos distribuídos em andamento, mediante requerimento em formulário próprio e recolhidas as custas devidas. Parágrafo único. A classificação dos feitos para fins de distribuição e os livros próprios da secretaria judicial de distribuição serão disciplinados por ato da Corregedoria Geral da Justiça.

 

CAPÍTULO VIII – Dos Serviço de Contadoria, Avaliação, Partilha e do Depósito Judicial

Art. 99. Os serviços judiciais de contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial são exercidos:

I – no Termo Judiciário de São Luís: os serviços da contadoria, pelo secretário judicial da contadoria; os serviços de avaliação, pelo secretário judicial de avaliação; os serviços de partilha, pelo secretário judicial da partidoria; e os serviços de depositário, pelo secretário do depósito judicial;

II – na Comarca de Imperatriz: os serviços de partilha e contadoria, pelo secretário judicial da contadoria; os serviços de depositário, pelo secretário do depósito judicial; e os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça;

III – nas comarcas de Açailândia, Caxias e Timon e no Fórum de São José de Ribamar: os serviços de partilha e contadoria, pelo secretário judicial da contadoria; os serviços de depósito judicial, pelo secretário da diretoria do fórum; e os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça;

IV – nas comarcas de Bacabal, Balsas e Santa Inês: os serviços de contadoria e de partilha, pelo secretário judicial de distribuição; os serviços de depósito judicial, pelo secretário da diretoria do fórum; e os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça;

V – nas comarcas com três varas e no Fórum de Paço do Lumiar: os serviços de contadoria, de partilha e depósito judicial, pelo secretário judicial de distribuição; e os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça; VI – nas comarcas de duas varas: os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça; os serviços de partilha, pelo secretário que exercer as funções de distribuidor; e, os serviços de contadoria e depositário, pelo outro secretário judicial;

VII – nas comarcas de vara única e no Fórum de Raposa: os serviços de avaliação, pelos oficiais de justiça; e os demais serviços, pelo secretário da vara.

§1º Os cargos de secretários judiciais de que trata este artigo são de provimento em comissão por indicação do corregedor-geral da Justiça e nomeação do presidente do Tribunal, dentre pessoas portadoras de diploma de nível superior.

§2º Cada secretário terá o seu substituto permanente, designado pelo corregedor-geral da Justiça, que o substituirá em suas ausências, impedimentos, férias e licenças, com direito à diferença de vencimentos, na substituição e pelo período substituído.

Art. 100. São atividades inerentes ao serviço judicial de contadoria:

I – elaborar contas de custas e demais despesas processuais em todos os feitos;

II – elaborar cálculos determinados pelo juiz em processos em andamento ou em fase de liquidação de sentença, atualizando-os pelos índices oficiais;

III – calcular os impostos de transmissão a título de morte e por ato entre vivos;

IV – comunicar ao juiz do feito a existência de cobranças indevidas ou excessivas de custas ou emolumentos.

§1º As contas devem ser elaboradas, no prazo máximo de cinco dias, de modo claro, discriminando os índices de atualização utilizados, assim como os percentuais de juros e a forma pela qual foram aplicados, procedendo, se necessário, a notas explicativas quanto ao cálculo elaborado.

§2º As custas referentes à contadoria, salvo as pagas na interposição da demanda, devem ser recolhidas no prazo de cinco dias.

§3º Transcorridos trinta dias do prazo final para recolhimento das custas, sem que esta providência tenha sido feita pela parte interessada, o secretário judicial da contadoria comunicará o fato ao juiz do feito, que deverá proceder na forma do disposto no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil.

Art. 101. Só serão realizadas avaliações decorrentes de determinação judicial.

§1º O mandado de avaliação será cumprido no prazo de dez dias e, não sendo possível o cumprimento nesse prazo, o avaliador deverá requerer maior prazo, por escrito, ao juiz.

§2º Ficarão arquivadas na serventia do avaliador cópias de todas as avaliações procedidas, que serão incineradas após transcorridos cinco anos.

Art. 102. Incumbe ao partidor organizar esboços de partilha e de sobrepartilha, de acordo com a determinação judicial que as houver deliberado e com o disposto na legislação processual. Parágrafo único. De todos os esboços elaborados pelo partidor ficarão cópias arquivadas na serventia pelo prazo de cinco anos.

Art. 103. O depositário judicial terá sob sua guarda, mediante registro e com obrigação de restituir, os bens corpóreos que lhe tenham sido encaminhados por determinação judicial.

§1º Ao receber o bem, o depositário, depois de identificá-lo, registrá-lo-á no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos, que obedecerá a modelo estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça.

§2º Os bens que ficarem sob a guarda de depositário particular deverão também ser registrados nesse livro, não sendo devida nenhuma custa por esse ato.

§3º Na hipótese de já existir constrição anterior sobre o mesmo bem, o depositário certificará a ocorrência no registro e no auto de todas as constrições, comunicando o fato ao juízo competente.

Art. 104. Ao secretário do depósito judicial, além do previsto no artigo anterior, incumbe:

I – guardar e conservar os bens que lhe forem entregues, por ordem da autoridade judicial, fornecendo recibo;

II – arrecadar frutos e rendimentos de bens depositados, recolhendo-os na forma determinada pelo juiz e fornecendo o respectivo recibo;

III – arrecadar frutos e rendimentos de bens depositados, recolhendo-os na forma determinada pelo juiz e fornecendo o respectivo recibo;

IV – movimentar as contas de depósito, só podendo proceder a qualquer retirada mediante prévia decisão judicial e autorização escrita, com sua assinatura e a do juiz do feito;

V – mostrar os bens depositados às partes e seus defensores ou a qualquer interessado;

VI – exibir e prestar contas de bens depositados e de seus rendimentos, sempre que o exigir a autoridade judiciária;

VII – ter em boa ordem, escriturados com clareza e exatidão, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, os registros de bens depositados e de seus rendimentos.

Art. 105. O depositário não poderá se recusara receber depósito, salvo se:

I – De gêneros deteriorados ou em começo de deterioração; de animais doentes ou ferozes; de explosivos e inflamáveis; de substâncias tóxicas ou corrosivas;

II – o valor do bem não cobrir as despesas com o depósito;

III – móveis ou semovente s, quando não puderem ser acomodados com segurança no depósito, depois de consultado o juiz.

Parágrafo único. Quando a constrição recair sobre imóvel, o oficial de justiça deixará como depositário o próprio devedor, salvo se este recusar o encargo ou houver deliberação contrária do juiz.

Art. 106. O depositário deverá manter os bens em local adequado, com amplas condições de segurança e higiene.

§1º Quando os bens depositados forem de fácil deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes despesas para sua guarda, o depositário representará ao juiz do feito, sob pena de responsabilidade, para fins de alienação antecipada.

§2º Os bens deteriorados, imprestáveis ou destituídos de qualquer valor serão incinerados na presença do juiz, do depositário público e dos interessados, lavrando-se o termo do ocorrido.

Art. 107. O juiz diretor do fórum deverá proceder, trimestralmente, à inspeção no depósito judicial. Parágrafo único. Ao diretor do fórum será encaminhado, mensalmente, pelo depositário, o movimento dos depósitos.

Art. 108. É defeso ao depositário, sob pena de suspensão pelo prazo de noventa dias, além da responsabilidade civil e penal, o uso ou empréstimo de qualquer bem depositado.

 

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO II – TÍTULO II

TÍTULO II – Dos Servidores do Poder Judiciário

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 109. São servidores do Poder Judiciário, os serventuários judiciais e os funcionários do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau, todos integrantes do Quadro Único do Poder Judiciário do Maranhão.

Parágrafo único. O Plenário, anualmente, com dados objetivos de demanda, estabelecerá, por meio de resolução, a quantidade de servidores a ser lotada nas unidades jurisdicionais e nas unidades administrativas, do 1º e do 2º Graus.

Art. 110. São denominados serventuários judiciais, tendo fé pública na prática de seus atos:

I – o diretor-geral da secretaria do Tribunal de Justiça, o subdiretor-geral e o diretor da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça;

II – o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça, os coordenadores a ele vinculados e os secretários das Câmaras e do Plenário;

III – os secretários judiciais;

IV – os oficiais de justiça. Parágrafo único. Os demais servidores do Poder Judiciário são denominados funcionários do Poder Judiciário.

Art. 111.[revogado]

Art. 112. Os cargos dos servidores do Poder Judiciário são aqueles já existentes e os que forem criados por leis de iniciativa do Tribunal de Justiça.

§1º Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Judiciário do Maranhão, mediante concurso, ressalvados os cargos em comissão.

§2º O concurso será público e de provas ou de provas e títulos, sendo os títulos considerados apenas para a classificação.

§3º O concurso obedecerá a regulamento baixado pelo Tribunal de Justiça.

§4º Os servidores do Poder Judiciário adquirem estabilidade depois de três anos de efetivo exercício e mediante avaliação procedida por comissão designada pelo presidente do Tribunal.

§5º Aos servidores do Poder Judiciário aplicase o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, com as modificações desta Lei Complementar e de lei ordinária de iniciativa do Tribunal. CAPÍTULO II Da Nomeação, do Compromisso, da Posse e do Exercício

Art. 113. Os servidores do Poder Judiciário serão nomeados pelo presidente do Tribunal de Justiça e tomarão posse em seus cargos dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo esse prazo ser prorrogado, por mais trinta dias, pelo presidente do Tribunal.

§1º Os servidores nomeados para o Tribunal de Justiça prestarão compromisso e tomarão posse perante o diretor de Recursos Humanos, ressalvado o diretor-geral da secretaria e os diretores de diretorias, que tomarão posse perante o presidente do Tribunal de Justiça.

§2º Os servidores nomeados para a Justiça de 1º Grau prestarão compromisso e tomarão posse perante o juiz da unidade jurisdicional ou administrativa em que forem lotados.

Art. 114. Todos os direitos e deveres dos servidores do Poder Judiciário só serão considerados a partir da data do exercício.

§1º O exercício dos servidores dos cargos em comissão será concomitante com a respectiva posse. §2º Os servidores de cargos efetivos têm trinta dias improrrogáveis para o início do exercício, contados da data da posse.

Art. 115. Não respeitados os prazos dos artigos anteriores será:

I – considerado sem efeito o ato de nomeação se o servidor, após nomeado, não tomar posse;

II – exonerado o servidor, se tomar posse e não iniciar o seu exercício.

 

CAPÍTULO III – Dos Direitos e Garantias

Art. 116. Os servidores do Poder Judiciário terão os direitos e as garantias assegurados pela Constituição Estadual, por este Código, por Lei própria de iniciativa do Poder Judiciário e pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

§1º Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário o disposto no art. 79 desta Lei Complementar.

§2º Os servidores que substituírem titulares de cargos em comissão terão direito à percepção de vencimentos proporcional ao período de substituição.

§3º O Plenário por meio de resolução poderá estabelecer quais os cargos, bem como a forma e o período mínimo de apuração para pagamento da substituição realizada, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

CAPÍTULO IV Das Férias, das Licenças, da Disponibilidade e da Aposentadoria

Art. 117. São de trinta dias consecutivos as férias anuais dos servidores do Poder Judiciário.

§1º O acúmulo de férias somente será permitido por imperiosa e comprovada necessidade do serviço e nunca além de dois períodos.

§2º As tabelas anuais de férias serão organizadas até o dia 30 de novembro do ano anterior.

§3º A organização das tabelas anuais de férias e suas alterações, bem como a concessão individual de férias competem:

I – ao vice-presidente do Tribunal, aos desembargadores e ao diretor–geral da secretaria, quanto aos servidores lotados em seus respectivos gabinetes;

II – ao chefe de gabinete da Presidência, quanto aos servidores lotados no gabinete do presidente;

III – ao diretor da ESMAM, quanto aos servidores lotados na Escola da Magistratura;

IV – ao diretor-geral da secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, quanto aos servidores lotados na Corregedoria;

V – ao diretor de Recursos Humanos, quanto aos demais servidores do Tribunal de Justiça;

VI – aos juízes diretores de fórum, quanto aos servidores lotados na secretaria de diretoria do fórum e nas secretarias judiciais não subordinadas diretamente a outro juiz;

VII – aos juízes de direito de cada unidade jurisdicional, quanto aos servidores lotados em seu gabinete e na sua secretaria judicial.

§4º As tabelas anuais de férias e suas alterações, bem como a concessão individual de férias, devem ser comunicadas ao diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.

Art. 118. As licenças de servidores para tratamento de saúde, de até trinta dias, serão concedidas mediante requerimento por escrito, instruído com o devido atestado médico, pelas seguintes autoridades:

I – o diretor de Recursos Humanos, para os servidores lotados no Tribunal de Justiça;

II – o diretor da ESMAM, quanto aos servidores lotados na Escola da Magistratura;

III – o diretor-geral da Corregedoria, para os servidores lotados na Corregedoria Geral de Justiça;

IV – os juízes diretores de fórum, para os servidores lotados na secretaria de diretoria do fórum e nas secretarias judiciais não subordinadas diretamente a outro juiz;

V – os juízes de direito de cada unidade jurisdicional, para os servidores lotados em seu gabinete e na sua secretaria judicial.

§1º As licenças por período superior a trinta dias ou suas prorrogações ou, ainda, prorrogação que, somada ao período anterior, totalize mais de trinta dias, serão instruídas com laudo da junta médica do Tribunal de Justiça e concedidas pelo diretor-geral da secretaria quanto a funcionário lotado no Tribunal de Justiça e na Escola da Magistratura e, pelo corregedor-geral da Justiça, quanto a funcionário lotado na Corregedoria Geral da Justiça ou na Justiça de 1º Grau.

§2º São consideradas prorrogações as licenças em que, entre uma e outra, não transcorram, pelo menos, três dias úteis, com o respectivo comparecimento do servidor ao serviço.

§3º Todas as licenças concedidas devem ser comunicadas ao diretor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça.

§4º Havendo reiterados pedidos de licença médica, independentemente de períodos, deve o servidor ser submetido à junta médica do Tribunal de Justiça.

Art. 118-A. Será concedida licença à servidora gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

§1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§3º No caso de natimorto e de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§4º As licenças de que trata este artigo serão concedidas pelo diretor-geral da Secretaria para os servidores do Tribunal de Justiça; pelo diretor da ESMAM para os servidores lotados na Escola da Magistratura; pelo diretor-geral da Corregedoria para os servidores lotados na Corregedoria; e pelos juízes de direito, de acordo com os incisos IV e V do artigo anterior, para os servidores lotados na Justiça de 1º Grau.

Art. 118-B. Pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito à licença-paternidade de vinte dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou da adoção da criança.

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida aos servidores pelas autoridades previstas nos incisos I a V do art. 118 deste Código.

Art. 119. As demais licenças previstas em lei são apreciadas e concedidas ou não pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 120. Aplica-se aos servidores do Poder Judiciário, quanto à disponibilidade e aposentadoria, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

§1º Compete ao presidente do Tribunal de Justiça apreciar o pedido e expedir o devido ato de aposentadoria, bem como expedir os atos de aposentadoria compulsória e de disponibilidade não punitiva.

§2º Os proventos dos aposentados não poderão, em nenhuma hipótese, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

§3º O valor da aposentadoria dos antigos serventuários das serventias mistas, cujos estipêndios se compuserem de uma parte fixa e outra variável, não poderá exceder ao valor da remuneração dos secretários de vara.

§4º Aos escrivães e escreventes juramentados substitutos que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, contavam no mínimo, 05 (cinco) anos de nomeados pelo Poder Público, ficam assegurados os direitos de que trata o caput deste artigo.

 

CAPÍTULO V – Dos Deveres e das Sanções

Art. 121. Ao servidor do Poder Judiciário, além de exercer o seu cargo com dignidade, cumprindo as disposições legais, mantendo exemplar conduta na vida pública e privada, e dos demais deveres do funcionário público do Estado, incumbe:

I – permanecer em seu local de trabalho durante o horário de expediente ou, por mais tempo, se a necessidade do serviço o exigir, só se ausentando por motivo justificado, comunicando imediatamente à autoridade a que estiver diretamente subordinado;

II – agir com disciplina e ordem no serviço, tratando as partes, seus procuradores e o público em geral com a devida urbanidade;

III – exercer pessoalmente suas funções, delas só se afastando em gozo de férias ou licença ou por determinação da autoridade a que estiver subordinado, só se admitindo substituições nos casos previstos em lei; IV – não receber custas, gratificações, bonificações ou quaisquer doações pela prática dos atos de seu ofício;

V – guardar sigilo sobre os processos e diligências que devam correr em segredo de Justiça, bem como sobre as decisões deles resultantes;

VI – prestar, com absoluta fidelidade, informação que lhe seja solicitada por autoridade a que estiver subordinado ou a qualquer outra autorizada por lei ou pelo juiz;

VII – prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas autoridades judiciárias encarregadas de correições, inspeções e investigações.

Parágrafo único. Os servidores do Poder Judiciário residirão, obrigatoriamente, nos municípios de suas lotações, salvo autorização do Tribunal de Justiça.

Art. 122. É vedado aos servidores do Poder Judiciário o exercício de suas funções em atos que envolvam interesses próprios ou de seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive nos casos de suspeição.

Art. 123. Constitui falta grave do servidor, além das proibições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado:

I – referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa, a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste; ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País;

II – desrespeitar determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinado; III – dar preferência às partes, preterindo outras que as antecedam, no pedido de atendimento;

IV – prestar, pessoalmente ou por telefone, a qualquer pessoa que não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corram em segredo de Justiça;

V – revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial ou inquérito policial ou administrativo. Art. 124. Aos secretários judiciais, além da chefia e direção imediata das respectivas secretarias, bem como dos demais deveres inerentes aos servidores em geral, incumbe:

I – conservar os livros previstos em lei ou determinados pela Corregedoria e pela Supervisão Geral dos Juizados, devidamente regularizados e escriturados;

II – fiscalizar o pagamento das custas devidas pelos atos praticados na secretaria, com o devido recolhimento em banco credenciado; III – praticar, à sua custa, os atos a serem renovados por determinação do juízo, em razão de negligência ou por erro próprio, ou de subordinado, quando ao secretário couber subscrever, também, o ato;

IV – determinar que sejam renovados os atos praticados em desconformidade com a lei ou com os provimentos da Corregedoria, quando o erro ou negligência resultar de ato exclusivo do subordinado;

V – remeter à Corregedoria ou à Supervisão Geral dos Juizados a estatística mensal dos serviços cartorários;

VI – providenciar para que as partes e os interessados sejam atendidos dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VII – distribuir os serviços da secretaria, superintendendo e fiscalizando sua execução; VIII – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, em boa ordem e devidamente acautelados, os autos e documentos que lhe couberem por distribuição ou que lhe forem entregues pelas partes;

IX – organizar e manter em ordem o arquivo da secretaria, de modo a permitir a busca imediata dos autos, papéis e livros findos;

X – cumprir e fazer cumprir ordens e decisões judiciais e determinações das autoridades superiores;

XI – encaminhar mensalmente à Corregedoria ou à Supervisão Geral dos Juizados a frequência dos funcionários lotados na secretaria, controlando-a diariamente;

XII – fornecer recibo de documentos entregues na secretaria, quando a parte o exigir; tratando-se de petição, o recibo será passado na respectiva cópia, se a apresentar o interessado, utilizando-se de carimbo datador onde houver;

XIII – certificar nos autos a data do recebimento de qualquer importância em dinheiro, com indicação de quem as pagou;

XIV – fornecer certidões às partes ou aos interessados, ressalvados os casos de segredo de Justiça.

Parágrafo único. Os secretários judiciais e os oficiais de justiça deverão comparecer às audiências com vestes oficiais, segundo modelo fornecido pela Corregedoria.

Art. 125. Os servidores do Poder Judiciário estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

I – advertência;

II – Repreensão;

III – suspensão;

IV – demissão.

§1º A pena de advertência será aplicada, por escrito, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

§2º A pena de repreensão, também aplicada por escrito, em caso de falta de cumprimento dos deveres previstos neste Código e de reincidência de que tenha resultado aplicação de pena de advertência.

§3º A suspensão será aplicada quando:

I – praticarem a mesma falta pela qual tenham sido punidos com repreensão;

II – não mantiverem devidamente escriturados e atualizados os livros que lhes são afetos;

III – não remeterem, diariamente, para a publicação no Diário da Justiça os resumos dos despachos e sentenças dos juízes e das decisões e acórdãos do Tribunal, de suas Câmaras e dos relatores;

IV – não derem os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes;

V – portarem-se com notória e reiterada incontinência pública ou privada;

VI – insultarem ou criticarem superior hierárquico, dentro ou fora das funções, mas em razão delas;

VII – recusarem-se à prática de a tos de seu ofício ou ao fornecimento das certidões que lhes couber expedir ou, ainda, deixarem de cumprir quaisquer de suas atribuições.

§4º Também será aplicada pena de suspensão:

I – ao secretário da contadoria que deixar de comunicar à autoridade judiciária, quando constatar, a cobrança indevida de custas ou emolumentos;

II – ao secretário judicial que não fizer conclusos os autos dentro de vinte e quatro horas, sempre que se fizer necessária tal providência, ou deixar de executar os atos processuais no prazo estabelecido por lei ou fixado pelo juiz ou, ainda, não existindo esses prazos, no prazo de três dias;

III – ao secretário judicial que, independentemente de provocação da parte, não cobrar, dentro de vinte e quatro horas, os autos que não tenham sido devolvidos à secretaria no vencimento do prazo de vista; ou não comunicar, no caso de não atendimento da devolução, a ocorrência à autoridade judiciária;

IV – ao secretário da distribuição que fizer distribuição contrariamente à ordem estabelecida em lei, neste Código ou em provimento da Corregedoria Geral da Justiça;

V – ao oficial de justiça que não cumprir, no tempo e forma estabelecidos na lei, os mandados judiciais que lhe forem entregues, ou desatender às ordens e instruções da autoridade judiciária a que estiver subordinado. §5º A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I – crimes contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo se em legítima defesa;

IV – reincidência em falta de insubordinação;

V – aplicação irregular de dinheiro público;

VI – transgressão à proibição legal, se comprovada má-fé ou dolo;

VII – reincidência habitual em penalidade de suspensão, desde que superior a cento e oitenta dias no ano; VIII – recebimento indevido de custas.

§6º Os servidores nomeados em comissão ou em exercício de função gratificada que sofrerem pena de suspensão superior a trinta dias serão demitidos de seu cargo ou destituídos de sua função.

§7º Na aplicação das penalidades, serão levadas em conta a natureza e a gravidade da infração, os meios empregados, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor, respeitado o prazo prescricional.

Art. 126. São competentes para aplicação das penalidades disciplinares o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o corregedor geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observadas as seguintes regras:

I – os juízes poderão aplicar as penas de advertência, repreensão e suspensão igual ou inferior a trinta dias; II – o presidente do Tribunal e o corregedor-geral da Justiça poderão aplicar as penas de advertência, de repreensão e de suspensão até noventa dias

III – o Tribunal, as penas de advertência, repreensão, suspensão e demissão;

IV – o presidente do Tribunal, nos casos de demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão ou destituição de função gratificada, independentemente de qualquer procedimento administrativo.

§1º Para aplicação das penas, a autoridade deverá sempre proceder à devida apuração, através de processo competente, assegurando ampla defesa ao servidor.

§2º A autoridade judiciária que aplicar a penalidade poderá revogá-la, em reconsideração.

Art. 127. Se a pena a ser imposta for a de suspensão superior a trinta dias ou a de demissão, e o procedimento for iniciado por magistrado de 1º grau, concluído o procedimento administrativo, os autos serão enviados ao corregedor-geral da Justiça ou ao presidente do Tribunal de Justiça, conforme o vínculo do servidor. Parágrafo único. Se houver responsabilidade criminal a ser apurada, remeter-se-ão as peças correspondentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.

Art. 128. As penalidades de advertência e repreensão terão seus registros cancelados após o decurso de dois anos de efetivo exercício; e a de suspensão, após o decurso de quatro anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento do registro da penalidade não produzirá efeito retroativo.

Art. 129. Mediante ato do presidente do Tribunal ou do corregedor-geral da Justiça, conforme o caso, os servidores efetivos do Poder Judiciário poderão ser afastados do exercício do cargo quando:

I – Estiverem sendo criminalmente processados, enquanto tramitar o processo;

II – Condenados;

III – pendente de execução, a pena não privativa de liberdade, ou havendo suspensão da mesma; IV – a demissão não for pena acessória.

Parágrafo único. Recebida a denúncia ou transitada em julgado a sentença, o juiz do processo remeterá ao presidente do Tribunal e ao corregedor-geral da Justiça cópia da respectiva peça.

Art. 130. A prescrição das faltas disciplinares ocorre:

I – em um ano, das faltas sujeitas às penalidades de advertência e repreensão;

II – em dois anos, das faltas sujeitas à penalidade de suspensão;

III – em quatro anos, das faltas sujeitas à pena de demissão.

§1º A prescrição começa a correr:

I – do dia em que a falta for cometida; ou II – do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. §2º A falta também prevista na lei penal como crime prescreve juntamente com este.

§3º O curso da prescrição interrompe-se na data da instauração de processo administrativo disciplinar e na data da publicação da decisão recorrível.

 

CAPÍTULO VI – Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 131. Subordinam-se disciplinarmente ao Tribunal e a seu presidente todos os servidores do Poder Judiciário.

§1º Os servidores do quadro da Justiça de 1º grau são também subordinados ao corregedor-geral da Justiça. §2º Os servidores das secretarias judiciais são também subordinados aos respectivos juízes de direito.

Art. 132. O processo disciplinar administrativo terá início por portaria baixada pelo presidente do Tribunal, pelo corregedor-geral da Justiça ou pelo juiz onde hajam sido imputados os fatos ao servidor, delimitando o teor da acusação.

§1º Se houver conveniência, por ato do presidente do Tribunal ou do corregedor-geral da Justiça, conforme o caso, o servidor poderá ser afastado preventivamente do exercício do cargo ou função, por até trinta dias, prorrogáveis, desde que não exceda noventa dias.

§2º Os atos instrutórios do processo poderão ser delegados pelo presidente do Tribunal ou pelo corregedor-geral da Justiça a juiz ou servidor efetivo.

§3º Instaurado o processo administrativo por determinação do presidente do Tribunal ou do corregedor-geral da Justiça, este, após receber os autos com relatório elaborado pela autoridade instrutora, sobre ele decidirá ou o relatará perante o Plenário do Tribunal de Justiça, conforme o caso.

§4º Aplica-se, no que couber, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar, o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.

§5º Os mandados de citação, intimação e notificação dos processos administrativos disciplinares serão cumpridos por oficiais de justiça ou pelos secretários das comissões.

§6º As intimações observarão a antecedência mínima de três dias quanto à data do comparecimento do ato, sob pena de nulidade.

Art. 133. Das penalidades impostas pelos juízes caberá recurso para o corregedor-geral da Justiça, e das impostas por este, ou pelo presidente do Tribunal, caberá recurso ao Plenário do Tribunal de Justiça.

§1º O prazo para interposição do recurso é de quinze dias, contados da intimação pessoal, da juntada nos autos do aviso de recebimento, quando feita por via postal, ou da data da publicação da decisão no Diário da Justiça.

§2º O recurso será interposto perante a autoridade que houver aplicado a pena, a qual, se o receber, o encaminhará à autoridade competente, no prazo de dois dias.

§3º A autoridade judiciária somente poderá deixar de receber o recurso no caso de intempestividade.

§4º O recurso interposto da decisão que aplicar penas disciplinares terá efeito suspensivo.

QUESTÕES

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TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO III – TÍTULO I

TÍTULO I – Das Disposições Comuns a todas as Serventias

CAPÍTULO I – Das Disposições Gerais

Art. 134. As serventias extrajudiciais, reguladas pela Lei nº 8.935/94, compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

§1º Notário ou tabelião e oficial do registro ou registrador são os serventuários extrajudiciais, dotados de fé pública, aos quais são delegados o exercício da atividade notarial e de registro.

§2º Aos notários e registradores é vedada a prática de atos de seu ofício fora da circunscrição para a qual receberam a delegação, bem como a recusa ou atraso na prática de quaisquer desses atos.

§3º A denominação conferida a cada serventia nesta Lei não poderá ser alterada, vedado o acréscimo de outra denominação.

§4º Na serventia de que é titular, o serventuário extrajudicial não poderá praticar, pessoalmente, qualquer ato em que o próprio, seu cônjuge ou parentes, na linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o 3º grau, figurem como parte, beneficiário, procurador ou representante legal.

Art. 135. Exercidos em caráter privado e por delegação do Poder Público, através do Tribunal de Justiça, os serviços notariais e de registro são:

I – Registro Civil das Pessoas Naturais;

II – Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

III – Registro de Títulos e Documentos;

IV – Registro de Imóveis;

V – Tabelionato de Notas;

VI – Tabelionato de Protesto de Títulos;

VII – Registro de Distribuição;

VIII – Tabelionato e Oficiais de Contratos Marítimos.

§1º Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do Estado, de iniciativa do Tribunal de Justiça, e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título.

§2º Os serventuários extrajudiciais não receberão vencimentos ou qualquer tipo de remuneração dos poderes públicos estaduais.

Art. 136. O ingresso na atividade notarial e de registro público depende de concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça, não se permitindo que qualquer serventia permaneça vaga por mais de seis meses.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça providenciará a instalação de serviços notariais e de registros públicos, atendendo às necessidades e observadas as peculiaridades locais, através de lei ordinária, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/94, e promoverá os concursos de ingresso e de remoção, de acordo com regulamento baixado pelo Plenário, e observadas as determinações legais.

Art. 137. O concurso de remoção entre os titulares de serventias extrajudiciais obedecerá às seguintes condições:

I – o concurso será de provas de conhecimento e de títulos, observada a mesma valoração para o concurso de ingresso;

II – Poderão se inscrever os titulares das serventias extrajudiciais, independentemente de entrância, que já detenham a delegação por mais de dois anos, contados da data do efetivo exercício na atividade até a publicação do primeiro edital;

III – no ato de inscrição, e antes da nova delegação, o candidato deverá comprovar a regularidade de sua situação em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, apresentando as correspondentes certidões negativas;

IV – Não poderão se inscrever os serventuários extrajudiciais que tiverem sofrido punição disciplinar nos dois anos anteriores à publicação do edital.

Parágrafo único. Quando vagas destinadas à remoção não forem preenchidas por essa modalidade por falta de candidatos aprovados, essas mesmas vagas poderão ser preenchidas por candidatos aprovados em concurso de ingresso.

Art. 138. O regulamento do concurso será aprovado pelo Tribunal de Justiça, cabendo ao presidente do Tribunal expedir ato determinando a publicação do edital, com a indicação da Comissão Examinadora, das serventias vagas, das matérias do concurso e demais informações.

Art. 138-A. Homologado o resultado do concurso e realizada a audiência pública para escolha de serventias, os atos de delegação serão expedidos pelo presidente do Tribunal de Justiça.

§1º Dar-se-ão a investidura e a posse na delegação, perante o corregedor-geral da Justiça, no prazo de trinta dias, após a publicação do ato de delegação no Diário da Justiça Eletrônico.

§2º Não ocorrendo a posse no prazo marcado, será tornada sem efeito a delegação, por ato do presidente do Tribunal de Justiça.

§3º O exercício da atividade será imediatamente após a posse.

§4º Se o exercício depender de instalação de serventia, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado por trinta dias pelo corregedor-geral da Justiça.

§5º Não será deferida posse ao candidato que não apresentar a documentação exigida em resolução do Tribunal de Justiça.

§6º Da decisão que indeferir a posse em razão da deficiência da documentação apresentada caberá recurso ao Plenário do Tribunal no prazo de três dias.

§7º Cópias do termo de posse e exercício serão encaminhadas pelo serventuário aos juízes das varas dos Registros Públicos e à Corregedoria Geral da Justiça.

§8º No prazo máximo de trinta dias após a posse, o serventuário apresentará à Corregedoria Geral da Justiça informações relativas à estrutura, conservação do acervo e ao funcionamento do serviço da serventia.

Art. 139. Os livros das serventias extrajudiciais obedecerão, na sua escrituração e nomenclatura, ao que for estabelecido pela legislação própria e por provimento da Corregedoria Geral da Justiça. Parágrafo único. A implantação de sistema de processamento de dados não dispensa a utilização dos livros obrigatórios, que serão formados pela encadernação das folhas extraídas do sistema de impressão. Art. 140. Os livros, as fichas que os substituem e os documentos somente sairão do respectivo ofício mediante autorização judicial.

Parágrafo único. O titular do serviço manterá em segurança os livros e documentos, respondendo pela sua ordem e conservação.

Art. 141. As serventias extrajudiciais poderão adotar sistema de computação, microfilmagem, disco ótico ou outro meio de reprodução.

§1º Feita a opção pela informatização, o programa utilizado e o banco de dados farão parte do acervo do serviço.

§2º A Corregedoria da Justiça acompanhará, permanentemente, a implementação da informatização e os resultados obtidos.

§3º O responsável pelo serviço cientificará o corregedor-geral da Justiça sobre os dados necessários ao acesso ao programa, o que viabilizará eventual controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular.

§4º Deve o programa facilitar a busca pelo nome, apelido de família e, quando disponível, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, número do registro geral da cédula de identidade, entre outros dados, visando a facilitar o acesso e a fiscalização.

§5º O salvamento dos dados deve ocorrer através de duas cópias: uma diária, guardada na própria sede do serviço, outra semanal, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas. §6º O sistema informatizado não poderá ficar desativado por mais de três dias, em razão do fornecimento de certidões, ficando o titular responsável pela substituição do equipamento, se necessário.

Art. 142. As serventias extrajudiciais funcionarão todos os dias, de segunda a sexta-feira. Nos municípios de São Luís e Imperatriz, no horário das 8 às 18 horas, e nos demais municípios, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, no mínimo.

Art.142-A. As serventias extrajudiciais devem iniciar o atendimento aos seus usuários no prazo máximo de trinta minutos a partir do momento em que tenham entrado na fila de atendimento, sob pena de processo administrativo disciplinar para apuração da infração prevista no inciso I do art. 31 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Parágrafo único. O corregedor-geral da Justiça expedirá provimento estabelecendo as regras necessárias ao efetivo cumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 143. Recebido o pedido de certidão, o serventuário extrajudicial entregará à parte a nota de recebimento, devidamente autenticada, para a verificação de atraso no atendimento e eventual decisão de reclamação da parte.

Art. 144. O Poder Judiciário, através da Corregedoria Geral da Justiça, expedirá provimento com normas regulamentadoras dos serviços das serventias extrajudiciais.

Art. 144-A. Extinta a delegação de notário ou registrador, o corregedor-geral da Justiça declarará vaga a respectiva serventia e designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente.

§1º Na designação do interino, serão obedecidas as regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

§2º Caso o titular tenha perdido a delegação em virtude de processo administrativo disciplinar ou não tenha sido designado substituto, o corregedor-geral da Justiça designará interino conforme os critérios de conveniência e de oportunidade, escolhendo-o preferencialmente entre os delegatários de serventias extrajudiciais no município sede ou nos municípios mais próximos que denotem aptidão para o exercício da atividade e apresentem reputação ilibada.

 

CAPÍTULO II – Dos Deveres dos Notários e dos Registradores

Art. 145. Além dos deveres constantes do art. 30 da Lei nº 8.935/94, os notários e registradores deverão:

I – obrigatoriamente, fazer constar no próprio documento, independentemente da expedição de recibo, o valor dos emolumentos recebidos correspondentes às escrituras, certidões, buscas, averbações ou registros de qualquer natureza;

II – elaborar e remeter à Corregedoria Geral da Justiça relatório anual de suas atividades, conforme modelo definido pela própria Corregedoria;

III – transmitir todo o acervo que componha o serviço notarial e de registro ao seu sucessor, tais como livros, papéis, registros, programas e dados de informática instalados, garantindo a continuidade da prestação do serviço de forma adequada;

IV – prestar as informações requisitadas pelas autoridades judiciárias, bem como proceder aos registros e às averbações oriundas de decisões judiciais; V – residir na sede do município onde tem a delegação, salvo autorização do Tribunal.

 

CAPÍTULO III – Da Fiscalização

Art. 146. A fiscalização das serventias notariais e de registros é da responsabilidade do Poder Judiciário.

Parágrafo único. O juiz da Vara de Registros Públicos ou o juiz designado pelo corregedor-geral da Justiça fiscalizará as serventias extrajudiciais situadas na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação verbal ou escrita, observando a correção dos atos notariais ou registrais, a qualidade dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos, a utilização do selo de fiscalização e a extração de recibos, sem prejuízo da fiscalização rotineira da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 147. As penas disciplinares dos notários e registradores previstas na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, serão aplicadas pelas autoridades judiciárias, de acordo com o disposto no art. 126 deste Código, sendo que a pena de multa pode ser aplicada por qualquer uma daquelas autoridades, e a de perda de delegação somente pelo Tribunal de Justiça.

§1º O recolhimento de multa deverá ser efetuado em agência bancária, conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário, através de formulários próprios, em três vias, destinadas à Presidência do Tribunal, ao serventuário e ao banco recebedor.

§2º Os recursos das penalidades impostas obedecerá ao disposto no art. 133 deste Código.

Art. 148. Compete ao juiz da Vara de Registros Públicos a que está vinculada a serventia extrajudicial, sem prejuízo das atribuições do Corregedor-Geral da Justiça:

I – instaurar processo administrativo pela prática de infrações disciplinares;

II – impor aos notários e oficiais de registro, quando for o caso, a pena disciplinar prevista na Lei nº 8.935/94, respeitados os limites previstos nesta Lei;

III – suspender, preventivamente, o notário ou oficial de registro. Parágrafo único. Os recursos das decisões tomadas pelos juízes serão dirigidos ao corregedor-geral da Justiça.

Art. 149. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá este ser suspenso preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.

§1º O afastamento será determinado pelo corregedor-geral da Justiça ou pelo juiz processante. §2º O juiz processante só poderá determinar o afastamento pelo prazo máximo de trinta dias. Art. 150. Nos casos de suspensão preventiva ou punitiva, responderá pela serventia o substituto do serviço notarial ou de registro.

§1º Quando o substituto também for acusado das mesmas faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços, o corregedor-geral da Justiça designará interventor para responder pela serventia.

§2º A escolha do interventor deverá recair sobre pessoa idônea, com reconhecida capacidade na área, fixando-se remuneração, atendendo às peculiaridades do serviço e em conformidade com o disposto na Lei 8.935/94.

§3º Excluídos a remuneração do interventor e os encargos com a manutenção dos serviços, metade da renda líquida das serventias será entregue ao titular afastado, e a outra metade será depositada em caderneta de poupança.

Art. 151. O procedimento de ação disciplinar para verificação do cumprimento dos deveres e para eventual imposição das penalidades previstas na Lei 8.935/94 obedecerá às regras estabelecidas para o processo administrativo disciplinar dos servidores do Poder Judiciário e às do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, no que não conflitar com o disposto no Capítulo VI do Título II da Lei 8.935/94.

Parágrafo único. O processo disciplinar será conduzido por comissão de três membros, que poderá ser composta por juízes, servidores do Poder Judiciário, delegatários e substitutos, designados pela autoridade competente, que indicará dentre os servidores do Poder Judiciário, o de categoria mais elevada para presidente.

Art. 152. As penas aplicáveis aos notários e registradores prescreverão:

I – em dois anos, para as faltas sujeitas às penalidades de repreensão, multa e suspensão;

II – em quatro anos, para as faltas sujeitas à pena de perda de delegação.

 

CAPÍTULO IV – Dos Auxiliares

Art. 153. A existência de auxiliares nas serventias extrajudiciais seguirá as seguintes regras:

I – os contratos de trabalho serão celebrados livremente entre os notários e registradores e seus prepostos, e comunicados ao juiz diretor do fórum, aos juízes de Registros Públicos e ao corregedor-geral da Justiça;

II – o titular do serviço designará um ou mais substitutos, devendo a escolha recair em pessoa idônea, preferencialmente bacharel em Direito, ou que tenha comprovada experiência e conhecimento das atribuições das serventias extrajudiciais, devendo a designação ser comunicada ao juiz diretor do fórum, aos juízes de Registros Públicos e ao corregedor-geral da Justiça;

III – A indicação do substituto deverá estar acompanhada de folha-corrida judicial.

Art. 154. Os atos praticados pelos auxiliares serão de inteira responsabilidade do titular e, na falta ou impedimento deste, de seu substituto legal, sem prejuízo do exercício, pelos últimos, do direito de regresso nos casos de dolo ou culpa dos prepostos. Art. 155. São atribuições dos substitutos:

I – praticarem, simultaneamente, com o titular, todos os atos concernentes aos serviços, excetuando-se, nos tabelionatos de notas, os atos de disposição de última vontade;

II – substituírem o titular nas férias, faltas e impedimentos.

Parágrafo único. Compete ao titular, em caso de pluralidade de substitutos, organizar a escala de substituições, comunicando-a ao juiz diretor do fórum, aos juízes das varas de Registros Públicos e ao corregedor-geral da Justiça.

Art. 156. Não havendo substituto designado pelo titular, o juiz diretor do fórum designará o notário ou o registrador mais antigo da comarca para responder pelo expediente do serviço nas ausências e impedimentos do titular.

§1º Inexistindo outro notário ou registrador, será designado auxiliar da própria serventia.

§2º No caso de vacância, responderá pela serventia o substituto ou outro notário ou registrador designado pelo corregedor-geral da Justiça, obedecidas às determinações do Conselho Nacional de Justiça.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO III – TÍTULO II

TÍTULO II – Das Serventias em Espécie

CAPÍTULO I – Do Registro Civil das Pessoas Naturais

Art. 157 Os registros de nascimento e de óbito e a primeira certidão expedida são inteiramente gratuitos a todo e qualquer cidadão §1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pela serventia de Registro Civil.

§2º Igualmente, não serão cobrados emolumentos pelo processo de habilitação para o casamento das pessoas referidas no parágrafo anterior.

§3º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.

§4º A falsidade da declaração ensejará responsabilidade civil e criminal do declarante.

Art. 158. É obrigatória a exposição permanente e de forma visível, nos serviços de registro civil do Estado, e em local de acesso ao público, de cartazes legíveis com a informação da gratuidade do registro civil (art. 45 da Lei 8.935/94).

Art. 159. As certidões de nascimento ou de casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas gratuitamente, segundo a ordem de pedidos apresentados em cartório pelos alistandos ou delegados de partido político.

§1º O oficial, dentro de quinze dias da data do pedido, concederá a certidão, ou justificará, perante o juiz eleitoral, por que deixa de fazê-lo.

§2º A infração ao disposto neste artigo sujeitará o serventuário às penas do art. 293 do Código Eleitoral.

Art. 160. São isentos de pagamento de emolumentos o registro e a averbação de quaisquer atos relativos a crianças ou a adolescentes em situação de risco, que poderão ser determinados pelos juízes ou solicitados pelas promotorias da infância e juventude.

Parágrafo único. São também isentos de emolumentos os beneficiários de Assistência Judiciária.

Art. 161. No período noturno e aos sábados, domingos e feriados, haverá sistema de plantão para o Registro Civil das Pessoas Naturais, que funcionará de acordo com provimento da Corregedoria Geral da Justiça.

Parágrafo único. O plantão noturno, das 18 horas de um dia até as 8 horas do dia seguinte, será feito na residência do próprio oficial e exclusivamente para os casos de urgência, como doença, viagem e outros.

Art. 162. O oficial deverá encaminhar, nos primeiros dez dias de cada mês, as comunicações dos óbitos ocorridos no mês anterior:

I – ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, das pessoas com mais de quatorze anos;

II – ao juiz eleitoral, dos maiores de dezesseis anos;

III – ao juiz diretor do fórum, das pessoas falecidas com bens a inventariar;

IV – à Polícia Federal, quando o registro envolver estrangeiro.

§1º Todo óbito deverá ser comunicado ao oficial de Registro do Nascimento e Casamento do falecido, para a devida averbação.

§2º A omissão no encaminhamento dessas informações sujeita o oficial à multa prevista, nos termos da lei.

Art. 163. Todas as questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo juiz de direito da vara de Família.

Parágrafo único. Até que seja realizada eleição para juiz de paz, os casamentos serão celebrados pelo juiz de direito ou pelo juiz de paz designado, mediante delegação daquele.

Art. 164. O Poder Judiciário fornecerá às serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais o material de expediente necessário à garantia da gratuidade de que trata o art. 157, caso não haja ressarcimento pelos cofres públicos dos atos praticados.

Art. 165. A Corregedoria Geral da Justiça poderá instalar postos de serviços de registro de nascimento e de óbito nas maternidades e hospitais, vinculados à serventia respectiva.

Art. 166. Será mantido na Corregedoria Geral da Justiça serviço centralizado de busca de assentos do Registro Civil das Pessoas Naturais.

 

CAPÍTULO II – Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

Art. 167. Aos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas compete:

I – registrar os contratos, os atos constitutivos, os estatutos ou compromissos das associações civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias e das fundações, exceto as de direito público;

II – registrar as sociedades civis revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, com exceção das anônimas;

III – matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão destinadas aos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas, e as empresas que executam o agenciamento de notícias;

IV – averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações supervenientes que importem modificações das circunstâncias constantes do registro, atendidas as exigências das leis específicas em vigor;

V – fornecer certidões dos atos praticados;

VI – registrar e autenticar os livros obrigatórios das sociedades civis.

Art. 168. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas quando o seu objetivo ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrer um desses motivos, o oficial, de ofício, ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida perante o juiz de Registros Públicos.

 

CAPÍTULO III – Do Registro de Imóveis

Art. 169. Os livros dos ofícios de Registro de Imóveis obedecerão aos modelos previstos na Lei de Registros Públicos, os quais poderão ser encadernados pelo sistema convencional para escrituração manual, facultado ao oficial substituí-los por livros de folhas soltas que permitam a escrituração mecânica.

Art. 170. O ofício do Registro de Imóveis, criado mediante desmembramento territorial de outros ofícios já existentes, comunicará o novo registro do imóvel, para efeito de averbação, ao ofício do Registro de origem.

§1º Essa comunicação poderá efetivar-se por certidão ou ofício, contendo a completa caracterização do imóvel e dados concernentes a seu registro.

§2º O ofício do novo registro nada cobrará pela comunicação, ressalvadas as despesas postais com a remessa.

§3º O ofício do anterior registro poderá exigir emolumentos referentes à averbação sem valor declarado, que serão cobrados pelo ofício do novo registro, ao remeter a comunicação.

§4º No ofício primitivo, recebidos a comunicação e os emolumentos, far-se-á a devida averbação, considerando-se cancelado o registro antecedente, sem qualquer averbação adicional.

§5º O desmembramento territorial posterior ao registro não exigirá a repetição do registro no novo ofício. Art. 171. Os oficiais e seus auxiliares são obrigados a lavrar certidão do que lhes for requerido e a fornecer às partes as informações solicitadas.

§1º Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

§2º A certidão, que será lavrada em inteiro teor, em resumo ou em relatório, não poderá ser retardada por mais de cinco dias e deverá ser fornecida em papel e mediante escrita que permitam a sua reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.

§3º Em toda certidão que for expedida, os oficiais ou seus auxiliares farão constar, obrigatoriamente, e se for o caso, a informação de que o imóvel passou à circunscrição de outra serventia, em decorrência de desmembramento territorial.

Art. 172. No processo de dúvida, que obedecerá ao disposto no art. 198 da Lei 6.015/73, só serão cobrados emolumentos do interessado, se julgada procedente.

 

CAPÍTULO IV – Do Registro de Títulos e Documentos

Art. 173. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização dos registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

§1º Os atos relativos ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas não poderão ser lançados no Registro de Títulos e Documentos, mesmo quando acumulados os ofícios.

§2º É vedado o registro, mesmo facultativamente, de ato constitutivo de sociedade, quando antes não estiver regularmente registrado no livro do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§3º Exclusivamente para autenticação da data, poderá o documento ser levado a registro por fax, devendo ser convalidado o registro com a posterior averbação do original, que será apresentado no prazo de dez dias, sob pena de sua nulidade e cancelamento de ofício do registro.

§4º Todos os registros serão feitos independentemente de prévia distribuição.

Art. 174. Recusar-se-á o registro de título, documento ou papel não revestidos das formalidades legais exigíveis.

§1º Havendo indícios de falsificação, o oficial poderá sobrestar o registro e, depois de protocolizar o título, documento ou papel, notificará o apresentante sobre as causas da suspensão do ato.

§2º Evidenciada a falsificação, encaminhar-se-á o documento, após protocolado, ao juiz da vara de Registros Públicos.

CAPÍTULO V – Do Tabelionato de Notas

Art. 175. O tabelião não está vinculado às minutas que lhe forem submetidas, podendo revisá-las ou negar-lhes curso, se entender que o ato a ser lavrado não preenche os requisitos legais.

Parágrafo único. Excepcionalmente e por motivo justificado, a assinatura do interessado poderá ser colhida fora do cartório, porém dentro da limitação territorial da serventia, e somente pelo tabelião ou por seu substituto legal, devendo, no ato, ser preenchida a ficha de assinatura, se ainda não existente no arquivo da serventia.

Art. 176. Nas escrituras declaradas sem efeito, o tabelião certificará as causas e motivos, datará e assinará o ato, sendo exigíveis os emolumentos respectivos, se atribuída a culpa às partes.

§1º Na ausência de assinatura de uma das partes, o tabelião declarará incompleta a escritura e consignará as assinaturas faltantes, individuando-as, mas pelo ato serão devidos emolumentos, se imputável a qualquer das partes.

§2º Na situação descrita neste artigo, é proibido fornecer certidão ou traslado sem ordem judicial.

Art. 177. Compete aos tabeliães ou ao s seus substitutos legais a autenticação das cópias de documentos particulares e a autenticação de certidões ou traslados de instrumentos do foro judicial ou extrajudicial, extraídos pelo sistema reprográfico, desde que apresentados os originais.

§1º Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão restringir-se à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros defeitos, os quais serão ressalvados na autenticação. §2º No caso de fundada suspeita de fraude, será recusada a autenticação e o fato será comunicado, de imediato, à autoridade competente. §3º Em documento cuja reprodução seja de frente e verso, deverá ser procedida apenas a uma autenticação, no verso.

Art. 178. As serventias judiciais e as demais extrajudiciais, dotadas de fé pública, poderão lançar certidão, em relação a documentos fora de circulação existentes em suas respectivas serventias, de que a cópia reprográfica confere com o documento apresentado, ato este que dispensará a utilização de selo de fiscalização.

Art. 179. No reconhecimento de firma, deverão ser mencionados, por extenso e de modo legível, os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas e se foram reconhecidas como verdadeiras ou por semelhança.

§1º É vedado o reconhecimento de firma em documento sem data ou assinado em branco, ou que não contenha a forma legal e objeto lícito.

§2º Para o reconhecimento de firma, poderá o notário, havendo justo motivo, exigir a presença do signatário ou a apresentação de documento de identidade e da prova de inscrição no CPF.

 

CAPÍTULO VI – Dos Serviços de Distribuição

Art. 180. Nos municípios onde houver mais de um tabelionato de protestos, a apresentação do documento para protesto será feita no serviço de distribuição, criado e mantido pelos próprios tabelionatos.

§1º Não estão sujeitos à distribuição os títulos rurais.

§2º Não estão sujeitos à nova distribuição os títulos cujos protestos tenham sido sustados por ordem judicial ou os evitados pelo devedor por motivo legal ou, ainda, os devolvidos ao apresentador por falta de requisito formal.

§3º Não sendo possível observar a rigorosa distribuição equitativa, no dia imediato, far-se-á a compensação.

§4º Efetuada a distribuição, será entregue ao apresentante recibo com as características do título e a indicação do tabelionato para o qual foi distribuído, bem como dos emolumentos recebidos.

§5º O recibo pode consistir em fotocópia do título, autenticada pelo distribuidor. Art. 181. Dar-se-á baixa na distribuição:

I – por ordem judicial;

II – mediante comunicação formal do tabelião de protesto de que o título foi retirado antes da efetivação do protesto;

III – mediante requerimento do devedor ou de seu procurador com poderes específicos, comprovando, por certidão, o cancelamento ou a anulação do protesto.

§1º O serviço de distribuição deverá efetuar as baixas das distribuições e expedir as certidões correspondentes no prazo de dois dias úteis.

§2º O serviço de distribuição não fornece rá certidão de ocorrência de distribuição, na qual conste averbação de baixa, salvo se a pedido escrito do próprio devedor ou por determinação judicial.

CAPÍTULO VII – Do Tabelionato de Protestos

Art. 182. O documento apresentado para protesto deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação própria, não cabendo ao tabelião investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade (Lei 9.492/97, art. 9º), bem como a origem da dívida ou a falsidade do documento.

§1º É vedado o apontamento de cheque que tenha sido devolvido pelo banco sacado, em razão de roubo, furto ou extravio comunicado pelo titular da conta-corrente, salvo se houver endosso ou aval.

§2º Em caso de irregularidade formal no documento apresentado, o tabelião o devolverá ao apresentante.

§3º Se o apresentante discordar do tabelião, poderá requerer ao juízo competente a declaração de dúvida, na forma do art. 198 da Lei 6.015/73.

§4º O título não protocolado por falta de requisito formal será devolvido diretamente ao apresentante, exceto onde houver distribuição, caso em que a devolução deverá ser feita por meio dessa, não sendo devidos emolumentos por esse ato.

Art. 183. Nas intimações por via postal, serão cobradas da parte as quantias efetivamente despendidas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, consoante contrato de tarifas com esta mantido ou, não havendo contrato, conforme tarifas em vigor.

§1º As despesas de condução, nas intimações feitas por pessoa do próprio tabelionato, não podem ultrapassar o valor da s passagens de ida e volta em transporte coletivo para o endereço do intimado.

§2º As intimações não serão feitas por oficiais de justiça.

Art. 184. O pagamento devido ao apresentante poderá ser feito em espécie ou por meio de cheque cruzado e nominal.

§1º O pagamento de quantia superior a R$ 300,00 (trezentos reais) só será recebido por meio de cheques. §2º Só serão recebidos cheques emitidos pelo próprio devedor ou por estabelecimento bancário.

§3º [revogado]

§4º Em razão de desvalorização da moeda, poderá o Tribunal de Justiça, por meio de resolução, alterar o valor constante no §1º.

§5º Quando o pagamento for efetuado por meio de cheque, será dado recibo constando a descrição do cheque e que a quitação fica condicionada à efetiva liquidação do cheque, quando então será devolvido o título. Art. 185. As importâncias recebidas em espécie destinadas ao pagamento de títulos ou documentos de dívidas serão depositadas no mesmo dia em conta do tabelionato.

§1º A conta-corrente deverá ser aberta na agência mais próxima de banco oficial e, não havendo em agência de banco particular.

§2º Os extratos dessa conta-corrente serão arquivados por seis meses, contados do visto do juiz.

§3º A importância destinada ao pagamento do apresentante deverá estar à sua disposição no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento.

§4º O pagamento ao apresentante só será efetuado por meio de cheque nominal e cruzado.

§5º O tabelião enviará diariamente à distribuição a relação de todos os pagamentos efetuados.

Art. 186. Decorridos os prazos legais mínimos estabelecidos para conservação dos livros e dos documentos no tabelionato, a eliminação do acervo deverá ser comunicada com antecedência de trinta dias ao juiz da Vara de Registros Públicos.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO III – TÍTULO III

TÍTULO III – Das Serventias Extrajudiciais nas Comarcas e Termos

CAPÍTULO ÚNICO – Das Serventias Extrajudiciais

Art. 187. No município de São Luís existirão:

I – cinco serventias extrajudiciais do Registro Civil das Pessoas Naturais, denominadas de 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Zonas do Registro Civil das Pessoas Naturais;

II – duas serventias extrajudiciais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas e do Registro de Títulos e Documentos, denominadas de 1º e 2º Ofícios do Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas;

III – quatro serventias extrajudiciais do Registro de Imóveis denominadas de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Zonas do Registro de Imóveis;

IV – oito tabelionatos de notas, denominados, pela ordem de antiguidade, de 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Tabelionato de Notas, com as funções que lhes são próprias e as funções de Tabelião e Registrador dos Contratos Marítimos;

V – três tabelionatos de protestos.

§1º O Registro Civil será dividido em cinco zonas:

I – a primeira, limitada à esquerda pelo rio Anil, e à direita por uma linha, que, partindo da antiga rampa Campos Melo, segue as ruas Portugal, Cândido Mendes, João Vital de Matos, Oswaldo Cruz e Avenida Getúlio Vargas até a Rua Primeira Veneza;

II – a segunda abrangerá toda à área à direita da referida linha, até a Rua Genésio Rêgo, seguindo pela Rua Arimatéia Cisne, dobrando à direita pela Rua Armando Vieira da Silva, atravessando a Avenida Kennedy e seguindo pelas ruas Primeiro de Janeiro e Deputado João Henrique até a Avenida Presidente Médici, à margem do rio das Bicas;.

III – a terceira, limitada pelo rio Anil, partindo dos limites da primeira, estende-se até a Ponte Governador Newton Bello (Caratatiua), seguindo pela Rua Jorge Damous, Avenida dos Franceses até o Outeiro da Cruz, e daí prosseguindo pela mesma avenida até alcançar a BR-135, até os limites do município de São Luís;

IV – a quarta compreende toda a área além dos limites da terceira, que partindo da Ponte Governador Newton Bello (Caratatiua), lado direito do rio Anil seguindo pela Avenida Daniel de La Touche até alcançar a estrada São Francisco, Olho d’Água, daí continuando pela Rua da Cegonha até o mar;

V – a quinta compreenderá a margem direita do rio Anil até os limites da quarta zona. §2º O Registro Imobiliário será dividido em quatro zonas:

I – a Primeira Zona compreenderá toda a área esquerda da linha que, partindo da antiga Rampa Campos Melo segue as ruas Portugal, Cândido Mendes, João Vital de Matos, Rua Grande, Avenida Getúlio Vargas até seu encontro com a Avenida dos Franceses, seguindo por esta via até seu encontro com a Avenida Daniel de La Touche, na rotatória do Elevado Alcione Nazaré, prosseguindo na Avenida Daniel de La Touche, até o encontro desta com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, seguindo nesta via, no sentido da Curva do Noventa até a confluência com a Avenida Carlos Cunha, no sentido da rotatória do Calhau, prosseguindo até o encontro com a Avenida Colares Moreira, onde seguirá à Avenida Litorânea até a ponte sobre o Rio Calhau, acompanhando o curso deste rio até o encontro com o mar;

II – a Segunda Zona compreenderá toda a área direita da mesma linha da Primeira Zona, partindo da antiga Rampa Campos Melo, seguindo as ruas Portugal, Cândido Mendes, João Vital de Matos, Rua Grande, Avenida Getúlio Vargas até a Avenida dos Franceses, seguindo nesta via até seu encontro com a Avenida João Pessoa, no Outeiro da Cruz, daí pelas avenidas Edson Brandão, Casemiro Júnior e pela Rua Frei Hermenegildo até seu encontro com a rodovia de Ribamar, na confluência com a Rua São Sebastião da Estrada de Ribamar, seguindo por esta rodovia até o limite do Município de São Luís;

III – a Terceira Zona compreenderá toda a área direita da mesma linha da Primeira Zona, a partir da sua limitação com a Segunda Zona, na altura do Elevado Alcione Nazaré, na Avenida Daniel de La Touche, prosseguindo nesta via até o encontro com a Avenida Jerônimo de Albuquerque, seguindo no sentido da Curva do Noventa até a confluência com a Avenida Carlos Cunha e daí segue às Avenidas Carlos Cunha, Colares Moreira e Avenida Litorânea até a ponte sobre o Rio Calhau, acompanhando o curso deste rio até o encontro com o mar. Partindo do elevado Alcione Nazaré, segue a Avenida dos Franceses, a Avenida Casemiro Júnior, e daí pelas Avenidas São Sebastião, São Luís Rei de França até seu encontro com a Avenida dos Holandeses, seguindo no sentido do Bairro Calhau até o encontro com a Rua São Geraldo, prosseguindo até o final desta via onde continuará até o encontro com o mar, na praia do Caolho;

IV – a Quarta Zona compreenderá toda a área direita da mesma linha divisória da Terceira Zona, a qual parte da confluência da Avenida Casemiro Júnior com a Avenida São Sebastião e segue pela Avenida São Luís Rei de França, e daí à Avenida dos Holandeses até a Rua São Geraldo, prosseguindo até o final desta via, onde continuará até o encontro com o mar, na praia do Caolho, seguindo este limite até as fronteiras do Município de São Luís com o Município de São José de Ribamar e os limites da Segunda Zona.

Art. 188. No município de Imperatriz:

I – as atuais serventias mistas denominadas de 1º e 2º Cartórios da Família passam a ser denominadas de 1º e 2º Ofícios Extrajudiciais, que continuarão com suas atuais atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais e cuja divisão territorial é a mesma atribuída ao Registro de Imóveis;

II – as atuais serventias mistas denominadas 3º Cartório Criminal, 3º Cartório Cível e 4º Cartório Cível passam a denominar-se 3º, 4º e 5º Ofícios Extrajudiciais, respectivamente, com suas atuais funções extrajudiciais e acumulando as funções do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos;

III – as atuais serventias mistas denominadas 1º Cartório Cível e 2º Cartório Cível passam a ser denominadas de 6º e 7º Ofícios Extrajudiciais, respectivamente, com as atribuições do Registro de Imóveis, sendo o 6º Ofício correspondente à 1ª Zona e o 7º Ofício correspondente à 2ª Zona, mantendo-se a atual divisão territorial. Parágrafo único. Todos os ofícios manterão suas funções de Tabelionato de Notas.

Art. 189. No município de:

I – Caxias:

a) os atuais cartórios mistos do 1º Ofício passam a ser denominados de 1º Ofício Extrajudicial, com as funções de registro de imóveis;

b) os atuais cartórios mistos do 2º Ofício passam a ser denominados de 2º Ofício Extrajudicial, com as funções de registro de protestos e letras e dos contratos marítimos;

c) os atuais cartórios mistos dos 3º e 4º Ofício passam a ser denominados de 3º e 4º Ofícios Extrajudiciais, com as funções de registro civil das pessoas naturais e de registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos; d) todos os Ofícios manterão suas funções de tabelionato de notas.

II – Bacabal:

a) os atuais cartórios mistos do 1º Ofício passam a ser denominados de 1º Ofício Extrajudicial, com as funções de registro de imóveis e de protesto de letras;

b) os atuais cartórios mistos do 2º Ofício passam a ser denominados de 2º Ofício Extrajudicial, com as funções de registro civil de pessoas naturais e de contratos marítimos;

c) os atuais cartórios mistos dos 3º e 4º Ofício passam a ser denominados de 3º e 4º Ofícios Extrajudiciais, sendo que, as funções de registro civil de pessoas naturais, pessoas jurídicas e de títulos e documentos são de competência de serventia extrajudicial do 3º Ofício, enquanto que as de registro civil de pessoas naturais e títulos de documentos são de competência da serventia extrajudicial do 4º Ofício;

d) na competência do registro de títulos e documentos será observada a devida distribuição; e) todos os ofícios manterão suas funções de tabelionato de notas.

Art. 190. Nos municípios de Codó, Coroatá, Itapecuru Mirim, Pedreiras, Santa Inês e Timon:

I – os atuais cartórios mistos do 1º Ofício passam a ser denominados de 1º Ofício Extrajudicial, com a função de Registro de Imóveis;

II – os atuais cartórios do 2º Ofício passam a ser denominados de 2º Ofício Extrajudicial, com as funções de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato dos Contratos Marítimos;

III – os atuais cartórios do 3º Ofício passam a ser denominados de 3º Ofício Extrajudicial, com as funções de Registro de Protesto de Títulos.

Parágrafo único – Todos os ofícios acumularão as funções de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mas e somente os 2º e 3º Ofícios acumularão as funções de Tabelionato de Notas.” Art. 192. Nos demais municípios do Estado haverá um único cartório extrajudicial denominado Serventia Extrajudicial, que acumulará todas as funções de registradores e notários.

Art. 193. Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão obedecidas as seguintes regras:

I – Os atuais cartórios do Ofício Único dos termos judiciários passam a ser denominados Serventia Extrajudicial;

II – nos municípios onde existirem dois cartórios mistos, e os dois se encontrarem vagos, fica extinto o cartório do 2º Ofício, passando as atribuições deste ao cartório do 1º Ofício, que passa a ser denominado Serventia Extrajudicial, com todas as atribuições dos registradores e notários;

III – nos municípios onde existirem dois cartórios mistos e somente um se encontrar vago, fica extinto o cartório que se encontra vago, passando o outro a ser denominado de Serventia Extrajudicial, com todas as atribuições de registradores e notários;

IV – nos municípios onde existirem dois cartórios mistos e os seus ocupantes forem efetivos ou estáveis, permanecerão os dois cartórios como serventias extrajudiciais, obedecendo-se o disposto nos incisos I e II do artigo 191, extinguindo-se o primeiro em que ocorrer a vacância.

TJ/MA – LC 14/91 – LIVRO IV

LIVRO IV – Disposições Finais

Art. 194. As decisões do Tribunal de Justiça e de seus órgãos serão lavradas em forma de acórdãos, que serão publicados, e cujos requisitos constarão do Regimento Interno.

§1º Todos os atos do presidente do Tribunal e do corregedor geral da Justiça serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

§2º As decisões e atos dos juízes de direito também serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

Art. 195. Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de Egrégio e aos Magistrados o de Excelência.

§1º Os Magistrados conservam na inatividade, salvo as restrições legais, as honras e vantagens inerentes aos seus cargos.

§2º O pagamento dos proventos dos Magistrados inativos será efetuado juntamente como dos vencimentos que se encontrem na atividade.

§3º Para efeito dos parágrafos anteriores continuam os inativos vinculados à Secretaria do Tribunal de Justiça que, obrigatoriamente, providenciará sobre a continuidade das anotações nas suas fichas individuais e sobre outras ocorrências no Boletim de Alteração Individual (B. A. I.)

Art. 196. A instalação de unidade jurisdicional está condicionada à existência de estrutura física e recursos humanos necessários à execução de suas atividades.

Art. 197. A instalação de qualquer unidade jurisdicional será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral da Justiça ou, na impossibilidade destes, por magistrado designado pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. A instalação da unidade jurisdicional será realizada em dia e hora previamente designados pelo presidente do Tribunal de Justiça, após autorização do Plenário e com a presença do juiz designado para responder e dos servidores, sendo convidados os membros do Ministério Público, os advogados e as autoridades locais.

Art. 198. Da solenidade de instalação da unidade jurisdicional será lavrada a respectiva ata em livro especial, na qual serão mencionados obrigatoriamente os atos de criação da unidade e de seus cargos, a autoridade que preside a instalação, o juiz designado e as demais autoridades presentes. Parágrafo único. Cópias da ata serão remetidas à Secretaria do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Procuradoria Geral da Justiça.

Art. 199. [revogado]

Art. 200. [revogado]

Art. 201. Os votos dados em julgamento interrompido serão computados no final do julgamento, estejam ou não presentes os Desembargadores que os tenham proferido.

Art. 202. [revogado]

Art. 203. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução, poderá criar e regulamentar a concessão de medalhas de mérito judiciário a serem concedidas a magistrados e outras autoridades com relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário.

Art. 204. Fica mantida a atual Divisão Judiciária do Estado, com as modificações constantes deste Código.

Art. 205. Aplicam-se subsidiariamente ao pessoal do Quadro Único do Poder Judiciário as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 206. No orçamento do Poder Judiciário serão consignados recurso necessários ao pagamento de despesas postais, telegráficas, telefônicas e de publicação do interesse da Justiça, efetuada pelos Juízes, bem como de instalações de Comarcas.

Art. 207. À Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão, ESMAM, criada pela Resolução nº 19/86, do tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, compete promover:

I – cursos de iniciação funcional para novos magistrados;

II – cursos de extensão e atualização para magistrados;

III – seminários, simpósios, painéis e outras atividades destinadas ao aprimoramento da Instituição, da carreira e do magistrado;

IV – cursos para serventuários da Justiça;

§1º O funcionamento da Escola obedecerá às normas de seu Regimento Interno.

§2º A Escola poderá celebrar convênios mediante autorização do Tribunal de Justiça.

§3º Os Juízes de Direito Substitutos de 1º Entrância, após a posse e exercício, participarão do curso de iniciação funcional para novos magistrados, cujo programa deverá ser aprovado pela Presidência do Tribunal de Justiça, findo o qual terão o prazo de 5 (cinco) dias para reassumirem a jurisdição.

QUESTÕES

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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