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FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – GRATUITO

Questões Regimento Interno Câmara de Fortaleza

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL
TÍTULO II – DAS SESSÕES
TÍTULO III – DOS VEREADORES
TÍTULO IV – DA MESA DA CÂMARA
TÍTULO V – DAS COMISSÕES
TÍTULO VI – DAS SESSÕES
TÍTULO VII – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
TÍTULO VIII – DAS DELIBERAÇÕES
TÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO X – DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO I

Resolução nº 1.589 de 20 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1º.   A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará.
Parágrafo único   Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser realizadas noutro local.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO II

TÍTULO II – DAS SESSÕES

CAPÍTULO I – DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 2º.   A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), independentemente do número de Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 3º.   Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo.” Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   O secretário da Mesa, designado para esse fim, em seguida fará a chamada de cada vereador, que, à sua vez, declarará: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º   Prestado o compromisso, lavrar-se- á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse que será assinado por todos os Vereadores.

CAPÍTULO II – DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a 07 (sete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de dezembro.
Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos, serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.
§ 2º   O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de prévia convocação.
§ 3º   São improrrogáveis os períodos da Sessão Legislativa.

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 5º.   A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação:
I  –  do Prefeito Municipal;
II  –  do Presidente da Câmara ou por iniciativa da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º   As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.
§ 2º   O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO III

TÍTULO III – DOS VEREADORES

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º.   Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observados os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.
Parágrafo único   Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.
Art. 7º.   São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei:
I  –  comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal; apresentando, por escrito ou verbalmente, à Mesa justificativa pelo não comparecimento.
II  –  não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato;
III  –  dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
V  –  impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

CAPÍTULO II – DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

Art. 8º.   A perda do mandato do Vereador, nos casos de cassação, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á na forma e nos termos do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra legislação que venha a substituí-lo.
Art. 9º.   Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I  –  Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II  –  Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III  –  deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º   Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º   Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.
Art. 10.   Para os efeitos do disposto no art. 41 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas neste Regimento Interno, e na legislação específica, quanto à ética e ao decoro parlamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 11.   A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.
Art. 12.   Nos casos de vacância, investidura e licença, previstos nos arts. 15 e 16 deste Regimento, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez.
Parágrafo único   Considerar-se-á motivo justo, a doença ou ausência do país, documentalmente provadas.
Art. 13.   O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando será empossado perante a Mesa. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO III – DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 14.   Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
§ 1º   Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
§ 2º   Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.
§ 4º   A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pela Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 15.   O Vereador poderá licenciar-se:
I  –  por motivo de doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
II  –  para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único   A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 16.   A investidura em cargo público pelo Vereador, na conformidade do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, assegura o exercício do mandato.
Parágrafo único   Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração correspondente ao mandato.
Art. 17.   O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1646 de 29 de Junho de 2017.
§ 1º   O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º   Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º   Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
Art. 18.   O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário, em discussão e votação única.
§ 1º   A licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por 3 (três) médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
§ 2º   No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário, exceto a licença para tratamento de saúde que será meramente homologatória.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO IV – DAS LIDERANÇAS

Art. 19.   Líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
§ 1º   Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
§ 2º   A escolha do líder e do vice-líder será objeto de comunicação à Mesa, em documento subscrito pela maioria absoluta da respectiva bancada.
§ 3º   O líder, em suas faltas, impedimentos e ausências, será substituído pelo respectivo vice-líder.
Art. 20.   O líder, além de outras, tem as seguintes prerrogativas:
I  –  falar “pela ordem”, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutos; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  –  indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões;
Art. 21.   É facultado ao chefe do Poder Executivo Municipal, através de ofício dirigido à Mesa, indicar Vereador que interprete seu pensamento junto à Câmara, para funcionar como seu líder.
Parágrafo único   O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar vice-líderes para se manifestarem nas faltas, impedimentos e ausências do seu líder, limitado até o número de 3 (três).
Art. 22.   Fica instituído o Colégio de Líderes, como instância exclusivamente consultiva, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único   A convocação do Colégio de Líderes será feita pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta do Plenário.

CAPÍTULO V – DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Art. 23.   O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos.

Parágrafo único   O Corregedor Parlamentar ou o Vice-Corregedor, quando em exercício, não poderão ocupar a Presidência de nenhuma das comissões permanentes ou especiais.
Art. 24.   As competências do Corregedor Parlamentar serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora, dentre elas, as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
I  – supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal;Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  – zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
III  – assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 25.   O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as normas administrativas expedidas pela Mesa Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza.

CAPÍTULO VI – DA PROCURADORIA PARLAMENTAR

Art. 26.   A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º   A Procuradoria Parlamentar será constituída por 3 (três) membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º   A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º   A Procuradoria Parlamentar promoverá, com representação ao Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

QUESTÕES

FORTALEZA – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

(QLEG Nº 2697) A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará. As sessões poderão ser realizadas em outro local por decisão

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2698) A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2699) A sessão de instalação da legislatura será realizada independentemente do número de Vereadores.

A.
B.

Questão 3 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2700) O Presidente declarará instalada a Legislatura depois de lida a relação nominal dos diplomados e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o compromisso.

A.
B.

Questão 4 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2701) O Termo de Posse deverá ser assinado por todos os Vereadores.

A.
B.

Questão 5 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2702) A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2703) Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

  1. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
  2. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
  3.  Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2704) A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara ou por iniciativa

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2705) As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2706) Nas sessões legislativas extraordinárias é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.

A.
B.

Questão 10 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2707) O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, sendo vedado ser por meio eletrônico.

A.
B.

Questão 11 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2708) São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2709) São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei, deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2710) A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.

A.
B.

Questão 14 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2711) Nos casos de vacância, investidura e licença, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2712) Analise as assertivas abaixo:

  1. Independente do motivo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
  2. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada.
  3. A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2713) Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2714) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2715) A Vereadora gestante poderá licenciar-se sem prejuízo de sua remuneração, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2716) Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.

A.
B.

Questão 20 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2717) Cada bancada partidária poderá ter até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3444) O líder, além de outras, tem a prerrogativa de indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões.

A.
B.

Questão 22 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3445) Assinale a alternativa incorreta em relação as lideranças:

A.
B.
C.
D.

Questão 23 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3446) Assinale a alternativa incorreta em relação a procuradoria parlamentar:

A.
B.
C.
D.

Questão 24 de 24


 

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Questões Lei Municipal 6.794/90

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO I

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º.   Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17 de Setembro de 1990.
§ 1º   Servidor Público Municipal, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que perceba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal. Alteração feita pelo 1 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
§ 3º   Para os efeitos desta Lei, considerar-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.
Art. 2º.   Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos Comissionados.
Art. 3º.   São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional:
I  –  política de recursos humanos;
II  –  acesso a cargos, obedecidas as condições e requisitos fixados em Lei;
III  –  irredutibilidade de vencimentos;
IV  –  vencimento base não inferior ao salário mínimo nacional;
V  –  13ª remuneração;
VI  –  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII  –  remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à da hora normal de trabalho;
VIII  –  salário-família;
IX  –  auxílios pecuniários, adicionais e gratificações, na forma estabelecida nesta Lei;
X  –  licenças, na forma estabelecida nesta Lei;
XI  –  gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal;
XII  –  amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízos de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos;
XIII  –  aposentadoria;
XIV  –  participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores;
XV  –  proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma da Lei;
XVI  –  proibição de diferenças remuneratória, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, sexo ou estado civil;
XVII  –  inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos;
XVIII  –  proteção ao trabalho do portador de deficiência, na forma constitucional;
XIX  –  o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço;
XX  –  promoção por merecimento e antiguidade, conforme critérios estabelecidos em Lei;
XXI  –  pensão especial à família, na forma da lei, se falecer em consequência de acidente de serviço ou de moléstia dele decorrente;
XXII  –  estabilidade financeira do valor mensal da gratificação ou comissionado percebido, a qualquer título, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, ou não, na forma regulamentar;
XXIII  –  proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica declarada pelos respectivos órgãos regionais fiscalizadores;
XXIV  –  percepção de todos os direitos e vantagens, inclusive promoção, quando à disposição dos demais poderes e órgãos ou entidade do Município, para exercer cargos em comissão;
XXV  –  direito de greve, nos temos da Lei;
XXVI  –  ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor.
Art. 4º.   São deveres dos servidores municipais:
I  –  cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais;
II  –  desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores;
III  –  justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou de parte dele;
IV  –  observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
V  –  cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
VI  –  atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
VII  –  responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;
VIII  –  levar à autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções;
IX  –  guardar sigilo profissional;
X  –  ser assíduo e pontual ao serviço;
XI  –  observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
XII  –  representar a instância superior contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII  –  abster-se, de anonimato;
XIV  –  atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares;
XV  –  atender, nos prazos de lei ou regulamentos, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XVI  –  atender nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações;
XVII  –  ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre, o menor custo e maior lucro social no seu emprego.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO II

TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º.   Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formadas das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
Parágrafo único   Os cargos, padrões, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referências integrarão o Plano Municipal de Cargos e Carreiras.
Art. 6º.   O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de Autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
Art. 7º.   São formas de provimento dos cargos:
I  –  nomeação;
II  –  promoção;
III  –  transferência;
IV  –  readaptação;
V  –  reversão;
VI  –  reintegração;
VII  –  recondução;
VIII  –  aproveitamento.
Art. 8º.   Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado, devendo ser considerados como requisitos básicos para a sua investidura: Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
II  –  estar em gozo dos direitos políticos; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
III  –  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, respeitados a especificação e os pré-requisitos exigidos para o seu exercício, 50% (cinquenta por cento) deles, devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolos DNI. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 2º   Excetuados os de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito, de Procuradoria Geral do Município, de Presidente e/ou Superintendente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista e ainda aqueles para cujo exercício seja exigida habilitação específica na área de saúde, 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados serão providos por servidor municipal, a este reservado os de símbolo DNI. Alteração feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   As reservas feitas no disposto no parágrafo anterior não se aplicam aos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Presidente ou Superintendente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista e ainda aqueles que integram a rede ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), gerido pela Secretária de Saúde do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 3º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

CAPÍTULO II – DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º.   O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em 02 (duas) etapas, quando a natureza do cargo o exigir.
§ 1º   A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.
§ 2º   A segunda etapa, de caráter classificatórios, constará de cômputo de títulos e/ou de treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.
Art. 10.   O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único   O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão fixados em edital, que será publicado no Diário oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, não se abrindo novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e cujo o prazo não tenha expirado.

CAPÍTULO III – DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Seção I – DA NOMEAÇÃO

Art. 11.   Haverá nomeação:
I  –  para provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
II  –  para provimento de cargos comissionados.
Art. 12.   A nomeação para cargo efetivo inicial de carreira, depende de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
Parágrafo único   O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico.
Art. 13.   O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse, observado o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei.

Seção II – DA POSSE

Art. 14.   Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º   A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou por quem o represente legalmente.
§ 2º   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º   Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer tipo de afastamento legal, o prazo será contado do término do afastamento.
§ 4º   A posse ocorrerá em virtude de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão. Alteração feita pelo 3 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 5º   No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 15.   A posse dependerá de prévia inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, para comprovar que o candidato se encontra apto para o desempenho das atribuições do Cargo. Alteração feita pelo 4 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção III – DO EXERCÍCIO

Subseção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16.   Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º   É de 30 (trinta) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º   Será revogada o ato de nomeação, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3º   A autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 17.   O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor.
Art. 18.   O exercício d cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Subseção II – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19.   Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguinte requisitos:
I  –  idoneidade moral;
II  –  assiduidade;
III  –  pontualidade;
IV  –  disciplina;
V  –  eficiência.
Art. 20.   O chefe imediato do servidor sujeito a estágio probatório, 60 (sessenta) dias antes do término deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
§ 1º   A vista de informação da chefia imediata do servidor, o órgão de pessoal emitirá parecer escrito concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
§ 2º   Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 20 (dez) dias, para oferecer defesa.
§ 3º   Julgados o parecer e a defesa, o órgão de administração geral, se considerar aconselhável a exoneração do servidor estagiário, encaminhará ao chefe do Poder competente o respectivo decreto, com exposição de motivos sobre o assunto.
§ 4º   Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência do servidor estagiário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º   A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de findar o período do estágio.
§ 6º   O órgão de pessoal diligenciará junto às chefias que supervisionam servidor em estágio probatório, de forma a evitar que este se dê por mero transcurso de prazo.

Subseção III – DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Art. 21.   Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 22.   Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Parágrafo único   A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder Executivo. Inclusão feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 23.   A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á “ex-ofício” ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidades. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

CAPÍTULO IV – DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 24.   O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades: progressão, promoção, readaptação e transformação.

Seção I – DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

Art. 25.   Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 26.   Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 27.   Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outras carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de ofício ou a pedido e dependerá, cumulativamente, de:
I  –  inspeção da Junta Médica Municipal que comprove sua sua incapacidade para a carreira ou classe que ocupa e capacidade para a nova carreira ou classe;
II  –  possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe;
III  –  existência de vaga.
Art. 28.   Transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.
§ 1º   A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo, eliminatório e classificatório que poderá ser realizado em duas etapas, a seguir definidas:
a)   a primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas;
b)   a segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de título e/ou treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital da respectiva seleção.
§ 2º   As vagas reservadas para transforação não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) dos cargos não preenchidos.

CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA

Art. 29.   A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.
Art. 30.   A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

CAPÍTULO VI – DA REVERSÃO

Art. 31.   Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentaria.
Art. 32.   A reversão far-se-á a pedido do servidor.
§ 1º   A reversão depende de exame médico, pela Junta Médica Municipal, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
§ 2º   Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previsto nesta Lei.
Art. 33.   Não ocorrerá reversão nas hipóteses de servidor aposentado voluntariamente Alteração feita pelo 6 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 34.   A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado.
Art. 35.   A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

CAPÍTULO VII – DA RECONDUÇÃO

Art. 36.   Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º   A recondução decorrerá de reintegração do anterior ocupante.
§ 2º   Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 127.

CAPÍTULO VIII – DA REINTEGRAÇÃO

Art. 37.   Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Alteração feita pelo 7 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.
§ 2º   Comprovada a má fé por parte de quem deu causa à demissão invalidada, responderá este, civil, penal e administrativamente,
Art. 38.   O servidor reintegrado, será submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e aposentado, se julgado incapaz.

QUESTÕES

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Questões Lei Orgânica de Fortaleza

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TÍTULO VI – ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – TÍTULO I

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA

Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.   O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.
§ 1º   Esta Lei estabelece normas auto aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares.
§ 2º   São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei.
Art. 2º.   O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e execução de sua política urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores históricos e culturais da população.
Parágrafo único   A organização administrativa do Município de Fortaleza será descentralizada.
Art. 3º.   Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos aos patrimônios público, histórico e cultural.
Art. 4º.   O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.
Parágrafo único   Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor em geral.
Art. 5º.   A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único   O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
Art. 6º.   Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I  –  órgãos colegiados de políticas públicas;
II  –  debates, audiências e consultas públicas;
III  –  conferência sobre os assuntos de interesse público;
IV  –  iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
V  –  a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 7º.   Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – TÍTULO II

TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º.   Compete ao Município:
I  –  legislar sobre assuntos de interesse local;
II  –  suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber;
III  –  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
IV  –  criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual;
V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;
V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial; Alteração feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 08 de Maio de 2018.
VI  –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII  –  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VIII  –  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX  –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares;
X  –  promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual;
XI  –  promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica;
XII  –  regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;
XIII  –  equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens, serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde, centros sociais e praças, conforme dispuser lei complementar;
XIV  –  incentivar a cultura e promover o lazer;
XV  –  realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XVI  –  realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XVII  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE;
XVII  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de trezentos e vinte e cinco habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE; Alteração feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 08 de Maio de 2018.
XVIII  –  sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a utilização de vias e logradouros públicos;
XIX  –  elaborar e executar o plano plurianual;
XX  –  efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de Fortaleza;
XXI  –  Criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos;
XXII  –  promover, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária a ser disciplinada por lei específica;
XXIII  –  promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da administração pública municipal;
XXIV  –  respeitar a autonomia e a independência de atuação das associações e movimentos sociais.
XXV  –  realizar campanhas educativas de combate à violência causada pelo trânsito, a fim de promover a educação de motoristas e transeuntes;
XXVI  –  realizar programas de incentivo ao turismo no município de Fortaleza;
XXVII  –  celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas;
XXVIII  –  promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 21 de Fevereiro de 2017.
§ 1º   O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.
§ 2º   Poder ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
§ 3º   É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

QUESTÕES

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Questões Lei Municipal 6.794/90

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO I

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º.   Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17 de Setembro de 1990.
§ 1º   Servidor Público Municipal, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que perceba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal. Alteração feita pelo 1 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
§ 3º   Para os efeitos desta Lei, considerar-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.
Art. 2º.   Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos Comissionados.
Art. 3º.   São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional:
I  –  política de recursos humanos;
II  –  acesso a cargos, obedecidas as condições e requisitos fixados em Lei;
III  –  irredutibilidade de vencimentos;
IV  –  vencimento base não inferior ao salário mínimo nacional;
V  –  13ª remuneração;
VI  –  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII  –  remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à da hora normal de trabalho;
VIII  –  salário-família;
IX  –  auxílios pecuniários, adicionais e gratificações, na forma estabelecida nesta Lei;
X  –  licenças, na forma estabelecida nesta Lei;
XI  –  gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal;
XII  –  amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízos de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos;
XIII  –  aposentadoria;
XIV  –  participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores;
XV  –  proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma da Lei;
XVI  –  proibição de diferenças remuneratória, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, sexo ou estado civil;
XVII  –  inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos;
XVIII  –  proteção ao trabalho do portador de deficiência, na forma constitucional;
XIX  –  o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço;
XX  –  promoção por merecimento e antiguidade, conforme critérios estabelecidos em Lei;
XXI  –  pensão especial à família, na forma da lei, se falecer em consequência de acidente de serviço ou de moléstia dele decorrente;
XXII  –  estabilidade financeira do valor mensal da gratificação ou comissionado percebido, a qualquer título, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, ou não, na forma regulamentar;
XXIII  –  proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica declarada pelos respectivos órgãos regionais fiscalizadores;
XXIV  –  percepção de todos os direitos e vantagens, inclusive promoção, quando à disposição dos demais poderes e órgãos ou entidade do Município, para exercer cargos em comissão;
XXV  –  direito de greve, nos temos da Lei;
XXVI  –  ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor.
Art. 4º.   São deveres dos servidores municipais:
I  –  cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais;
II  –  desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores;
III  –  justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou de parte dele;
IV  –  observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
V  –  cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
VI  –  atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
VII  –  responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;
VIII  –  levar à autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções;
IX  –  guardar sigilo profissional;
X  –  ser assíduo e pontual ao serviço;
XI  –  observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
XII  –  representar a instância superior contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII  –  abster-se, de anonimato;
XIV  –  atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares;
XV  –  atender, nos prazos de lei ou regulamentos, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XVI  –  atender nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações;
XVII  –  ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre, o menor custo e maior lucro social no seu emprego.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO II

TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º.   Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formadas das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
Parágrafo único   Os cargos, padrões, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referências integrarão o Plano Municipal de Cargos e Carreiras.
Art. 6º.   O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de Autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
Art. 7º.   São formas de provimento dos cargos:
I  –  nomeação;
II  –  promoção;
III  –  transferência;
IV  –  readaptação;
V  –  reversão;
VI  –  reintegração;
VII  –  recondução;
VIII  –  aproveitamento.
Art. 8º.   Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado, devendo ser considerados como requisitos básicos para a sua investidura: Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
II  –  estar em gozo dos direitos políticos; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
III  –  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, respeitados a especificação e os pré-requisitos exigidos para o seu exercício, 50% (cinquenta por cento) deles, devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolos DNI. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 2º   Excetuados os de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito, de Procuradoria Geral do Município, de Presidente e/ou Superintendente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista e ainda aqueles para cujo exercício seja exigida habilitação específica na área de saúde, 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados serão providos por servidor municipal, a este reservado os de símbolo DNI. Alteração feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   As reservas feitas no disposto no parágrafo anterior não se aplicam aos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Presidente ou Superintendente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista e ainda aqueles que integram a rede ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), gerido pela Secretária de Saúde do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 3º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

CAPÍTULO II – DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º.   O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em 02 (duas) etapas, quando a natureza do cargo o exigir.
§ 1º   A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.
§ 2º   A segunda etapa, de caráter classificatórios, constará de cômputo de títulos e/ou de treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.
Art. 10.   O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único   O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão fixados em edital, que será publicado no Diário oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, não se abrindo novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e cujo o prazo não tenha expirado.

CAPÍTULO III – DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Seção I – DA NOMEAÇÃO

Art. 11.   Haverá nomeação:
I  –  para provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
II  –  para provimento de cargos comissionados.
Art. 12.   A nomeação para cargo efetivo inicial de carreira, depende de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
Parágrafo único   O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico.
Art. 13.   O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse, observado o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei.

Seção II – DA POSSE

Art. 14.   Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º   A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou por quem o represente legalmente.
§ 2º   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º   Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer tipo de afastamento legal, o prazo será contado do término do afastamento.
§ 4º   A posse ocorrerá em virtude de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão. Alteração feita pelo 3 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 5º   No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 15.   A posse dependerá de prévia inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, para comprovar que o candidato se encontra apto para o desempenho das atribuições do Cargo. Alteração feita pelo 4 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção III – DO EXERCÍCIO

Subseção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16.   Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º   É de 30 (trinta) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º   Será revogada o ato de nomeação, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3º   A autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 17.   O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor.
Art. 18.   O exercício d cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Subseção II – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19.   Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguinte requisitos:
I  –  idoneidade moral;
II  –  assiduidade;
III  –  pontualidade;
IV  –  disciplina;
V  –  eficiência.
Art. 20.   O chefe imediato do servidor sujeito a estágio probatório, 60 (sessenta) dias antes do término deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
§ 1º   A vista de informação da chefia imediata do servidor, o órgão de pessoal emitirá parecer escrito concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
§ 2º   Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 20 (dez) dias, para oferecer defesa.
§ 3º   Julgados o parecer e a defesa, o órgão de administração geral, se considerar aconselhável a exoneração do servidor estagiário, encaminhará ao chefe do Poder competente o respectivo decreto, com exposição de motivos sobre o assunto.
§ 4º   Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência do servidor estagiário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º   A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de findar o período do estágio.
§ 6º   O órgão de pessoal diligenciará junto às chefias que supervisionam servidor em estágio probatório, de forma a evitar que este se dê por mero transcurso de prazo.

Subseção III – DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Art. 21.   Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 22.   Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Parágrafo único   A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder Executivo. Inclusão feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 23.   A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á “ex-ofício” ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidades. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

CAPÍTULO IV – DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 24.   O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades: progressão, promoção, readaptação e transformação.

Seção I – DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

Art. 25.   Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 26.   Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 27.   Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outras carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de ofício ou a pedido e dependerá, cumulativamente, de:
I  –  inspeção da Junta Médica Municipal que comprove sua sua incapacidade para a carreira ou classe que ocupa e capacidade para a nova carreira ou classe;
II  –  possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe;
III  –  existência de vaga.
Art. 28.   Transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.
§ 1º   A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo, eliminatório e classificatório que poderá ser realizado em duas etapas, a seguir definidas:
a)   a primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas;
b)   a segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de título e/ou treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital da respectiva seleção.
§ 2º   As vagas reservadas para transforação não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) dos cargos não preenchidos.

CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA

Art. 29.   A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.
Art. 30.   A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

CAPÍTULO VI – DA REVERSÃO

Art. 31.   Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentaria.
Art. 32.   A reversão far-se-á a pedido do servidor.
§ 1º   A reversão depende de exame médico, pela Junta Médica Municipal, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
§ 2º   Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previsto nesta Lei.
Art. 33.   Não ocorrerá reversão nas hipóteses de servidor aposentado voluntariamente Alteração feita pelo 6 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 34.   A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado.
Art. 35.   A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

CAPÍTULO VII – DA RECONDUÇÃO

Art. 36.   Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º   A recondução decorrerá de reintegração do anterior ocupante.
§ 2º   Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 127.

CAPÍTULO VIII – DA REINTEGRAÇÃO

Art. 37.   Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Alteração feita pelo 7 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.
§ 2º   Comprovada a má fé por parte de quem deu causa à demissão invalidada, responderá este, civil, penal e administrativamente,
Art. 38.   O servidor reintegrado, será submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e aposentado, se julgado incapaz.

QUESTÕES

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FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO III

TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I – DA VACÂNCIA

Art. 39.   A vacância do cargo público decorrerá de:
I  –  exoneração;
II  –  demissão;
IV  –  aposentadoria;
V  –  falecimento;
VI  –  transferência.
Art. 40.   A exoneração de cargo de carreira dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único   A exoneração de ofício será aplicada:
a)   quando não satisfeitas as condições de estágio probatório;
b)   quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 41.   A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I  –  a juízo da autoridade competente;
II  –  a pedido do próprio servidor.
Art. 42.   A vaga ocorrerá na data:
I  –  da vigência do ato administrativo que lhe der causa;
II  –  da morte do ocupante do cargo;
III  –  da vigência do ato que criar e conceder dotação para o seu provimento ou de que determinar esta última medida, se o cargo já estivar criado;
IV  –  da vigência do ato que extinguir cargo e autorizar que sua dotação permita o preenchimento de cargo vago.
Parágrafo único   Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na mesma data, todas as que decorrerem de seu preenchimento.

CAPÍTULO II – DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 43.   Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento ou estatuto do Órgão ou Entidade ou, em caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente.
Parágrafo único   O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamento ou impedimentos do Titular e fará jus à remuneração pelo seu exercício, para na proporção dos dias de efetiva substituição, facultada a opção, na hipótese do servidor exercer outro cargo em comissão.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO IV

TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I – DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 44.   A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 45.   Serão considerados de efetivo exercício os afastamento em virtude de:
I  –  férias;
II  –  casamento, até oito dias corridos;
III  –  luto, até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madastra, padastro, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra.
IV  –  nascimento de filho, até cinco dias corridos;
V  –  exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado;
VI  –  convocação para o serviço militar;
VII  –  júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VIII  –  estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado;
IX  –  licença;
a)   à maternidade, à adotante e à paternidade;
b)   para tratamento de saúde;
c)   por motivo de doença em pessoa da família;
d)   para o desempenho de mandato eletivo;
e)   prêmio.
Art. 46.   É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidade dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
Art. 47.   Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção por antiguidade: Alteração feita pelo 9 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
I  –  o tempo de serviço público prestado a União, Estado e ou outro Município;
II  –  a licença para mandato eletivo;
III  –  o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
Parágrafo único   O tempo de serviço prestado às Forças Armadas, em operações de guerra, será contado em dobro. Inclusão feita pelo 9 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

CAPÍTULO II – DAS FÉRIAS ANUAIS

Seção I – DO DIREITO A FÉRIAS E DA DURAÇÃO

Art. 48.   O servidor faz jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço.
§ 1º   Para cada período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º   É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 49.   As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou necessidade comprovada de retorno inadiável ao trabalho.

Seção II – DA CONCESSÃO E DA ÉPOCA DAS FÉRIAS

Art. 50.   As férias serão concedidas por ato do Dirigente da Unidade Administrativa, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Parágrafo único   Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, em dos quais não poderá ser inferior a 10 (der) dias corridos.
Art. 51.   A concessão das férias será participada, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo 15 (quinze) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Parágrafo único   O período de férias não gozadas durante a vida funcional, por necessidade de serviço, será contado em dobro para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 52.   A época da concessão das férias a que melhor consulte os interesses dos serviços público, obedecidas as respectivas escalas, elaboradas, dentro do possível, atendendo aos interesses do servidor.

Seção III – DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS

Art. 53.   O servidor perceberá, antes do inicio do gozo de suas férias, a remuneração que lhe for devida na data da respectiva concessão, acrescida de, pelo menos 1/3 (um terço).

Seção IV – DOS EFEITOS DA EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO

Art. 54.   Concretizada a exoneração ou demissão, de cargo efetivo, será devido ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
Parágrafo único   O servidor exonerado terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/2 (um doze avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III – DAS LICENÇAS

Seção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 55.   Conceder-se-á ao servidor licença:
I  –  para tratamento de saúde;
II  –  por motivo de doença em pessoa da família;
III  –  maternidade;
IV  –  paternidade;
V  –  para serviço militar obrigatório;
VI  –  para acompanhar o cônjuge ou companheiro;
VII  –  para desempenho de mandato eletivo;
VIII  –  prêmio.
Art. 56.   A licença para tratamento de saúde, depende de inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.
§ 1º   Terminado o prazo, o servidor será submetido a nova inspeção médica, devendo o laudo concluir pela volta do servidor ao exercício, pela prorrogação da licença ou, se for o caso, pela aposentadoria.
§ 2º   Terminando a licença o servidor reassumirá imediatamento o exercício.
Art. 57.   A licença poderá ser terminada ou prorrogada de ofício ou a pedido.
Parágrafo único   O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de finda a licença e, se indeferido, contar-se-á com licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Art. 58.   As licenças concedidas dentro de 60 (sessenta) dias, contados do término da anterior, serão consideradas em prorrogação.
Parágrafo único   Para efeito deste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie, com o mesmo objetivo.
Art. 59.   Todas as licenças serão concedidas pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou Dirigente da Entidade ou por delegação destes a pessoa credenciada.
Art. 60.   O ocupante de cargo em comissão, não titular de cargo de carreira, terá direito às licenças referidas nos itens I a IV do art. 55.

Seção II – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 61.   A licença para tratamento de saúde será “ex-ofício” ou a pedido do servidor ou de seu legítimo representante, quando aquele não poder fazê-lo.
Parágrafo único   O servidor licenciado para tratamento de saúde, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença.
Art. 62.   O exame, para concessão de licença para tratamento de saúde, será feito pela Junta Médica Municipal, salvo se fora do Município.
Parágrafo único   O atestado ou laudo passado por médico ou junta médica particular, só produzirá efeitos depois de homologado pela Junta Médica Municipal.
Art. 63.   Será punido disciplinarmente, com suspensão de 30 (trinta) dias, o servidor que recusar a submeter-se a exame médico, cessando o efeito da penalidade, logo que se verifique o exame.
Art. 64.   Considerado apto, em exame médico, o servidor reassumirá, sob pena de se apurarem, com faltas injustificadas, os dias de ausência.
Parágrafo único   No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
Art. 65.   A licença a servidor atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou redução de vista que lhe seja praticamente equivalente, hanseníase paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante) oude outra moléstia que, a juízo da Junta Médica Municipal, ocasionar incapacidade total e definitiva, será concedida quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
Art. 66.   Será integral a remuneração do servidor licenciado para tratamento de saúde.

Seção III – DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 67.   Será concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes, descendentes, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
§ 1º   A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social
§ 2º   A licença será concedida sem prejuízo de remuneração integral.

Seção IV – DA LICENÇA MATERNIDADE

Art. 68.   A servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 120 (cento e vinte) dias corridos com remuneração integral.
§ 1º   A prescrição médica determinará a data início da licença a ser concedida à gestante.
§ 2º   Aplica-se à servidora adotante o disposto no caput deste artigo.

Seção V – DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 69.   Será concedida licença paternidade ao servidor que, por ocasião do nascimento de filho ou adoção, apresentar registro civil de nascimento da criança ou provação da adoção.
Parágrafo único   A licença paternidade é de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do nascimento ou adoção da criança.

Seção VI – DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 70.   Ao servidor que for convocado para serviço militar, e outros encargos de segurança nacional, será concedida licença com remuneração integral.
§ 1º   A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º   Da remuneração descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º   Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício, sem parda da remuneração.
§ 4º   A licença de que trata este artigo, será também concedida ao servidor que houver feito curso para ser admitido como oficial das Forças Armadas, durante os estágios prescritos pelos regulamento militares, aplicando-se o disposto no § 2º deste artigo.

Seção VII – DA LICENÇA PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 71.   O servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração.
§ 1º   Excluem-se da regra do caput deste artigo os municípios integrantes da região Metropolitana de Fortaleza.
§ 2º   A licença será concedida, mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou a nova função do cônjuge ou companheiro.

Seção VIII – DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

Art. 72.   O servidor investido em mandato eletivo será considerado em licença, aplicando-se as seguintes disposições:
I  –  tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, dicará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem remuneração;
II  –  investido no mandato de Prefeito, sera afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III  –  investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anteior.
§ 1º   A licença prevista neste artigo considerar-se-á automática com a posse no mandato eletivo.
§ 2º   O servidor municipal, afastado nos termos deste artigo, só poderá reassumir o exercício do cargo, após o término ou renúncia do mandato.
Art. 73.   O servidor ocupante de cargo em comissão será exonerado com a posse no mandato eletivo.
Parágrafo único   Se o ocupante do cargo em comissão for também de um cargo de carreira ficará exonerado daquele e licenciado deste, na forma prevista no artigo anterior.
Art. 74.   O servidor municipal deverá licenciar-se antes da eleição a que for concorrer, na forma dos dispositivos legais que regulamentarem a matéria.

Seção IX – DA LICENÇA-PRÊMIO

Art. 75.   Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º   Para que o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterruptos.
§ 2º   Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Fortaleza, será contado para efeito de licença-prêmio.
Art. 76.   Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I  –  sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II  –  afasta-se do cargo em virtude de:
a)   licença para tratamento em pessoa da família por mais de 04 (quatro) meses ininterruptos ou não;
b)   para trato de interesse particular;
c)   por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não;
d)   licença para tratamento de saúde por prazo superior a 06 (seis) meses ininterruptos ou não.
Parágrafo único   As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da Licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 77.   A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.
Parágrafo único   Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.
Art. 78.   É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.
Art. 79.   A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.
Art. 80.   É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 81.   O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.
Parágrafo único   O direito de requerer licença-prêmio não está sujeito a caducidade.

CAPÍTULO IV – DOS AFASTAMENTOS

Seção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 82.   O servidor poderá afastar do exercício funcional:
I  –  sem prejuízo da remuneração, quando:
a)   for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos nesta Lei;
b)   for realizar missão ou estudo fora do Município de Fortaleza;
c)   por motivo de casamento, até o máximo de 08 (oito) dias corridos;
d)   por motivo de luto, até 05 (cinco) dias.
e)   para atividade sindical ou associativa, uma vez eleito pelos servidores, conforme estabelecido em Lei.
II  –  sem direito à percepção da remuneração, quando se tratar de afastamento para o trato de interesse particular;
III  –  com ou sem direito à percepção da remuneração, conforme se dispuser em lei ou regulamento, quando o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em Órgãos ou Entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único   Os servidores ocupantes de cargo de carreira ou em comissão poderão, devidamente autorizados, integrar ou assessorar comissões, grupos de trabalho ou programas, com ou sem prejuízo da remuneração.

Seção II – PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 83.   Depois de 02 (dois) anos de efetivo exercício, o servidor poderá obter autorização de afastamento para o trato de interesse particular, por um período não superior a 10 (dez) anos, consecutivos ou não. Alteração feita pelo Art. 4º. – Lei Complementar nº 150 de 28 de Junho de 2013.
Parágrafo único   O servidor deverá aguardar em exercício a autorização do seu afastamento.
Art. 84.   Não será autorizado o afastamento do servidor removido antes de ter assumido o exercício.
Art. 85.   O afastamento para o trato de interesse particular sera negado quando for inconveniente ao interesse público.
Art. 86.   Quando o interesse do serviço o exigir, a autorização poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o servidor ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizar-se-á o abandono do cargo.
Art. 87.   O servidor poderá a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da autorização.

Seção III – DAS AUTORIZAÇÕES PARA INCENTIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR

Art. 88.   Poderá ser autorizado o afastamento, de até 02 (duas) horas diárias, ao servidor que frequente curso regular de 1º grau, 2º grau ou de ensino superior, a critério da Administração.
Parágrafo único   A autorização prevista neste artigo poderá dispor que a redução dar-se-á por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, conforme considerar mais conveniente ao estudante e aos interesses da repartição.
Art. 89.   O afastamento para missão ou estudo fora do Município ou no estrangeiro será autorizado nos mesmo atos que designarem o servidor a realizar a missão ou estudo, quando do interesse do Município.
Art. 90.   As autorizações previstas nesta seção dependerão de comprovação, mediante documento oficial, das condições previstas para as mesmas, podendo a autoridade competente exigi-la, prévia ou posteriormente, conforme julga conveniente.

CAPÍTULO V – DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 91.   É assegurado ao servidor o direito de petição para requerer ou representar e pedir reconsideração.
§ 1º   O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, através de superior hierárquico do requerente, que deverá ser decidido e despachado no prazo de 20 (vinte) dias a partir da entrega do documento de petição devidamente protocolizado.
§ 2º   O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§ 3º   O pedido de reconsideração deverá ser decidido dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 92.   Caberá recurso:
I  –  do indeferimento do pedido de reconsideração;
II  –  das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único   O recurso, que não terá efeito suspensivo, será dirigido à autoridade imediatamente superior a quem tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala, às demais autoridades.
Art. 93.   O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I  –  em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II  –  em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
Art. 94.   O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação do ato impugnado e quando estar for de natureza reservada, da data em que o interessado dele tiver ciência.
Art. 95.   O pedido de reconsideração, quando cabível, interrompe a prescrição.
Parágrafo único   A prescrição interrompida recomeçará a correr pela metade do prazo da data do ato que a interrompeu, ou do último ato ou termo do respectivo processo.

CAPÍTULO VI – DO VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO

Art. 96.   Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 97.   Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
Parágrafo único   Fica instituída a data-base dos servidores do município em 1º de Maio.
Art. 98.   O servidor perderá:
I  –  a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo os casos previstos nesta Lei;
II  –  a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos.
II  –  a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, na forma que dispuser por Decreto Alteração feita pelo 11 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 99.   O vencimento, a remuneração, o provento ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao servidor, não sofrerão descontos além dos previstos expressamente em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo em se tratando de:
I  –  prestação de alimentos, determinada judicialmente ou acordada;
II  –  reposição ou indenização devida à Fazenda Municipal.
Art. 100.   As reposições e indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 10ª (décima) parte da remuneração.
Parágrafo único   Quando o servidor for exonerado ou demitido, a quantia por ele devida será inscrita como dívida ativa para os efeitos legais,
Art. 101.   O servidor que não estiver no exercício do cargo, somente poderá perceber vencimento ou remuneração nos casos previstos em lei ou regulamento.
Art. 102.   A remuneração do servidor e os proventos do aposentado, quando falecidos, são indivisíveis e pagos de acordo com a ordem de preferência estabelecida na lei civil.

CAPÍTULO VII – DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Seção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 103.   Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I  –  13ª Remuneração;
II  –  gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida;
III  –  gratificação por serviço extraordinário;
IV  –  gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva;
V  –  gratificação por participação em comissão examinadora de concurso;
VI  –  gratificação por exercício de magistério;
VIII  –  adicional por tempo de serviço;
IX  –  adicional por trabalho noturno;
X  –  gratificação por representação;
XI  –  gratificação pelo aumento de produtividade;
XIII  –  gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico;
XIV  –  retribuição adicional variável;
XV  –  gratificação de raio X.
XVI  –  gratificação pela prestação de serviço em regime de sobreaviso permanente.
XVII  –  gratificação de plantão.
Parágrafo único   Leis específicas regulamentarão as vantagens pecuniárias constantes nos incisos VI, XI, XV e XVI deste artigo. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Complementar nº 141 de 13 de Março de 2013.

Seção II – DA 13ª REMUNERAÇÃO

Art. 104.   A 13ª remuneração corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo único   A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 105.   No caso de vacância em cargo de carreira, qualquer que seja a sua causa, o servidor perceberá 13ª remuneração proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do último mês pecuniária.
Art. 106.   A 13ª remuneração não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção III – DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E RISCO DE VIDA

Art. 107.   São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 108.   A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I  –  com adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II  –  com a utilização de equipamentos de equipamentos de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Parágrafo único   A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica.
Art. 109.   O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da gratificação de insalubridade.
Parágrafo único   A gratificação que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez porcento) do vencimento base do servidor, respectivamente.
Art. 110.   São consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
Parágrafo único   O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base.
Art. 111.   Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concedida uma gratificação de 20% (vinte por cento), calculada sobre o vencimento base do servidor.
Art. 112.   O direito do servidor à gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.
Art. 113.   O servidor poderá optar pela gratificação de insalubridade, periculosidade ou risco de vida, vedada a acumulação dessas gratificações, garantida a incorporação aos proventos, desde que comprovada a percepção do benefício, por um período superior a 02 (dois) anos, de forma ininterrupta, na data de sua postulação da aposentadoria. Alteração feita pelo 13 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção IV – DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 114.   O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a representação de cargo comissionado. Alteração feita pelo 14 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 115.   Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.

Seção V – DAS DIÁRIAS

Art. 116.   O servidor que, a serviço, se afastar do Município, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, pra cobrir as despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, cujo valor será fixado por ato do Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.
Parágrafo único   A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.
Art. 117.   O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único   Na hipótese do servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 117-A.   O servidor que, com habitualidade, realizar deslocamentos por necessidade do serviço poderá, a critério da Administração, receber ajuda de custo para compensar as despesas decorrentes daqueles deslocamentos, conforme estabelecido em Decreto, por questão de eficiência ou economicidade, para cargos ou funções específicas. Inclusão feita pelo Art. 2º. – Lei Complementar nº 233 de 13 de Junho de 2017.
Parágrafo único   A ajuda de custo a que se refere o caput possui natureza indenizatória, não poderá ser computada para a concessão de décimo terceiro salário, férias ou qualquer outra vantagem, não servindo de base de cálculo para fins previdenciários e não podendo ser incorporada para qualquer fim. Inclusão feita pelo Art. 2º. – Lei Complementar nº 233 de 13 de Junho de 2017.

Seção VI – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 118.   O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor.
§ 1º   O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subsequente à aquele em que completar o anuênio.
§ 2º   O limite do adicional a que se refere o “caput” deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). Inclusão feita pelo 15 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 3º   O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. Inclusão feita pelo 15 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 4º   Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. Inclusão feita pelo 15 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção VII – DO ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO

Art. 119.   O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna.
§ 1º   A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º   Considera-se noturno, para efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 19 (dezenove) horas de um dia às 07 (sete) horas do dia seguinte. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7442 de 04 de Novembro de 1993.
§ 3º   Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

Seção VIII – DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 120.   A gratificação de representação é atribuída aos ocupantes de cargos em comissão e outros que a legislação determinar, tendo em vista despesas de natureza social e profissional determinadas pelo exercício funcional.
Parágrafo único   Os percentuais da gratificação serão estabelecidos em Lei, em ordem decrescente, a partir da remuneração de Secretário Municipal.
Art. 121.   O servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria.
§ 1º   Também para integralização do tempo de serviço exigido no caput deste artigo, computar-se-á:
I  –  o período em que o servidor atuar como membro de comissão, percebendo gratificação equivalente a cargo comissionado a qualquer tempos.
§ 2º   O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, no qual permanecido por um período mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 122.   O servidor que já tenha adicionado aos seus vencimento a vantagem do artigo anterior, quando nomeado para cargo comissionado, poderá perceber, a título de verba especial, o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da representação do cargo em comissão que esteja exercendo.
Parágrafo único   O direito à percepção da vantagem de que trata este artigo cessa quando o servidor deixar de exercer o cargo em comissão, não podendo esta vantagem, sob qualquer hipótese, ser adicionada ou incorporada a seus vencimento ou proventos, para nenhum efeito.

CAPÍTULO VIII – DA ESTABILIDADE

Art. 123.   O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 124.   O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitado em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 125.   Invalidada a demissão do servidor estável será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

CAPÍTULO IX – Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 126.   Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 127.   O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 128.   O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade a mais de 01 (hum) ano dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por Junta Médica Municipal.
§ 1º   Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º   Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 129.   Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por Junta Médica Municipal.

QUESTÕES

Por favor, vá para FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DE FORTALEZA para acessar as questões.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO V

TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 130.   O Município assegurará a manutenção de um sistema de previdência e assistência que, dentre outros, preste os seguintes benefícios ao servidor e à sua família:
I  –  aposentadoria;
II  –  salário-família;
III  –  auxílio natalidade;
IV  –  auxílio-funeral;
V  –  pensão;
VI  –  assistência médica, odontológica e hospitalar;
VII  –  assistência social, jurídica e financeira;
VIII  –  pecúlio.
Parágrafo único   Os benefícios e serviços serão concedidos, nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.
Art. 131.   O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao Erário do total auferido, sem prejuízo da ação cabível.

CAPÍTULO II – Da Aposentadoria

Seção I – Das Disposições Preliminares

Art. 132.   O servidor será aposentado:
I  –  por invalidez permanente;
II  –  compulsoriamente;
III  –  voluntariamente
Art. 133.   A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais sobre o vencimento do cargo:
I  –  até 10 (dez) anos de tempo de serviço, 50% (cinqüenta por cento);
II  –  de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos de tempo de serviço, 60 % (sessenta por cento);
III  –  de mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos de tempo de serviço, 70% (setenta por cento);
IV  –  de mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, 80% (oitenta por cento);
V  –  de mais de 20 (vinte) anos até 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço, 80% (oitenta por cento);
Parágrafo único   O resultado da aplicação da proporcionalidade, na forma prevista no caput deste artigo, constituirá a parte fixa dos proventos do inativo, a que se acrescentarão as vantagens pecuniárias que deverão integrá-los.
Art. 134.   O servidor que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária com proventos integrais, ou aos 70 (setenta) anos de idade, aposentar-se-á com as vantagens do cargo em comissão, em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado durante 05 (cinco) anos ininterruptamente ou 07 (sete) anos consecutivos ou não.
Parágrafo único   O servidor beneficiado pelo disposto neste artigo poderá optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, e no qual tenha permanecido por um período mínimo de 12 (doze) meses.
Art. 135.   Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Seção II – Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 136.   O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando:
I  –  decorrer de acidente em serviço:
II  –  por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, inclusive:
a)   quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou redução de vista que lhe seja praticamente equivalente;
b)   quando acometido de hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiartrose anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave e estados avançados de Paget (osteíte deformante) e síndrome de imunodeficiência adquirida. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7723 de 20 de Junho de 1995.
§ 1º   Entende-se por acidente em serviço todo aquele que, acarretando dano físico ou mental para o servidor, ocorra em razão do desempenho do cargo, ainda que fora da sede, ou durante o período de trânsito, inclusive no deslocamento do ou para o trabalho.
§ 2º   Considera-se também acidente em serviço, para efeito desta Lei, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, em decorrência do desempenho do cargo, ainda que fora do local de trabalho.
§ 3º   Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições de serviço de fato nele ocorridas, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a precisa caracterização.
§ 4º   A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão de quem omitir ou retardar providências.
§ 5º   Nos demais casos, os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de serviço, na forma prevista pelo art. 133, deste Estatuto. Alteração feita pelo 16 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção III – Da Aposentadoria Compulsória

Art. 137.   O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único   O retardado do ato que declara a aposentadoria compulsória não impedirá que o servidor se afaste do exercício de seu cargo ou função no dia imediato ao que atingir a idade limite. Inclusão feita pelo 17 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção IV – Da Aposentadoria Voluntária

Art. 138.   O servidor será aposentado voluntariamente:
I  –  aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
II  –  aos 30 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
III  –  aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
IV  –  aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único   O servidor que requerer aposentadoria nos termos deste artigo, poderá afastar-se do exercício de seu cargo ou função, após decorridos 60 (sessenta) dias da data da postulação, mediante expedição de documento fornecido pelo órgão, comprobatório de que o servidor implementou o tempo de serviço necessário à aposentadoria. Inclusão feita pelo 17 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

CAPÍTULO III – Do Salário-Família

Art. 139.   O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único   Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário-família:
I  –  o cônjuge ou companheiro que não tenha renda própria, e os filhos, e qualquer condição, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II  –  o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo; e
III  –  a mãe e/ou o pai, se condições de trabalho que viva às expensas do servidor.
Art. 140.   Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art. 141.   Quando o pai e mãe forem servidores públicos do Município de Fortaleza e viverem em comum, o salário-família será pago á mãe; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo único   Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta, e, na falta destes, os representante legais dos incapazes.
Art. 142.   O salário-família não está sujeito a qualquer tributo municipal, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência social.
Art. 143.   O servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao órgão competente, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verifique na situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou dedução no salário-família.
Art. 144.   O salário-família será devido a cada dependente, a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, deixando de ser devido igualmente, em relação a cada dependente, no mês seguinte ao do ato ou do fato que determinar a sua extinção.

CAPÍTULO IV – Do Auxílio-Natalidade

Art. 145.   O auxílio-natalidade é devido à servidor, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a salário-mínimo, vigente à época do nascimento, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º   Na hipótese de parto múltiplo, o valor será de um salário mínimo para cada filho.
§ 2º   Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público municipal, desde que a parturiente esteja inscrita como dependente.
Art. 146.   O pagamento do auxílio-natalidade será efetuado pela instituição da previdência municipal.

CAPÍTULO V – Do Auxílio-Funeral

Art. 147.   Será concedido auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimentos ou proventos, à família do servidor falecido.
§ 1º   Em caso de acumulação lícita, o auxílio-funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração do servidor falecido.
§ 2º   O pagamento do referido auxílio será efetuada pela instituição de previdência municipal e após a apresentação da certidão de óbito.
§ 3º   No caso do falecimento de dependente que conste dos assentamento do servidor, será concedido auxílio-funeral correspondente ao valor de um salário mínimo.
Art. 148.   Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante provas das despesas.
Art. 149.   O pagamento do auxílio-funeral será efetuado dentro de 30 (trinta) dias após o falecimento do servidor ou inativo.

CAPÍTULO VI – Da Pensão

Art. 150.   Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente, até o limite fixado em lei, ao da respectiva remuneração ou proventos.
Art. 151.   As pensões distinguem-se quanto à natureza em vitalícia e temporária.
§ 1º   A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º   A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem extinguir-se ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 152.   São beneficiários das pensões:
I  –  vitalícia:
a)   cônjuge;
b)   a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c)   a companheira que comprove convivência há 05 (cinco) anos ou que tenha filho em comum com o servidor;
d)   a mãe e/ou pai que comprovem dependência econômica ao servidor;
e)   a pessoa designada maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que viva sob a dependência econômica do servidor;
II  –  temporária:
a)   Os filhos de qualquer condição, ou enteados até 21 (vinte e um) anos de idade, ou se inválidos enquanto durar a invalidez;
b)   O menor sob a guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
c)   O irmão órfão de pai e sem padrasto, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido que comprove dependência econômica ao servidor; e
d)   a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou inválida.
Art. 153.   Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
Art. 154.   Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais entre os titulares da pensão temporária.
Art. 155.   Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 156.   Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.
Art. 157.   Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor ou inativo, nos seguintes casos:
I  –  declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
II  –  desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio, ou acidente não caracterizado como em serviço.
III  –  desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo.
Art. 158.   A pensão será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o eventual reaparecimento do servidor.
Art. 159.   Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I  –  o seu falecimento;
II  –  a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III  –  a cessação de invalidez em se tratando de beneficiário inválido;
IV  –  a maioridade de filho, irmão, órfão ou pessoa designada aos 21 (vinte e um) anos de idade:
V  –  a acumulação de pensão na forma do art. 163;
VI  –  a renúncia expressa
Art. 160.   Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva cota reverterá:
I  –  da pensão vitalícia para os remanescentes desta ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente de pensão vitalícia;
II  –  da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 161.   A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Art. 162.   As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma proporção e condições dos reajustes dos vencimentos dos servidores em atividade
Art. 163.   Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão, salvo a hipótese de 02 (duas) pensões originárias de cargos ou empregos públicos constitucionalmente acumuláveis.

CAPÍTULO VII – Do Pecúlio

Art. 164.   O pecúlio garantirá, aos dependentes do servidor ativo ou inativo, uma importância correspondente a 04 (quatro) meses de vencimentos ou proventos do mesmo, na data do falecimento.
§ 1º   Em caso de acumulação lícita, o pecúlio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração do servidor falecido.
§ 2º   Em caso de falecimento por acidente em serviço, o pagamento será efetuado em dobro.
§ 3º   Da importância calculada na forma deste artigo, serão descontados os débitos residuais, provenientes de dívida que o segurado haja contraído na instituição de previdência municipal, pagando-se o saldo aos dependentes inscritos ou a quem o segurado tiver indicado.
Art. 165.   O pagamento do pecúlio será efetuado pela instituição de Previdência Municipal.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO VI

TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I – Das Faltas ao Serviço

Art. 166.   Nenhum servidor poderá faltar ao serviço sem causa justificada, sob pena de ter descontados dos seus vencimentos os dias de ausência.
Parágrafo único   Considera-se causa justificada o fato que por natureza e circunstância, possa razoavelmente constituir escusa do comportamento.
Art. 167.   O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a justificar a falta, por escrito, ao chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer ao trabalho.
§ 1º   Não poderão ser justificadas as faltas que excederem de 20 (vinte) por ano, obedecido o limite de 03 (três) ao mês.
§ 2º   O chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de 10 (dez) por ano; a justificação das que excederem a esse número até o limite de 20 (vinte) será submetida, devidamente informada por essa autoridade, à decisão do seu superior hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 3º   Para justificação de faltas, poderão ser exigidas provas do motivo alegado pelo servidor.
§ 4º   A autoridade competente decidirá sobre a justificação no prazo de 05 (cinco) dias, cabendo recurso para autoridade superior, quando indeferido o pedido.
§ 5º   Deferido o pedido de justificação da falta, será o requerimento encaminhado ao órgão de pessoal para as devidas providências.

CAPÍTULO II – Das Proibições

Art. 168.   Ao servidor é proibido:
I  –  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II  –  retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III  –  recusar fé a documentos públicos;
IV  –  opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V  –  referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VI  –  cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargos que sejam da sua competência ou de seu subordinado;
VII  –  compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII  –  manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX  –  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X  –  exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário;
XI  –  participar de gerência de administração de empresa privada e, nessas condições, transacionar com o Estado;
XII  –  receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII  –  praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV  –  proceder de forma desidiosa;
XV  –  cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI  –  utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII  –  exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;
XVIII  –  acumular cargos, funções e empregos públicos nos termos da Constituição Federal;
Parágrafo único   Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita, desde que seja comprovada a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.

CAPÍTULO III – Das Responsabilidades

Art. 169.   O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 170.   A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou terceiros.
Parágrafo único   Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 171.   A responsabilidade penal abrange os critérios e contravenções, imputadas ao servidor, nesta qualidade.
Art. 172.   A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 173.   As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 174.   A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que neguem a existência do fato ou sua autoria.

CAPÍTULO IV – Das Penalidades

Art. 175.   São penalidades disciplinares:
I  –  advertência;
II  –  suspensão;
III  –  demissão;
IV  –  cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V  –  destituição de cargo em comissão.
Art. 176.   Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela proverem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 177.   A advertência será aplicada por escrito, nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 76. – Lei Complementar nº 169 de 12 de Setembro de 2014.
I  –  Nos casos de violação de proibições constantes do art. 168, incisos I a XI; Inclusão feita pelo Art. 76. – Lei Complementar nº 169 de 12 de Setembro de 2014.
II  –  Nas observâncias de dever funcional previsto nesta Lei, regulamento ou normas internas; Inclusão feita pelo Art. 76. – Lei Complementar nº 169 de 12 de Setembro de 2014.
III  –  No descumprimento de Decreto Municipal que regulamentar a concessão de licenças para tratamento de saúde dos servidores públicos do município de Fortaleza, e dá outras providências. Inclusão feita pelo Art. 76. – Lei Complementar nº 169 de 12 de Setembro de 2014.
Art. 178.   A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único   Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 179.   As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Art. 180.   A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I  –  crime contra a administração pública;
II  –  abandono de cargo;
III  –  inassiduidade habitual;
IV  –  improbidade administrativa;
V  –  insubordinação grave em serviço;
VI  –  ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de ourem;
VII  –  aplicação irregular de dinheiro público;
VIII  –  revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX  –  lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X  –  acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, ressalvado o disposto no parágrafo único do art.168;
XI  –  transgressão do art. 168, incisos X a XV.
Art. 181.   Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 182.   Entende- se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 183.   O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 184.   As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I  –  pelo Prefeito, Presidente da Câmara ou dirigente superior de autarquias ou fundações, as de demissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria;
II  –  pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente, a de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III  –  a aplicação das penas de advertência e suspensão até 30 ( trinta) dias é da competência de todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados;
IV  –  pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo de carreira.
Art. 185.   A ação disciplinar prescreverá:
I  –  em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
II  –  em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III  –  em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º   O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.
§ 2º   Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º   A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 4º   Suspenso o curso da prescrição, este recomeçará a ocorrer, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessara suspensão.
§ 5º   São imprescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

QUESTÕES

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FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO VII

TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 186.   A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 187.   As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Art. 188.   Ao ato que cominar sanção precederá sempre procedimento disciplinar, assegurado ao servidor ampla defesa, nos termos desta Lei, sob pena de nulidade da cominação imposta.

CAPÍTULO II – DA SINDICÂNCIA

Art. 189.   A autoridade que determinar a instauração da sindicância terá prazo nunca inferior a (30) trinta dias, para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de 15 (quinze) dias, à vista da representação motivada do sindicante.
Art. 190.   Da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar:
I  –  arquivamento do processo;
II  –  abertura de inquérito administrativo.
Art. 191.   A sindicância será aberta por portaria, em que se indique seu objeto e um servidor ou comissão de servidores, para realizá-la.
§ 1º   Quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante este designará outro servidor para secretariar os trabalhos mediante a aprovação do superior hierárquico.
§ 2º   O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração das irregularidades e ouvido o indiciado e todas as pessoas envolvidas nos fatos, bem como peritos e técnicos necessários ao esclarecimento de questões especializadas.

CAPÍTULO III – Do Processo Disciplinar

Art. 192.   O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 193.   O processo disciplinar será conduzido por Comissão de Inquérito Composta de servidores designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente e secretário.
Parágrafo único   Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau
Art. 194.   A Comissão de Inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, sem prejuízo do direito de defesa do indiciado.

Seção I – Do Inquérito

Art. 195.   O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização de meios e recursos admitidos em direito.
Art. 196.   O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Parágrafo único   Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 197.   O prazo para a conclusão do inquérito não excederá 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único   Sob pena de nulidade, as reuniões e as diligências realizadas pela comissão de Inquérito serão consignadas em atas.
Art. 198.   Na fase do inquérito a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 199.   É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º   O Presidente da Comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º   Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial do perito.
Art. 200.   As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único   Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 201.   O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º   As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º   Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirme, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 202.   Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 200 e 201.
§ 1º   No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º   O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório bem como a inquirição das testemunhas, podendo reinquiri-las por intermédio do Presidente da Comissão.
Art. 203.   Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele será submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único   O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 204.   Tipificada a infração disciplinar será elaborada a peça de instrução do processo com a indicação do servidor.
§ 1º   O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se- lhe vista do processo na repartição
§ 2º   Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum é de 20 (vinte) dias.
§ 3º   O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º   No caso de recusa do indiciado em apor o ciente no mandado de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo servidor encarregado da diligência.
Art. 205.   O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar á comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 206.   Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único   Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partis da última publicação do edital.
Art. 207.   Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º   A revelia será declarada por despacho nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa
§ 2º   Para defender o indiciado revel, a autor idade instauradora do processo designará um defensor dativo, que deverá ser um advogado.
Art. 208.   Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º   O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º   Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 209.   O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autor idade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 210.   Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras contidas nos Códigos de Processo Civil e Penal.

Seção II – Do Julgamento

Art. 211.   No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º   Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º   Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá a autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º   Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, ou ao dirigente superior de autarquia ou fundação.
Art. 212.   O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito, salvo quando contraditórias as provas dos autos.
Parágrafo único   Quando do relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 213.   Verifica-se a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade do processo ou de atos do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1º   O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º   A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 185, § 2º será responsabilizada na forma do capítulo IV, do Título VI , desta Lei.
Art. 214.   Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 215.   Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado repartição.
Art. 216.   O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

Seção III – Da Revisão do Processo

Art. 217.   O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo de até 02 (dois) anos da publicação de sua decisão, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou inadequados da penalidade aplicada. Alteração feita pelo Art. 78. – Lei Complementar nº 169 de 12 de Setembro de 2014.
§ 1º   Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor , qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º   No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 218.   No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 219.   A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 220.   O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único   Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da comissão, na forma prevista no ar t. 193 desta Lei.
Art. 221.   A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único   Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que ar rolar.
Art. 222.   A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 223.   Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão de inquérito.
Art. 224.   O julgamento caberá:
I  –  ao Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou dirigente superior da autarquia ou fundação, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou cassação de disponibilidade;
II  –  ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de suspensão ou de advertência;
III  –  à autoridade responsável pela designação quando a penalidade for destituição de cargo em comissão.
§ 1º   O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
§ 2º   Concluídas as diligências; será renovado o prazo para julgamento.
Art. 225.   Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Parágrafo único   Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO VIII

TÍTULO VIII – Das Disposições Gerais Transitórias 

Art. 226.   O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro, e nesta data, considerado ponto facultativo, far-se-á a outorga do título de Servidor Padrão Municipal, a ser regulamentado em Lei.
Art. 227.   O servidor é dispensado do expediente de trabalho no dia do seu aniversário natalício, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 228.   Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei, salvo exceções expressamente previstas.
Parágrafo único   Na contagem dos prazos, salvo disposições em contrário, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o dia do vencimento; se esse dia cair em véspera de feriado, sexta- feira, sábado, domingo, feriado ou dia de ponto facultativo, o prazo considera- se prorrogado até o primeiro dia útil.
Art. 229.   O Regime Jurídico decorrente desta Lei é igualmente aplicável aos servidores que, por força do que dispõe a Lei Complementar nº 02, de 17 de setembro de 1990, exerçam funções da Parte Especial do Quadro de cada órgão da administração direta, autárquica e fundacional.
Art. 230.   Ficam mantidas as atuais jornadas de trabalho dos servidores da administração direta, autarquia e fundacional.
Art. 231.   São isentos de taxas ou emolumentos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessar ao servidor público municipal ativo e ao inativo.
Art. 232.   Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivos e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos e carreiras:
I  –  prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; e
II  –  concessão de medalhas, diploma e honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 233.   O Prefeito, o Presidente da Câmara e o dirigente superior de autarquia e fundação poderão delegar a seus auxiliares as atribuições que lhe são cometidas por esta lei, exceto as que impliquem em punição de servidor.
Art. 234.   As atuais funções gratificadas passam à categoria de cargos em comissão, convertendo- se automaticamente os valores das gratificações em gratificações de representação, mantida a simbologia vigente.
Art. 235.   É assegurado o exercício de cargo comissionado de símbolo DAS-2 ou DAS-3, que esteja sendo exercido por servidor não ocupante de cargo efetivo ou função no Município de Fortaleza, até a respectiva exoneração.
Art. 236.   As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, podendo ser suplementadas se insuficientes.
Parágrafo único   Os efeitos financeiros, da aplicação desta lei, serão produzidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta lei no Diário Oficial do Município.
Art. 237.   O Prefeito e o Presidente da Câmara expedirão a regulamentação necessária à perfeita execução desta Lei.
Art. 238.   Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições legais ou regulamentares que, implícita ou explicitamente, colidam com esta Lei, especialmente a Lei nº 3174, de 31 de dezembro de 1965, com nova redação dada pela Lei nº 4058, de 02 de outubro de 1972.

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 27 de dezembro de 1990.

QUESTÕES

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Questões Regimento Interno Câmara de Fortaleza

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL
TÍTULO II – DAS SESSÕES
TÍTULO III – DOS VEREADORES
TÍTULO IV – DA MESA DA CÂMARA
TÍTULO V – DAS COMISSÕES
TÍTULO VI – DAS SESSÕES
TÍTULO VII – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
TÍTULO VIII – DAS DELIBERAÇÕES
TÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO X – DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO I

Resolução nº 1.589 de 20 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1º.   A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará.
Parágrafo único   Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser realizadas noutro local.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO II

TÍTULO II – DAS SESSÕES

CAPÍTULO I – DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 2º.   A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), independentemente do número de Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 3º.   Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo.” Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   O secretário da Mesa, designado para esse fim, em seguida fará a chamada de cada vereador, que, à sua vez, declarará: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º   Prestado o compromisso, lavrar-se- á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse que será assinado por todos os Vereadores.

CAPÍTULO II – DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a 07 (sete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de dezembro.
Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos, serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.
§ 2º   O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de prévia convocação.
§ 3º   São improrrogáveis os períodos da Sessão Legislativa.

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 5º.   A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação:
I  –  do Prefeito Municipal;
II  –  do Presidente da Câmara ou por iniciativa da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º   As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.
§ 2º   O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO III

TÍTULO III – DOS VEREADORES

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º.   Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observados os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.
Parágrafo único   Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.
Art. 7º.   São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei:
I  –  comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal; apresentando, por escrito ou verbalmente, à Mesa justificativa pelo não comparecimento.
II  –  não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato;
III  –  dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
V  –  impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

CAPÍTULO II – DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

Art. 8º.   A perda do mandato do Vereador, nos casos de cassação, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á na forma e nos termos do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra legislação que venha a substituí-lo.
Art. 9º.   Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I  –  Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II  –  Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III  –  deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º   Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º   Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.
Art. 10.   Para os efeitos do disposto no art. 41 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas neste Regimento Interno, e na legislação específica, quanto à ética e ao decoro parlamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 11.   A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.
Art. 12.   Nos casos de vacância, investidura e licença, previstos nos arts. 15 e 16 deste Regimento, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez.
Parágrafo único   Considerar-se-á motivo justo, a doença ou ausência do país, documentalmente provadas.
Art. 13.   O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando será empossado perante a Mesa. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO III – DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 14.   Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
§ 1º   Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
§ 2º   Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.
§ 4º   A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pela Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 15.   O Vereador poderá licenciar-se:
I  –  por motivo de doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
II  –  para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único   A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 16.   A investidura em cargo público pelo Vereador, na conformidade do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, assegura o exercício do mandato.
Parágrafo único   Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração correspondente ao mandato.
Art. 17.   O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1646 de 29 de Junho de 2017.
§ 1º   O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º   Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º   Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
Art. 18.   O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário, em discussão e votação única.
§ 1º   A licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por 3 (três) médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
§ 2º   No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário, exceto a licença para tratamento de saúde que será meramente homologatória.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO IV – DAS LIDERANÇAS

Art. 19.   Líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
§ 1º   Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
§ 2º   A escolha do líder e do vice-líder será objeto de comunicação à Mesa, em documento subscrito pela maioria absoluta da respectiva bancada.
§ 3º   O líder, em suas faltas, impedimentos e ausências, será substituído pelo respectivo vice-líder.
Art. 20.   O líder, além de outras, tem as seguintes prerrogativas:
I  –  falar “pela ordem”, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutos; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  –  indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões;
Art. 21.   É facultado ao chefe do Poder Executivo Municipal, através de ofício dirigido à Mesa, indicar Vereador que interprete seu pensamento junto à Câmara, para funcionar como seu líder.
Parágrafo único   O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar vice-líderes para se manifestarem nas faltas, impedimentos e ausências do seu líder, limitado até o número de 3 (três).
Art. 22.   Fica instituído o Colégio de Líderes, como instância exclusivamente consultiva, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único   A convocação do Colégio de Líderes será feita pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta do Plenário.

CAPÍTULO V – DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Art. 23.   O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos.

Parágrafo único   O Corregedor Parlamentar ou o Vice-Corregedor, quando em exercício, não poderão ocupar a Presidência de nenhuma das comissões permanentes ou especiais.
Art. 24.   As competências do Corregedor Parlamentar serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora, dentre elas, as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
I  – supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal;Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  – zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
III  – assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 25.   O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as normas administrativas expedidas pela Mesa Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza.

CAPÍTULO VI – DA PROCURADORIA PARLAMENTAR

Art. 26.   A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º   A Procuradoria Parlamentar será constituída por 3 (três) membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º   A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º   A Procuradoria Parlamentar promoverá, com representação ao Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

QUESTÕES

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FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO IV

TÍTULO IV – DA MESA DA CÂMARA

CAPÍTULO I – DA ELEIÇÃO

Art. 27.   A escolha dos membros da Mesa Diretora será precedida de registro perante o Presidente da Sessão Preparatória, para esse fim convocada, na eleição para o primeiro biênio, às 16h (dezesseis horas), ou perante o Presidente da Mesa Diretora, na eleição para o segundo biênio, vedada a participação, pelo mesmo Vereador, em mais de 1 (uma) chapa, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal de Fortaleza, e a proporcionalidade entre os parlamentares do sexo masculino e feminino, sem prejuízo da autonomia partidária e dos blocos parlamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   O pedido de registro das chapas, com os nomes e respectivos cargos, assinado ao final pelos parlamentares participantes, ocorrerá no início da sessão, cabendo ao Presidente suspender os trabalhos pelo tempo necessário ao deferimento do registro, que observará o atendimento dos requisitos deste artigo, às vistas de 2 (dois) Secretários, previamente designados pela Presidência, escolhidos entre parlamentares de partidos diferentes. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 2º   Deferido o registro, o Presidente determinará ao Departamento Legislativo que organize o sistema eletrônico de votação, observando a ordem cronológica dos pedidos de registro, para efeito de numeração de chapas, no painel de votação; ou a confecção das chapas de votação, caso o sistema eletrônico apresente pane técnica. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   Em seguida, o Presidente comunicará ao Plenário o número correspondente a cada chapa, para fins de computação de voto no painel eletrônico. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 4º   O Vereador que estiver inscrito em mais de 1 (uma) chapa será impugnado imediatamente em ambas e as chapas terão o tempo de 15 (quinze) minutos para apresentarem os substitutos, sob pena de serem também impugnadas. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 28.   Após a reabertura da sessão, não será permitida a alteração da chapa para qualquer cargo. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Parágrafo único. Verificando-se o primeiro escrutínio e não obtida a maioria absoluta, proceder-se-á a uma segunda votação, concorrendo, somente, as 2 (duas) chapas mais votadas, proclamando-se eleita a que obtiver maioria relativa e, em caso de empate, a do Presidente mais antigo dentre os de maior número de mandatos. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Art. 29.   A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á às 10h (dez horas) do dia 2 (dois) de dezembro, da segunda sessão legislativa, salvo quando esta data coincidir com feriado ou final de semana, quando será adiada para o primeiro dia útil subsequente, sendo os eleitos empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1631 de 23 de Maio de 2014.
Art. 29-A.   A votação será realizada, por escrutínio aberto, considerando-se eleita a chapa que atingir a maioria absoluta dos votos.Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 30.   O mandato dos membros da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para os mesmos cargos, independentemente de Legislatura. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 30-A.   O resultado da apuração dos votos será proclamado pelo Presidente, em razão dos números apresentados no painel eletrônico de votação. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Parágrafo único   Divulgado o resultado, o Presidente determinará aos Secretários que façam os devidos assentamentos do resultado final, em boletim para este fim destinado, colocando-se as chapas votadas na ordem decrescente de sufrágios recebidos. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 30-B.   Proclamados os resultados, serão os eleitos imediatamente empossados, ressalvado o que dispõe o art. 29 deste Regimento Interno. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   Havendo impugnação do resultado, por qualquer chapa, o recurso deverá ser dirigido ao Presidente, devidamente fundamentado, após a divulgação do resultado, alegando o Vereador o motivo da impugnação, e sendo apreciado o pedido pelo Plenário. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 2º   Se o Plenário, em sua maioria absoluta, decidir pela impugnação da eleição, realizar-se-á uma outra na sessão seguinte. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   Observar-se-á na outra eleição, caso ocorra, os mesmos procedimentos adotados na primeira. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 30-C.   A segunda Sessão Legislativa não será encerrada sem que tenha ocorrida a eleição de que cuida o art. 29 deste Regimento Interno. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO

Art. 31.   Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
I  –  adotar as providências necessárias à regularidade absoluta dos trabalhos legislativos e administrativos;
II  –  designar Vereadores para sessão oficial de representação da Câmara;
III  –  propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal;
IV  –  promulgar emendas à Lei Orgânica do Município;
V  –  apresentar projetos de lei, dispondo sobre abertura de gastos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
VI  –  representar ao Poder Executivo sobre necessidades de ordem interna;
VII  –  contratar pessoal, na forma da lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII  –  elaborar e encaminhar ao Poder Executivo, até a data estabelecida na Lei Orgânica do Município, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na do Município.
IX  –  propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os seus respectivos vencimentos;
Parágrafo único   As deliberações da Mesa Diretora serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros efetivos. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 32.   É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I  –  autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II  –  organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e fixação da remuneração.
Parágrafo único   Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, se houver emenda assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 33.   A Mesa Diretora será composta de 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) segundo Vice-Presidente, 1 (um) terceiro Vice-Presidente, 1 (um) primeiro-Secretário, 1 (um) segundo-Secretário, 1 (um) terceiro-Secretário, além de 1º, 2º e 3º suplentes. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   Na composição da Mesa, tanto quanto possível, será assegurada a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara Municipal.
§ 2º   No impedimento ou ausência do Presidente e Vice-Presidentes, assumirá a Presidência o primeiro-Secretário, dando-se a substituição deste pelo segundo ou terceiro-Secretário, pela ordem, e destes pelos suplentes da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   No caso de vaga, dar-se-á seu preenchimento pelo cargo da Mesa imediatamente subsequente, e assim sucessivamente até o 3º suplente da Mesa, procedendo-se a uma nova eleição para a vaga de suplente na primeira sessão ordinária subsequente. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 4º   Na composição da Mesa Diretora será sempre garantida a participação de, pelos menos, 1 (um) componente do sexo feminino, ressalvada a representação proporcional dos partidos a que se refere o § 1º deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 34.   No caso de vaga em todos os cargos da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os de maior número de mandatos, até a eleição, que realizar-se-á dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 35.   O Vereador ocupante de cargo na Mesa a ele poderá renunciar, através de ofício a ela redigido, que, lido em sessão, será considerada perfeita e acabada.
Parágrafo único   Se a renúncia for coletiva, o ofício será levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 36.   Os membros da Mesa, em conjunto ou isoladamente, são passíveis de destituição, desde que exorbitem ou se omitam das atribuições fixadas neste Regimento, em processo que assegure ampla defesa, com adoção do rito do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra legislação que venha a substituí-la.

Seção I – DO PRESIDENTE

Art. 37.   O Presidente é o representante legal da Câmara, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, cabendo-lhe dirigir os trabalhos, fiscalizar sua ordem, defender institucionalmente o Poder, tudo na conformidade da Lei Orgânica e deste Regimento.
Art. 38.   Compete ao Presidente, além das atribuições contidas neste Regimento e na Lei Orgânica ou que, de modo implícito, deles resultem ou decorram da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I  –  quanto às atividades legislativas:
a)   convocar Sessão Legislativa Extraordinária, para instalação solene da Legislatura, expedindo as notificações devidas;
b)   distribuir as proposições, os processos e os documentos às Comissões, em razão de sua competência, e incluí-los na pauta;
c)   observar e fazer observar os prazos do processo legislativo, bem como os concedidos às Comissões e ao Prefeito Municipal;
d)   ordenar o retorno ao Plenário dos processos encaminhados às Comissões, nos casos previstos neste Regimento;
e)   encaminhar projetos de lei à sanção, pelo chefe do Poder Executivo;
f)   promulgar leis, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica;
g)   homologar a designação de membro de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de Comissão de Representação, previamente indicado;
h)   fazer publicar os atos da Mesa da Presidência, bem como os Decretos Legislativos e Resoluções, além de lei promulgada no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
i)   não permitir a publicação de pronunciamento que contenha injúria às instituições, propaganda de guerra, subversão da ordem, incitação à desordem, preconceito de raça e de cor, ou que importem em crime contra a honra ou incentivo à prática de delito;
j)   despachar e encaminhar indicações e requerimentos;
k)   convocar, quando necessário, os Presidentes das Comissões Permanentes, visando à adoção de providências necessárias ao andamento dos trabalhos legislativos;
l)   convocar a reunião do Colégio de Lideres e presidi-la;
m)   interpretar, cumprir e fazer cumprir as normas deste Regimento;
n)   responder aos requerimentos enviados à Mesa Diretora pelos Vereadores, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogável somente 1 (uma) vez, e pelo mesmo prazo.
II  –  quanto às sessões:
a)   convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, interpretando, observando e fazendo observar as normas da Lei Orgânica e as deste Regimento;
b)   manter a ordem das sessões, advertir os assistentes, retirá-los do recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
c)   determinar ao Secretário a leitura da Ata do expediente das representações e das comunicações, que entender necessárias, dando-lhes o destino conveniente;
d)   determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador, por ocasião das votações, a verificação de quórum;
e)   decidir as questões de ordem e mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais, para ulterior soluções de casos análogos;
f)   conceder ou negar a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres e a representantes de signatários de projetos de iniciativa popular;
g)   interromper o orador que se desviar da questão do debate ou faltar com respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem, e, em caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h)   chamar a atenção do Vereador, quando esgotar o tempo a que tem direito, avisando-o da aproximação do término;
i)   ordenar a confecção de avulsos;
j)   anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante, bem como proclamar o resultado das votações;
k)   fazer organizar, sob sua responsabilidade e direção, a Ordem do Dia da sessão seguinte;
l)   determinar a publicação da Pauta constante da Ordem do Dia, no prazo regimental;
m)   estabelecer o ponto de questão sobre o qual deve ser feita a votação;
n)   determinar a retirada de matéria da pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão;
o)   convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, nos termos regimentais;
p)   convocar sessões legislativas extraordinárias, nos termos da Lei Orgânica e deste Regimento;
q)   zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais.
III  –  quanto à administração da Câmara:
a)   coordenar os serviços administrativos da Câmara, praticando todos os atos administrativos e legais necessários a seu bom funcionamento;
b)   dirigir a policia interna e o serviço de segurança da Câmara;
c)   determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;
e)   apresentar ao Plenário, até o dia 30 (trinta) de cada mês, balancete circunstanciado referente ao mês anterior, nos termos da Lei Orgânica do Município;
f)   encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de Contas dos Municípios;
g)   proceder às licitações para compra, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;
h)   providenciar, no prazo 30 (trinta) dias, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou às informações a que os mesmos expressamente se refiram, bem como atender às requisições judiciais; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
i)   fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Casa, bem como dar conhecimento ao Plenário, na última Sessão Ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a Sessão Legislativa;
j)   dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;
k)   manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;
Art. 39.   Compete, ainda, ao Presidente:
a)   representar a Câmara em juízo ou fora dele;
b)   encaminhar pedido de intervenção no Município, obedecendo ao disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;
c)   substituir, nos termos da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal;
d)   dar posse aos Vereadores, suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;
e)   declarar a extinção do mandato do Vereador, Prefeito, Vice-Prefeito, bem como as vacâncias respectivas;
f)   tomar as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador;
g)   executar as deliberações do Plenário;
h)   agir judicialmente em nome da Câmara, ad referendum, ou por deliberação do Plenário;
i)   convidar autoridades e personalidades ilustres para visitas à Casa;
j)   determinar lugar reservado aos representantes credenciados da imprensa;
k)   deferir os pedidos de licença dos Vereadores e ter como justificadas suas ausências.
Art. 40.   O Presidente, ao se ausentar do Município, por tempo igual ou superior a 10 (dez) dias, comunicará o fato ao Plenário, e, nos períodos de recesso, à Comissão do Recesso.
Art. 41.   Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente afastar-se-á da direção dos trabalhos.
Art. 43.   Para efeito de quórum, será sempre anotada a presença do Presidente.
Art. 44.   O Presidente quando, na direção dos trabalhos, fizer uso da palavra, não poderá ser interrompido nem aparteado.
Art. 45.   É vedado ao Presidente, na direção dos trabalhos, oferecer apartes, intervindo, apenas, nos casos previstos neste Regimento.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 46.   O Presidente, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará impedido de exercer ou praticar ato vinculado a suas funções.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Seção II – DOS VICE-PRESIDENTES

Art. 47.   O primeiro Vice-Presidente e, em sua ausência ou impedimento, o segundo e terceiro Vice-Presidentes substituirá o Presidente no exercício de suas funções, quando impedido ou ausente. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Parágrafo único. O primeiro Vice-Presidente fica incumbido de superintender o setor de Cerimonial, bem como a segurança interna da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Seção III – DOS SECRETÁRIOS

Art. 48.   São atribuições do primeiro Secretário, além de outras previstas neste Regimento:
I  –  verificar e declarar a presença de Vereadores;
II  –  ler a matéria do expediente;
III  –  anotar as discussões e votações;
IV  –  fazer a chamada dos Vereadores nos caos previstos neste Regimento;
V  –  acolher os pedidos de inscrição dos Vereadores para uso da palavra;
VI  –  assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões plenárias;
VII  –  fiscalizar a elaboração das Atas das sessões e dos anais;
IX  –  substituir o Presidente, na ausência do primeiro e segundo Vice-Presidentes ou no impedimento destes;
Art. 49.   São atribuições do segundo Secretário:
I  –  ler a Ata da sessão anterior;
II  –  fazer o assentamento de votos, nas eleições;
III  –  assinar, depois do primeiro Secretário, as Atas das sessões plenárias;
IV  –  substituir o primeiro Secretário.
Art. 50.   São atribuições do terceiro Secretário, substituir o primeiro e segundo Secretários em suas ausências ou impedimentos, além das que lhe forem delegadas por deliberação da Mesa, no inicio da sessão legislativa.

CAPÍTULO III – DA SEGURANÇA INTERNA DA CÂMARA

Art. 51.   A segurança do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a direção do primeiro Vice-Presidente. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Parágrafo único   A segurança será feita pela Guarda Municipal comandada por um quadro próprio de profissionais de segurança da Câmara Municipal.
Art. 52.   Qualquer cidadão poderá assistir às sessões das galerias, desde que guarde silêncio e respeito, sendo compelido a sair imediatamente do recinto, caso perturbe os trabalhos com aplausos ou manifestações de reprovação e não atenda à advertência do Presidente.
Parágrafo único   Quando o Presidente não conseguir manter a ordem, por simples advertência, deverá suspender a sessão, adotando as providências cabíveis.
Art. 53.   Revelando-se ineficazes as providências adotadas pela Presidência, aquele que perturbar a ordem dos trabalhos, desacatar a Mesa, os Vereadores ou os servidores em serviço, será detido e encaminhado à autoridade competente.
Art. 54.   No recinto do Plenário, durante as sessões, só serão admitidos os Vereadores, servidores em serviço, convidados, e 1 (um) assessor parlamentar por Vereador, devidamente identificados, cuja permanência será limitada à devida assistência com tempo necessário. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Parágrafo único   Os vereadores, assessores, servidores e convidados só adentrarão ao Plenário em sessões ordinárias e extraordinárias em traje de passeio completo, no caso dos homens, composto por paletó e gravata. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
Art. 55.   É proibido o porte de armas nas dependências internas da Câmara Municipal de Fortaleza.
§ 1º   Compete à Mesa cumprir as determinações deste artigo, mandando desarmar o transgressor.
§ 2º   No caso de o transgressor ser membro da Câmara, o fato será tido como conduta incompatível com o decoro parlamentar.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO V

TÍTULO V – DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I – DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS

Art. 56.   As Comissões da Câmara são:
I  –  permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, co-partícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;
II  –  Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Parágrafo único   Às Comissões Permanentes incumbe analisar e emitir parecer sobre matéria submetida a seu exame.
Art. 57.   Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável, cabe:
I  –  discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação do Plenário que lhes forem distribuídas;
II  –  discutir e votar proposições, dispensada a competência do Plenário, exclusivamente nos seguintes casos: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
a)   projetos de lei que visem a concessão de títulos de utilidade pública;
b)   projetos de decreto legislativo que visem a denominação de vias e logradouros públicos.
c)   requerimentos que solicitem a realização de audiências públicas, pedido de informações e/ou convite de autoridades. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1640 de 02 de Junho de 2016.
III  –  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IV  –  convocar Secretários Municipais, diretores de concessionárias e permissionárias do serviço público municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, ou conceder-lhe audiência para expor assunto de relevância de seu órgão;
V  –  encaminhar, através da Mesa, pedidos escritos de informação a Secretário Municipal;
VI  –  receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridade ou entidade pública municipais, ficando obrigada a manifestar-se sobre a matéria, na forma do inciso XXII do art. 98 da Lei Orgânica do Município;
VII  –  solicitar depoimento de qualquer autoridade na esfera municipal ou cidadão;
VIII  –  acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX  –  exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
X  –  determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
XI  –  exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XII  –  propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo decreto legislativo;
XIII  –  estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
XIV  –  solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento, não implicando esta diligência dilação dos prazos. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   Aplicam-se à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara.
§ 2º   As atribuições contidas nos incisos V e XII do caput não excluem a iniciativa concorrente de Vereador.

CAPÍTULO II – Das Comissões Permanentes

Seção I – Da Composição e Instalação

Art. 58.   Os membros das comissões Permanentes serão escolhidos para compô-las, por período de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo independentemente de legislatura.
Art. 59.   Na composição das Comissões Permanentes, na primeira sessão ordinária ou extraordinária de cada biênio, os líderes, de comum acordo, e observada a proporcionalidade partidária da composição original da Câmara naquela Legislatura, indicarão os membros das respectivas bancadas para integrá-las. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Parágrafo único   Serão designados 3 (três) Vereadores para cada comissão técnica, que substituirão os membros titulares em caso de impedimento ou vaga. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 60.   Recebidas as indicações a que se refere o art. 59 deste regimento, o Presidente deverá homologá-las com a posse automática dos indicados.
Parágrafo único   As alterações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos Partidos ou Blocos Parlamentares decorrentes de mudanças de filiação partidária não importarão em modificação na composição das Comissões, cujo número de vagas de cada representação partidária será fixado pelo resultado final obtido nas eleições e permanecerá inalterado durante toda a legislatura.

Seção II – Da Competência

Art. 61.   Às comissões permanentes e seus respectivos campos temáticos, ou áreas de atividades, são as seguintes:
I  –  Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, o exame dos seguintes aspectos: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
a)   aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões;
b)   assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento;
c)   assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Município e à organização dos Poderes Legislativo e Executivo;
d)   criação de novos bairros;
e)   transferência temporária da sede do Governo;
f)   redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral;
g)   sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
h)   pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas na alínea a deste inciso; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  –  Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, o exame dos aspectos financeiro, orçamentário e de administração públicos de quaisquer proposições, especialmente: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
a)   à matéria tributária, à abertura de créditos adicionais, às operações de crédito, à dívida pública, à anistia e remissão de dívidas e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município ou tenham repercussão sobre suas finanças e patrimônio;
b)   à adequação ou compatibilidade dos projetos que versem sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, privativamente, aos projetos de orçamento anual do Poder Executivo e da Câmara;
c)   à fiscalização e acompanhamento financeiro, orçamentário e patrimonial da administração direta e indireta do Município, no tocante à legalidade, regularidade, eficiência e eficácia dos métodos de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;
d)   fixação dos subsídios dos agentes políticos;
e)   examinar e emitir parecer sobre as proposições orçamentárias;
f)   fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco”, os atos da administração direta e indireta, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia de seus órgãos, no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios, sempre que necessário;
g)   requisição de informações, relatórios, balanços e inspeções sobre as contas ou autorizações de despesas de órgãos e entidades da administração federal, diretamente ou por intermédio do Tribunal de Contas dos Municípios;
h)   organização político-administrativa do Município; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
i)   criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
j)   normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
k)   regime jurídico dos servidores ativos e inativos; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
l)   regime jurídico e administrativo dos bens públicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
m)   pessoal fixo e variável da Prefeitura Municipal, bem como a política de recursos humanos; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
n)   serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto socorro. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
III  –  Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Informática e Inovação: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
b)   desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; acordos culturais com outros Municípios;
b)   política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
d)   diversões e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas;
e)   informática, ciência, tecnologia da informação e inovação; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
f)   desenvolvimento tecnológico, política municipal de ciência, tecnologia, informática, inovação e organização institucional do setor; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
g)   acordos de cooperação com outros Municípios, Estados, países e organismos internacionais que versem sobre informática, ciência, tecnologia e inovação; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
h)   assuntos relativos à informática, à telemática, à robótica em geral e transmissão de dados; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
i)   indústrias de computação e software e seus aspectos estratégicos; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
j)   política municipal de informática, software e automação e incubadoras para transparência de tecnologias; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
l)   formação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos para o setor de informática, ciência e tecnologia da informação; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
m)   inclusão sociodigital e acessibilidade para pessoas com deficiência. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, o exame dos seguintes aspectos: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
a)   desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico, acordos culturais com outros Municípios; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
b)   gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
c)   diversões e espetáculos públicos, datas comemorativas e homenagens cívicas; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
e)   política e plano municipal de educação física e desportiva; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
j)   organização institucional da previdência social do Município;
j)  organização institucional da previdência social do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
V  –  Comissão de Saúde e Seguridade Social, o exame dos seguintes aspectos: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
a)   assuntos relativos à saúde, à previdência e à assistência social em geral; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
b)   organização institucional da saúde no Município; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
c)   política de saúde e processo de planificação em saúde; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
d)   ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
j)   organização institucional da previdência social do Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
VI  –  Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Mulher, da Juventude, da Criança e do Idoso: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
a)   matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência física, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
b)   assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
VII  –  Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente e Mobilidade Urbana, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1651 de 10 de Abril de 2018.
a)   aos planos de desenvolvimento e infraestrutura urbanos; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
c)   edificações, obras públicas e política habitacional do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
g)   planos e proposições referentes ao sistema viário municipal; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
h)   ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e de cargas, regime jurídico e legislação; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
i)   critérios de fixação de tarifas dos serviços públicos de transporte; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
j)   transporte coletivo e prestação de serviço público diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
VIII  –  Comissão de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Emprego e Renda, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
a)   aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
b)   ao controle e à avaliação de atividades econômicas; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
c)   projetos industriais e comerciais no âmbito do Município; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
d)   exploração das atividades e dos serviços turísticos; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
e)   colaboração com entidades públicas e não governamentais nacionais e internacionais, que atuem na formação de política de turismo; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
g)   ao desenvolvimento de ações integradas voltadas para a profissionalização e geração de emprego e renda; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IX  –  Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
b)   atividades de esclarecimentos à população sobre os direitos do consumidor; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
c)   relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
d)   composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
e)   as relações entre o Fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
g)   a fiscalização do cumprimento pelo poder público municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
X  –  Comissão de Segurança Pública, as matérias que digam respeito: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
a)   acompanhar, debater, discutir, sugerir, sempre com a participação popular, a problemática da segurança do Município;
b)   acompanhar o processo de discussão dos projetos de segurança pública do Estado do Ceará.
§ 1º   A Comissão de Legislação, Justiça e da Cidadania será composta por 9 (nove) membros e as demais comissões permanentes serão compostas por 7 (sete) membros. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1621 de 08 de Março de 2013.
§ 2º   Cada vereador, à exceção dos membros da Mesa, deverá integrar obrigatoriamente pelo menos 1 (uma) comissão permanente, não alcançando a exceção prevista neste parágrafo os membros suplentes. Alteração feita pelo Art. 3º. – Resolução nº 1625 de 09 de Março de 2013.
Art. 61-A.   A Comissão de Negociação da Câmara Municipal de Fortaleza, de natureza permanente, destinada a encaminhar e realizar as negociações com o Poder Executivo Municipal, será composta pelos seguintes membros: Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
I  –  um (1) membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
II  –  o vereador líder do Poder Executivo Municipal; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
III  –  o vereador líder da bancada de oposição; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
IV  –  um (1) membro da Comissão Temática afeta à negociação; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
V  –  três (3) vereadores designados, tanto quanto possível, por representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
§ 1º   As negociações realizadas serão posteriormente cientificadas ao Plenário da Casa. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
§ 2º   Os líderes de que tratam os incisos II e III deste artigo, nos seus impedimentos, poderão indicar os seus vice-líderes. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
§ 3º   A sua organização e funcionamento obedecerão às normas deste Regimento Interno aplicáveis às demais comissões permanentes.Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1620 de 08 de Março de 2013.
Art. 62.   Compete, em comum, às Comissões:
I  –  realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
II  –  encaminhar, através da Mesa, pedidos de informação sobre matéria que lhe for submetida;
III  –  receber reclamações e sugestões de qualquer cidadão;
IV  –  solicitar colaboração de órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
V  –  estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático, podendo promover ou propor à Mesa da Câmara a promoção de conferências, seminários, palestras e exposições.

CAPÍTULO III – Das Comissões Temporárias

Art. 63.   As Comissões Temporárias são:
I  –  Especiais;
II  –  de Inquérito;
III  –  de representação;
§ 1º   As Comissões Temporárias compor-se-ão do número de membros que for previsto no ato ou requerimento de sua constituição, designados pelo Presidente por indicação dos Líderes, ou independentemente desta se, no prazo de quarenta e oito horas após criar-se a Comissão, não se fizer a escolha.
§ 2º   Na constituição das Comissões Temporárias observar-se-á o rodízio entre as bancadas não contempladas, de tal forma que todos os Partidos ou Blocos Parlamentares possam fazer-se representar.
§ 3º   A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se-á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.

Seção I – Das Comissões Especiais

Art. 64.   As Comissões Especiais serão constituídas para dar parecer sobre:
I  –  proposta de emenda à Lei Orgânica do Município e projeto de código, casos em que sua organização e funcionamento obedecerão às normas deste Regimento Interno;
II  –  proposta de revisão do Regimento Interno da Casa. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
III  –  proposições que alterem ou regulamentem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Fortaleza (PDDU). Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1638 de 06 de Outubro de 2015.
§ 2º   Caberá à Comissão Especial o exame de admissibilidade e do mérito da proposição principal e das emendas que lhe forem apresentadas, observado o disposto no art. 79 e no § 1º do art. 57.

Seção II – Das Comissões Parlamentares de Inquérito

Art. 65.   A Câmara Municipal, a requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.
§ 1º   Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º   Recebido o requerimento, o Presidente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, ouvirá a Procuradoria Legislativa e a Coordenadoria Legislativa da Câmara, para a verificação dos pressupostos regimentais e constitucionais de admissibilidade da matéria, a ser respondida na forma de pareceres fundamentados, e no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, enviará a proposição a publicação oficial, e após a devida publicação, fará a instalação da Comissão na primeira sessão subsequente a esta, a qual, em sua primeira reunião, elegerá seu Presidente, Vice-Presidente e Relator; caso contrário, recebidos os pareceres técnicos em desfavor da proposição, devolvê-la-á ao autor, cabendo desta decisão recurso ao Plenário, no prazo de 5 (cinco) sessões, ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   A Comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 4º   Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, pelo menos, 3 (três) na Câmara, observados os prazos peremptórios previstos no § 2° deste artigo para a devida instalação de CPI, sendo imediatamente extintas as Comissões que descumprirem os prazos regimentais previstos para a sua constituição. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 5º   A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta de 7 (sete) membros, observado tanto quanto possível a proporcionalidade partidária, sendo o seu relator o Vereador autor principal do Requerimento.
§ 6º   Instalada a Comissão, o Presidente da Câmara, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, encaminhará à publicação oficial Ato da Mesa Diretora constando a provisão de meios ou recursos administrativos, as condições organizacionais e assessoramento necessários ao bom desempenho da Comissão, incumbindo a Mesa e a Administração da Casa o atendimento preferencial das providências que a Comissão solicitar. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 7º   Qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito criada, e não instaurada no prazo de 60 (sessenta) dias, será extinta de plenos direitos, sucedendo-se às que estão na fila de instauração. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 66.   A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:
I  –  requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional;
II  –  determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretários Municipais e Diretores Equivalentes, tomar depoimentos de autoridades municipais, e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III  –  incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
IV  –  deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a realização de investigações e audiências públicas;
V  –  estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada de autoridade judiciária;
VI  –  se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito, dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a investigação dos demais.
Parágrafo único   As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.
Art. 67.   Ao término dos trabalhos a Comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado no Diário Oficial do Município e encaminhado:
I  –  à Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco sessões;
II  –  ao Ministério Público, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III  –  ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo decorrentes do art. 37, §§ 2º a 6º, da Constituição Federal, e demais dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV  –  à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
Parágrafo único   Nos casos dos incisos II e III, a remessa será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões.

Seção III – Das Comissões de Representação

Art. 68.   As Comissões de Representação poderão ser instituídas pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir missão temporária autorizada, sujeitas à deliberação do Plenário quando importarem ônus para a Casa.
Parágrafo único   Para os fins deste artigo, considera-se missão autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo de seis sessões, se exercida no País, e de dez, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.

CAPÍTULO IV – DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA E SUAS COMPETÊNCIAS

Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Art. 69.   As Comissões terão 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos por seus pares, com mandato até a posse dos novos componentes eleitos no ano subseqüente, permitida a reeleição.
§ 1º   O Presidente da Câmara convocará as Comissões Permanentes para se reunirem até três sessões depois de constituídas, para instalação de seus trabalhos e eleição dos respectivos Presidente, e Vice-Presidente.
§ 2º   A eleição do Presidente e do Vice-Presidente de cada Comissão far-se-á por votação nominal e aberta.
§ 3º   Presidirá a reunião o último Presidente da Comissão, se reeleito Vereador ou se continuar no exercício do mandato, e, na sua falta, o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 4º   O membro suplente não poderá ser eleito Presidente ou Vice-Presidente da Comissão.
§ 5º   Mesa Diretora garantirá os meios necessários para o funcionamento das Comissões Permanentes, inclusive com a disponibilidade de pelo menos 1 (um) assessor técnico para subsidiar e organizar os trabalhos.
Art. 70.   O Presidente será, nos seus impedimentos, substituído por Vice-Presidente, e, na ausência dele, pelo membro mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
Parágrafo único   Se vagar o cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, proceder-se-á a nova eleição para escolha do sucessor, salvo se faltarem menos de três meses para o término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no caput deste artigo.
Art. 71.   Ao Presidente de Comissão compete, além do que lhe for atribuído neste Regimento, ou no Regulamento das Comissões:
I  –  assinar a correspondência e demais documentos expedidos pela Comissão;
II  –  convocar e presidir todas as reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade necessárias;
III  –  fazer ler a ata da reunião anterior e submetê-la a discussão e votação;
IV  –  dar à Comissão conhecimento de toda a matéria recebida e despachá-la;
V  –  dar à Comissão e às Lideranças conhecimento da pauta das reuniões, prevista e organizada na forma deste Regimento e do Regulamento das Comissões;
VI  –  designar relatores e relatores-substitutos e distribuir-lhes a matéria sujeita a parecer, ou avocá-la, nas suas faltas, bem como redistribuir as matérias nos termos do § 4º do art. 82, ou de impedimentos do relator; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
VII  –  conceder a palavra aos membros da Comissão, aos Líderes e aos Vereadores que a solicitarem;
VIII  –  advertir o orador que se exaltar no decorrer dos debates;
IX  –  interromper o orador que estiver falando sobre o vencido e retirar-lhe a palavra no caso de desobediência;
X  –  submeter a votos as questões sujeitas à deliberação da Comissão e proclamar o resultado da votação;
XI  –  conceder vista das proposições aos membros da comissão, nos termos do art. 88, inciso XVII; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
XII  –  assinar os pareceres, juntamente com o Relator;
XIII  –  enviar à Mesa toda a matéria destinada à leitura em Plenário e à publicidade;
XIV  –  representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, as outras Comissões e os Líderes, ou externas à Casa;
XV  –  solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na Comissão, consoante o § 1º do art. 75, ou a designação de substituto para o membro faltoso, nos termos do § 1º do art. 74;
XVI  –  resolver, de acordo com o Regimento, as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
XVII  –  remeter à Mesa, no início de cada mês, sumário dos trabalhos da Comissão e, no fim de cada sessão legislativa, como subsídio para a sinopse das atividades da Casa, relatório sobre o andamento e exame das proposições distribuídas à Comissão;
XVIII  –  delegar, quando entender conveniente, ao Vice-Presidente a distribuição das proposições;
XIX  –  requerer ao Presidente da Câmara, quando julgar necessário, a distribuição de matéria a outras Comissões, observado o disposto no art. 57, II;
XX  –  mandar afixar em quadro próprio da Comissão a matéria distribuída, com o nome do Relator, data, prazo regimental para relatar, e respectivas alterações;
XXI  –  determinar o registro taquigráfico dos debates quando julgá-lo necessário;
XXII  –  solicitar à Presidência da Casa, de sua iniciativa ou a pedido do Relator, a prestação de assessoria ou consultoria técnico-legislativa ou especializada, durante as reuniões da Comissão ou para instruir as matérias sujeitas à apreciação desta.
Parágrafo único   O Presidente poderá funcionar como Relator ou Relator substituto e terá voto nas deliberações da Comissão.
Art. 72.   Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão com o Colégio de Líderes sempre que isso lhes pareça conveniente, ou por convocação do Presidente da Câmara, sob a presidência deste, para o exame e assentamento de providências relativas à eficiência do trabalho legislativo.
Parágrafo único   Na reunião seguinte à prevista neste artigo, cada Presidente comunicará ao Plenário da respectiva Comissão o que dela tiver resultado.

CAPÍTULO V – Dos Impedimentos e Ausências

Art. 73.   Nenhum Vereador poderá presidir reunião de Comissão quando se debater ou votar matéria da qual seja Autor ou Relator.
Parágrafo único   Não poderá o Autor de proposição ser dela Relator, ainda que substituto ou parcial.
Art. 74.   Sempre que um membro de Comissão não puder comparecer às reuniões, deverá comunicar o fato ao seu Presidente, que fará publicar em ata a escusa.
§ 1º   Se, por falta de comparecimento de membro efetivo, estiver sendo prejudicado o trabalho de qualquer Comissão, o Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da Comissão ou de qualquer Vereador, designará substituto para o membro faltoso, por indicação do Líder da respectiva bancada.
§ 2º   Cessará a substituição logo que o titular voltar ao exercício.
§ 3º   Em caso de matéria urgente ou relevante, caberá ao Líder, mediante solicitação do Presidente da Comissão, indicar outro membro da sua bancada para substituir, em reunião, o membro ausente.

CAPÍTULO VI – Das Vagas

Art. 75.   A vaga em Comissão verificar-se-á em virtude de término do mandato, renúncia, falecimento ou perda do lugar.
§ 1º   Além do que estabelece o art. 88, XX, c, perderá automaticamente o lugar na Comissão o Vereador que não comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, ou a um quarto das reuniões, intercaladamente, durante a sessão legislativa, salvo motivo de força maior, justificado por escrito à Comissão.
§ 2º   A perda do lugar será declarada pelo Presidente da Câmara em virtude de comunicação do Presidente da Comissão.
§ 3º   O Vereador que perder o lugar numa Comissão a ele não poderá retornar na mesma sessão legislativa.
§ 4º   A vaga em Comissão será preenchida por designação do Presidente da Câmara, no interregno de três sessões, de acordo com a indicação feita pelo Líder do Partido ou de Bloco Parlamentar a que pertencer o lugar, ou independentemente dessa comunicação, se não for feita naquele prazo.

CAPÍTULO VII – Das Reuniões

Art. 76.   As comissões reunir-se-ão na sede da Câmara Municipal, em dias e horas prefixados, conforme estabelece este Regimento Interno e o regulamento das comissões. 

§ 1º   Em nenhum caso, ainda que se trate de reunião extraordinária, o seu horário poderá coincidir com o horário das sessões ordinárias ou extraordinárias da Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 2º   As reuniões das Comissões Temporárias não deverão ser concomitantes com as reuniões ordinárias das Comissões Permanentes.
§ 3º   As reuniões extraordinárias das Comissões serão convocadas pela respectiva Presidência, de ofício ou por requerimento de um terço de seus membros.
§ 4º   As reuniões extraordinárias serão anunciadas com a devida antecedência, designando-se, no aviso de sua convocação, dia, hora, local e objeto da reunião, comunicada aos membros da Comissão por telegrama ou aviso protocolizado.
§ 5º   As reuniões durarão o tempo necessário ao exame da pauta respectiva, a juízo da Presidência.
§ 6º   As reuniões das comissões permanentes destinar-se-ão exclusivamente à discussão e votação de proposições, salvo se não houver nenhuma matéria pendente de sua deliberação. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
Art. 77.   O Presidente da Comissão Permanente organizará a Ordem do Dia de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com os critérios fixados neste Regimento Interno.
Art. 78.   As reuniões das Comissões serão públicas.

CAPÍTULO VIII – Dos Trabalhos

Seção I – Da Ordem dos Trabalhos

Art. 79.   As Comissões a que for distribuída uma proposição poderão estudá-la em reunião conjunta, por acordo dos respectivos Presidentes, com um só Relator ou Relator substituto, devendo os trabalhos ser dirigidos pelo Presidente mais idoso dentre os de maior número de legislaturas.
§ 1º   Este procedimento será adotado nos casos de:
I  –  proposição distribuída à Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 64; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
II  –  proposição aprovada, com emendas, por mais de uma Comissão, a fim de harmonizar o respectivo texto, na redação final, se necessário, por iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania.
§ 2º   Na hipótese de reunião conjunta, é também facultada a designação do Relator-Geral e dos Relatores-Parciais correspondentes a cada Comissão, cabendo a estes metade do prazo concedido àquele para elaborar seu parecer.
§ 3º   As emendas serão encaminhadas aos Relatores-Parciais consoante a matéria a que se referirem.
Art. 80.   Os trabalhos das Comissões serão iniciados com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ou com qualquer número, se não houver matéria sujeita a deliberação ou se a reunião se destinar a atividades referidas no inciso III, alínea a, deste artigo, e obedecerão à seguinte ordem:
I  –  discussão e votação da ata da reunião anterior;
II  –  expediente:
a)   sinopse da correspondência e outros documentos recebidos e da agenda da Comissão;
b)   comunicação das matérias distribuídas aos Relatores;
III  –  Ordem do Dia:
a)   conhecimento e exame de matéria de natureza legislativa ou informativa, ou outros assuntos da alçada da Comissão;
b)   discussão e votação de requerimentos e relatórios em geral:
c)   discussão e votação de proposições e respectivos pareceres sujeitos à aprovação do Plenário da Câmara;
d)   discussão e votação de projetos de lei e respectivos pareceres que dispensarem a aprovação do Plenário da Câmara.
§ 1º   Essa ordem poderá ser alterada pela Comissão, a requerimento de qualquer de seus membros, para tratar de matéria em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária, ou ainda no caso de comparecimento de Secretário Municipal ou de qualquer autoridade, e de realização de audiência pública.
§ 2º   O Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos trabalhos e debates de qualquer Comissão de que não seja membro.
Art. 81.   As Comissões Permanentes poderão estabelecer regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos seus trabalhos, observadas as normas fixadas neste Regimento e no Regulamento das Comissões, bem como ter Relatores e Relatores substitutos previamente designados por assuntos.

Seção II – Dos Prazos

Art. 82.   Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
I  –  cinco sessões, quando se tratar de matéria em regime de urgência;
II  –  vinte sessões, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária;
§ 1º   O Relator disporá da metade do prazo concedido à Comissão para oferecer seu parecer.
§ 2º   O Presidente da Comissão poderá, a requerimento fundamentado do Relator, conceder-lhe prorrogação de até metade dos prazos previstos neste artigo, exceto se em regime de urgência a matéria.
§ 3º   Esgotados os prazos previstos neste artigo, poderá a Comissão, a requerimento do Autor da proposição, deferir sua inclusão na Ordem do Dia da reunião imediata, pendente de parecer.
§ 4º   Caso o Relator não ofereça parecer até o início da discussão da matéria, o Presidente designará outro membro para relatá-la na mesma reunião ou até a seguinte.
§ 5º   A Comissão poderá, mediante requerimento de um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva composição plenária, incluir matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, independentemente do disposto nos parágrafos anteriores, desde que publicada e distribuída em avulsos ou cópias.
§ 6º   Não havendo parecer, o Presidente designará Relator para proferi-lo oralmente no curso da reunião ou até a reunião seguinte.
§ 7º   Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º, 5º e 6º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 128, § 2º, para as referidas no art. 38, inciso II.
Art. 83.   O Vereador, designado como relator de qualquer proposição, que no tempo hábil, não proferir o devido parecer, ficará, a critério da Presidência da Comissão, passível de suspensão para relatar qualquer matéria na mesma Sessão Legislativa, salvo justificativa plausível por escrito e decidido pelo Plenário da Câmara.

CAPÍTULO IX – Da Admissibilidade e da Apreciação das Matérias pelas Comissões

Art. 84.   Antes da deliberação do Plenário, ou quando esta for dispensada, as proposições, exceto os requerimentos, serão apreciadas:
I  –  pela Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania, para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa;
II  –  pelas Comissões de mérito a que a matéria estiver afeta;
III  –  pela Comissão Especial a que se refere o inciso II do art. 64, para pronunciar-se quanto à admissibilidade jurídica e legislativa e, quando for o caso, a compatibilidade orçamentária da proposição, e sobre o mérito, aplicando-se em relação à mesma o disposto no inciso II do art. 61 deste Regimento Interno. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
Art. 85.   Será terminativo o parecer:
I  –  da Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria;
II  –  da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização, sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição;
III  –  da Comissão Especial referida no art. 64, II, acerca de ambas as preliminares.
Art. 86.   A nenhuma Comissão cabe manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição específica.
Parágrafo único   Considerar-se-á como não escrito o parecer, ou parte dele, que infringir o disposto neste artigo, o mesmo acontecendo em relação às emendas ou substitutivos elaborados com violação do art. 158, §§ 2º e 3º, desde que provida reclamação apresentada antes da aprovação definitiva da matéria pelas Comissões ou pelo Plenário.
Art. 87.   Os projetos de lei e demais proposições distribuídos às Comissões, consoante o disposto no art. 136, serão examinados pelo Relator designado em seu âmbito, para proferir parecer.
§ 1º   A discussão e a votação do parecer e da proposição serão realizadas pelo Plenário da Comissão.
§ 2º   As proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões serão sempre decidas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros de cada comissão.
Art. 88.   No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:
I  –  no caso de matéria distribuída por dependência para tramitação conjunta, cada Comissão competente, em seu parecer, deve pronunciar-se em relação a todas as proposições apensadas;
II  –  à Comissão é lícito, para facilidade de estudo, dividir qualquer matéria, distribuindo-se cada parte, ou capítulo, a Relator-Parcial e Relator-Parcial substituto, mas escolhidos Relator-Geral e Relator-Geral substituto, de modo que seja enviado à Mesa um só parecer;
III  –  quando diferentes matérias se encontrarem num mesmo projeto, poderão as Comissões dividi-las para constituírem proposições separadas, remetendo-as à Mesa para efeito de renumeração e distribuição;
IV  –  ao apreciar qualquer matéria, a Comissão poderá propor a sua adoção ou a sua rejeição total ou parcial, sugerir o seu arquivamento, formular projeto dela decorrente, dar-lhe substitutivo e apresentar emenda ou subemenda;
V  –  é lícito às Comissões determinar o arquivamento de papéis enviados à sua apreciação, exceto proposições, publicando-se o despacho respectivo na ata dos seus trabalhos;
VI  –  lido o parecer, ou dispensada a sua leitura se for distribuído em avulsos, será ele de imediato submetido a discussão;
VII  –  durante a discussão na Comissão, podem usar da palavra o autor do projeto, o relator, demais membros e Líder, durante dez minutos improrrogáveis, e, por cinco minutos, Vereadores que a ela não pertençam;
VIII  –  é facultada a apresentação de requerimento de encerramento da discussão após falarem cinco Vereadores;
IX  –  encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por dez minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;
X  –  se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo;
XI  –  constarão da conclusão os nomes dos votantes e os respectivos votos;
XII  –  se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto;
XIII  –  se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita até a reunião ordinária seguinte pelo Relator substituto, salvo se vencido ou ausente este, caso em que o Presidente designará outro Vereador para fazê-lo;
XIV  –  na hipótese de a Comissão aceitar parecer diverso do voto do Relator, o deste constituirá voto em separado;
XV  –  para o efeito da contagem dos votos relativos ao parecer serão considerados:
a)   favoráveis: os “pelas conclusões’, “com restrições” e “em separado” não divergentes das conclusões;
b)   contrários: os “vencidos” e os “em separado” divergentes das conclusões;
XVI  –  sempre que adotar parecer com restrição, o membro da Comissão expressará em que consiste a sua divergência; não o fazendo, o seu voto será considerado integralmente favorável;
XVII  –  o pedido de vista da proposição somente poderá ser aceito uma única vez e de forma improrrogável, pelo prazo máximo de 4 (quatro) sessões, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
XVIII  –  os processos de proposições em regime de urgência não podem sair da Comissão, sendo entregues diretamente em mãos dos respectivos Relatores e Relatores substitutos;
XIX  –  nenhuma irradiação ou gravação poderá ser feita dos trabalhos das Comissões sem prévia autorização do seu Presidente, observadas as diretrizes fixadas pela Mesa;
XX  –  quando algum membro de Comissão retiver em seu poder papéis a ela pertencentes, adotar-se-á o seguinte procedimento:
a)   frustrada a reclamação escrita do Presidente da Comissão, o fato será comunicado à Mesa;
b)   o Presidente da Câmara fará apelo a este membro da Comissão no sentido de atender à reclamação, fixando- lhe para isso o prazo de duas sessões;
c)   se, vencido o prazo, não houver sido atendido o apelo, o Presidente da Câmara designará substituto na Comissão para o membro faltoso, por indicação do Líder da bancada respectiva, e mandará proceder à restauração dos autos;
XXI  –  o membro da Comissão pode levantar questão de ordem sobre a ação ou omissão do órgão técnico que integra, mas somente depois de resolvida conclusivamente pelo seu Presidente poderá a questão ser levada, em grau de recurso, por escrito, ao Presidente da Câmara, sem prejuízo do andamento da matéria em trâmite.
§ 1º   O prazo a que se refere o inciso XVII correrá em conjunto se a vista for requerida por mais de 1 (um) vereador e não se aplica à matéria em regime de urgência. Alteração feita pelo Art. 2º. – Resolução nº 1602 de 29 de Junho de 2011.
§ 2º   Às proposições que tramitem em regime de urgência fica assegurado o pedido de vistas, pelo prazo máximo de 1 (uma) Sessão, devendo ser formulado na oportunidade em que for conhecido o voto proferido pelo relator, e será concomitante se houver mais de 1 (um) pedido simultâneo. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1636 de 19 de Dezembro de 2014.
Art. 89.   Encerrada a apreciação conclusiva da matéria, a proposição e respectivos pareceres serão mandados à publicação e remetidos à Mesa até a sessão subseqüente, para serem anunciados na Ordem do Dia.
§ 1º   Dentro de cinco sessões da publicação referida no caput, poderá ser apresentado o recurso contra a decisão da Comissão, por no mínimo 1/5 (um quinto) dos membros da Câmara.
§ 2º   Durante a fluência do prazo recursal, o avulso da Ordem do Dia de cada sessão deverá consignar a data final para interposição do recurso.
§ 3º   O recurso, dirigido ao Presidente da Câmara e assinado por um quinto, pelo menos, dos membros da Casa, deverá indicar expressamente, dentre a matéria apreciada pelas Comissões, o que será objeto de deliberação do Plenário.
§ 4º   Fluído o prazo sem interposição de recurso, ou improvido este, a matéria será enviada à redação final ou arquivada, conforme o caso.
§ 5º   Aprovada a redação final pela Comissão competente, o projeto de lei torna à Presidência da Casa para ser encaminhado à Prefeitura Municipal, conforme o caso.
§ 6º   A publicação a que se refere este artigo dar-se-á no sítio eletrônico da Câmara Municipal e/ou no quadro de avisos das Comissões.
Art. 90.   Encerrada a apreciação, pelas Comissões, da matéria sujeita à deliberação do Plenário, ou na hipótese de ser provido o recurso mencionado no § 1º do art. 89, a proposição será enviada à Mesa e aguardará inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Casa.
Art. 90-A.   O Plenário é a instância recursal para a apreciação de quaisquer matérias apreciadas pelas Comissões Permanentes. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Parágrafo único   Para os fins no disposto neste artigo, fica assegurado a qualquer Vereador o direito de apresentar recurso escrito para o Plenário contra parecer aprovado pelas Comissões Permanentes, que importe no arquivamento de qualquer matéria. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

QUESTÕES

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FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO VI

TÍTULO VI – DAS SESSÕES

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 91.   As sessões da Câmara Municipal serão observadas as seguintes regras:
a)   só os Vereadores podem permanecer nas bancadas a eles destinadas, salvo em sessões especiais;
b)   nenhum Vereador poderá referir-se à Câmara ou a qualquer de seus membros e de modo geral aos representantes dos poderes públicos de forma descortês ou injuriosa.
c)   a qualquer Vereador é vedado fumar, quando na Tribuna ou ocupando lugar na Mesa ou Plenário;
d)   o Vereador poderá falar nos expressos termos deste Regimento, para contestar acusação pessoal à própria conduta, feita durante a discussão ou para contradizer opinião que lhe for indevidamente atribuída.
§ 1º   Fica assegurado o acesso ao âmbito do Plenário de 1 (um) assessor por cada Vereador, devendo este permanecer na barcada reservada aos assessores, com autorização para acessar às bancadas dos Vereadores quando estritamente necessário ao desenvolvimento de suas funções.
§ 2º   Os assessores que atuam no âmbito do Plenário serão oficialmente designados pelos Vereadores à Diretoria-Geral, que emitirá as devidas credenciais, as quais deverão portar durante o tempo em que permanecer no âmbito do Plenário.
Art. 92.   As sessões poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e especiais.
§ 1º   Sessões preparatórias, são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura;
§ 2º   Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste Regimento, independentes de convocação.
§ 3º   Extraordinárias são as realizada em hora diversa da fixada para as sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia, para palestras e conferencias e para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal.
§ 4º   As sessões especiais poderão ser solenes, secretas e temáticas.
§ 5º   As sessões solenes são as convocadas para:
I  –  dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II  –  comemorar fatos históricos, dentre os quais, obrigatoriamente, o aniversário de Fortaleza no dia 13 de abril;
III  –  instalar legislatura;
IV  –  proceder a entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender relevantes.
§ 6º   As sessões temáticas se destinam à discussão de assuntos específicos, de alto interesse do legislativo ou envolvam problemas, que afetam à população em geral, devendo obedecer aos critérios seguintes:
I  –  as sessões temáticas serão em número de no máximo 3 (três), ao mês, convocadas através de requerimento escrito, aprovado pelo Plenário;
II  –  as sessões temáticas deverão contar com a presença dos Vereadores membros das comissões que tratarem do assunto em pauta.
Art. 93.   As sessões ordinárias terão início às 9h (nove horas), sendo procedida a segunda chamada às 9h15min (nove horas e quinze minutos), tendo a duração de 3 (três) horas, das terças-feiras às quintas-feiras.
§ 1º   As segundas-feiras e as sextas-feiras serão destinadas aos trabalhos das Comissões e às sessões especiais, que podem ser requeridas pelas Comissões ou pelo Vereador, salvo quando necessária a realização de sessão para a apreciação de projetos em regime de urgência.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§1-A As audiências públicas poderão ser realizadas das terças às sextas-feiras, após a sessão ordinária, mas somente serão transmitidas pelos meios de comunicação da Câmara das 15h (quinze horas) às 18h (dezoito horas). Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 2º   A abertura do painel eletrônico para o registro da presença dos vereadores será procedida a partir das 8h30min (oito horas e trinta minutos). Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
§ 3º   A sessão não poderá ser encerrada, enquanto não forem deliberadas as matérias constantes na Ordem do Dia.
§ 4º   Se, à hora regimental, não estiverem presentes os membros da Mesa, assumirá à Presidência e abrirá a sessão o Vereador mais idoso, dentre os de maior número de legislaturas presente.
Art. 94.   As sessões extraordinárias e especiais serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º   O Presidente fixará, com antecedência, a data, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, comunicando à Câmara em sessão ou através de expediente pessoal e escrito a todos os Vereadores.
§ 2º   A duração das sessões extraordinárias será a mesma das ordinárias
§ 3º   Nas Sessões Extraordinárias não haverá Grande Expediente e Explicação Pessoal, reservando-se apenas à discussão e votação das matérias.
Art. 95.   O prazo de duração das sessões será prorrogável a requerimento verbal de qualquer Vereador, desde que esteja presente, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º   O requerimento de prorrogação da sessão poderá ser formulado à Mesa até momento do presidente anunciar o término da Ordem do Dia; prefixará seu prazo, que não excederá de 60 (sessenta) minutos; indicará o motivo; não terá a discussão nem encaminhamento de votação e será votado sempre pelo processo simbólico. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
§ 2º   Se houver orador na tribuna, no momento em que for requerida a prorrogação, o Presidente interrompê-lo-á para submeter o requerimento a votação.
Art. 96.   A sessão poderá ser suspensa para;
I  –  preservação da ordem;
II  –  permitir, quando necessário, que a Comissão apresente parecer verbal ou escrito;
III  –  entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV  –  recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo único   O tempo de suspensão não será computado na duração da sessão.
Art. 97.   É proibida a veiculação de vídeos ou imagens de depoimentos e mensagens ofensivas às autoridades constituídas ou atentatórias ao decoro parlamentar durante a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Fortaleza.
Art. 98.   A sessão será encerrada à hora regimental ou:
I  –  por falta de “quorum” regimental, para o prosseguimento dos trabalhos;
III  –  em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação plenária;
IV  –  por motivo grave.
Art. 99.   O Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo Municipal e cabe a ele deliberar e discutir sobre quaisquer proposições a ele dirigidas.

CAPÍTULO II – DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS

Art. 100.   As Sessões Preparatórias serão realizadas para:
I  –  posse dos Vereadores;
II  –  eleição da Mesa Diretora;
III  –  instalação da Legislatura.
Art. 101.   No início da Legislatura, a partir das 16h (dezesseis horas) do dia 1o de janeiro, a Câmara reunir-se-á em sessão preparatória para a posse dos Vereadores diplomados e a eleição da Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 102.   O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na 1ª Secretaria da Mesa, pelo Vereador, ou por intermédio de seu partido, até o dia 20 de dezembro do ano imediatamente anterior à instalação da Legislatura.
§ 1º   O nome parlamentar compor-se-á de: nome e prenome, dois nomes ou dois prenomes, salvo quando, a juízo do Presidente, devam ser evitadas coincidências.
§ 2º   A relação dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizada pela 1ª Secretaria da Mesa, será publicada até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior à instalação da Legislatura, no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS

Art. 103.   As sessões ordinárias e extraordinárias compor-se-ão de 4 (quatro) partes: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
I  –  Pequeno Expediente;
IV  –  Explicação Pessoal.
Parágrafo único   As disposições contidas nos incisos II, IV não se aplicam às sessões extraordinárias. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.

Seção I – DO PEQUENO EXPEDIENTE

Art. 104.   A partir da hora fixada para o inicio da sessão, presente 1/5 (um quinto) dos vereadores que compõem a Câmara, o presidente declarará aberta a sessão.
Art. 105.   O Pequeno Expediente terá a duração máxima de 45 (quarenta e cinco) minutos e destina-se inicialmente ao uso da palavra pelos vereadores, previamente inscritos em livro próprio, constando a assinatura do vereador inscrito, em número máximo de 5 (cinco) por sessão, com o tempo de 5 (cinco) minutos para cada um, e também:
II  –  à leitura do sumário do Expediente recebido pela Mesa;
III  –  à leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa.
§ 1º   Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.
§ 2º   Se a leitura do sumário do expediente esgotar o tempo do Pequeno Expediente, o presidente despachará os papéis que não estiverem sido lidos. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1603 de 29 de Junho de 2011.
§ 3º   Durante a realização do Pequeno Expediente não serão concedidos apartes e “pela ordem”, e não haverá pronunciamentos entre a fala dos Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Seção II 0 DA ORDEM DO DIA

Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Art. 106.   Findo o tempo destinado ao Pequeno Expediente, passar-se-á à Ordem do Dia. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às discussões e às votações, obedecida a ordem de preferência. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 2º   O Secretário procederá à leitura da súmula da matéria a ser apreciada. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   O Presidente anunciará a existência de proposições aprovadas conclusivamente pelas Comissões Permanentes, para efeito de eventuais interposições de recursos. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 4º   O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada se nenhum Vereador houver solicitado a palavra, passando-se à sua imediata votação. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 5º   Não havendo quorum destinado à Ordem do Dia, abrir-se-á o painel eletrônico para o registro do Grande Expediente, cujo quorum é de 1/5 (um quinto), ficando as matérias da Ordem do Dia destinadas à Sessão Ordinária ou Extraordinária subsequente. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   Entende-se urgente, para interromper a Ordem do Dia, assunto capaz de tornar-se nulo e de nenhum efeito, se deixar de ser imediatamente tratado. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 2º   O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: “Peço a palavra para assunto urgente”. Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência e, caso não o faça, terá a palavra cassada. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com a deliberação Plenária. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 4º   Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser formulado requerimento verbal sujeito à aprovação do Plenário.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 108.   O Grande Expediente terá início ao esgotar-se a Ordem do Dia, presente 1/5 (um quinto) dos Vereadores e terá duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   Cada Vereador, inscrito automaticamente por ordem alfabética, poderá usar da palavra, uma única vez, durante 15 (quinze) minutos, improrrogáveis e indivisíveis, a fim de tratar de assunto de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 2º   Os apartes e “pela ordem” serão no máximo de 2 (dois) minutos improrrogáveis. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   Serão inscritos 6 (seis) Vereadores por sessão, com tempo de 15 (quinze) minutos cada, resguardado ao final o tempo da liderança partidária, com assuntos restritos a posicionamentos do partido, além do tempo da Liderança do Poder Executivo e da Liderança da bancada de oposição, que terão 10 (dez) minutos concedidos para cada liderança Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 4º   O orador poderá requerer a remessa de notas taquigráficas de seu discurso à autoridade ou a entidades, desde que seu pronunciamento envolva sugestão de interesse público municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 5º   É permitido ao Vereador inscrito e presente na hora do Grande Expediente transferir integralmente o seu tempo a outro Vereador também inscrito e presente, ficando limitado o orador ao máximo de 30 (trinta) minutos de fala. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

Seção IV – DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 109.   Terminada a Ordem do Dia, passar-se-á a Explicação Pessoal, pelo tempo restante da sessão.
Art. 110.   A Explicação Pessoal destina-se à manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo único   Nenhum Vereador poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos nas Explicações Pessoais, não podendo ser aparteado.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 111.   Findos os trabalhos, o Presidente declarará encerrada a sessão.

Seção V – DA TRIBUNA LIVRE

Art. 112.   Nas sessões ordinárias realizadas às quartas-feiras será acrescido, mensalmente, ao Grande Expediente, o mesmo tempo destinado ao pronunciamento dos Vereadores à Tribuna Livre.
Parágrafo único   O momento reservado ao pronunciamento do orador que fizer uso da Tribuna Livre antecederá às intervenções dos vereadores inscritos.
Art. 113.   Na Tribuna Livre, poderão usar da palavra, por tempo improrrogável e sem apartes, representantes de entidades associativas formalmente constituídas ou pessoas residentes no Município.
§ 1º   Ao orador que ocupar a Tribuna Livre deverão ser aplicadas as demais regras atinentes ao uso da palavra do vereador, devendo pronunciar-se com obediência aos princípios de urbanidade e respeito à soberania do Plenário, usando de linguagem moderada, de modo a não exceder a disciplina e a ética regular do comportamento legislativo.
§ 2º   A inobservância do disposto no § 1º deste artigo poderá ensejar a cassação da palavra por parte da Presidência, sem direito a recurso, vedando-se ao orador nova inscrição para uso da Tribuna Livre.
§ 3º   As inscrições para a Tribuna Livre deverão ser feitas junto à Ouvidoria da Câmara Municipal, que verificará os requisitos necessários, submetendo-as ao conhecimento da Mesa Diretora para o agendamento da respectiva data, respeitada a ordem de inscrição.
§ 4º   No momento da inscrição, o orador selecionado apresentará um resumo escrito do assunto objeto do pronunciamento e na hipótese de denúncia de irregularidades, os indícios ou evidência que a fundamentem.
§ 5º   O mesmo orador fará uso da tribuna livre por, no máximo, 2 (duas) vezes em cada sessão legislativa.
Art. 114.   Não se admitirá o uso da Tribuna Livre por representantes de Partidos Políticos.

CAPÍTULO IV – DA ORDEM DOS DEBATES

Seção I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 115.   Os debates devem realizar-se em ordem e solenidades próprias das normas do Legislativo, não podendo o Vereador fazer uso da palavra sem que o Presidente a conceda.
§ 1º   Os Vereadores deverão permanecer nas bancadas, no decorrer da sessão.
§ 2º   O orador, ao iniciar, dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais Vereadores.
§ 3º   O orador deverá falar da Tribuna, e, quando da bancada, manter-se em pé e de frente para a Mesa.
§ 4º   Nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que dificulte a leitura do expediente, a chamada, as deliberações da Mesa e dos debates.

Seção II – DO USO DA PALAVRA

Art. 116.   O vereador poderá fazer uso da palavra, nos seguintes casos:

I  –  por 5 (cinco) minutos, sem apartes:
a)   para apartear, havendo permissão do orador, não podendo tratar de assunto diverso do objeto do aparte; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
b)   para utilizar pela ordem, objetivando chamar à ordem dos trabalhos, nos termos do art. 118; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.

c) para suscitar questão de ordem, nos termos do art. 118, caso haja indícios de transgressão de artigo deste Regimento Interno; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

II  –  por 3 (três) minutos, sem apartes, em qualquer momento da sessão: Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
b)   para comunicação urgente e inadiável de luto ou festejos nacionais; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
e)  para explicações pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
a)   durante o Pequeno Expediente, havendo tempo regimental e estando o vereador devidamente inscrito, conforme o § 3º do art. 105 deste Regimento Interno; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
b)   para discussão de proposição em Redação Final; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
c)   para explicações pessoais ao final da sessão, devendo fazer sua inscrição no tempo regimental; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
d)   para encaminhar votação, se autor da proposição ou líder de bancada; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
e)   para Explicações Pessoais em qualquer momento da sessão, para esclarecimento de fato ou ato que lhe tenha sido atribuído em discurso ou aparte que possa prejudicar sua imagem, a critério da Mesa Diretora; Inclusão feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.