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FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – GRATUITO

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Questões Regimento Interno Câmara de Fortaleza

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL
TÍTULO II – DAS SESSÕES
TÍTULO III – DOS VEREADORES
TÍTULO IV – DA MESA DA CÂMARA
TÍTULO V – DAS COMISSÕES
TÍTULO VI – DAS SESSÕES
TÍTULO VII – DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
TÍTULO VIII – DAS DELIBERAÇÕES
TÍTULO IX – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO X – DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
TÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO I

Resolução nº 1.589 de 20 de Novembro de 2008

Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso IV DO ART. 36 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA:

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 1º.   A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará.
Parágrafo único   Por decisão da maioria absoluta do Plenário, as sessões poderão ser realizadas noutro local.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO II

TÍTULO II – DAS SESSÕES

CAPÍTULO I – DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO

Art. 2º.   A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia 1º de janeiro, às 16h (dezesseis horas), independentemente do número de Vereadores. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 3º.   Lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará instalada a Legislatura e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o seguinte compromisso:
“Prometo cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza e as demais leis, desempenhar, com ética e decoro, o mandato que me foi outorgado e promover o bem-estar geral do povo de Fortaleza, exercendo, com patriotismo, as funções de meu cargo.” Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   O secretário da Mesa, designado para esse fim, em seguida fará a chamada de cada vereador, que, à sua vez, declarará: “ASSIM O PROMETO”.
§ 2º   Prestado o compromisso, lavrar-se- á, em livro próprio, o respectivo Termo de Posse que será assinado por todos os Vereadores.

CAPÍTULO II – DA SESSÃO LEGISLATIVA

Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º (primeiro) de fevereiro a 07 (sete) de julho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de dezembro.
Art. 4º.   A Sessão Legislativa compreenderá os períodos de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de dezembro. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 1º   As sessões marcadas para as datas de início ou término dos períodos, serão transferidas para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.
§ 2º   O início dos períodos da Sessão Legislativa independe de prévia convocação.
§ 3º   São improrrogáveis os períodos da Sessão Legislativa.

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS EXTRAORDINÁRIAS

Art. 5º.   A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação:
I  –  do Prefeito Municipal;
II  –  do Presidente da Câmara ou por iniciativa da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º   As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de 2 (dois) dias, e nelas é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.
§ 2º   O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, podendo ser por meio eletrônico. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

FORTALEZA/CE – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA – TÍTULO III

TÍTULO III – DOS VEREADORES

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 6º.   Os direitos dos Vereadores estão assegurados e compreendidos no pleno exercício de seus mandatos, observados os preceitos legais e as normas deste Regimento Interno.
Parágrafo único   Ao suplente de Vereador, investido no cargo, serão assegurados os direitos a ele inerentes.
Art. 7º.   São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei:
I  –  comparecer, à hora regimental, nos dias designados, às sessões da Câmara Municipal; apresentando, por escrito ou verbalmente, à Mesa justificativa pelo não comparecimento.
II  –  não se eximir de qualquer trabalho ou encargo relativo ao desempenho do mandato;
III  –  dar, nos prazos regimentais, votos e pareceres, comparecendo às sessões e votando nas reuniões da Comissão a que pertencer; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua população;
V  –  impugnar medidas e propostas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.

CAPÍTULO II – DA PERDA DO MANDATO E DA RENÚNCIA

Art. 8º.   A perda do mandato do Vereador, nos casos de cassação, por decisão da Câmara Municipal, dar-se-á na forma e nos termos do Decreto-Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra legislação que venha a substituí-lo.
Art. 9º.   Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I  –  Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II  –  Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III  –  deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
IV  –  Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
§ 1º   Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º   Se o Presidente da Câmara Municipal omitir-se nas providências no parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   O disposto no item III não se aplicará às sessões extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de recesso das Câmaras Municipais.
Art. 10.   Para os efeitos do disposto no art. 41 da Lei Orgânica do Município, considerar-se-á procedimento incompatível com o decoro parlamentar a infringência das normas estatuídas neste Regimento Interno, e na legislação específica, quanto à ética e ao decoro parlamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 11.   A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.
Art. 12.   Nos casos de vacância, investidura e licença, previstos nos arts. 15 e 16 deste Regimento, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo por igual período, uma única vez.
Parágrafo único   Considerar-se-á motivo justo, a doença ou ausência do país, documentalmente provadas.
Art. 13.   O suplente tomará posse perante a Câmara Municipal, em sessão ordinária ou extraordinária, exceto nos períodos de recesso, quando será empossado perante a Mesa. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO III – DAS FALTAS E DAS LICENÇAS

Art. 14.   Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
§ 1º   Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, a doença, o luto, motivos de festejos nacionais, o desempenho de missões oficiais da Câmara, além de outros estabelecidos com antecedência pelo Plenário.
§ 2º   Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
§ 3º   A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.
§ 4º   A falta consignada nos moldes do § 3º deste artigo só poderá ser justificada se alegado motivo relevante, devidamente comprovado e referendado pela Mesa Diretora. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 15.   O Vereador poderá licenciar-se:
I  –  por motivo de doença, devidamente comprovada, sem prejuízo de sua remuneração;
II  –  para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único   A Vereadora gestante poderá licenciar-se por 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 16.   A investidura em cargo público pelo Vereador, na conformidade do inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, assegura o exercício do mandato.
Parágrafo único   Nos casos previstos neste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração correspondente ao mandato.
Art. 17.   O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância ou de investidura previstos no inciso I do art. 40 da Lei Orgânica do Município, ou na hipótese de licença do titular igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1646 de 29 de Junho de 2017.
§ 1º   O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º   Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º   Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
Art. 18.   O pedido de licença será feito pelo Vereador, em requerimento escrito, que será submetido ao Plenário, em discussão e votação única.
§ 1º   A licença por motivo de saúde somente será concedida mediante avaliação e atestado da perícia médica do Instituto de Previdência do Município, IPM, em laudo subscrito por 3 (três) médicos do mesmo Instituto, no mínimo.
§ 2º   No período do recesso legislativo, a licença poderá ser concedida pela Mesa e, na hipótese de ela abranger período da Sessão Legislativa Ordinária, será objeto de deliberação do Plenário, exceto a licença para tratamento de saúde que será meramente homologatória.Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

CAPÍTULO IV – DAS LIDERANÇAS

Art. 19.   Líder é o porta-voz de uma representação partidária, ou de mais de 1 (uma) representação partidária, e, ainda, do chefe do Poder Executivo Municipal, cujo nome será indicado, por escrito, à Mesa.
§ 1º   Cada bancada partidária, independentemente de seu tamanho, terá um líder; um vice-líder quando tiver mais de um vereador, sendo-lhe facultada a formação de blocos partidários com outras agremiações com representação na Câmara. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1600 de 09 de Fevereiro de 2011.
§ 2º   A escolha do líder e do vice-líder será objeto de comunicação à Mesa, em documento subscrito pela maioria absoluta da respectiva bancada.
§ 3º   O líder, em suas faltas, impedimentos e ausências, será substituído pelo respectivo vice-líder.
Art. 20.   O líder, além de outras, tem as seguintes prerrogativas:
I  –  falar “pela ordem”, dirigir à Mesa comunicações relativas à sua bancada ou, ainda, para indicar, nos impedimentos de membros de Comissões, os respectivos substitutos; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  –  indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões;
Art. 21.   É facultado ao chefe do Poder Executivo Municipal, através de ofício dirigido à Mesa, indicar Vereador que interprete seu pensamento junto à Câmara, para funcionar como seu líder.
Parágrafo único   O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá indicar vice-líderes para se manifestarem nas faltas, impedimentos e ausências do seu líder, limitado até o número de 3 (três).
Art. 22.   Fica instituído o Colégio de Líderes, como instância exclusivamente consultiva, cuja finalidade é mediar impasse que, porventura venha a ocorrer nos trabalhos da Câmara.
Parágrafo único   A convocação do Colégio de Líderes será feita pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta do Plenário.

CAPÍTULO V – DA CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Art. 23.   O Colégio de Líderes designará, dentre os vereadores que não integrem a Mesa Diretora, um corregedor parlamentar e um vice-corregedor, para substituí-lo em seus impedimentos.

Parágrafo único   O Corregedor Parlamentar ou o Vice-Corregedor, quando em exercício, não poderão ocupar a Presidência de nenhuma das comissões permanentes ou especiais.
Art. 24.   As competências do Corregedor Parlamentar serão regulamentadas por Ato da Mesa Diretora, dentre elas, as providências necessárias à defesa dos direitos e prerrogativas asseguradas ao Vereador. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
I  – supervisionar, com poderes de revista e desarmamento, a proibição do porte de arma nas dependências da Câmara Municipal;Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
II  – zelar pela observância da proibição de qualquer comércio nas dependências da Câmara Municipal, salvo em caso de expressa autorização da Mesa; Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
III  – assegurar a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.
Art. 25.   O Corregedor Parlamentar poderá, observados os preceitos regimentais e as normas administrativas expedidas pela Mesa Diretora, baixar provimentos no sentido de prevenir perturbações da ordem e disciplina nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza.

CAPÍTULO VI – DA PROCURADORIA PARLAMENTAR

Art. 26.   A Procuradoria Parlamentar terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou das suas funções institucionais.
§ 1º   A Procuradoria Parlamentar será constituída por 3 (três) membros designados pelos Presidente da Câmara, a cada dois anos, no início da sessão legislativa, com observância, tanto quanto possível, do princípio da proporcionalidade partidária.
§ 2º   A Procuradoria Parlamentar providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou de imprensa que veicular a matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.
§ 3º   A Procuradoria Parlamentar promoverá, com representação ao Ministério Público, de sua assessoria jurídica parlamentar ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, inclusive aquela a que se refere o inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. – Resolução nº 1635 de 04 de Novembro de 2014.

QUESTÕES

FORTALEZA – REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL

(QLEG Nº 2697) A Câmara Municipal de Fortaleza tem sede no prédio que lhe é destinado, e nele funcionará. As sessões poderão ser realizadas em outro local por decisão

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2698) A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2699) A sessão de instalação da legislatura será realizada independentemente do número de Vereadores.

A.
B.

Questão 3 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2700) O Presidente declarará instalada a Legislatura depois de lida a relação nominal dos diplomados e, de pé, no que deverá ser acompanhado pelos demais Vereadores, prestará o compromisso.

A.
B.

Questão 4 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2701) O Termo de Posse deverá ser assinado por todos os Vereadores.

A.
B.

Questão 5 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2702) A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2703) Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:

  1. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
  2. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.
  3.  Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2704) A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária, nos casos de urgência ou relevante interesse público, por convocação do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara ou por iniciativa

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2705) As sessões legislativas extraordinárias instalar-se-ão, desde que observada a antecedência mínima de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2706) Nas sessões legislativas extraordinárias é vedado tratar de assunto ou matéria estranha à convocação.

A.
B.

Questão 10 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2707) O Presidente dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de notificação pessoal e sob a forma escrita, sendo vedado ser por meio eletrônico.

A.
B.

Questão 11 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2708) São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 12 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2709) São deveres do Vereador, além dos aludidos em lei, deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa anual, à

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 13 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO II – DAS SESSÕES

(QLEG Nº 2710) A renúncia ao mandato far-se-á por escrito, tendo como destinatário o Presidente, a qual será devidamente protocolada.

A.
B.

Questão 14 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2711) Nos casos de vacância, investidura e licença, o Presidente convocará o suplente para tomar posse dentro de 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 15 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2712) Analise as assertivas abaixo:

  1. Independente do motivo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das Comissões.
  2. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que responder à chamada no início dos trabalhos e/ou participar da votação das matérias incluídas na Ordem do Dia, quando da segunda chamada.
  3. A presença ou ausência consignada na chamada para a Ordem do Dia deverá ser confirmada ou retificada em toda ocasião na qual se proceda a votação nominal ou verificação de quorum, assim sucessivamente.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 16 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2713) Considerar-se-á motivo justo, para efeito de justificar a falta, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 17 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2714) O Vereador poderá licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por prazo não superior a 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 18 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2715) A Vereadora gestante poderá licenciar-se sem prejuízo de sua remuneração, por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 19 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2716) Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.

A.
B.

Questão 20 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 2717) Cada bancada partidária poderá ter até

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 21 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3444) O líder, além de outras, tem a prerrogativa de indicar à Mesa os membros para comporem as Comissões.

A.
B.

Questão 22 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3445) Assinale a alternativa incorreta em relação as lideranças:

A.
B.
C.
D.

Questão 23 de 24

REGIMENTO INTERNO CÂMARA DE FORTALEZA
TÍTULO III – DOS VEREADORES

(QLEG Nº 3446) Assinale a alternativa incorreta em relação a procuradoria parlamentar:

A.
B.
C.
D.

Questão 24 de 24


 

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Questões Lei Municipal 6.794/90

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS
TÍTULO III – DA VACÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO V – DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
TÍTULO VI – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO I

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 1º.   Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17 de Setembro de 1990.
§ 1º   Servidor Público Municipal, para os fins deste Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão, que perceba remuneração dos cofres públicos e cujas atribuições correspondam a atividades caracteristicamente estatais da Administração Pública Municipal. Alteração feita pelo 1 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   Cargo público é o lugar, inserido no Sistema Administrativo do Município, caracterizando-se, cada um, por determinado conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza permanente, com denominação própria, número certo e pagamento pelo Erário Municipal e criação por Lei.
§ 3º   Para os efeitos desta Lei, considerar-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.
Art. 2º.   Os servidores municipais abrangidos por esta Lei serão integrados em Plano de Carreira específico, conforme dispuser lei própria, distribuindo-se em Quadro de Cargos Efetivos e Quadro de Cargos Comissionados.
Art. 3º.   São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional:
I  –  política de recursos humanos;
II  –  acesso a cargos, obedecidas as condições e requisitos fixados em Lei;
III  –  irredutibilidade de vencimentos;
IV  –  vencimento base não inferior ao salário mínimo nacional;
V  –  13ª remuneração;
VI  –  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII  –  remuneração do trabalho extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à da hora normal de trabalho;
VIII  –  salário-família;
IX  –  auxílios pecuniários, adicionais e gratificações, na forma estabelecida nesta Lei;
X  –  licenças, na forma estabelecida nesta Lei;
XI  –  gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração normal;
XII  –  amparo de normas técnicas de saúde, higiene e segurança do trabalho, sem prejuízos de adicionais remuneratórios por serviços penosos, insalubres ou perigosos;
XIII  –  aposentadoria;
XIV  –  participação em órgãos colegiados municipais que tenham atribuições para discussão e deliberação de assuntos de interesse profissional dos servidores;
XV  –  proteção do trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, na forma da Lei;
XVI  –  proibição de diferenças remuneratória, de exercício de cargos e de critérios de admissão, por motivo de cor, idade, sexo ou estado civil;
XVII  –  inexistência de limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos;
XVIII  –  proteção ao trabalho do portador de deficiência, na forma constitucional;
XIX  –  o adicional de 1% (um por cento) por anuênio de tempo de serviço;
XX  –  promoção por merecimento e antiguidade, conforme critérios estabelecidos em Lei;
XXI  –  pensão especial à família, na forma da lei, se falecer em consequência de acidente de serviço ou de moléstia dele decorrente;
XXII  –  estabilidade financeira do valor mensal da gratificação ou comissionado percebido, a qualquer título, por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados, ou não, na forma regulamentar;
XXIII  –  proteção ao mercado de trabalho das diversas categorias profissionais, mediante exigência de habilitação específica declarada pelos respectivos órgãos regionais fiscalizadores;
XXIV  –  percepção de todos os direitos e vantagens, inclusive promoção, quando à disposição dos demais poderes e órgãos ou entidade do Município, para exercer cargos em comissão;
XXV  –  direito de greve, nos temos da Lei;
XXVI  –  ao servidor público municipal é livre a associação profissional ou sindical, nos termos da Legislação em vigor.
Art. 4º.   São deveres dos servidores municipais:
I  –  cumprir jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais;
II  –  desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as determinações recebidas de seus superiores;
III  –  justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou de parte dele;
IV  –  observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;
V  –  cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;
VI  –  atender com presteza e precisão ao público externo e interno;
VII  –  responder direta e permanentemente pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;
VIII  –  levar à autoridade superior as irregularidades que vier a conhecer, quando do exercício de suas funções;
IX  –  guardar sigilo profissional;
X  –  ser assíduo e pontual ao serviço;
XI  –  observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;
XII  –  representar a instância superior contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII  –  abster-se, de anonimato;
XIV  –  atender às notificações para depor ou realizar perícias ou vistorias nos procedimentos disciplinares;
XV  –  atender, nos prazos de lei ou regulamentos, as requisições para defesa da Fazenda Pública;
XVI  –  atender nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações;
XVII  –  ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre, o menor custo e maior lucro social no seu emprego.

FORTALEZA/CE – LEI MUNICIPAL 6.794/90 – TÍTULO II

TÍTULO II – DO PROVIMENTO DOS CARGOS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º.   Os cargos dispõem-se em padrões horizontais e classes verticais, formadas das categorias funcionais de cada grupo, nos níveis básico, médio e superior, a serem providos de acordo com os requisitos constitucionais.
Parágrafo único   Os cargos, padrões, classes, categorias funcionais, grupos ocupacionais e referências integrarão o Plano Municipal de Cargos e Carreiras.
Art. 6º.   O provimento dos cargos far-se-á por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza e do Dirigente de Autarquias ou de fundação pública, conforme o caso.
Art. 7º.   São formas de provimento dos cargos:
I  –  nomeação;
II  –  promoção;
III  –  transferência;
IV  –  readaptação;
V  –  reversão;
VI  –  reintegração;
VII  –  recondução;
VIII  –  aproveitamento.
Art. 8º.   Os cargos são de provimento efetivo ou comissionado, devendo ser considerados como requisitos básicos para a sua investidura: Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
II  –  estar em gozo dos direitos políticos; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
III  –  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; Inclusão feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, respeitados a especificação e os pré-requisitos exigidos para o seu exercício, 50% (cinquenta por cento) deles, devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolos DNI. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 2º   Excetuados os de Secretário Municipal, de Chefe de Gabinete do Prefeito, de Procuradoria Geral do Município, de Presidente e/ou Superintendente de autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista e ainda aqueles para cujo exercício seja exigida habilitação específica na área de saúde, 50% (cinquenta por cento) dos cargos comissionados serão providos por servidor municipal, a este reservado os de símbolo DNI. Alteração feita pelo 2 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 2º   As reservas feitas no disposto no parágrafo anterior não se aplicam aos cargos de Secretário Municipal, Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Presidente ou Superintendente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista e ainda aqueles que integram a rede ambulatorial e hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), gerido pela Secretária de Saúde do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. – Lei Ordinária nº 7044 de 26 de Dezembro de 1991.
§ 3º   Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

CAPÍTULO II – DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 9º.   O concurso será de caráter competitivo, eliminatório e classificatório e poderá ser realizado em 02 (duas) etapas, quando a natureza do cargo o exigir.
§ 1º   A primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas.
§ 2º   A segunda etapa, de caráter classificatórios, constará de cômputo de títulos e/ou de treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo concurso.
Art. 10.   O concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único   O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização, serão fixados em edital, que será publicado no Diário oficial do Município e em jornal diário de grande circulação, não se abrindo novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior e cujo o prazo não tenha expirado.

CAPÍTULO III – DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Seção I – DA NOMEAÇÃO

Art. 11.   Haverá nomeação:
I  –  para provimento de cargos efetivos de classe inicial de carreira;
II  –  para provimento de cargos comissionados.
Art. 12.   A nomeação para cargo efetivo inicial de carreira, depende de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação e dentro do prazo de sua validade.
Parágrafo único   O concurso observará as disposições constitucionais e as condições fixadas em edital específico.
Art. 13.   O servidor nomeado em virtude de concurso público tem direito à posse, observado o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei.

Seção II – DA POSSE

Art. 14.   Posse é a investidura no cargo, com aceitação expressa das atribuições, condições e responsabilidades a ele inerentes, formalizada em assinatura do termo respectivo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º   A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado ou por quem o represente legalmente.
§ 2º   A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 3º   Em se tratando de servidor em licença ou em qualquer tipo de afastamento legal, o prazo será contado do término do afastamento.
§ 4º   A posse ocorrerá em virtude de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão. Alteração feita pelo 3 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 5º   No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 15.   A posse dependerá de prévia inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, para comprovar que o candidato se encontra apto para o desempenho das atribuições do Cargo. Alteração feita pelo 4 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Seção III – DO EXERCÍCIO

Subseção I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 16.   Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1º   É de 30 (trinta) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º   Será revogada o ato de nomeação, se não ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
§ 3º   A autoridade dirigente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 17.   O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor.
Art. 18.   O exercício d cargo comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
Subseção II – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19.   Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão avaliados trimestralmente, por critérios próprios, fixados em regulamento, observados especialmente os seguinte requisitos:
I  –  idoneidade moral;
II  –  assiduidade;
III  –  pontualidade;
IV  –  disciplina;
V  –  eficiência.
Art. 20.   O chefe imediato do servidor sujeito a estágio probatório, 60 (sessenta) dias antes do término deste, informará ao órgão de pessoal sobre o servidor, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo anterior.
§ 1º   A vista de informação da chefia imediata do servidor, o órgão de pessoal emitirá parecer escrito concluindo a favor ou contra a confirmação do estagiário.
§ 2º   Desse parecer, se contrário à confirmação, dar-se-á vista ao estagiário, pelo prazo de 20 (dez) dias, para oferecer defesa.
§ 3º   Julgados o parecer e a defesa, o órgão de administração geral, se considerar aconselhável a exoneração do servidor estagiário, encaminhará ao chefe do Poder competente o respectivo decreto, com exposição de motivos sobre o assunto.
§ 4º   Se o despacho do órgão de pessoal for favorável à permanência do servidor estagiário, fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º   A apuração dos requisitos exigidos no estágio probatório deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor estagiário possa ser feita antes de findar o período do estágio.
§ 6º   O órgão de pessoal diligenciará junto às chefias que supervisionam servidor em estágio probatório, de forma a evitar que este se dê por mero transcurso de prazo.

Subseção III – DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA REMOÇÃO

Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

Art. 21.   Entende-se por lotação o número de cargos existentes em cada Órgão da Administração Direta, que constituem o Quadro Único de Pessoal, e o número de cargos constantes nos Quadros de Pessoal das Entidades da Administração Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 22.   Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Parágrafo único   A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder Executivo. Inclusão feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 23.   A remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão de unidade administrativa e processar-se-á “ex-ofício” ou a pedido do servidor, respeitada a lotação de cada Secretaria ou entidades. Alteração feita pelo 5 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.

CAPÍTULO IV – DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 24.   O desenvolvimento do servidor municipal na carreira ocorrerá mediante ascensão funcional em suas modalidades: progressão, promoção, readaptação e transformação.

Seção I – DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, READAPTAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO

Art. 25.   Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a seguinte, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 26.   Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os critérios de merecimento ou antiguidade.
Art. 27.   Readaptação é a passagem do servidor de uma carreira para outras carreira diferente, de referência de igual valor salarial, mais compatível com sua capacidade funcional, podendo ser de ofício ou a pedido e dependerá, cumulativamente, de:
I  –  inspeção da Junta Médica Municipal que comprove sua sua incapacidade para a carreira ou classe que ocupa e capacidade para a nova carreira ou classe;
II  –  possuir habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe;
III  –  existência de vaga.
Art. 28.   Transformação é a passagem do servidor de qualquer classe de nível básico para a inicial de nível médio ou superior, ou de qualquer classe de nível médio para a primeira de nível superior, obedecidos os critérios exigidos para o ingresso nas respectivas carreiras.
§ 1º   A transformação depende de habilitação em seleção interna de caráter competitivo, eliminatório e classificatório que poderá ser realizado em duas etapas, a seguir definidas:
a)   a primeira etapa, de caráter eliminatório, constituir-se-á de provas escritas;
b)   a segunda etapa, de caráter classificatório, constará de cômputo de título e/ou treinamento, cujo tipo e duração serão indicados no edital da respectiva seleção.
§ 2º   As vagas reservadas para transforação não poderão ultrapassar o limite de 50% (cinquenta por cento) dos cargos não preenchidos.

CAPÍTULO V – DA TRANSFERÊNCIA

Art. 29.   A transferência é a passagem do servidor de cargo de carreira para outro de igual denominação, classe e referência, pertencentes a Quadro de Pessoal diverso.
Art. 30.   A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.

CAPÍTULO VI – DA REVERSÃO

Art. 31.   Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentaria.
Art. 32.   A reversão far-se-á a pedido do servidor.
§ 1º   A reversão depende de exame médico, pela Junta Médica Municipal, em que fique comprovada a capacidade para o exercício da função.
§ 2º   Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício nos prazos previsto nesta Lei.
Art. 33.   Não ocorrerá reversão nas hipóteses de servidor aposentado voluntariamente Alteração feita pelo 6 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
Art. 34.   A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo anteriormente ocupado.
Art. 35.   A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.

CAPÍTULO VII – DA RECONDUÇÃO

Art. 36.   Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º   A recondução decorrerá de reintegração do anterior ocupante.
§ 2º   Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no art. 127.

CAPÍTULO VIII – DA REINTEGRAÇÃO

Art. 37.   Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão ou readaptação, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.Alteração feita pelo 7 – Lei Ordinária nº 6901 de 25 de Junho de 1991.
§ 1º   Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante será reconduzido ao cargo de origem, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração integral.
§ 2º   Comprovada a má fé por parte de quem deu causa à demissão invalidada, responderá este, civil, penal e administrativamente,
Art. 38.   O servidor reintegrado, será submetido à inspeção médica, pela Junta Médica Municipal, e aposentado, se julgado incapaz.

QUESTÕES

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Questões Lei Orgânica de Fortaleza

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TÍTULO VI – ATO DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – TÍTULO I

LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA

Os representantes do povo do Município de Fortaleza, reunidos em Assembleia Municipal Revisora, buscando a realização do bem-estar comum e as aspirações sociais, econômicas, culturais e históricas, invocando a proteção de Deus, adotam e promulgam a presente Lei Orgânica.

TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.   O Município de Fortaleza, unidade integrante do Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, organiza-se de forma autônoma em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual.
§ 1º   Esta Lei estabelece normas auto aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais e regulamentares.
§ 2º   São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão, além de outros representativos de sua cultura e história que sejam estabelecidos em lei.
Art. 2º.   O Município, entidade básica autônoma da República Federativa do Brasil, garantirá vida digna aos seus munícipes e será administrado com base na legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e participação popular, devendo ainda observar, na elaboração e execução de sua política urbana, o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o equilíbrio ambiental e a preservação dos valores históricos e culturais da população.
Parágrafo único   A organização administrativa do Município de Fortaleza será descentralizada.
Art. 3º.   Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos aos patrimônios público, histórico e cultural.
Art. 4º.   O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis, sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou ofensas aos seus direitos.
Parágrafo único   Caberá ao órgão específico do Município, dotado de autonomia orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de litígios e todos os demais atos necessários para a salvaguarda eficaz dos usuários dos seus serviços e do consumidor em geral.
Art. 5º.   A iniciativa popular de lei, o plebiscito, o referendo, o orçamento participativo e o veto popular são formas de assegurar a efetiva participação do povo nas definições das questões fundamentais de interesse coletivo.
Parágrafo único   O veto popular não alcançará matérias que versem sobre tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
Art. 6º.   Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
I  –  órgãos colegiados de políticas públicas;
II  –  debates, audiências e consultas públicas;
III  –  conferência sobre os assuntos de interesse público;
IV  –  iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
V  –  a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 7º.   Os direitos e as garantias expressos nesta Lei Orgânica não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal e por ela própria.

FORTALEZA/CE – LEI ORGÂNICA DE FORTALEZA – TÍTULO II

TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 8º.   Compete ao Município:
I  –  legislar sobre assuntos de interesse local;
II  –  suplementar as legislações federal e a estadual, no que couber;
III  –  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;
IV  –  criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual;
V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial;
V  –  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, iluminação pública e o de fornecimento de água potável, que têm caráter essencial; Alteração feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 08 de Maio de 2018.
VI  –  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII  –  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
VIII  –  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
IX  –  ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, empresas prestadoras de serviços similares;
X  –  promover a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, dos patrimônios cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, observadas as legislações federal e estadual;
XI  –  promover a geração de emprego e renda para a população excluída das atividades econômicas formais, dando prioridade ao cooperativismo e às demais formas de autogestão econômica;
XII  –  regulamentar e fiscalizar a circulação e o estacionamento de transporte de carga;
XIII  –  equipar a Guarda Municipal com armamento e viaturas, para que, de acordo com o programa de segurança pública, possa dar proteção e segurança de seus bens, serviços e instalações, inclusive nas escolas, unidades de saúde, centros sociais e praças, conforme dispuser lei complementar;
XIV  –  incentivar a cultura e promover o lazer;
XV  –  realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XVI  –  realizar atividades de defesa civil, inclusive as de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
XVII  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de quinhentos habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE;
XVII  –  fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive as dos serviços de táxi, obedecendo à proporcionalidade de trezentos e vinte e cinco habitantes por unidade, de acordo com a projeção do IBGE; Alteração feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 16 de 08 de Maio de 2018.
XVIII  –  sinalizar as vias públicas urbanas e rurais, regulamentando e fiscalizando a utilização de vias e logradouros públicos;
XIX  –  elaborar e executar o plano plurianual;
XX  –  efetuar a drenagem e a pavimentação de todas as vias de Fortaleza;
XXI  –  Criar mecanismos que combatam a discriminação à mulher, à criança e ao adolescente em situação de risco, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças contagiosas, obesos mórbidos, ao homossexual, ao idoso, ao índio, ao negro, ao ex-detento e promovam a igualdade entre cidadãos;
XXII  –  promover, no âmbito do território do Município, a exploração do serviço de Radiodifusão Comunitária a ser disciplinada por lei específica;
XXIII  –  promover a descentralização, a desconcentração e a democratização da administração pública municipal;
XXIV  –  respeitar a autonomia e a independência de atuação das associações e movimentos sociais.
XXV  –  realizar campanhas educativas de combate à violência causada pelo trânsito, a fim de promover a educação de motoristas e transeuntes;
XXVI  –  realizar programas de incentivo ao turismo no município de Fortaleza;
XXVII  –  celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas;
XXVIII  –  promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso. Inclusão feita pelo Art. 1º. – Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 21 de Fevereiro de 2017.
§ 1º   O Município participará de organismos públicos que contribuam para integrar a organização, o planejamento e a execução de função pública de interesse comum.
§ 2º   Poder ainda o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo ser aprovados por leis dos Municípios que deles participarem.
§ 3º   É permitido delegar, entre o Estado e o Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5