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NAC – LEI 4.878/65 (REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF) – GRATUITO

CAPÍTULO I AO VI
CAPÍTULO VII AO XIV


 

 

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DF – LEI 4.878/65 – CAPÍTULO I AO VI

LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sôbre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.

Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei.

Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela subordinação funcional.

 

CAPÍTULO II – Das Disposições Peculiares

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

Art. 7º A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

Art. 8º A Academia Nacional de Polícia manterá, permanentemente, cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. (Vide Decreto-lei nº 2.179, de 1984)

Art. 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade;

III – estar no gôzo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V – ter procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, avaliados segundo normas baixadas pela Direção Geral do Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pela Lei nº 6.974, de 1981)

VI – gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

VII – possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;

VIII – ter sido habilitado préviamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º A prova da condição prevista no item IV dêste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina.

§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.

Art. 10. São competentes para dar posse:

I – o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviço que lhe sejam subordinados;

II – o Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos demais casos;

III – o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, ao Chefe de seu Gabinete e aos Diretores que lhe sejam subordinados;

IV – o Diretor da Divisão de Serviços Gerais da Polícia do Distrito Federal, nos demais casos.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Diretor da Divisão de Administração do referido Departamento poderão delegar competência para dar posse.

Art. 11. O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal.

Art. 12. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Art. 13. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário policial, durante o qual se apurarão os requisitos previstos em lei.

Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário policial sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sôbre o comportamento do estagiário.

Art. 14. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário policial sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ao órgão de pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos em lei.

Art. 15. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionários em condições de a ela concorrer.

Art. 16. Para a promoção por merecimento é requisito necessário a aprovação em curso da Academia Nacional de Polícia correspondente à classe imediatamente superior àquela a que pertence o funcionário.

Art. 17. O órgão competente organizará para cada vaga a ser provida por merecimento uma lista não excedente de três candidatos.

Art. 18. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe singular ou final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial de séries afins, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas.

§ 1º A nomeação por acesso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do nôvo cargo e, quando couber, à ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.

§ 2º As linhas de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, aprovados pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964.

Art. 19. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no artigo 6º desta lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.088, de 1970)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 5.800, de 1972)

Art. 20. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto para o exercício da função policial, sem causa que justifique a sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.

Parágrafo único. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação.

Art. 21. O funcionário policial não poderá ser obrigado a interromper as suas férias, a não ser em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem, mediante convocação da autoridade competente.

§ 1º Na hipótese prevista neste artigo, in fine, o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época oportuna.

§ 2º Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável enderêço, dando-lhe ciência, durante o período, de suas eventuais mudanças.

 

CAPÍTULO III – Das Vantagens Específicas

Art. 22. O funcionário policial fará jus ainda às seguintes vantagens:

I – Gratificação de função policial;

Il – Auxílio para moradia.

Art. 23 O policial fará jus à gratificação de função policial por ficar, compulsòriamente, incompatibilizado para o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, e em razão dos riscos à que está sujeito. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

§ 1º A gratificação a que se refere êste artigo será calculada, percentualmente, sôbre o vencimento do cargo efetivo do policial, na forma a ser fixada pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

§ 2º Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento com atribuições e responsabilidades de natureza policial, a gratificação será calculada sôbre o valor do símbolo do cargo em comissão ou da função gratificada. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

§ 3º Ressalvado o magistério na Academia Nacional de Polícia e a prática profissional em estabelecimento hospitalar, para os ocupantes de cargos da série de classes de Médicos Legista, ao funcionário policial é vedado exercer outra atividade, qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou emprêsa privada. (Redação dada pela Lei nº 5.640, de 1970)

Art. 24. O regime de dedicação integral obriga o funcionário policial à prestação, no mínimo, de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho.

Art. 25. A gratificação de função policial não será paga enquanto o funcionário policial deixar de perceber o vencimento do cargo em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido em cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial, hipótese em que continuará a perceber a gratificação na base do vencimento do cargo efetivo.

Art. 26. A gratificação de função policial incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria à razão de 1/30 (um trinta avos) do seu valor por ano de efetivo exercício de atividade estritamente policial.

Parágrafo único. Para os efeitos da incorporação de que trata este artigo, levar-se-á em conta também o tempo de efetivo exercício em atividade estritamente policial, anterior à data da concessão ao funcionário da vantagem prevista no artigo 23. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 475, de 1969)

Art. 27. O funcionário policial casado, quando lotado em Delegacia Regional, terá direito a auxílio para moradia correspondente a 10% (dez por cento) do seu vencimento mensal.

Parágrafo único. O auxílio previsto neste artigo será pago ao funcionário policial até completar 5 (cinco) anos na localidade em que, por necessidade de serviço, nela deva residir, e desde que não disponha de moradia própria.

Art. 28. Quando o funcionário policial, de que trata o artigo anterior, ocupar imóvel sob a responsabilidade do órgão em que servir, 20% (vinte por cento) do valor do auxílio previsto no artigo anterior serão recolhidos como receita da União e o restante, empregado conforme fôr estabelecido pelo referido órgão de acôrdo com as suas peculiaridades.

Art. 29. Quando o funcionário policial ocupar imóvel de outra entidade, a importância referida no artigo 28 terá o seguinte destino:

a) a importância correspondente ao aluguel, recolhida ao órgão responsável pelo imóvel;

b) o restante, empregado na forma estabelecida no artigo anterior, in fine.

Art. 30. Esgotado o prazo previsto no parágrafo único do artigo 27, o funcionário que continuar ocupando imóvel de responsabilidade da repartição em que servir indenizá-la-á da importância correspondente ao auxílio para moradia.

Parágrafo único. Se a ocupação fôr de imóvel pertencente a outro órgão o funcionário indeniza-la-á pelo aluguel correspondente.

 

CAPÍTULO IV – Da Assistência Médico-Hospitalar

Art. 31. A assistência médico-hospitalar compreenderá:

a) assistência médica contínua, dia e noite, ao policial enfermo, acidentado ou ferido, que se encontre hospitalizado;

b) assistência médica ao policial ou sua família, através de laboratórios, policlínicas, gabinetes odontológicos, pronto-socorro e outros serviços assistenciais.

Art. 32. A assistência médico-hospitalar será prestada pelos serviços médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido o policial, dentro dos recursos próprios colocados à disposição dêles.

Art. 33. O funcionário policial terá hospitalização e tratamento por conta do Estado quando acidentado em serviço ou acometido de doença profissional.

Art. 34. O funcionário policial em atividade, excetuado o disposto no artigo anterior, o aposentado e, bem assim, as pessoas de sua família, indenizarão, no todo ou em parte, a assistência médico-hospitalar que lhes fôr prestada, de acôrdo com as normas e tabelas que forem aprovadas.

Parágrafo único. As indenizações por trabalhos de prótese dentária, ortodontia, obturações, bem como pelo fornecimento de aparelhos ortopédicos, óculos e artigos correlatos, não se beneficiarão de reduções, devendo ser feitas pelo justo valor do material aplicado ou da peça fornecida.

Art. 35. Para os efeitos da prestação de assistência médico-hospitalar, consideram-se pessoas da família do funcionário policial, desde que vivam às suas expensas e em sua companhia:

a) o cônjuge;

b) os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos e, bem assim, as filhas ou enteadas, solteiras, viúvas ou desquitadas;

c) os descendentes órfãos, menores ou inválidos;

d) os ascendentes sem economia própria;

e) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda;

f) os irmãos menores e órfãos, sem arrimo.

Parágrafo único. Continuarão compreendidos nas disposições dêste capítulo a viúva do policial, enquanto perdurar a viuvez, e os demais dependentes mencionados nas letras “b” a “f”, desde que vivam sob a responsabilidade legal da viúva.

Art. 36. Os recursos para a assistência de que trata êste capítulo provirão das dotações consignadas no Orçamento Geral da União e do pagamento das indenizações referidas no artigo 34.

 

CAPÍTULO V – Das Disposições Especiais sôbre Aposentadoria

Art. 37. O funcionário policial será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

Art. 38. O provento do policial inativo será revisto sempre que ocorrer:

a) modificação geral dos vencimentos dos funcionários policiais civis em atividade; ou

b) reclassificação do cargo que o funcionário policial inativo ocupava ao aposentar-se.

Art. 39. O funcionário policial, quando aposentado em virtude de acidente em serviço ou doença profissional, ou quando acometido das doenças especificadas no artigo 178, item III, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, incorporará aos proventos de inatividade a gratificação de função policial no valor que percebia ao aposentar-se.

 

CAPÍTULO VI – Da Prisão Especial

Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado. (Vide Lei nº 5.350, de 1967)

§ 1º O funcionário policial nas condições dêste artigo ficará recolhido a sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade do seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre.

§ 2º Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime, e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte.

§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por êsse regime, mas sujeito, como êles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.

§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.364, de 1976)

QUESTÕES

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1215) É considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

A.
B.

Questão 1 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1217) Considere a seguinte situação hipotética:

Fulano, Agente de Polícia, trabalha também como Diretor de Segurança de uma multinacional.

Diante dessa situação, analise a assertiva abaixo:

A atividade de Diretor de Segurança exercida por fulano é incompatível com a atividade de Agente de Polícia.

A.
B.

Questão 2 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1218) A função policial é fundada na hierarquia e na disciplina.

A.
B.

Questão 3 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1219) A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece básica e primordialmente pela classe e exercício de cargos de natureza policial.

A.
B.

Questão 4 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1220) A nomeação para cargo efetivo ou em comissão se dará quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia.

A.
B.

Questão 5 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1221) A nomeação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

 

A.
B.

Questão 6 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1222) Os cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal serão mantidos permanentemente pela Academia Nacional de Polícia.

A.
B.

Questão 7 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1223) Considere a seguinte situação hipotética:

Sancho Pança nasceu em Tihuana, México, mas é naturalizado brasileiro há 10 anos. Possui 38 anos de idade e está em pleno gozo dos direitos políticos, além de estar quite com as obrigações militares. Após aprovado em concurso público e após passar pela Academia Nacional de Polícia, descobriu-se, em exame psicológico, que o mesmo possuía temperamento adequado ao exercício da função policial.

Diante dessa situação, analise a assertiva abaixo:

Por ser naturalizado, Sancho não poderia ter participado do concurso público.

A.
B.

Questão 8 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1224) Considere a seguinte situação hipotética:

Sancho Pança nasceu em Tihuana, México, mas é naturalizado brasileiro há 10 anos. Possui 38 anos de idade e está em pleno gozo dos direitos políticos, além de estar quite com as obrigações militares. Após aprovado em concurso público e após passar pela Academia Nacional de Polícia, descobriu-se, em exame psicológico, que o mesmo possuía temperamento adequado ao exercício da função policial.

Diante dessa situação, analise a assertiva abaixo:

A idade mínima para a matrícula na Academia Nacional de Polícia é 21 anos.

A.
B.

Questão 9 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1225) Considere a seguinte situação hipotética:

Sancho Pança nasceu em Tihuana, México, mas é naturalizado brasileiro há 10 anos. Possui 38 anos de idade e está em pleno gozo dos direitos políticos, além de estar quite com as obrigações militares. Após aprovado em concurso público e após passar pela Academia Nacional de Polícia, descobriu-se, em exame psicológico, que o mesmo possuía temperamento adequado ao exercício da função policial.

Diante dessa situação, analise a assertiva abaixo:

Tanto o gozo dos direitos políticos quanto a quitação com as obrigações militares são requisitos para a matrícula na Academia Nacional de Polícia.

A.
B.

Questão 10 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1226) Considere a seguinte situação hipotética:

Sancho Pança nasceu em Tihuana, México, mas é naturalizado brasileiro há 10 anos. Possui 38 anos de idade e está em pleno gozo dos direitos políticos, além de estar quite com as obrigações militares. Após aprovado em concurso público e após passar pela Academia Nacional de Polícia, descobriu-se, em exame psicológico, que o mesmo possuía temperamento adequado ao exercício da função policial.

Diante dessa situação, analise a assertiva abaixo:

O temperamento adequado ao exercício da função policial de Sancho foi apurado irregularmente, haja vista que deve ser apurado em exame psicotécnico;

A.
B.

Questão 11 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1227) Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal, omitiu fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.

A.
B.

Questão 12 de 14

LEI 4.87865
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1228) O funcionário policial não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação.

A.
B.

Questão 13 de 14

LEI 4.878/65
REGIME JURÍDICO PECULIAR PC/DF

(QLEG Nº 1229) Considere a seguinte situação hipotética:

Sicrano é Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública e Beltrano é Delegado de Polícia.

Diante dessa situação, analise a assertiva abaixo:

Sicrano é competente para nomear Beltrano Chefe de Gabinete do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

A.
B.

Questão 14 de 14


 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E VACÂNCIA
TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS (VERSÃO PAGA)
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR (VERSÃO PAGA)
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (VERSÃO PAGA)


 

 

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DF – DECRETO 59.310/66 – TÍTULO I

*Atualizado em: 11/03/2019

DECRETO Nº 59.310, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.

Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no artigo 72 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

 

TÍTULO I – Das disposições preliminares

Art 1º São policiais civis os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 4.483, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Parágrafo único. São considerados, igualmente, funcionários policiais os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidade de natureza policial.

Art 2º O exercício de cargo de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos pela Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Art 3º A função policial, pelas suas características e finalidades fundamenta-se na hierarquia e na disciplina.

Art 4º A precedência entre os integrantes das séries de classes dos Serviços de Polícia Federal e Policial Metropolitano se estabelece, básica e primordialmente, pela subordinação funcional.

QUESTÕES DO TÍTULO

Por favor, vá para NAC – DECRETO 59.310/66 (REGIME JURÍDICO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL) para acessar as questões.

DF – DECRETO 59.310/66 – TÍTULO II

TÍTULO II – Do provimento e da vacância

CAPÍTULO I – Do provimento

Art 5º Os cargos com atribuições e responsabilidades de natureza policial serão providos por:

I – nomeação;

II – promoção;

III – transferência;

IV – reintegração;

V – readmissão;

VI – aproveitamento;

VII – reversão.

CAPÍTULO II – Da nomeação

Art 6º A nomeação far-se-á exclusivamente:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes, condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;

II – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Art 7º A nomeação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em curso a que se tenham submetido na Academia Nacional de Polícia.

Art 8º A Academia Nacional de Polícia, sempre que solicitada pela Divisão de Administração, do Departamento Federal de Segurança Pública ou pela Secretaria de Segurança Pública da Prefeitura do Distrito Federal, realizará cursos de formação profissional dos candidatos ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal.

Art 9º São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:

I – ser brasileiro;

II – ter completado dezoito anos de idade;

III – estar no gôzo dos direitos políticos;

IV – estar quite com as obrigações militares;

V – ter procedimento irrepreensível;

VI – gozar de boa saúde, física e psíquica, comprovada em inspeção médica;

VII – possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia;

VIII – ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º A prova da condição prevista no item IV deste artigo não será exigida da candidata ao ingresso na Polícia Feminina.

§ 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, que, para ingressar no Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, omitir fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia Nacional de Polícia.

Art 10. Os conhecimentos exigíveis, os limites de idade, o número de matrículas e as condições de sanidade e capacidade física para inscrição nos concursos da Academia Nacional de Polícia serão fixados nas respectivas instruções, que indicarão as vagas a serem preenchidas.

Parágrafo único. Quando o candidato for ocupante de cargo ou função pública, a sua inscrição independerá de limite de idade.

Art 11. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, não se abrirão novas antes da realização do concurso respectivo.

CAPÍTULO III – Da posse

Art 12. Posse é a investidura em cargo público ou função gratificada.

Parágrafo único. Não haverá posse nos casos de promoção, nomeação por acesso e reintegração.

Art 13. Só poderá ser empossado em cargo dos Serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano ou em cargo em comissão, com atribuições e responsabilidades de natureza policial, quem, além dos previstos no artigo 9º deste Regulamento, satisfizer os seguintes requisitos:

I – Ter sido aprovado em curso de formação profissional para ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, salvo quando se tratar de cargo em comissão;

II – ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou série de classes.

§ 1º A prova das condições a que se refere os itens I e II do artigo 9º e I deste artigo não será exigida nos casos dos itens IV a VII do artigo 5º.

§ 2º O provimento dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional PM-300-Policiamento Feminino, criado pela Lei nº 4.883, de 16 de novembro de 1964,como as alterações constantes da Lei 4.813, de 25 de outubro de 1965, independerá da prova da condição a que se refere o item IV do artigo 9º.

Art 14. São competentes para dar posse:

I – O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ao Chefe de seu Gabinete, ao Corregedor, aos Delegados Regionais e aos diretores e chefes de serviços que lhe sejam subordinados;

II – O Diretor da Divisão de Administração do mesmo Departamento, nos demais casos;

III – O Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal ao Chefe de seu Gabinete e aos Diretores que lhe sejam subordinados;

IV – O Diretor da Divisão de Serviços Gerais da Polícia do Distrito Federal, nos demais casos.

Parágrafo único. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e o Diretor da Divisão de Administração do referido Departamento poderão delegar competência para dar posse.

Art 15. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, bem como a declaração, pormenorizada, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio.

Parágrafo único. A declaração de bens será atualizada bienalmente, podendo a autoridade a que estiver subordinado o funcionário exigir a comprovação da legitimidade da procedência dos bens acrescidos ao patrimônio do funcionário (art. 3º, § 3º, da Lei nº 3.164, de 1º de junho de 1957).

Art 16. A posse poderá processar-se mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Governo, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

Art 17. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

Art 18. A posse terá lugar no prazo de trinta dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

§ 1º A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado até sessenta dias, a critério da autoridade competente.

§ 2º Se a posse não se verificar nos prazos previstos neste artigo, a nomeação será tornada sem efeito por decreto.

 

CAPÍTULO IV – Do exercício

Art 19. O inicio, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

Art 20. Ao chefe da repartição em que foi lotado o funcionário compete dar-lhe exercício.

Art 21. O exercício do cargo ou função terá inicio no prazo de trinta dias contados:

I – Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;

II – Da data da posse, nos demais casos.

§ 1º A promoção e a nomeação por acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe, a partir, respectivamente, da data da publicação do ato que promover ou do que nomear o funcionário.

§ 2º O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III do artigo 194, terá trinta dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.

§ 3º O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

Art 22. Ao entrar em exercício, o funcionário, apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Art 23. O funcionário não poderá afastar-se de sua repartição para ter exercício em outra ou prestar serviços ao Poder Legislativo ou a qualquer Estado da Federação, salvo quando se tratar de atribuição inerente à do seu cargo efetivo e mediante expressa autorização do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal.

Parágrafo único. O afastamento obedecerá sempre a prazo certo, permitida, contudo, a sua prorrogação, no interesse do Serviço Público.

Art 24. Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede.

Art 25. A freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Nacional de Polícia para a primeira investidura em cargo de atividade policial é considerada de efetivo exercício para fins de aposentadoria.

Art 26. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República, ou do Prefeito do Distrito Federal, quando integrante da Polícia do Distrito Federal.

Art 27. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou pelos crimes previstos no item I do artigo 48 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

 

CAPÍTULO V – Do Estágio probatório

Art 28. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário, contados da sua primeira investidura em cargo de natureza policial, durante o qual se apurarão os seguintes requisitos:

I – Idoneidade moral;

II – Assiduidade;

III – Disciplina;

IV – Eficiência.

Parágrafo único. Mensalmente, o responsável pela repartição ou serviço, em que esteja lotado funcionário sujeito a estágio probatório, encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário.

Art 29. Sem prejuízo da remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, o responsável pela repartição ou serviço em que sirva funcionário sujeito a estágio probatório, seis meses antes da terminação destes, informará reservadamente ao órgão de pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos no artigo anterior.

§ 1º Com base na informação reservada e nos relatórios sucintos de que trata o parágrafo único do artigo 28, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação, consoante tenham sido, ou não, satisfatoriamente atendidos cada um dos requisitos a serem observados no período do estágio.

§ 2º Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário, para, no prazo de cinco dias, contados da publicação de sua notificação no Boletim de Serviço, apresentar defesa.

§ 3º Manifestando-se sôbre o parecer e a defesa, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se for o caso, o Secretário de Segurança Pública, encaminhará à autoridade competente o respectivo expediente.

§ 4º A apuração dos requisitos de que trata o artigo 28 deverá processar-se de modo a que a exoneração do funcionário se faça antes de concluído o período de estágio, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO VI – a promoção

SEÇÃO I – Das disposições gerais

Art 30. Promoção é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela a que pertence, na respectiva série de classes.

Parágrafo único. Não poderá haver promoção de funcionário em estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade.

Art 31. A promoção obedecerá aos critérios de merecimento e de Antigüidade de classe e será feita à razão de dois terços por merecimento e um terço por Antigüidade.

Parágrafo único. Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a seqüência dos critérios de que trata este artigo.

Art 32. As promoções serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, desde que verificada a existência de vaga e haja funcionário em condições de a elas concorrer.

Art 33. Não poderá haver promoção para a classe em que houver cargo excedente.

Art 34. Para efeito de promoção, o tempo de serviço será apurado e indicado em dias.

Art 35. Será promovido por merecimento o funcionário que, dentro do número existente de vagas, estiver em condições, ao mesmo tempo, de ser promovido pelos dois critérios de promoção.

Art 36. O interstício para promoção será de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe.

§ 1º Quando nenhum dos funcionários integrantes da classe possuir aquele tempo, o interstício será reduzido para 730 (setecentos e trinta) dias.

§ 2º O interstício será apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de Antigüidade de classe.

Art 37. A Antigüidade de classe e o interstício para promoção em 21 de abril e 28 de outubro serão apurados, respectivamente, no último dia dos meses de fevereiro e agosto.

Parágrafo único. Não havendo funcionário em condição de ser promovido, as vagas existentes somente serão preenchidas na próxima data marcada para as promoções.

Art 38. Verificada vaga originária em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes do seu preenchimento, dentro da respectiva série de classe.

Parágrafo único. Verifica-se a vaga originária na data:

a) do falecimento do ocupante do cargo;

b) da publicação do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo;

c) da vigência do decreto de promoção ou nomeação por acesso;

d) da posse, no caso de nomeação para outro cargo;

e) da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado;

f) da publicação do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo; ou

g) da declaração da companhia de transporte utilizada pelo funcionário desaparecido em acidente.

Art 39. Para todos os efeitos, será considerado promovido por antigüidade o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe caiba.

Art 40. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

§ 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

§ 2º O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimento à que tiver direito.

Art 41. Somente por antigüidade poderá ser promovido:

I – O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

II – O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior;

III – O funcionário licenciado para trato de interesse particulares.

Art 42. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:

I – No caso de suspensão disciplinar ou detenção disciplinar, à declaração de improcedência da penalidade aplicada;

II – No caso de suspensão preventiva, ao resultado da apuração dos fatos que a determinaram.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à nova classe quando tornada sem efeito a penalidade aplicada ou se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, não resultar pena mais grave que a repreensão.

§ 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, o funcionário perceberá o vencimento correspondente à nova classe, a partir da data da vigência da sua promoção.

§ 3º Se mantida a penalidade da suspensão ou se, da verificação dos fatos que determinaram a suspensão preventiva, resultar para mais grave que a de repreensão, a promoção será tornada sem efeito a partir de sua vigência.

SEÇÃO II – Da promoção por merecimento

Art 43. Merecimento é a demonstração positiva pelo funcionário, durante sua permanência na classe, de pontualidade e assiduidade, de capacidade e eficiência, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres e, bem assim, de qualificação para o desempenho das atribuições de classe superior.

Art 44. A promoção por merecimento recairá no funcionário escolhido pelo Presidente da República ou pelo Prefeito do Distrito Federal dentre os que figurarem na lista previamente organizada.

§ 1º A lista será organizada para cada classe e dela constarão os nomes dos funcionários de maior merecimento, em número correspondente ao triplo das vagas a serem providas por este critério.

§ 2º Não havendo número suficiente de funcionários para constituição do triplo a que se refere o parágrafo anterior, participarão da lista os que preencham os requisitos legais.

Art 45. Para a promoção por merecimento é requisito necessário a aprovação em curso na Academia Nacional de Polícia correspondente à classe imediatamente superior àquela a que pertence o funcionário.

Art 46. O merecimento do funcionário será apurado em pontos positivos e negativos, segundo o preenchimento, respectivamente, das condições essenciais e complementares definidas nesta seção.

Art 47. As condições essenciais dizem respeito à atuação do funcionário no exercício de seu cargo ou a requisitos considerados indispensáveis a esse exercício.

Art 48. Constituem condições essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficiência a iniciativa, o tirocínio, a colaboração, a ética profissional, o conhecimento do trabalho, o aperfeiçoamento funcional e a compreensão dos deveres.

Parágrafo único. Para cada um dos fatores relacionados neste artigo, serão fixados cinco graus de avaliação conforme o respectivo comportamento funcional.

Art 49. A qualidade do trabalho será considerada tendo em vista apenas o grau de exatidão, a precisão e a apresentação, podendo, se fôr o caso, ser apreciada amostra do trabalho comumente executado.

Art 50. A quantidade do trabalho será apreciada em face da produção diária ou outra unidade adequada comparada aos padrões desejados, inclusive, e principalmente o volume de trabalho produzido.

Art 51. Auto-suficiência é a capacidade demonstrada pelo funcionário para desempenhar as tarefas de que foi incumbido, sem necessidade de assistência ou supervisão permanente de outrem.

Art 52. Iniciativa é a capacidade de pensar e agir com senso comum na falta de normas e processos do trabalho previamente determinados, assim como a de apresentar sugestões ou idéias tendentes ao aperfeiçoamento do serviço.

Art 53. Tirocínio é a capacidade demonstrada pelo funcionário para avaliar e discernir a importância das decisões que deve tomar.

Art 54. Colaboração é a qualidade demonstrada pelo funcionário de cooperar, com a chefia e com os colegas, na realização dos trabalhos afetos ao órgão em que tem exercício.

Art 55. Ética profissional é a capacidade de discrição demonstrada pelo funcionário no exercício de sua atividade, ou em razão dela, assim como de agir com cortesia e polidez no trato com os colegas e as partes.

Art 56. Conhecimento do trabalho é a capacidade demonstrada pelo funcionário para realizar as atribuições inerentes ao cargo, com pleno conhecimento dos métodos e técnicas utilizados.

Art 57. Aperfeiçoamento funcional é a comprovação, pelo funcionário, de capacidade para melhor desempenho das atividades normais do cargo e para realização de atribuições superiores, adquiridas por intermédio de estudos ou trabalhos específicos, bem como através de cursos regulares relacionados com aquelas atividades ou atribuições, realizadas pela Academia Nacional de Polícia.

Art 58. Compreensão dos deveres é a noção de responsabilidade e seriedade com que o funcionário desempenha suas atribuições.

Art 59. As condições complementares referem-se aos aspectos negativos do merecimento funcional e se constituem da falta de assiduidade, da impontualidade horária e da indisciplina.

Art 60. A falta de assiduidade será determinada pela ausência injustificada do funcionário ao serviço, computando-se um ponto para cada falta.

Parágrafo único. Não constituirão falta, para os efeitos deste artigo:

I – Os afastamentos indicados no artigo 81 deste Regulamento;

II – Os afastamentos decorrentes de licenças legalmente concedidas.

Art 61. A impontualidade horária será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as entradas tardias ou saídas antecipadas serão adicionadas uma às outras, computando-se um ponto para cada grupo de três, sendo desprezadas as que não atingirem aquele número dentro do semestre.

Art 62. A indisciplina será apurada tendo em vista as penalidades de repreensão, suspensão, mesmo quando convertida em detenção disciplinar, e destituição de função, impostas ao funcionário.

Parágrafo único. Na aplicação do disposto neste artigo, cada repreensão corresponderá a dois pontos, cada dia de suspensão a três, e cada destituição de função a dez pontos.

Art 63. O merecimento do funcionário, na classe a que pertencer, será apurado semestralmente, através do Boletim de Merecimento, conforme modelo aprovado pelo decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964.

Art 64. As condições essenciais de merecimento serão aferidas pelo chefe imediato do funcionário e as condições complementares pelo órgão de pessoal competente.

Art 65. No caso de haver movimentação do funcionário, que importe em subordinação a outro chefe imediato a sua apresentação ao novo setor de trabalho será, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de Merecimento devidamente preenchido pelo chefe a que estava subordinado, qualquer que seja o respectivo período de subordinação.

§ 1º No caso de haver mudança de chefia, os funcionários que se acham a ela subordinados terão o merecimento aferido pelo chefe imediato que se afasta, correspondente ao período de subordinação.

§ 2º Em qualquer das hipóteses deste artigo, o funcionário terá, ainda, seu merecimento aferido pelo chefe imediato na época própria a que se refere o artigo 95 correspondente ao respectivo período de subordinação.

§ 3º Expirado o semestre, o chefe imediato do funcionário remeterá os Boletins de Merecimento, à Comissão de Promoção, de que trata o artigo 83.

§ 4º A autoridade responderá pela inobservância do disposto neste artigo.

Art 66. O julgamento das condições essenciais referentes aos funcionários afastados da repartição em que estiverem lotados competirá à autoridade a que se encontrarem diretamente subordinados, aplicando-se, no que couber, as disposições do artigo anterior.

Art 67. No julgamento das condições essenciais de seu merecimento, poderá o funcionário, no prazo de oito dias contado a partir da ciência, apresentar recurso à Comissão de Promoção, por intermédio do chefe imediato, que se manifestará sôbre o pedido e o encaminhará dentro de igual prazo.

Art 68. Cada quesito constante das condições essenciais corresponderá a uma seriação de valores, que variará de um a cinco pontos, conforme o respectivo preenchimento.

Art 69. O índice de merecimento do funcionário em cada semestre representado pela soma algébrica dos pontos positivos, referentes às condições essenciais, e dos pontos negativos, atinentes às condições complementares.

Parágrafo único. Nas situações previstas no artigo 65, o índice de merecimento no semestre corresponderá à média aritmética dos índices parciais dos Boletins expedidos.

Art 70. O grau de merecimento do funcionário será representado pela média aritmética dos índices de merecimento obtidos nos quatro semestres anteriores à apuração.

Art 71. Em igualdade de condições de merecimento, proceder-se-á ao desempate na forma do artigo 80 e seus parágrafos.

Art 72. Não poderá ser promovido por merecimento o funcionário:

a) em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

b) que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos a metade do máximo atribuível;

c) que êsteja licenciado, para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, na época da promoção ou dento dos noventa dias imediatamente anteriores a 21 de abril ou 28 de outubro;

d) inabilitado no curso a que se refere o artigo 45 deste Regulamento.

Art 73. Nos casos de afastamento do funcionário do exercício do cargo efetivo, inclusive em virtude de licença ou para ocupar cargo em comissão, o índice de merecimento será calculado de acordo com as seguintes normas:

I – Quando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um período igual ou inferior a três meses, será feita normalmente a apuração do merecimento, mediante a expedição do respectivo Boletim;

II – Quando o afastamento perdurar, durante o semestre, por um período superior a três meses, o índice de merecimento:

a) será igual ao obtido no último semestre de exercício, nos casos de afastamento considerados de efetivo exercício; ou

b) corresponderá a dois terços do obtido no último semestre de exercício, nos demais casos.

Art 74. O merecimento é adquirido especificamente na classe; promovido, o funcionário começará a adquirir merecimento a contar de seu ingresso na nova classe.

SEÇÃO III – Da promoção por antiguidade

Art 75. A promoção por antiguidade recairá no funcionário que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado no último dia dos meses de fevereiro ou agosto.

Parágrafo único. Só poderá se promovido por antiguidade o funcionário que houver obtido, como grau de merecimento pelo menos, metade do máximo atribuível.

Art 76. A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do funcionário na classe a que pertencer.

Art 77. Quando houver fusão de classes do mesmo nível de vencimento, de duas ou mais séries de classes, os funcionários contarão, na nova classe, a antiguidade de classe que tiverem na data da fusão.

Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável aos casos de reclassificação de cargo, de um série de classes em outra.

Art 78. Quando houver elevação de nível inferior de vencimentos de uma série de classes, com a fusão de classes sucessivas a antiguidade dos funcionários, na classe que resultar da fusão, será contada do seguinte modo:

I – Os funcionários de classe inicial contarão a antiguidade que tiverem nessa classe, na data da fusão;

II – Os funcionários de classes superiores à inicial, contarão a soma das seguintes parcelas:

a) a antiguidade que tiverem na classe a que pertencerem, na data da fusão; e

b) a antiguidade que tenham tido nas classes inferiores da série de classes, nas datas em que houverem sido promovidos.

Art 79. A antiguidade de classes será contada:

I – Nos casos de nomeação, readmissão, transferência a pedido, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo;

II – Nos casos de nomeação por acesso, promoção e readaptação, a partir de sua vigência;

III – No caso de transferência ” ex officio “, considerando-se o período de exercício que o funcionário possuía na classe quando foi transferido.

Art 80. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:

1º) o funcionário de maior tempo de serviço público federal;

2º) o de maior tempo de serviço público;

3º) o de maior prole;

4º) o mais idoso.

§ 1º Quando se tratar de classe inicial, o primeiro desempate será feito pela classificação alcançada no curso para ingresso na série de classes ou pela classificação para nomeação por acesso, representadas ambas pelas médias finais apuradas pela Academia Nacional de Polícia.

§ 2º Como tempo de serviço público federal, será computado o exercício em quaisquer cargos ou funções da administração federal, centralizado ou autárquica, bem como o período de serviço militar prestado ao Exército, à Marinha e à Aeronáutica.

§ 3º Será computado como tempo de serviço público o que tenha sido prestado à União, aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, em cargo ou função civil ou militar, ininterruptamente ou não, em órgão de administração direta ou autárquica, bem como em sociedade de economia mista ou em fundações instituídas pelo Poder Público, apurado à vista dos registros de freqüência, folhas de pagamento ou dos elementos regularmente averbados no assentamento individual do funcionário.

Art 81. Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação da antiguidade de classe, bem como do desempate previsto no artigo anterior, serão incluídos os períodos de afastamento decorrentes de:

I – férias;

II – casamento;

III – luto;

IV – exercício de outro cargo federal de provimento em comissão;

V – convocação para o serviço militar;

VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII – exercício de função ou cargo de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

VIII – desempenho de função eletiva federal, estadual ou municipal;

IX – licença especial;

X – licença a funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 222 e 224 deste Regulamento;

XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou Prefeito do Distrito Federal;

XII – exercício, em comissão, de cargos de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, observando o disposto no artigo 23 deste Regulamento;

XIII – o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede, na forma prevista no artigo 24 deste Regulamento;

XIV – doença comprovada em inspeção médica, nos termos do artigo 248 deste Regulamento;

XV – expressa determinação legal em outros casos.

Art 82. Não se contará tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, Autarquias ou Sociedades de Economia Mista.

SEÇÃO IV – Da Comissão de Promoção

Art 83. No Departamento Federal de Segurança Pública e na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal haverá uma Comissão de Promoção, integrada de cinco membros, designados, respectivamente, pelo Diretor-Geral do D.F.S.P. ou Secretário de Segurança Pública.

Parágrafo único. Os membros da Comissão tomarão posse perante a autoridade competente para os designar.

Art 84. A Comissão a que se refere o artigo anterior se compõe:

I – do dirigente do órgão do pessoal;

II – de dois chefes de repartição ou serviço, com atribuições de natureza policial;

III – de dois funcionários altamente qualificados, integrantes dos Serviços Policiais.

§ 1º Os membros de que trata o item III deste artigo serão escolhidos entre funcionários que não tenham possibilidade de promoção ou acesso.

§ 2º Não havendo funcionários que preencham os requisitos do parágrafo anterior, a escolha só poderá recair em ocupante efetivo de cargo não inferior ao nível 17.

§ 3º A Comissão funcionará com um mínimo de três membros, sendo obrigatória a participação de, pelo menos, um dos indicados no item III.

Art 85. Compete à Comissão de Promoção:

I – rever o julgamento inicial dos funcionários expresso nos Boletins de Merecimento;

II – elaborar, semestralmente, as classificações de merecimento e de antiguidade, de acordo com as normas constantes deste Regulamento, em referência a cada série de classes, mesmo não havendo vagas a preencher;

III – elaborar, nos trinta dias que antecedem as datas referidas no artigo 32, os expedientes definitivos de promoção abrangendo as séries de classes em que houver vagas preenchíveis;

IV – apreciar os recursos interpostos por funcionários contra julgamento das condições essenciais de merecimento, de que trata o artigo 67 deste Regulamento, decidindo sôbre os mesmos;

V – examinar recursos de funcionários contra erros ou omissões havidos nas classificações de merecimento e de antiguidade, ouvido o respectivo órgão de pessoal.

Art 86. Ao rever o julgamento inicial e em face dos elementos informativos de que dispuser, poderá a Comissão de Promoção impugnar os quesitos inadequadamente preenchidos pelo chefe do funcionário.

Parágrafo único. Antes da impugnação de que trata este artigo, deverá a Comissão de Promoção efetuar as diligências consideradas indispensáveis, solicitando, se necessário, novo pronunciamento do chefe imediato a respeito do quesito ou quesitos questionados.

Art 87. Para cumprimento do disposto neste Regulamento, a Comissão de Promoção terá assessoramento permanente do órgão de pessoal.

SEÇÃO V – Da processamento das promoções

Art 88. Nas promoções, a serem realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, serão providas as vagas verificadas, respectivamente, até o último dia dos meses de fevereiro e agosto.

Art 89. A promoção se efetuará mediante decreto coletivo, lavrado pela Comissão de Promoção.

Parágrafo único. Publicado o decreto coletivo, o órgão de pessoal, além das providências que lhe cabem, apostilará o último título do funcionário referente ao seu cargo efetivo, para o efeito de consignar a promoção, indicando o critério a que a mesma obedeceu e a data da vigência.

Art 90. O órgão de pessoal manterá rigorosamente em dia o assentamento individual do funcionário, com o registro exato dos elementos necessários à apuração da antiguidade de classe, do merecimento e do tempo de serviço público federal e geral.

Art 91. O órgão de pessoal, com os elementos de que dispuser e os fornecidos pelos chefes de repartição, manterá rigorosamente em dia registro de vagas, com indicação do critério a que obedecerá o seu provimento.

Art 92. Os chefes de repartição comunicarão, direta e imediatamente ao órgão de pessoal, o falecimento de funcionários que trabalhar sob suas ordens.

§ 1º Quando se tratar de repartição sediada nos Estados, a comunicação será feita por via telegráfica.

§ 2º O órgão de pessoal providenciará a obrigatória publicação do falecimento no Boletim de Serviço, com a indicação da respectiva data.

Art 93. Até trinta dias antes das datas fixadas para as promoções, a Comissão providenciará a publicação, em Boletim de Serviço, das classificações semestrais, por ordem de merecimento e de antiguidade na classe, dos ocupantes efetivos de cargos integrantes de séries de classes, mencionando, quando cabível, os dados referentes ao desempate.

§ 1º A classificação por merecimento será elaborada com base nos resultados parciais dos Boletins dos quatro últimos semestres, que traduzem o grau de merecimento do funcionário, nos termos do artigo 70 deste Regulamento, conforme modelo aprovado pelo Decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964.

§ 2º A classificação por antiguidade na classe será elaborada com base no tempo de serviço apurado na forma do artigo 81 deste Regulamento e de acordo com o modelo aprovado pelo Decreto mencionado no parágrafo anterior.

§ 3º A classificação por merecimento ou por antiguidade na classe será republicada, total ou parcialmente, a juízo da Comissão de Promoção, no caso de se verificar engano ou omissão na apuração que lhe serviu de base.

Art 94. Das classificações a que se refere o artigo anterior, poderão os funcionários interessados recorrer ao Diretor-Geral do D.F.S.P. ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva publicação.

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será encaminhado por intermédio da Comissão de Promoção, que sôbre o mesmo se pronunciará e, na hipótese de considerá-lo cabível, providenciará a imediata retificação da classificação impugnada, caso em que não será dado prosseguimento ao recurso.

Art 95. Nos dez primeiros dias de janeiro e julho de cada ano, o chefe imediato do funcionário aferirá as suas condições essenciais de merecimento, de acordo com as normas estabelecidas neste Regulamento.

Art 96. Preenchido o Boletim de Merecimento, a autoridade dará imediata vista ao funcionário interessado, que aporá seu “ciente”, no prazo máximo de 3 (três) dias.

§ 1º Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, após a ciência do funcionário, o seu chefe imediato encaminhará o Boletim diretamente à Comissão de Promoção.

§ 2º No caso de encontrar-se o funcionário afastado do serviço e impossibilitado de comparecer à repartição para tomar ciência, o Boletim será normalmente encaminhado à Comissão de Promoção, devendo, nessa hipótese, o chefe imediato extrair cópia autenticada do mesmo para dar posteriormente vista ao interessado.

Art 97. Na seqüência de promoções, a ser iniciada na vigência deste Regulamento, as duas primeiras obedecerão ao critério de merecimento e a terceira ao de antiguidade e assim, sucessivamente.

SEÇÃO VI – Das disposições finais

Art 98. Os chefes de serviço que demonstrarem parcialidade no preenchimento dos Boletins de Merecimento ficam passíveis das penas de repreensão e suspensão, a critério da autoridade superior.

Art 99. É vedado ao funcionário, sob pena de repreensão, pedir, por qualquer forma, sua promoção.

Parágrafo único. Não se compreendem na proibição deste artigo as reclamações e recursos relativos à apuração da antiguidade ou do merecimento.

Art 100. As recomendações, pedidos e solicitações de terceiros, em favor de promoção do funcionário, determinarão a punição deste, na forma do artigo anterior, se ficar comprovada a sua interferência.

Art 101. Terá caráter urgente o andamento de papéis que se referirem a promoções, inclusive os de que tratam os artigos 94 e 96, sendo passíveis das penas de repreensão ou suspensão os responsáveis por seu retardamento.

Art 102. Será computado como antiguidade de classe o tempo liquido de exercício interino, continuado ou não, em cargo da mesma denominação.

 

CAPíTULO VII – Do acesso

SEÇÃO I – Disposições Gerais

Art 103. O funcionário policial, ocupante de cargo de classe final de série de classes, poderá ter acesso à classe inicial das séries afins previstas na Lei número 4,483, de 16 de novembro de 1964, alterada pela de número 4,813, de 25 de outubro de 1965, de nível mais elevado, de atribuições correlatas porém mais complexas.

§ 1º A nomeação por aceso, além das exigências legais e das qualificações em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo, e, quando couber, a ordem de classificação em concurso de títulos que aprecie a experiência profissional, ou em curso específico de formação profissional, ambos realizados pela Academia Nacional de Polícia.

§ 2º As linhas de acesso estão previstas nos Anexos IV dos Quadros de Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, aprovadas pela Lei número 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei número 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Art 104. As nomeações por acesso abrangerão metade das vagas existentes na respectiva classe, ficando a outra metade reservada aos provimentos na forma prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento.

Art 105. Será de 1.905 (mil e novecentos e cinco) dias de efetivo exercício na classe o interstício para o funcionário concorrer à nomeação por aceso, reduzindo-se para 730 (setecentos e trinta) dias quando não houver funcionário que possua aquele tempo.

Parágrafo único. Na contagem de tempo de serviço para efeito de interstício de que trata este artigo, serão considerados de efetivo exercício os casos previstos nos artigos 36, 79, 123 e parágrafo único do artigo 158 da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, e em outras expressas determinações legais.

Art 106. O interstício e as demais condições necessárias à nomeação por acesso serão apurados pelo órgão de pessoal no último dia dos meses de novembro e maio, desde que verificada a existência de vaga ou de vagas a serem providas por aquela forma.

Art 107. Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que possuir o diploma ou certificado de habilitação em concurso de títulos ou curso de formação profissional da Academia Nacional de Polícia, correspondente ao cargo para o qual terá acesso.

Parágrafo único. Constitui título preponderante para o acesso do diploma ou certificado de habilitação no respectivo curso de formação profissional.

Art 108. As nomeações para cargos de classe inicial de séries de classes, sujeitas ao regime de acesso, obedecerão ao critério alternado de nomeação por acesso e de nomeação pela forma prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento, iniciando-se pelo primeiro.

§ 1º As demais formas de provimento não interromperão a seqüência adotada neste artigo.

§ 2º As nomeações por acesso não poderão ser processadas em vagas destinadas ao provimento pela forma prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento.

Art 109. Para efeito do disposto no artigo anterior, fica estabelecida a seguinte seqüência, que orientará o preenchimento das vagas, consideradas em grupos de três, se existentes ou à medida que se verificarem:

I – nomeação por acesso;

II – nomeação prevista no item I do artigo 6º deste Regulamento;

III – qualquer outra forma de provimento.

§ 1º Observada a seqüência de que trata este artigo, caso não existam funcionários em condições de acesso, na época própria, a vaga ou as vagas correspondentes ficarão reservadas, não podendo ser preenchidas por outra forma de provimento.

§ 2º O critério previsto no parágrafo anterior será aplicado também na hipótese de inexistência de candidatos habilitados, na forma do item II deste artigo, para preencher as vagas correspondentes, as quais serão obrigatoriamente reservadas para esse fim.

§ 3º Não havendo qualquer outra forma de provimento a concretizar-se na época a que se refere o artigo 115, a vaga a este destinado será considerada para efeito da seqüência prevista neste artigo.

§ 4º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a primeira vaga verificada no semestre seguinte poderá ser preenchida por qualquer outra forma de provimento.

Art 110. A nomeação por acesso obedecerá à ordem de classificação na lista respectiva, organizada de acordo com o grau de habilitação obtido pelo funcionário, mediante apuração em época própria.

Art 111. Considera-se grau de habitação para efeito deste Regulamento, a média aritmética resultante:

I – da nota obtida pelo funcionário em provas práticas que compreendam tarefas típicas do cargo para o qual se realizar o acesso:

II – da nota obtida no concurso de títulos ou nos cursos de formação e outros realizados pela Academia Nacional de Polícia, que o funcionário possuir e que demonstrem experiência funcional e conhecimentos que o habilitem ao exercício do novo cargo, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 107.

Art 112. As provas práticas de que trata o item I do artigo anterior, compreendem a execução de tarefas inerentes às atribuições da classe inicial para a qual deva ser feito o acesso, conforme as respectivas especificações.

§ 1º Nos casos de acesso concorrente o grau de habilitação será apurado, em conjunto, devendo os funcionários ser submetidos às mesmas provas práticas e a idêntica avaliação de títulos na forma prevista neste Regulamento.

§ 2º Deverão submeter-se ás provas práticas todos os funcionários ocupantes de cargos da classe final de série de classes em regime de acesso, que satisfaçam os requisitos exigíveis, inclusive nos casos de acesso concorrente.

§ 3º As provas práticas, inclusive nos casos de acesso concorrente, serão preparadas, aplicadas e homologadas pela Academia Nacional de Polícia, quando o funcionário tiver exercício no Distrito Federal, e sua avaliação variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

§ 4º No caso de funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública lotados em Delegacias Regionais, caberá aos diretores daqueles órgãos aplicar as referidas provas práticas, remetendo-as à Academia Nacional de Policia, que, tendo-as preparado, deverá homologá-las.

§ 5º As provas práticas de que trata este artigo deverão ser homologadas até 25 de fevereiro ou 31 de agosto, conforme a época própria para o acesso.

§ 6º Do julgamento das provas práticas, a Academia Nacional de Polícia dará vista ao funcionário, diretamente ou por intermédio dos Delegados Regionais, o qual poderá apresentar recurso á Comissão de Acesso prevista no art. 119 deste Regulamento, no prazo máximo de dois dias contados daquele em que após o seu ciente na respectiva prova.

§ 7º O julgamento do recurso previsto no parágrafo anterior será concluído antes dos prazos previstos para a homologação de que trata o § 5º deste artigo, devendo a Academia Nacional de Polícia encaminhar á Comissão de Acesso, dentro de quarenta e oito horas do termo final dos referidos prazos, o resultado final das provas práticas.

Art 113. A avaliação dos títulos de que trata o item II do art. 112 variará, em seu conjunto, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

Art 114. Só poderá ser nomeado por acesso o funcionário que obtiver, pelo menos, metade do grau de habilitação atribuível.

Art 115. As nomeações por acesso serão realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, sendo providas as vagas reservadas para esse fim e ocorridas até o último dia dos meses de novembro e maio.

Art 116. Não poderá haver nomeação por acesso para classe em que houver cargo excedente.

Art 117. Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a nomeação por acesso, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

§ 1º O funcionário nomeado indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

§ 2º O funcionário a quem cabia a nomeação será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito.

Art 118. Não poderá ser nomeado por acesso o funcionário que, nos seis meses que antecederem á nomeação, sofrer pena de suspensão ou de destituição de função ou gozar de licença para trato de interesse particulares ou para acompanhar o cônjuge.

SEÇÃO II – Da Comissão de Acesso

Art 119. Haverá, no Departamento Federal de Segurança Pública e na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, uma Comissão de Acesso, integrada de cinco membros designados, respectivamente, pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública e pelo Secretário de Segurança Pública.

Parágrafo único. Os membros da Comissão tomarão posse perante a autoridade competente para os designar.

Art 120. A Comissão a que se refere o artigo anterior se compõe:

I -No Departamento Federal de Segurança Pública:

a) do Diretor da Academia Nacional de Polícia;

b) do dirigente do órgão de pessoal;

c) de um Delegado da Polícia Federal e de dois funcionários graduados, ocupantes de cargos de natureza policial, para os quais seja exigido diploma universitário, integrantes de Grupos Ocupacionais diferentes.

II – Na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal:

a) do dirigente do órgão de pessoal;

b) de um Delegado de Polícia;

c) de três funcionários graduados, ocupantes de cargos de natureza policial, para os quais seja exigido diploma universitário, podendo dois deles, no máximo, integrar o mesmo Grupo Ocupacional.

Art 121.Compete á Comissão de Acesso:

I – avaliar os títulos a que se refere o art. 107;

II – elaborar e divulgar, até vinte dias antes das datas fixadas no artigo 32, a Lista de Acesso de que trata o art. 110, em relação a cada série de classe;

III – apreciar os recursos interpostos por funcionários;

IV – elaborar, nos dez dias que antecedem as datas fixadas no artigo 32, os expedientes definitivos de nomeação por acesso, abrangendo as séries de classes em que houver vagas preenchíveis.

Art 122. Para cumprimento do disposto neste Regulamento, a Comissão de Acesso terá assessoramento permanente do órgão de pessoal, podendo ouvir, se necessário a Academia Nacional de Polícia.

SEÇÃO III – Do Processamento

Art 123. Os títulos de que trata o art. 111, item II, serão encaminhados á Comissão de Acesso pela Academia Nacional de Polícia, juntamente com as provas práticas.

Parágrafo único. Quando lotado em Delegacia Regional, o funcionário fará entrega de seus títulos ao respectivo titular para encaminhamento junto com as provas práticas à Academia Nacional de Polícia.

Art 124. A Comissão apreciará o resultado das provas práticas e avaliará os títulos apresentados em relação aos funcionários que atendam às condições do art. 106, observando também, o disposto no art. 118.

Art 125. Até vinte dias antes das datas previstas no art. 32, a Comissão de Acesso elaborará e publicará em órgão oficial a Lista de Acesso, na ordem decrescente dos graus de habilitação obtidos pelos funcionários candidatos à nomeação.

Art 126. Quando ocorrer empate na classificação, proceder-se-á de acordo com o estabelecido no art. 80 e seus parágrafos.

Art 127. A Comissão de Acesso elaborará á base da classificação na lista a que se refere o art. 110, os expedientes definitivos da nomeação por acesso, a serem submetidos ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, quando se tratar de pessoal da Secretaria de Segurança Pública.

Parágrafo único. A nomeação por acesso se efetuará mediante decreto coletivo.

 

CAPíTULO VIII – Da Transferência e da Remoção

SEÇÃO I – Da Transferência

Art 128. Transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação do funcionário, de um para outro cargo de igual vencimento.

Art 129. Caberá a transferência:

I – de uma para outra série de classes de denominação diversa;

II – de um cargo de série de classes singular;

II – de um cargo de série de classes para outro isolado, de provimento efetivo.

Art 130. A transferência far-se-á:

I – A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;

II – “Ex officio”, no interesse da Administração.

Art 131. Nas hipóteses previstas no art. 129, itens II e III, a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.

Art 132 São condições essenciais para a transferência:

I – Quanto ao cargo a ser provido:

a) que seja de provimento efetivo, não considerado excedente ou extinto;

b) que corresponda à vaga originária a ser provida por merecimento, se a transferência fôr a pedido, para cargo de série de classe;

c) que se trate de cargo de igual vencimento;

II – Quanto ao funcionário:

a) que seja efetivo;

b) que tenha o interstício de 365 dias na classe;

c) que possua o diploma exigido em lei para o exercício do cargo para o qual se processa a transferência;

d) que não esteja respondendo a processo administrativo, suspenso disciplinar ou preventivamente, ou cumprindo pena de detenção disciplinar.

Parágrafo único. Quando se tratar de transferência para cargo de série de classes dos Serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano, criados pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, além dos requisitos enumerados no item deste artigo, deve o funcionário:

I – ter sido aprovado em curso da Academia Nacional de Polícia, correspondente ao da classe, para a qual se processa a transferência;

II – possuir as qualificações exigidas pela Lei nº 4.483 , de 16 de novembro de 1964, para o provimento de cargos de natureza policial.

Art 133. As transferências para cargos de classes compreendida no regime de acesso não excederão de um terço das vagas originários de cada classe e só poderão ser efetivadas nos meses de maio e novembro.

§ 1º Compete ao órgão de pessoal havendo transferência autorizada, reservar, na época própria de processamento das promoções, até um terço das vagas originárias para cumprimento do disposto neste artigo, comunicando a ocorrência à Comissão de Promoção.

§ 2º Nas transferências a serem realizadas em maio e novembro serão providas as vagas originárias ocorridas, respectivamente, até o último dia dos meses de fevereiro e agosto.

Art 134. O processamento da transferências será o seguinte:

I – de uma para outra série de classes de denominação diversa dos Serviços de Política Federal ou Policial Metropolitano.

1º) Se for a pedido:

a) o pedido de transferência, apresentado por intermédio do chefe imediato, com indicação da serie de classes pretendida, será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou se fôr o caso ao Secretario de Segurança Pública;

b) o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário, após manifestar-se quanto à conveniência do serviço em atender-se o pedido, encaminhá-lo-á ao respectivo órgão de pessoal;

c) o órgão de pessoal instruirá o pedido tendo em vista os requisitos enumerados no artigo 132 deste Regulamento, e promunciar-se-á, de forma conclusiva, sôbre o interesse ou não; da Administração na transferência;

d) se favorável o parecer e o funcionário não possuir certificado de aprovação em curso, ainda válido referente à série de classes para a qual a transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiara à Academia Nacional de Polícia, solicitando sua matrícula no curso respectivo; contrário o parecer, será o processo submetido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou ao Secretário de Segurança Pública, que decidirá sôbre a matrícula tendo em vista a conveniência do serviço e o interesse da Administração;

e) satisfeitas todas as condições, o pedido será encaminhado a uma das autoridades mencionadas na alínea precedente, conforme o caso que, se concordar com a transferência, autorizará o seu processamento na época própria; caso contrário, o pedido será indeferido;

f) autorizada a transferência caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 133 deste Regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da Republica ou, sendo, o caso ao Prefeito do Distrito Federal.

2º) se fôr ” ex officio “, no interesse da Administração além das normas estabelecidas nas alíneas ” b “, ” c “, ” d “, ” e ” e ” f “, precedentes o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário ou o daquele interessado em obter a sua colaboração fará proposta, devidamente justificada, encaminhado-a ao respectivo órgão de pessoal;

II – de uma serie de classes de natureza não policial, do Departamento Federal de Segurança Pública e da Política do Distrito Federal para outra série de classes, respectivamente, dos serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano.

1º) Se fôr a pedido:

a) o pedido de transferência, apresentado por intermédio da chefe imediato, com indicação da série de classes pretendida, será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Publica, ou, se fôr o caso ao secretario de Segurança Pública;

b) o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário, após manifestar-se quanto à conveniência do serviço em atender-se o pedido, encaminhá-lo-á ao respectivo órgão de pessoal;

c) o órgão de pessoal instruirá o pedido, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo 132 deste Regulamento, e dará parecer conclusivo sôbre o interesse, ou não, da administração na transferência;

d) se favorável o parecer e o funcionário não possuir certificado de aprovação em curso, ainda válido, referente à série de classes para a qual a transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiará à Academia Nacional de Polícia, solicitando sua matrícula no curso respectivo; contrario o parecer, será o processo submetido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Publica, ou ao Secretario de Segurança Pública, que decidirá sôbre a matrícula, tendo em vista a conveniência do serviço e o interesse da Administração.

e) satisfeitas todas as condições, o pedido será encaminhado a uma das autoridades mencionadas na alínea precedente, conforme o caso, que, se concordar com a transferência, autorizará o seu processamento, na época própria; caso contrário, o pedido será indeferido;

f) autorizada a transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 133 deste Regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República ou, sendo o caso, ao Prefeito do Distrito Federal.

2º) Se fôr ” ex officio “, no interesse da Administração, além das normas estabelecias nas alíneas ” b “, ” c “, ” e ” e ” f ” precedentes, o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário ou o daquele interessado em obter a sua colaboração fará proposta, devidamente justificada, encaminhando-a ao respectivo órgão de pessoal;

III – de uma série de classes de natureza não policial de outras repartições do Poder Executivo Federal ou da Preferira do Distrito Federal, para outra série de classes, respectivamente, dos Serviços de Polícia Federal ou Policial Metropolitano.

1º) Se fôr a pedido:

a) o pedido de transferência apresentado por intermédio do chefe imediato, com a indicação da série de classes pretendia, será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública;

b) o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário, após manifestar-se quanto a conveniência do serviço em atender-se o pedido, encaminhá-lo-á ao respectivo órgão de pessoal;

c) o órgão de pessoal instruíra o pedido, tendo em vista os requisitos enumerados no item II do artigo 132 deste Regulamento, e pronunciar-se-á, de forma conclusiva, sôbre a conveniência, ou não, da transferência;

d) em seguida, o pedido será submetido ao Ministro de Estado ou, se fôr a hipótese, ao Secretário a que esteja subordinado o funcionário, que, se concordar com a transferência, encaminhará o requerimento à repartição para a qual é pedida; caso contrário, será indeferido;

e) havendo concordância, o órgão de pessoal da repartição para a qual a transferência é solicitada, informará sôbre as condições enumeradas no item I do artigo 132 deste Regulamento e dará parecer conclusivo, tendo em vista a conveniência do serviço e o interesse da Administração;

f) se favorável o parecer e o funcionário não possuir certificado de aprovação em curso, ainda válido, referente a série de classes para qual a transferência deva ser feita, o órgão de pessoal oficiará à Academia Nacional de Polícia, solicitando sua matrícula no curso respectivo; contrário o parecer, será o processo submetido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública que decidirá sôbre a matrícula, tendo em vista a conveniência do serviços e o interesse da Administração;

g) satisfeitas todas as condições, o pedido será encaminhado a uma das autoridades mencionadas na alínea precedente, conforme o caso, que, se concordar com as transferência, autorizará o seu processamento, na época própria; caso contrário, o pedido será indeferido;

h) autorizada a transferência, caberá ao órgão de pessoal, observado o disposto no artigo 133 deste Regulamento, preparar o projeto de decreto a ser submetido ao Presidente da República ou, sendo o caso, ao Prefeito do Distrito Federal.

2º) Se fôr ” ex oficio “, no interesse da Administração, além das normas estabelecidas nas alíneas ” b “, ” c “, ” d “, ” e “, ” f “, ” g ” e ” h ” precedentes, o chefe do órgão ao qual esteja subordinado o funcionário ou o daquele interessado em obter a sua colaboração fará proposta, devidamente justificada, encaminhando-a ao respectivo órgão de pessoal.

Art 135. Os decretos de transferência serão lavrados no órgão de pessoal da repartição para a qual esta se processará, obedecidas a ordem cronológica das autorizações e as épocas fixadas neste Regulamento.

Parágrafo único. No caso de datas coincidentes de autorização, terá preferência, sucessivamente;

I – A transferência ” ex officio “;

II – A transferência do funcionário que houver obtido a melhor nota final no curso da Academia Nacional de Polícia;

III – O funcionário:

a) de maior tempo de serviço público federal;

b) de maior tempo de serviço público;

c) de maior prole;

d) mais idoso.

Art 136. A transferência para cargo que não integre os Serviços de Polícia Federal e Policial Metropolitano obedecerá ao disposto no Decreto nº 53.481, de 23 de janeiro de 1964.

SEÇÃO II – Da remoção

Art 137. Remoção é o ato mediante o qual o funcionário passa a ter exercício em outro serviço, preenchendo claro de lotação, sem que se modifique sua situação funcional.

Art 138. Dar-se-á remoção a pedido de funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública para outra localidade em que houver serviço do mesmo Departamento, por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica oficial, as razões apresentadas pelo requerente.

Art 139. A remoção, em qualquer caso, dependerá da existência de claro de lotação.

Art 140. A remoção far-se-á:

I – ” ex officio “, no interesse da Administração;

II – A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;

III – Por conveniência da disciplina.

Parágrafo único. A conveniência do serviço e o interesse da Administração deverão ser objetivamente demonstrados.

Art 141. No processamento da remoção ” ex officio ” deverão ser observadas as seguintes normas:

I – A iniciativa da remoção caberá, indistintamente, ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, sendo o caso, ao Secretário de Segurança Pública, ao chefe do serviço que disponha de claro de lotação a preencher, ao chefe do órgão a que pertencer o funcionário, ao Diretor da Divisão de Administração ou órgão equivalente da Secretaria de Segurança Publica;

II – Havendo concordância, por escrito, dos chefes dos serviços interessados, o Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou o Secretário de Segurança Pública, se fôr o caso, após ouvir o órgão de pessoal quanto à existência de claro de lotação, expedirá o ato competente, se autorizar a remoção;

III – No caso da discordância de um dos chefes, caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública decidir sôbre a proposta de remoção; se autorizada, baixará o respectivo ato; caso contrário, a proposta será arquivada.

Art 142. No processamento da remoção a pedido, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – O funcionário, em seu pedido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública, apresentado por intermédio do chefe imediato, indicará o serviço em que pretende ser lotado;

II – O chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário, após pronunciar-se sôbre o pedido, o encaminhará ao chefe do serviço para onde foi requerida a remoção, ao qual caberá emitir parecer e encaminhar o pedido ao órgão de pessoal da repartição;

III – Se existir claro na lotação do serviço para onde foi pedida a remoção, correpondente à série de classes a que pertencer o funcionário, e o pedido fôr deferido pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública, será expedido o ato competente, lavrado pelo respectivo órgão de pessoal; havendo discordância de um dos chefes, ou em caso de indeferimento, o pedido será arquivado.

Art 143. No processamento, a qualquer tempo, da remoção por conveniência da disciplina, deverão ser observadas as seguintes normas:

I – O chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário, dirigirá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública, proposta instruída com elementos que justificam a adoção da medida;

II – Recebida e exposição, a autoridade mencionada na alínea precedente decidirá quanto à conveniência, ou não, da remoção;

III – No caso de ser deferida a remoção, far-se-á esta para o órgão que fôr determinado pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou pelo Secretário de Segurança Pública, independentemente da existência de claro na respectiva lotação, ficando o funcionário como excedente.

Art 144. Os atos de remoção ” ex offício ” ou a pedido declararão, expressamente, a decorrência do claro de lotação preenchido e serão publicados no Boletim de Serviço.

Art 145. A remoção ” ex offício ” de funcionário do Departamento Federal de Segurança Pública, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo de exercício em cada localidade.

Art 146. O funcionário removido deverá entrar em exercício no novo órgão no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato que o removeu, observado o período de trânsito de que trata o artigo 24 deste Regulamento.

Art 147. Quando o funcionário removido estiver afastado legalmente do cargo, o prazo a que se refere o artigo anterior será contado do término do afastamento.

Art 148. O prazo previsto nos artigos 146 e 147 poderá ser prorrogado até mais trinta dias, a requerimento do interessado, dirigido ao chefe do serviço onde tenha exercício, o qual no caso de deferimento, fará a devida comunicação ao chefe do serviço para onde se processa a remoção.

Art 149. É vedada a remoção ” ex offício ” do funcionário policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polícia, desde que sua movimentação impossibilite a freqüência ao curso em que esteja matriculado.

 

CAPÍTULO IX – Da reintegração

Art 150. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligadas ao cargo.

Parágrafo único. A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.

Art 151. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.

Art 152. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenização.

Art 153. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz.

 

CAPÍTULO X – Da readmissão

Art 154. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuízos.

§ 1º O readmitido contará o tempo de serviço público anterior, para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

§ 2º A Readmissão dependerá de prova de preenchimento dos requisitos enumerados nos itens III a VII do artigo 9º deste Regulamento.

Art 155. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga a ser provida por merecimento ou por acesso, observada, nesta hipótese, a seqüência prevista no artigo 109 deste Regulamento.

Parágrafo único. A readmissão far-se-á de preferência no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimento equivalente.

 

CAPÍTULO XI – Do aproveitamento

Art 156. Aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade.

Art 157. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único. O aproveitamento dependerá do preenchimento dos requisitos enumerados nos itens III a VII do art. 9º deste Regulamento.

Art 158. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art 159. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.

 

CAPÍTULO XII – Da reversão

Art 160. Reversão é o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Parágrafo único. Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:

I – Não haja completado cinqüenta e cinco anos de idade;

II – Não conte mais de trinta anos de tempo de serviço, incluído o período de inatividade;

III – Preencha os requisitos enumerados nos itens III a VII do artigo 9º dêste Regulamento;

IV – Tenha seu reingresso considerado como de interesse público, a juízo da Administração.

Art 161. A reversão far-se-á, de preferência, no mesmo cargo.

§ 1º. A critério da Administração, o aposentado poderá reverter em cargo de série de classes de denominação diversa, uma vez que para esta tenha sido habilitado em curso ministrado pela Academia Nacional de Polícia.

§ 2º. A reversão em cargo de classe não inicial só poderá verificar-se em vaga originária a ser preenchida por merecimento.

§ 3º. O funcionário aposentado em cargo isolado não poderá reverter em cargo de série de classe.

Art 162. Para efeito de disponibilidade ou nova aposentadoria, contar-se-á integralmente o tempo em que funcionário esteve aposentado, antes da reversão.

Art 163. A reversão poderá ser processada a pedido ou ” ex offício “.

1º O pedido de reversão será dirigido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, se fôr o caso, ao Secretário de Segurança Pública, cabendo ao peticionário indicar:

I – motivo pelo qual considera conveniente seu retorno à atividade;

II – cargo em que foi aposentado;

III – fundamento legal e data de aposentadoria;

IV – dia, mês e ano de nascimento;

V – tempo de serviço público, inclusive estadual, municipal e autárquico;

VI – endereço.

§ 2º. No caso de reversão ” ex offício “, caberá ao órgão de pessoal apurar os dados referidos no parágrafo anterior.

Art 164. O órgão de pessoal instruirá o processo, mediante o preenchimento do modelo aprovado pelo Decreto nº 32.101, de 16 de janeiro de 1953, e concluirá objetivamente pela conveniência, ou não, da reversão.

Art 165. Se o órgão de pessoal concluir pela inconveniência da volta do aposentado à atividade, o processo será submetido à decisão do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou, sendo a hipótese, do Secretário de Segurança Pública.

Parágrafo único. Se a conclusão fôr favorável ao reingresso e satisfeitos os requisitos indicados no parágrafo único do art. 160 deste Regulamento, o processo será submetido à autoridade, referida neste artigo, que foi competente para decidir na espécie.

Art 166. O Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou Secretário de Segurança Pública, sendo o caso, se concordar com o parecer favorável do órgão de pessoal, submeterá o processo, respectivamente, ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, ou ao Prefeito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Em caso contrário, caberá ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública indeferir o pedido.

Art 167. Na hipótese de decisão final favorável, será elaborado pelo órgão de pessoal o decreto de reversão, observado o disposto neste Capítulo.

Parágrafo único. A reversão obedecerá, para cada cargo, à ordem cronológica do despacho do Presidente da República ou do Prefeito do Distrito Federal.

 

CAPíTULO XIII – Da readaptação

Art 168. O funcionário policial que, comprovadamente, se revelar inapto Pará exercício da função policial, sem causa que justifique sua demissão ou aposentadoria, será readaptado em outro cargo mais compatível com a sua capacidade, sem decesso nem aumento de vencimento.

§ 1º. A readaptação far-se-á mediante a transformação do cargo exercido em outro mais compatível com a capacidade física ou intelectual e vocação.

§ 2º. A readaptação somente será aplicada a funcionários em gozo de estabilidade.

Art 169. Haverá readaptação:

I – por motivo de natureza física;

II – por motivo de ordem intelectual ou de vocação.

Art 170. Promover-se-á a readaptação por motivo de natureza física, quando ocorrer modificações das condições físicas ou de saúde do funcionário, daí advindo diminuição de eficiência no exercício do cargo, que aconselhe seu aproveitamento em atribuições diferentes.

Art 171. Proceder-se-á à readaptação por motivo de natureza intelectual ou de vocação quando se verificar que:

I – o nível mental do funcionário deixou de corresponder às exigências da função;

II – a função atribuída ao funcionário não corresponde ao seus pendores vocacionais.

Art 172. O diretor ou chefe de serviço a que fôr subordinado o funcionário nas condições mencionadas no artigo 170 proporá ao dirigente do órgão central de pessoal respectivo a readaptação do funcionário, indicando, em exposição circunstanciada, as razões em que se fundamenta a proposta.

Art 173. O órgão de pessoal examinará a proposta emitindo parecer; se favorável à readaptação, encaminhará o processo ao Serviço Médico para submeter o funcionário aos exames julgados necessários à verificação de sua capacidade física.

Art 174. O laudo do Serviço Médico deverá, entre outros elementos, mencionar os seguintes:

I – Contra-Indicação do estado físico do funcionário para o exercício do cargo pela perda de capacidade física em conseqüência de acidente ocorrido no exercício de suas atribuições, doença profissional ou especificada em lei;

II – Possibilidade de readaptação, na hipótese do artigo 169, inciso I, deste Regulamento;

III – Tipo de atividades que são contra-indicadas ao readaptando em virtude de suas condições de capacidade física;

IV – Sugestão de procedimento visando à aposentadoria, se fôr o caso.

Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I e II deste artigo, o Serviço Médico poderá indicar medidas complementares para tomar efetiva readaptação, como utilização de aparelhos e outros meios que possibilitem ao funcionário aumentar sua capacidade física.

Art 175. Recebido o laudo do Serviço Médico, o dirigente do órgão de pessoal designará uma Comissão de três membros, um dos quais médico daquele Serviço, para, no prazo de trinta dias, indicar o cargo em que deverá ser readaptado o funcionário.

Parágrafo único. A Comissão de que trata êste artigo poderá ouvir o chefe imediato do readaptando.

Art 176. Quando impossível a readaptação, a Comissão proporá ao órgão de pessoal, em parecer justificado, que instaure processo de aposentadoria do funcionário, na forma da lei.

Art 177. O diretor ou chefe de serviço que tiver funcionário nas condições mencionadas no artigo 171 proporá ao dirigente do órgão central de pessoal a readaptação do funcionário, indicando, em exposição circunstanciada, as razões em que se fundamenta a proposta.

Art 178. O órgão de pessoal encaminhará o processo à Academia Nacional de Polícia para verificação das condições de capacidade intelectual ou de vocação, a fim de indicar as atribuições e responsabilidades que poderão ser deferidas ao readaptando.

Art 179. A verificação das condições de capacidade intelectual ou de vocação do readaptando compreenderá, entre outros meio de aferição, a critério da Academia Nacional de Polícia:

I – provas, entrevistas e exames psicotécnicos;

II – verificação de diplomas, certificados de habilitação, títulos e trabalhos originais.

Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, a Academia Nacional de Polícia poderá solicitar a colaboração de especialistas em seleção profissional e de estabelecimentos psicotécnicos.

Art 180. Após o cumprimento do disposto nos artigos 175 e 178, deste Regulamento, o dirigente do órgão de pessoal encaminhará a proposta ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou ao Secretário de Segurança Pública, se fôr o caso, a fim de ser examinada pela Comissão de Classificação de Cargos competente.

Art 181. De posse da proposta de readaptação, a Comissão de Classificação de Cargos examinará os pareceres emitidos e promoverá e readaptação do funcionário, se fôr o caso.

Parágrafo único. A Comissão de Classificação de Cargos poderá, se julgar necessário, promover a revisão do laudo, solicitar esclarecimentos ou determinar a realização de novos exames.

Art 182. Após apreciar o processo, a Comissão de Classificação de Cargos, juntando relatório justificado, proporá ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, conforme o caso, transformação do cargo.

Art 183. O funcionário que se recusar submeter-se a inspeção médica prevista no artigo 173, não poderá ser readaptado, importando a recusa na aplicação da penalidade prevista no artigo 373, deste Regulamento.

§ 1º Equipara-se à recusa de submeter-se à inspeção médica o comportamento do funcionário que dificulte ou impossibilite a verificação das condições estabelecidas no artigo 179.

§ 2º Ocorrendo contumácia na recusa, poderá ser aplicada a pena de demissão do funcionário.

Art 184. Da decisão da Comissão de Classificação de Cargos que concluir contrariamente à readaptação, caberá representação dirigida pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública, ou pelo Secretário de Segurança Pública, ou ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, conforme o caso.

Art 185. Quando por qualquer forma, inclusive em virtude de promoção ou acesso, ocorrer a vacância do cargo resultante da readaptação, será ele obrigatoriamente retransformado no cargo original, mediante ato do Presidente da República ou Prefeito do Distrito Federal, conforme o caso.

 

CAPíTULO XIV – Da substituição

Art 186. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo de provimento em comissão e de função gratificada.

Art 187. A substituição será automática ou dependerá de ato da Administração.

§ 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será remunerada e por todo o período.

§ 2º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.

§ 3º O substituto perderá, durante o período da substituição, o vencimento do cargo que fôr ocupante efetivo, salvo o caso de função gratificada e opção.

 

CAPíTULO XV – Da vacância

Art 188. A vacância do cargo decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – transferência;

V – aposentadoria;

VI – posse de outro cago;

VII – falecimento.

Art 189. Dar-se-á a exoneração:

I – a pedido;

II – ” ex ofício “:

a) quando se tratar de cargo em comissão;

b) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

§ 1º. O pedido de exoneração do funcionário, previsto o item I, deste artigo, deverá ser dirigido ao Presidente da República ou ao Prefeito do Distrito Federal, se fôr o caso, e apresentado ao chefe imediato do requerente, com firma reconhecida devendo ser acompanhada de declaração atualizada de bens.

§ 2º. Após a apresentação do pedido que se refere o parágrafo anterior, o funcionário deverá conservar-se em exercício durante quarenta dias.

§ 3. A permanência em exercício, durante quarenta dias, a que se refere o § 2º, poderá ser dispensada se não houver prejuízo para o serviço público, a critério do chefe da repartição ou de serviço em que estiver lotado o funcionário.

Art 190. Verificar-se a vaga na data:

a) do falecimento do ocupante do cargo;

b) da publicação do decreto que transferir, verificada a posse, aposentar, exonerar, ou demitir o ocupante do cargo;

c) da vigência do decreto de promoção ou nomeação por acesso;

d) da posse, no caso de nomeação para outro cargo;

e) da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar apenas esta última medida, se o cargo estiver criado;

f) da publicação do decreto que extinguir o cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo; ou

g) da declaração da companhia de transporte utilizada pelo funcionário desaparecido em acidente.

Art 191.Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância, por dispensa, a pedido ou ” ex officio “, ou por destituição.

Art 192. A exoneração, promoção e aposentadoria, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, será feita mediante decreto coletivo elaborado pelo órgão de pessoal, salvo quando se impuser a elaboração de ato individual.

QUESTÕES DO TÍTULO

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DF – LEI 9.264/96

LEI Nº 9.264, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1996.

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de marco de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2° A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal é constituída do cargo de Delegado de Polícia.

Art. 2º A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de Delegado de Polícia. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 3° A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário.

Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia. (Redação dada pela Lei nº 13.064, de 2014)

Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal é de nível superior e compõe-se dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Policial de Custódia. (Redação dada pela Lei nº 13.197, de 2015)

Parágrafo único. O ingresso na Carreira referida no caput deste artigo ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigido o nível superior completo, em nível de graduação, e observados os requisitos fixados na legislação pertinente. (Incluído pela Lei nº 13.197, de 2015)

Art. 3º-A. Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia passam a ter lotação e exercício nas unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal, mediante designação de seu Diretor-Geral. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, a apresentação dos servidores ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

§ 2º As atividades dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Policial de Custódia, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, deverão estar relacionadas às atribuições daquele cargo público. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

§ 3º No caso de servidores afastados ou licenciados, no momento da publicação desta Lei, por período superior ao estabelecido no § 1º, as lotações serão alteradas automaticamente pela unidade administrativa competente. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

§ 4º O servidor de que trata o § 3º deverá, no momento de seu retorno à atividade, apresentar-se ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 13.064, de 2014)

Art. 4° As atuais classes dos cargos de que trata esta Lei ficam transformadas nas seguintes: segunda classe, primeira classe e classe especial, na forma dos Anexos I e II.

Art. 5° O ingresso nos cargos das Carreiras de que trata esta Lei far-se-á mediante concurso público exigido o 3° grau de escolaridade, sempre na segunda classe, observados os requisitos previstos na legislação pertinente.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão nos cargos das Carreiras.

Art. 5º O ingresso nos cargos das carreiras de que trata esta Lei dar-se-á sempre na 3a (terceira) classe, mediante concurso público, exigido curso superior completo, observados os requisitos previstos na legislação pertinente. (Redação dada pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 1º Será exigido para o ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse. (Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)

§ 2º Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Criminal da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Física, Química, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Informática, Geologia, Odontologia, Farmácia, Bioquímica, Mineralogia e Engenharia. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 3º Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Medicina. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

§ 4º O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão nos cargos das carreiras. (Incluído pela Lei nº 11.134, de 2005)

Art. 6° O vencimento básico dos cargos das Carreiras de que trata esta Lei é o constante do Anexo III e será revisto na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos civis da União. (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006) Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.

Art. 7° A remuneração dos cargos das Carreiras de que trata esta Lei constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial no percentual de cento e setenta por cento, Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de cento e setenta por cento, Gratificação de Atividade de Risco no percentual de cento e setenta por cento e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei. (Vide Mpv nº 172, de 2003)

Art. 7º A remuneração dos cargos das Carreiras de que trata esta Lei constitui-se de vencimento básico, Gratificação de Atividade Policial no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Compensação Orgânica no percentual de 200% (duzentos por cento), Gratificação de Atividade de Risco no percentual de 200% (duzentos por cento) e outras vantagens de caráter pessoal definidas em lei. (Redação dada pela Lei nº 10.874, de 1º.6.2004) (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006) Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.

Parágrafo único. As gratificações a que alude este artigo, bem assim a Indenização de Habilitação Policial Civil instituída pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, e a Gratificação de Atividade de que trata o art. 3° da Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992, que integram, igualmente, a remuneração dos cargos das Carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal: (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006) Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.

I – serão calculadas sobre o vencimento básico do cargo do servidor; e (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006) Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.

II – não se incorporam ao vencimento, nem serão computadas ou acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006) Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.

Art. 8° A Indenização de Habilitação Policial Civil passa a ser calculada, nas carreiras de que trata esta Lei, nos percentuais de trinta e cinco por cento para os cargos de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Perito Médico-Legista, e de quinze por cento para os cargos de Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista Policial e Agente Penitenciário. (Vide Medida Provisória nº 308, de 2006) Revogado pela Lei nº 11.361, de 2006.

Art. 9° O enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I, II e III far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. O requerimento a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente, expressa renúncia do interessado relativamente a parcelas remuneratórias eventualmente deferidas às Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal decorrentes de lei, ato administrativo ou decisão judicial.

Art. 10. A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito de enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I, II e III, às gratificações referidas no caput do art. 7° e aos percentuais fixados no art. 8° desta Lei.

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores das Carreiras de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal ou de Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 12. As carreiras de que trata esta Lei são consideradas típicas de Estado.

Art. 12-A. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, é privativo de delegado de polícia do Distrito Federal integrante da classe especial. (Incluído pela Lei nº 13.047. de 2014)

Art. 12-B. A cessão dos integrantes das carreiras de que trata esta Lei somente será autorizada para: (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

I – Presidência da República e Vice-Presidência da República, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

II – Ministério ou órgão equivalente, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

III – Tribunais Superiores, órgãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região situados no Distrito Federal, Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região situados no Distrito Federal e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

IV – órgãos do Ministério Público da União situados no Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

V – órgãos do Tribunal de Contas da União situados no Distrito Federal e Tribunal de Contas do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VI – Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VII – Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

VIII – demais órgãos da administração pública do Distrito Federal considerados estratégicos, a critério do Governador do Distrito Federal, para o exercício de cargo em comissão cuja remuneração seja igual ou superior à de cargo DAS-101.4 ou equivalente. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 1º É vedada a cessão de servidor que não tenha cumprido o estágio probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 2º É obrigatório o ressarcimento ao órgão cedente do valor correspondente à remuneração do servidor cedido, salvo quando a cessão ocorrer para órgão da União, Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, ou Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal; (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 3º A cessão à Presidência e Vice-Presidência da República, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao Ministério da Justiça, ao Ministério da Segurança Pública, à Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, à Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal e às unidades de inteligência da administração pública federal e distrital e dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal é considerada de interesse policial civil, resguardados todos os direitos e vantagens da carreira policial. (Incluído pela Lei nº 13.690, de 2018)

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se o Decreto-lei n° 1.727, de 10 de dezembro de 1979, o Decreto-lei n° 2.387, de 18 de dezembro de 1987, o art. 4° da Lei n° 7.702, de 21 de dezembro de 1988, o art 15 da Lei n° 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o art. 12 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991.

Brasília, 7 de fevereiro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.1996

QUESTÕES

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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