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BELO HORIZONTE/MG – LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE – GRATUITO

Questões Lei Orgânica BH grátis

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO


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LEI ORGÂNICA DE BELO HORIZONTE – TÍTULO I

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Município de Belo Horizonte integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – O Município se organiza e se rege por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.

Art. 2º – Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei Orgânica.

§ 1º – O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela comunidade, nos termos desta Lei Orgânica.

§ 2º – O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular no processo legislativo;

IV – participação na administração pública;

V – ação fiscalizadora sobre a administração pública.

§ 3º – A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal.

Art. 3º – São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:

I – garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos;

II – assegurar o exercício, pelo cidadão, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos;

III – preservar os interesses gerais e coletivos;

IV – promover o bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, credo religioso, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação;

V – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;

VI – priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;

VII – preservar a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, tradição e peculiaridades;

VIII – valorizar e desenvolver a sua vocação de centro aglutinador e irradiador da cultura brasileira.

Parágrafo único – O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

QUESTÕES DO TÍTULO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  (QLEG Nº 831) Analise as assertivas abaixo:

  1. O Município de Belo Horizonte integra, com soberania e autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais.
  2. O Município se organiza e se rege por uma Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do Estado.
  3. Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos da Constituição da República e da Constituição Municipal.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 8

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1082) Analise as assertivas abaixo:

  1. O exercício indireto do poder pelo povo no Município se dá por representantes eleitos.
  2. A eleição dos representantes se dá pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos.
  3. O exercício indireto do poder pelo povo no Município pode se dar também por representantes indicados pela comunidade, nos termos da Lei Orgânica.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 8

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1083) O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá mediante, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 8

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1084) A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 8

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1085) São objetivos prioritários do Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 8

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1086) São objetivos prioritários do Município priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 8

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1087) São objetivos prioritários do Município, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 8

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1088) O Município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

A.
B.

Questão 8 de 8


 

 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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