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BELO HORIZONTE – LEI 9.319/07 (ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL/BH) – GRATUITO

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO REGIME FUNCIONAL E DE TRABALHO
TÍTULO III – DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO V – DA APURAÇÃO SUMÁRIA, DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VI – DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL
TÍTULO VII – DO CONTROLE E DA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DO GUARDA MUNICIPAL
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


 

 

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MG/BH – LEI 9.319/2007 – TÍTULO I

*Atualizado em: 16/05/2019

LEI Nº 9319, DE 19 DE JANEIRO DE 2007

INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I – DA DESTINAÇÃO E MISSÃO

Art. 1º A Guarda Municipal de Belo Horizonte – GMBH – é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio do Município de Belo Horizonte, e tem como princípios norteadores de suas ações: (Vide Lei nº 10.799/2015)

I – o respeito à dignidade humana;

II – o respeito à cidadania;

III – o respeito à justiça;

IV – o respeito à legalidade democrática;

V – o respeito à coisa pública.

Art. 2º Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Belo Horizonte serão determinados por ato do Chefe do Executivo.

Art. 2º – Os uniformes, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da GMBH serão determinados por ato do Chefe do Executivo. Obs.: (A redação do Art. 2º dada pela Lei nº 10.178/2011 ADIN nº 1.0000.11.031191-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Lei nº 10.178 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.)

Art. 3º A Guarda Municipal de Belo Horizonte subordina-se à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

Art. 4º – Compete ao Comandante da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional.

Art. 4º Compete ao Chefe da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional.

Parágrafo Único. A função de Chefe especificada no caput deste artigo será exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GMBH. Art. 4º com redação dada pela Lei nº 10.178, de 13/5/2001 (Art. 2º) ADIN nº 1.0000.11.031191-7/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – Lei nº 10.178 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Art. 5º Compete à Guarda Municipal de Belo Horizonte:

I – proteger órgãos, entidades, serviços e o patrimônio do Município de Belo Horizonte;

II – exercer a atividade de orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais;

III – prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município;

IV – auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito;

V – auxiliar o exercício da fiscalização municipal, sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras condições e situações excepcionais, a critério do Prefeito; (Regulamentado pelo Decreto nº 16.211/2016)

VI – atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito e do tráfego, por determinação expressa do Prefeito; (Regulamentado pelo Decreto nº 12.615/2007) ADIN nº 1.0000.08.479114-4/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: Inciso VIGENTE.

VII – garantir a preservação da segurança e da ordem nos próprios municipais sob sua responsabilidade;

VIII – planejar, coordenar e executar as atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais;

IX – planejar, coordenar e executar ações de interação com os cidadãos;

X – promover a realização de cursos, treinamentos, seleções, seminários e outros eventos, visando ao constante aperfeiçoamento, qualificação e promoção de seus integrantes;

XI – manter seus planos e ordens permanentemente atualizados, de forma a garantir sempre a qualidade de seus serviços;

XII – assegurar que suas ações estejam sempre fundamentadas no respeito à dignidade humana, à cidadania, à justiça, à legalidade democrática e aos direitos humanos;

XIII – atuar de forma preventiva nas áreas de sua circunscrição, onde se presuma ser possível a quebra da situação de normalidade;

XIV – atuar com prudência, firmeza e efetividade, na sua área de responsabilidade, visando ao restabelecimento da situação de normalidade, precedendo eventual emprego da Força Pública Estadual;

XV – manter relacionamento urbano e harmônico com as instituições que compõem o Sistema de Defesa Social, promovendo o intercâmbio e a colaboração recíprocos.

XVI – VETADO.

Capítulo II – DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 6º Supervisão é a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.

Art. 7º Hierarquia é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.

§ 1º – A civilidade é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.

§ 2º – A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.

Art. 8º A hierarquia e a disciplina manifestam-se por meio do exato cumprimento dos deveres civis e funcionais, em todos os níveis, escalões, cargos e funções, e constituem a base institucional da GMBH.

§ 1º – A hierarquia é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da GMBH.

§ 2º – A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos:

I – pronta obediência às ordens legais;

II – observância às prescrições legais e regulamentares;

III – emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;

IV – correção de atitudes;

V – colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela GMBH;

VI – respeito aos direitos humanos e sua promoção.

Art. 9º O princípio da subordinação rege todos os graus da hierarquia da GMBH, conforme o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

QUESTÕES

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 823) Analise as assertivas abaixo:

  1. A Guarda Municipal de Belo Horizonte – GMBH é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
  2. A GMBH é organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de Belo Horizonte.
  3. A GMBH tem a finalidade de garantir segurança aos órgãos, entidades, agentes, usuários, serviços e ao patrimônio dos municípios da região metropolitana de Belo Horizonte.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 869) A Guarda Municipal de Belo Horizonte – GMBH tem como princípios norteadores de suas ações, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 870) Analise as assertivas abaixo:

  1. Os uniformes, continências, honras, sinais de respeito, protocolo e cerimonial da Guarda Municipal de Belo Horizonte serão determinados por ato do Chefe do Executivo.
  2. A Guarda Municipal de Belo Horizonte subordina-se à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.
  3. Compete ao Comandante da GMBH dirigir o órgão, nos aspectos técnico e operacional.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 871) Fulano, Major da PM/MG, foi convidado pelo Prefeito de Belo Horizonte para exercer a função de Chefe da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH). Fulano aceitou a função.

Nesse caso, Fulano não poderá ser nomeado Chefe da GMBH, pois essa função deverá ser exercida por servidor titular do cargo público efetivo de Guarda Municipal, integrante da estrutura funcional da GMBH.

A.
B.

Questão 4 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 872) Compete à Guarda Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 874) Compete à Guarda Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 891) Compete à Guarda Municipal de Belo Horizonte, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 892) É a atividade permanentemente desenvolvida em nome da autoridade competente, com o propósito de apurar e determinar o exato cumprimento de ordens e decisões.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 893) Relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:

COLUNA 1

1. Hierarquia.

2. Civilidade.

3. Camaradagem

 

 

 

 COLUNA 2

A. é parte integrante da educação dos servidores da Guarda Municipal, competindo ao superior hierárquico tratar os subordinados de modo respeitoso, e ao subordinado manter deferência para com seus superiores.

B. é indispensável à formação e ao convívio dos integrantes da Guarda Municipal, objetivando o aperfeiçoamento das relações sociais entre os mesmos.

C. é a ordem e a subordinação dos diversos cargos e funções que constituem a estrutura e a carreira da Guarda Municipal e que, conforme a ordem crescente de níveis, investe de autoridade o cargo mais elevado.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 10

LEI MUNICIPAL 9.319/2007
ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 895) A disciplina do Guarda Municipal é a exteriorização da ética do servidor e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 10


 

 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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