• MINHA CONTA
    • Entrar

  • DESTAQUES
  • CONTATO
    • Entre em contato conosco através do formulário abaixo. Pode ficar a vontade para escrever o que quiser! 🙂

  • CARRINHO

BELO HORIZONTE/MG – LEI 8.616/03 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL/BH) – GRATUITO

Questões Lei 8.616/03 bh, Questões Lei 8.616/03, Questões Lei 8.616 bh grátis

TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO


 

Quer fazer mais questões? Clique aqui e adquira os nossos módulos.

MG/BH – LEI 8.616/03 – TÍTULO III

TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 – Com exceção dos usos de que trata o Capítulo II deste Título, o uso do logradouro público depende de prévio licenciamento.

Art. 47 – O Executivo somente expedirá o competente documento de licenciamento para uso do logradouro público se atendidas as exigências pertinentes.

Parágrafo único – Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela gestão ambiental.

Art. 47-A – As licenças para utilização do logradouro público para afixação de engenho de publicidade, para colocação de mesa e cadeira e para utilização de toldo, entre outros, ficarão vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento da atividade. Art. 47-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 20)

Art. 48 – O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando este Código expressamente admitir algum destes atos.

Parágrafo único – (VETADO)

Art. 49 – O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado para:

I – trânsito de pedestre e de veículo;

II – estacionamento de veículo;

III – operação de carga e descarga;

IV – passeata e manifestação popular;

V – instalação de mobiliário urbano;

VI – execução de obra ou serviço;

VII – exercício de atividade;

VIII – instalação de engenho de publicidade;

IX – eventos; Inciso IX acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 21)

X – atividades de lazer. Inciso X acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 21)

CAPÍTULO II – DOS USOS QUE INDEPENDEM DE LICENCIAMENTO

Seção I – Do Trânsito, Estacionamento e Operações de Carga e Descarga

Arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57- (VETADOS)

Seção II – Da Passeata e Manifestação Popular

Art. 58 – A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que:

I – não haja outro evento previsto para o mesmo local;

II – tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

III – não ofereça risco à segurança pública.

 

CAPÍTULO IV – DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

Seção I – Disposições Gerais

Art. 116 – O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo.

Parágrafo único – O Executivo poderá licenciar, para o exercício em logradouro público, apenas as seguintes atividades, observadas as limitações previstas neste Código: Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.520, de 30/7/2012 (Art. 1º)

I – em banca;

II – em veículo de tração humana e veículo automotor;

III – exercida por deficiente visual;

IV – de engraxate;

V – evento;

VI – feira;

VII – em quiosque em local de caminhada;

VIII – exploração de sanitário público;

IX – lavador de veículo automotor.

Art. 117 – (VETADO)

Art. 118 – Fica proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público. Art. 118 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 42)

Art. 118-A – O passeio poderá ser utilizado por ambulante somente para exercício de atividade de comércio: Art. 118-A com redação dada pela Lei nº 10.520, de 30/7/2012 (Art. 3º)

I – em veículo de tração humana;

II – por deficiente visual.

Art. 119 – O regulamento deste Código poderá:

I – estabelecer área do Município em que será proibido o exercício de atividade, correlacionando ou não essa vedação a determinada época, circunstância ou atividade;

II – (VETADO)

III – definir locais específicos para a concentração do comércio exercido por ambulantes.

Art. 120 – A atividade exercida no logradouro público pode ser:

I – constante, aquela que se realiza periodicamente;

II – eventual, aquela que se realiza esporadicamente.

Art. 121 – O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre caráter precário e será feito por meio de licitação, conforme procedimento previsto no regulamento deste Código, que poderá ser simplificado em relação a alguma atividade, particularmente a classificada como eventual.

Parágrafo único – O prazo de validade do documento de licenciamento variará conforme a classificação da atividade, podendo ser:

I – de até 1 (um) ano, prorrogável conforme dispuser o regulamento deste Código, quando se tratar de atividade constante;

II – de até 3 (três) meses ou até o encerramento do evento, conforme o caso, quando se tratar de atividade eventual, sendo, em ambos os casos, improrrogável.

Art. 122 – O documento de licenciamento deverá explicitar o equipamento ou apetrecho de uso admitido no exercício da atividade respectiva no logradouro público e mencionar, inclusive, a possibilidade de utilização de aparelho sonoro, sendo vedada a utilização de qualquer outro equipamento ou apetrecho nele não explicitado.

Art. 123 – O documento de licenciamento é pessoal e específico para a atividade e o local de instalação ou área de trânsito nele indicados.

§ 1º – Somente poderá ser licenciada para exercício de atividade em logradouro público a pessoa natural e desde que não seja proprietária de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços.

§ 2º – Não será liberado mais de um documento de licenciamento para a mesma pessoa natural, mesmo que para atividades distintas.

§ 3º – O titular do documento de licenciamento poderá indicar preposto para auxiliá-lo no exercício da atividade, desde que tal preposto não seja titular de documento de licenciamento da mesma natureza, ainda que de atividade distinta.

§ 4º – As vedações de que tratam os § § 1º, 2º e 3º deste artigo não se aplicam à possibilidade de acumular 1 (um) documento de licenciamento para atividade constante com 1 (um) documento de licenciamento para atividade eventual.

§ 5º – Será especificado no regulamento deste Código o número de prepostos a que se refere o § 3º deste artigo, podendo haver variação desse número em função da atividade.

§ 6º – No caso do exercício da atividade em banca de jornais e revistas, cada licenciado poderá indicar 3 (três) prepostos, que poderão substituir o titular em qualquer de suas ausências e impedimentos, independentemente de comunicação prévia, respondendo solidariamente por todas as obrigações decorrentes da licença. § 6º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 15/2/2012 (Art. 1º)

§ 7º – O exercício de atividade em logradouro público poderá ser licenciado a pessoas jurídicas, excepcionalmente, quando permissionárias do “Programa ABasteCer – Alimentos a Baixo Custo” ou de outro programa que venha a sucedê-lo. § 7º acrescentado pela Lei nº 10.524, de 24/8/2012 (Art. 1º)

Art. 124 – Ocorrerá desistência quando:

I – o licenciado, sem motivo justificado, não iniciar o exercício da atividade no prazo determinado;

II – o licenciado, tendo iniciado o exercício da atividade, requerer ao Executivo a revogação do licenciamento.

§ 1º – No caso de a desistência ocorrer durante o primeiro ano, o licenciamento será repassado ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação.

§ 2º – No caso de a desistência ocorrer após a vigência do primeiro ano, será o licenciamento restituído ao Executivo, a fim de que seja redistribuído por meio de nova licitação.

§ 3º – Em ambos os casos, a pessoa desistente não estará isenta de suas obrigações fiscais junto ao Poder Público.

Art. 125 – O documento de licenciamento é intransferível, exceto se o titular:

I – falecer;

II – entrar em licença médica por prazo superior a 60 (sessenta) dias;

III – tornar-se portador de invalidez permanente.

§ 1º – Nos casos admitidos nos incisos deste artigo, a transferência obedecerá à seguinte ordem:

I – cônjuge ou companheiro estável;

II – filho;

III – irmão.

§ 2° – A validade do documento de licenciamento transferido nos termos deste artigo se estenderá até que ocorra nova licitação para o exercício da atividade.  2º com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 44)

Art. 126 – O horário de exercício de atividade no logradouro público será previsto no documento de licenciamento respectivo.

Art. 127 – Para os fins deste Código, o equipamento para exercício de atividade no logradouro público constitui modalidade de mobiliário urbano.

Art. 128 – É expressamente proibida a instalação de trailer em logradouro público, à exceção dos que, não se destinando a atividade comercial, tenham obtido anuência do órgão competente do Executivo.

Art. 129 – Somente é permitida a comercialização no logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada.

Art. 130 – É proibida no logradouro público a realização de campanha para arrecadação de fundos.

Art. 131 – O Executivo capacitará o licenciado para o exercício de atividade no logradouro público, visando a engajá-lo nos programas de interesse público desenvolvidos no respectivo local, podendo, inclusive, vir a utilizar o mobiliário onde a atividade é exercida como ponto de apoio e referência para a comunidade.

Art. 132 – O Executivo regulamentará este Capítulo, especialmente no que se refere ao detalhamento dos critérios de licenciamento, às taxas respectivas e à fiscalização das atividades.

Seção II – Da Atividade em Banca

Art. 133 – Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca fixa instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.

Art. 133 – Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código. Art. 133 com redação dada pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 1º) Lei nº 9.187/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL conforme ADI nº 1.0000.06.449058-4/000

Art. 134 – O comércio de que trata o art. 133 deste Código será dedicado à venda ao consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca:

I – banca de jornais e revistas;

II – banca de flores e plantas naturais.

Parágrafo único – Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção.

Art. 134 – O comércio de que trata o art. 133 deste Código será destinado exclusivamente à venda ao consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca:

I – banca de jornais e revistas, que será fixa;

II – banca de flores e plantas naturais, que será fixa;

III – banca de bebidas naturais, que será móvel.

Caput com redação dada pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

Lei nº 9.187/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL conforme ADI nº 1.0000.06.449058-4/000

1º – Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção.

1º com redação e numeração dadas pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

Lei nº 9.187/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL conforme ADI nº 1.0000.06.449058-4/000

 2º – A banca móvel será instalada, preferencialmente, próximo a área de lazer e será montada sobre estrutura metálica que facilite sua transferência para outro local.

2º acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

Lei nº 9.187/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL conforme ADI nº 1.0000.06.449058-4/000

3º – Em caso de interesse público, devidamente justificado, em que se demonstre haver necessidade de remoção da banca de bebidas naturais, esta deverá ser transferida para local a ser definido pelo Executivo.

3º acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

Lei nº 9.187/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL conforme ADI nº 1.0000.06.449058-4/000

  4º – O Executivo poderá autorizar a remoção da banca de bebidas naturais para outro local, mediante solicitação do proprietário da banca.

4º acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

Lei nº 9.187/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL conforme ADI nº 1.0000.06.449058-4/000

Art. 135 – A banca de jornais e revistas destina-se à comercialização de:

I – jornal e revista;

II – flâmula, álbum de figurinha, emblema e adesivo;

III – cartão postal e comemorativo;

IV – mapa e livro;

V – cartão telefônico e recarga de cartão magnético do sistema de transporte coletivo;

VI – talão de estacionamento;

VII – selo postal;

VIII – bilhete de loteria e prognóstico explorado ou concedido pelo Poder Público; Inciso VIII promulgado em 26/09/2003 e publicado em 30/09/2003

IX – periódico de qualquer natureza, inclusive audiovisual integrante do mesmo;

X – ingresso para espetáculo público;

XI – carnê de sorteio autorizado pela fazenda Pública; Inciso XI promulgado em 26/09/2003 e publicado em 30/09/2003

XII – artigo de papelaria de pequeno porte e serviço de cópia e fax; Inciso XII promulgado em 26/09/2003 e publicado em 30/09/2003

XIII – impresso de utilidade pública;

XIV – artigo para fumante, pilha, barbeador, preservativo;

XV – objeto encartado em publicação e material fotográfico descartável; Inciso XV com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 45)

XVI – (VETADO) Inciso XVI acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XVII – (VETADO) Inciso XVII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XVIII – (VETADO) Inciso XVIII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XIX – (VETADO) Inciso XIX acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XX – (VETADO) Inciso XX acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXI – acessórios para aparelho telefônico celular; Inciso XXI acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXII – (VETADO) Inciso XXII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXIII – bombonièreInciso XXIII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXIV – brindes diversos; Inciso XXIV acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXV – serviço de revelação de filmes fotográficos; Inciso XXV acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXVI – cópias de chaves; Inciso XXVI acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXVII – brinquedos; Inciso XXVII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXVIII – artesanatos; Inciso XXVIII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXIX – (VETADO). Inciso XXIX acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXX – água mineral em embalagem descartável, sorvete e picolé embalados; Inciso XXX acrescentado pela Lei nº 9.459, de 06/12/2007(Art. 1º)

XXXI – refrigerantes; Inciso XXXI acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 45)

XXXII – sucos em embalagens descartáveis. Inciso XXXII acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 45)

§ 1º – Será facultado à banca de jornais e revistas fazer a distribuição de encarte, folheto e similar de cunho promocional.

§ 2º – A distribuição prevista no § 1º deste artigo não poderá descaracterizar a atividade própria da banca.

§ 3º – De acordo com o previsto no art. 131 desta lei, a banca de jornais e revistas deverá expor, em local visível, e distribuir material institucional. § 3º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23/1/2012 (Art. 2º)

§ 4º – Entende-se como material institucional, para os efeitos desta lei, panfletos, folhetos, encartes, publicações e similares, elaborados pelo poder público municipal, com objetivo de:

I – informar sobre os serviços oferecidos pela Prefeitura;

II – informar sobre pontos turísticos do Município de Belo Horizonte e de sua região metropolitana;

III – divulgar campanhas promovidas pelo poder público municipal;

IV – fornecer informações de utilidade pública. § 4º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23/1/2012 (Art. 2º)

§ 5º – A distribuição do material institucional às bancas é de responsabilidade do poder público municipal. § 5º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23/1/2012 (Art. 2º)

§ 6º – O licenciado para o exercício de atividade em banca de jornais e revistas e seus prepostos deverão ser qualificados pelo Executivo para o exercício da função de divulgação e distribuição de material institucional, de acordo com o previsto no art. 131 desta lei, passando a ser denominados Agentes de Divulgação de Informações – Adin. § 6º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23/1/2012 (Art. 2º)

§ 7º – Nas laterais da banca será delimitado espaço, a ser definido em regulamento, para instalação de painel destinado a publicidade institucional. § 7º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23/1/2012 (Art. 2º)

§ 8º – O espaço previsto no § 7º deste artigo deverá ocupar, no máximo, 30% (trinta por cento) da área das laterais da banca. § 8º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23/1/2012 (Art. 2º)

§ 9º – A banca de jornais e revistas poderá funcionar 24 (vinte e quatro) horas por dia. § 9º acrescentado pela Lei nº 10.411, de 23/1/2012 (Art. 2º)

Art. 136 – É proibida a exploração de banca de jornais e revistas ao proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista, proibição extensiva ao cônjuge.

Art. 137 – A banca de flores e plantas naturais poderá comercializar, além de flores e plantas naturais, também produto utilizado no cultivo domiciliar de pequeno porte, como terra vegetal, adubo e semente.

Art. 137-A – A banca de bebidas naturais destina-se à comercialização de:

I – água de coco;

II – caldo de cana;

III – refresco;

IV – suco natural;

V – água mineral.

Art. 137-A acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 3º)

Lei nº 9.187/06 DECLARADA INCONSTITUCIONAL conforme ADI nº 1.0000.06.449058-4/000

Art. 138 – Em qualquer dos tipos de banca, a exposição do produto que comercializa somente será permitida no local próprio, previsto para esta finalidade, em modelos padronizados aprovados pelo Poder Público.

Seção III – Da Atividade em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor

Art. 139 – Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária.

Art. 140 – A atividade de que trata esta Seção poderá ser exercida em sistema de rodízio estabelecido pela entidade representativa de cada segmento, segundo critérios a serem definidos pelo regulamento.

Art. 141 – O licenciado para exercer atividade comercial em veículo de tração humana ou automotor deverá, quando em serviço:

I – portar o documento de licenciamento atualizado;

II – usar uniforme limpo e de cor clara;

III – manter rigoroso asseio pessoal;

IV – zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas ou contaminadas e se apresentem em perfeitas condições higiênicas;

V – zelar pela limpeza do logradouro público;

VI – manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza;

VII – acatar os dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 142 – O veículo será de tipo padronizado, definido pelo Executivo para cada modalidade de comércio, sendo, em qualquer caso, dotado de:

I – recipiente adequado à coleta de resíduos;

II – extintor de incêndio apropriado, no caso de utilização de substância inflamável no preparo dos produtos a serem comercializados.

Parágrafo único – O veículo não poderá apresentar expansão ou acréscimo de qualquer espécie, vedada a exposição de mercadoria em suas partes externas.

Art. 143 – A mercadoria não poderá ficar exposta em caixote ou assemelhado colocado no passeio ou via pública.

Art. 144 – É proibido comercializar em veículo:

I – bebida alcoólica; Inciso I revogado pela Lei nº 10.947, de 13/7/2016 (Art. 1º)

II – refresco; 

III – caldo de cana;

IV – café;

V – carnes e derivados;

VI – sorvete de fabricação instantânea, proveniente de xaropes ou qualquer outro processo;

VII – fruta descascada ou partida, exceto laranja, que deverá ser descascada na hora, a pedido e à vista do consumidor.

I – refresco;

II – caldo de cana;

III – café;

IV – carnes e derivados;

IV – sorvete de fabricação instantânea, proveniente de xaropes ou qualquer outro processo;

VI – fruta descascada ou partida, exceto laranja, que deverá ser descascada na hora, a pedido e à vista do consumidor.

Incisos II a VII renumerados pela Lei nº 10.947, de 13/7/2016 (Art. 1º)

Art. 145 – Os produtos comercializados em veículos deverão atender ao disposto na legislação sanitária específica.

Art. 146 – O licenciado para o comércio em veículo de tração humana somente poderá comercializar algodão-doce, milho verde, água-de-coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializado, refrigerante, picolé, sorvete, pipoca, praliné, amendoim torrado, cachorro-quente, churro e frutas.

Art. 147 – É vedado ao licenciado para atividade desenvolvida em veículo de tração humana:

I – o preparo de alimentos não elencados no art. 146 deste Código;

II – o preparo de bebida, ou mistura de xarope, essência ou outro produto corante ou aromático;

III – a venda fracionada de refrigerante, água mineral, suco ou refresco industrializado.

Art. 148 – O licenciado para o comércio em veículo automotor somente poderá comercializar lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado e refrigerante, conforme definido em regulamento.

Art. 149 – O veículo automotor a ser utilizado deverá:

I – estar devidamente emplacado pelo órgão competente, respeitando-se as normas aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro;

II – ser utilitário de até 1.000 kg (mil quilogramas);

II – ser utilitário de até 1.500Kg (mil e quinhentos quilogramas) Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.899, de 7/1/2016 (Art. 1º)

III – estar devidamente adaptado;

IV – atender às normas de segurança e de saúde pública;

V – ser aprovado em vistoria técnica anual pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.

Parágrafo único – Não se admitirá o comércio em trailer ou reboque em logradouro público.

Art. 150 – É proibida ao comércio em veículo automotor a utilização de:

I – sombrinha, mesa e cadeira;

II – som.

Parágrafo único – A instalação de toldo e o uso de publicidade obedecerão ao disposto no regulamento.

Art. 151 – O comércio em veículo automotor não poderá ocorrer:

I – em frente a portaria de estabelecimento de ensino, hospital, clube e templo religioso;

II – a menos de 50 m (cinqüenta metros) de lanchonete, bar, restaurante e similar;

III – em afastamento frontal de edificação;

IV – em local onde a legislação de trânsito não permita a parada ou o estacionamento de veículo.

Art. 152 – Não será permitida a venda ambulante de alimento em cesto, baú, tabuleiro ou qualquer outro recipiente similar.

Art. 153 – O regulamento deste Código:

I – definirá a documentação necessária ao licenciamento para o exercício de atividade comercial em veículos de tração humana e automotor;

II – poderá estabelecer, em área específica, proibições adicionais relativas a horários e a locais para o exercício de atividade comercial em veículos.

Seção III-A – Da Atividade Exercida por Pessoa com Deficiência

Seção III-A renomeada pela Lei nº 10.947, de 13/7/2016 (Art. 2º)

Art. 153-A – Poderá ser exercida, nos termos desta Seção, a atividade de comércio em logradouro público por pessoa com deficiência, que dependerá de prévio licenciamento. Caput com redação dada pela Lei nº 10.947, de 13/7/2016 (Art. 3º)

Parágrafo único – O licenciado deverá:

I – exercer a atividade de que trata esta Seção sem a utilização de carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público;

II – exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço;

III – portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Seção IV – Da Atividade de Engraxate

Art. 154 – Poderá ser exercida em logradouro público a atividade de engraxate, que dependerá de licenciamento, observado que:

I – seja dada prioridade aos candidatos com maior grau de carência socioeconômica;

II – haja isenção do pagamento de taxa ou de qualquer outro tributo ou preço público.

Art. 155 – O Executivo poderá celebrar convênio com entidade voltada à garantia dos direitos da criança e do adolescente com vistas à seleção de menores candidatos à obtenção do licenciamento de que trata o art. 154 deste Código.

Art. 156 – O licenciado poderá explorar apenas 1 (uma) cadeira de engraxate e uma mesma cadeira de engraxate poderá ser explorada por até 2 (duas) pessoas.

Art. 157 – O licenciado deverá exercer pessoalmente as atividades respectivas, ressalvada a possibilidade de auxílio prevista no § 3° do art. 123 desta Lei. Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 47)

Parágrafo único – A proibição prevista no caput não atinge o irmão ou o filho do licenciado, desde que comprovada e comunicada ao Executivo a sua incapacidade temporária ou definitiva.

Art. 157-A – É permitido ao licenciado, vedado o uso de outro mobiliário urbano além da cadeira de engraxate: Art. 157-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 48)

I – comercializar cadarços de sapatos e de tênis;

II – realizar pequenos consertos.

Art. 158 – Cumpre ao licenciado:

I – manter a cadeira e acessórios em bom estado de conservação e aparência;

II – portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado;

III – observar a tabela de preços e afixá-la em local visível;

IV – usar o uniforme estipulado pelo Executivo;

V – manter limpa a área num raio de 5 m (cinco metros) da cadeira;

VI – usar em serviço material de boa qualidade.

Art. 159 – É vedado ao licenciado:

I – permanecer inativo por mais de 5 (cinco) dias, salvo em caso de superveniência de incapacidade temporária, se ela não for substituída na forma do parágrafo único do art. 157 deste Código;

II – ocupar o logradouro público com mercadoria, objeto ou instalação diversa de sua atividade;

III – realizar serviços de sapataria além dos permitidos nesta Seção; Inciso III com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 49)

IV – comercializar qualquer espécie de produto não prevista nesta Seção. Inciso IV com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 49)

Seção V – Do Evento

Art. 160 – Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo.

Parágrafo único – Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva.

Art. 161 – O evento em logradouro público será:

I – constante, aquele realizado periodicamente, no mesmo local, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização;

II – itinerante, aquele realizado periodicamente, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização e com variação do local de realização;

III – esporádico, aquele realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalo determinados, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) realizações no ano no mesmo local.

Caput revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

1º – Para fins de aplicação da regra do inciso III do caput, entende-se como mesmo local aquele situado em raio de distância determinado em relação ao local licenciado, conforme definido no regulamento deste Código.

1º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

2º – O regulamento deste Código definirá:

I – o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e as especificidades locais;

II – o processo de licenciamento específico para cada uma das modalidades de evento previstas no caput deste artigo.

2º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

Art. 162 – O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público deverá definir, conforme o caso:

I – a área a ser utilizada;

II – os locais para estacionamento de veículo e para carga e descarga;

III – a solução viária para desvio do trânsito;

IV – a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais;

V – a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do evento;

VI – a solução da questão da limpeza urbana;

VII – os equipamentos que serão instalados;

VIII – as medidas preventivas de segurança;

IX – as medidas de proteção do meio ambiente.

Caput revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

1º – O processo será submetido à análise dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental, pela segurança e pelo trânsito, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente urbano e sobre as medidas a serem adotadas para minorá-los, podendo esses órgãos opinar pela não autorização do evento.

1º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

2º – Inclui-se na regra prevista no § 1º deste artigo o evento promovido pelo Poder Público no logradouro público.

2º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

3º – Com base na opinião dos órgãos mencionados no § 1º deste artigo, o Poder Público poderá indeferir a solicitação de licenciamento para realização do evento.

3º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

4º – O regulamento deste Código poderá definir outras informações que deverão constar do requerimento de licenciamento, bem como outros órgãos competentes para proceder à análise respectiva.

4º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

5º – O requerente deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes do evento.

5º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

Art. 163 – O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único – O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança pública e de proteção ao meio ambiente, podendo o regulamento proibir a sua realização na proximidade que definir em relação a local onde possa comprometer a segurança de pessoa ou de bem.

Seção VI – Da Feira

 Subseção I – Disposições Preliminares

Art. 164 – As áreas destinadas a feira em logradouro público serão fechadas ao trânsito de veículos durante sua realização.

Art. 164-A – O Executivo adotará sistema de monitoramento para as feiras realizadas no logradouro público, visando garantir a compatibilidade do funcionamento das mesmas com o interesse público. Art. 164-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 50)

Art. 164-B – VETADO Art. 164-B acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 50)

Art. 165 – É vedada a realização de feira que fira o interesse público, a critério do Executivo.

Art. 166 – A feira será criada pelo Executivo, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Subseção II – Do Documento de Licenciamento

Art. 167 – A participação em feira depende de prévio licenciamento e da expedição do respectivo documento de licenciamento.

§ 1º – O documento de licenciamento para participação em feira terá validade de 1 (um) ano, podendo, a critério do Executivo, ser renovado ao final do período por igual prazo.

§ 2º – Para a renovação do documento de licenciamento deverá ser encaminhado ao órgão competente requerimento instruído com cópia do documento vigente e comprovação de pagamento da última taxa devida.

Art. 168 – O documento de licenciamento será específico para cada feira ou, se for o caso, para cada dia.

Parágrafo único – No caso de feira permanente, é vedado deter mais de um documento de licenciamento, a qualquer título, para uma mesma feira.

Art. 169 – O Executivo reservará vagas nas feiras, nos termos prescritos no regulamento, até o limite de 5% (cinco por cento), para entidades assistenciais ou filantrópicas ou para pessoas portadoras de deficiência, que ficarão isentas do pagamento das taxas devidas.

Art. 170 – Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto, devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso de necessidade devidamente comprovada.

Art. 170 – Em caso de necessidade, devidamente comprovada, o feirante poderá indicar pessoa prevista no § 3° do art. 123 desta Lei para substituí-lo. Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 51)

Parágrafo único – O prazo máximo para substituição será de 60 (sessenta) dias, ficando os casos excepcionais sujeitos a avaliação pela comissão paritária de que trata o art. 182 deste Código.

Subseção III – Dos Deveres e Vedações

Art. 171 – O feirante é obrigado a:

I – trabalhar apenas na feira e com os materiais para os quais esteja licenciado;

II – respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca;

III – manter rigoroso asseio pessoal;

IV – respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;

V – adotar o modelo de equipamento definido pelo Executivo;

VI – colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;

VII – manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;

VIII – manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto;

IX – manter balança aferida e nivelada, quando for o caso;

X – respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo órgão competente do Executivo;

XI – tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;

XII – afixar cartazes e avisos de interesse público determinados pelo Executivo.

Art. 172 – É proibido ao feirante:

I – faltar injustificadamente a 2 (dois) dias de feira consecutivos ou a mais de 4 (quatro) dias de feira por mês;

II – apregoar mercadoria em voz alta;

III – vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento;

IV – fazer uso do passeio, da arborização pública, do mobiliário urbano público, da fachada ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame ou para colocação de apetrecho destinado à afixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca;

V – ocupar espaço maior do que o que lhe foi licenciado;

VI – explorar a atividade exclusivamente por meio de auxiliar previsto no § 3º do art. 123 desta Lei; Inciso VI com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 52)

VII – lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;

VIII – vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira;

IX – utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de realização da feira;

X – fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local onde ela funcione.

Parágrafo único – No caso de feira permanente, é permitido ao feirante fazer uso do passeio, desde que seja respeitada a faixa reservada a trânsito de pedestre, conforme dispõe o art. 64 deste Código. Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.746, de 24/9/2009 (Art. 1º)

Art. 173 – (VETADO)

Art. 174 – O feirante deverá utilizar banca para expor sua mercadoria, respeitando o disposto nos arts. 95, 96 e 97 deste Código, no que for compatível.

Subseção IV – Das Modalidades e Especificidades da Feira

Art. 175 – A feira poderá ser:

I – permanente, a que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter periódico;

II – eventual, a que for realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade.

Parágrafo único – As feiras permanentes deverão ter espaço destinado a apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão.

Art. 176 – Serão admitidas as seguintes modalidades de feira:

I – feira livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, biscoitos a granel, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza artesanais, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural; Inciso I com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 53)

II – de plantas e flores; Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 53)

III – de livros e periódicos; Inciso III com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 53)

IV – de artes plásticas e artesanato;

V – de antigüidades;

VI – de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras;

VII – promocional.

Parágrafo único- (VETADO)

Art. 177 – A feira de plantas e flores naturais comercializará os produtos naturais previstos no art. 137 deste Código.

Parágrafo único – É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes coletados na natureza que possam representar risco de depredação da flora nativa.

Art. 178 – A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto quando reciclados.

Art. 179 – A feira de antigüidade comercializará objetos selecionados de acordo com a data de fabricação – que é critério fundamental -, com o estilo de época, a raridade, a possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais.

Parágrafo único – A fim de se evitar a evasão do patrimônio histórico, artístico e cultural, cada expositor deverá manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário e outros que porventura venha a comercializar na feira.

Art. 180 – A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que:

I – estejam ligados a origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das cozinhas mineira, nacional e internacional;

II – resultem de preparo e processo exclusivamente caseiro, à exceção de cerveja, refrigerante, suco e refresco industrializado e água mineral.

Art. 181 – A feira promocional será destinada a divulgar atividade, produto, tecnologia, serviço, país, estado ou cidade.

§ 1º – Na feira prevista no caput é vedada a venda a varejo.

§ 2º – É permitida, na feira prevista no caput, a instalação de espaços destinados à prestação de serviço distinto da finalidade da feira, desde que ocupando no máximo 10 % (dez por cento) de seu espaço total.

Subseção V – Da Coordenação das Feiras

Art. 182 – As feiras serão coordenadas por uma comissão paritária constituída, em igual número, por representantes do Executivo e dos feirantes, com suplência, sendo que haverá uma comissão para cada uma das modalidades de feira previstas no art. 176 deste Código.

§ 1º – Os representantes dos feirantes serão eleitos diretamente entre os licenciados nas feiras, em processo autônomo.

§ 2º – Os membros suplentes serão escolhidos da mesma forma que os membros titulares.

§ 3º – O mandato dos membros da comissão paritária será de 1 (um) ano, renovável uma vez por igual período.

§ 4º – Os membros da comissão paritária não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

§ 5º – Serão excluídos da comissão paritária os membros, titulares ou suplentes, que faltarem injustificadamente a mais de 4 (quatro) reuniões por ano.

§ 6º – O regulamento deste Código definirá as regras de funcionamento e de realização das reuniões da comissão paritária, considerando as prescrições desta Subseção.

Art. 183 – Em virtude da dimensão de alguma feira em particular, poderá ser criada uma comissão paritária específica para ela, obedecidas as regras do art. 182 deste Código.

Art. 184 – À comissão paritária compete:

I – solicitar ao Poder Público a constituição de grupo técnico de avaliação, sempre que entender necessário;

II – organizar e orientar o funcionamento das feiras;

III – manifestar-se sobre os recursos impetrados por feirantes em caso de aplicação de penalidade.

Art. 185 – O Poder Público, de ofício ou mediante solicitação da comissão paritária, constituirá um grupo técnico de avaliação, composto por especialistas nas atividades desenvolvidas nas feiras e em urbanismo e que não sejam feirantes.

Parágrafo único – Compete ao grupo técnico de avaliação:

I – avaliar a natureza, a qualidade da produção e do material e as ferramentas utilizadas, podendo fazê-lo nos locais de exposição, armazenagem ou produção;

II – apreciar a compatibilização do material a ser exposto e comercializado com as prescrições deste Código, de seu regulamento e do documento de licenciamento respectivo;

III – assessorar a comissão paritária sempre que solicitado.

Seção VII – Da Atividade em Quiosque em Locais de Caminhada

Seção VII (Arts. 185-A e 185-B) acrescentada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 54)

Art. 185-A – Poderá ser exercida atividade de comércio em quiosque instalado no logradouro público, exclusivamente em locais de caminhada, sujeita a prévio Iicenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.

Art. 185-B – O quiosque destina-se à comercialização de:

I – água mineral;

II – água de coco;

III – bebidas não alcoólicas;

IV – bombonière;

V – picolés e sorvetes em embalagens descartáveis;

VI – exploração de sanitário público.

QUESTÕES

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1114) Analise as assertivas abaixo:

  1. Com algumas exceções, o uso do logradouro público depende de prévio licenciamento.
  2. É necessário atender as exigências pertinentes para que o Poder Executivo faça a expedição do competente documento de licenciamento para uso do logradouro público.
  3. Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela gestão ambiental.

Estão corretas:

 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1115) As licenças para utilização do logradouro público para afixação de engenho de publicidade ficarão vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.

 

A.
B.

Questão 2 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1116) O logradouro público poderá ser utilizado para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1117) O logradouro público poderá ser utilizado para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1118) O logradouro público poderá ser utilizado para, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1119) A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1120) A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que

  1. não haja outro evento previsto para o mesmo local.
  2. tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
  3. não ofereça risco à segurança pública.

Estão corretas:

 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1121) O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo.

 

A.
B.

Questão 8 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1122) O Executivo poderá licenciar, para o exercício em logradouro público, apenas as seguintes atividades, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 10

LEI MUNICIPAL 8.616/2003
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS – BELO HORIZONTE
TÍTULO III – DO USO DO LOGRADOURO PÚBLICO

(QLEG Nº 1123) O Executivo poderá licenciar, para o exercício em logradouro público, apenas as seguintes atividades, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 10 de 10


 

 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

Índice
Carrinho
Não há produtos no carrinho!
Subtotal
R$ 0,00
Total
R$ 0,00
Continuar comprando