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BELO HORIZONTE/MG – LEI 11.154/2019 (PLANO DE CARREIRA) – GRATUITO

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MG/BH – 11.154/2019 (PLANO DE CARREIRA GUARDA CIVIL)

LEI Nº 11.154, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre o plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.497, de 26 de junho de 2012, fica reorganizado na forma desta lei.

Parágrafo único. A carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte é estruturada na forma do Anexo I.

Art. 2º A Guarda Municipal de Belo Horizonte, instituição de caráter civil, uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva, passa a denominar-se Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte – GCMBH.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se à legislação municipal que contenha a denominação a que se refere.

Capítulo II – DA CARREIRA

Art. 3º A carreira da GCMBH é composta pelo cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal, que poderá ascender aos postos hierárquicos dispostos em escala ascendente, conforme o Anexo I.

§ 1º O quantitativo total de vagas da carreira da GCMBH é de 3.454 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro) cargos públicos efetivos, dispostos nos postos hierárquicos, conforme percentuais estabelecidos no Anexo I, podendo a administração pública ampliar seu efetivo até o limite disposto no inciso III do art. 7º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

§ 2º O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal inicia-se no posto hierárquico de Guarda Civil Municipal III, ascendendo aos postos hierárquicos subsequentes até o posto hierárquico de Superintendente, observados os prazos estabelecidos no Anexo V.

§ 3º O quantitativo de vagas a serem destinadas para promoção ao grupo de Execução/Coordenação, bem como ao grupo de Comando, obedecerá aos limites previstos no Anexo I e será estipulado considerando-se o total de postos hierárquicos ocupados no momento em que ocorrerem as respectivas promoções, conforme regulamento.

Art. 4º A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta lei, os vencimentos-base dos servidores que compõem a carreira da GCMBH são os constantes do Anexo IV, cujos valores já se encontram reajustados com o percentual de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento) concedido a todos os servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Art. 5º Os servidores integrantes da GCMBH têm como atribuição, além daquelas previstas na Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, e na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:

I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II – prevenir, coibir e inibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, os serviços e as instalações municipais;

IV – colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V – atuar para a pacificação de conflitos, atentando-se para o respeito aos direitos fundamentais;

VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII – cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX – interagir com a sociedade civil com vistas à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X – estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais ou municipais, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI – articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII – integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, a fim de contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e o ordenamento urbano municipal;

XIII – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV – encaminhar o infrator à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, preservando, quando possível, o local do crime;

XV – contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos municipais, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

XVIII – atuar, mediante ações preventivas, na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com os corpos discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. As atribuições específicas dos servidores integrantes da GCMBH, de acordo com cada posto hierárquico, estão definidas no Anexo II.

Art. 6º A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

§ 1º Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas, nos termos de regulamento.

§ 2º As horas trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas em dobro para fins de compensação de jornada.

Art. 7º O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Parágrafo único. Na hipótese da prestação de serviço noturno, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento-base.

Art. 8º O ingresso no cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal acontecerá mediante aprovação em todas as etapas de concurso público, conforme definição em edital, observados os requisitos definidos pelo art. 12 da Lei nº 9.319/07.

§ 1º A escolaridade mínima para ingresso no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal será o Ensino Médio completo, nos termos definidos pelo Ministério da Educação – MEC.

§ 2º O concurso público de que trata este artigo terá, no mínimo, as seguintes etapas, sem prejuízo de outras exigências conforme definição em edital:

I – prova objetiva de múltipla escolha;

II – prova de títulos;

III – prova de capacidade física;

IV – exame psicológico;

V – sindicância social;

VI – exames médicos.

§ 3º Os candidatos classificados no concurso público de que trata este artigo participarão de curso de formação de Guarda Civil Municipal, de caráter eliminatório.

Art. 9º Os servidores integrantes da GCMBH terão exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção – SMSP, podendo ser cedidos para outros órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Município.

Parágrafo único. O servidor de que trata o caput poderá ocupar cargo público em comissão ou função pública em órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Município, nos termos do regulamento, observadas as vedações do art. 25 da Lei nº 9.319/07.

Capítulo III – DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA

Art. 10 Os integrantes da carreira da GCMBH serão submetidos à avaliação de desempenho de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição da República para fins de aquisição da estabilidade no cargo, com base nos quesitos e critérios estabelecidos em regulamento.

Art. 11 O desenvolvimento do servidor público na carreira da GCMBH ocorrerá mediante progressão profissional horizontal por merecimento e por promoção vertical.

§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por progressão profissional por merecimento a evolução horizontal do servidor público para o nível de vencimento-base imediatamente superior ao que estiver posicionado na tabela de vencimentos-base constante do Anexo IV, que contém 15 (quinze) níveis.

§ 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por promoção a evolução vertical do servidor público ao posto hierárquico subsequente e para o mesmo nível de vencimento-base correspondente ao atribuído ao servidor no posto antecedente.

§ 3º A promoção para os postos do grupo de Comando se dará para o posto hierárquico subsequente ao ocupado pelo servidor, no nível de vencimento-base cujo valor seja superior ao atual, em no mínimo 12% (doze por cento).

Seção I – Da Progressão Profissional Horizontal por Merecimento

Art. 12 O servidor público deverá atender aos seguintes requisitos para fazer jus à progressão profissional por merecimento:

I – ter adquirido estabilidade no cargo;

II – ter completado 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no respectivo cargo público, observado o disposto no art. 115 da Lei nº 9.319/07;

III – ter sido submetido a avaliações periódicas de desempenho, nos termos do regulamento;

IV – encontrar-se em efetivo exercício na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos II e III.

§ 1º Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso II do caput deste artigo o ano em que o servidor público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não.

§ 2º A título da progressão profissional por merecimento, o servidor público somente poderá ascender a um nível na tabela de vencimentos-base por interstício temporal de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, até o limite de 15 (quinze) níveis.

§ 3º O servidor terá computado, para fins de progressão profissional por merecimento, os afastamentos previstos no art. 115 da Lei nº 9.319/07.

Seção II – Da Promoção Vertical

Art. 13 Os integrantes da carreira da GCMBH evoluirão mediante a promoção para o posto hierárquico subsequente, devendo satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – encontrar-se em efetivo exercício;

II – não ter sofrido punição disciplinar de suspensão, prevista no art. 154 da Lei nº 9.319/07, nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento de promoção, em decorrência de decisão transitada em julgado proferida em procedimento administrativo disciplinar;

III – ter obtido a progressão profissional por merecimento, de que trata o art. 12 desta lei, no interstício anterior à promoção pretendida;

IV – ter o seu comportamento classificado a partir do conceito “Bom”, conforme critérios estabelecidos nos arts. 223 e 224 da Lei nº 9.319/07;

V – cumprir o tempo mínimo de exercício no posto anterior, conforme o Anexo V.

§ 1º A promoção ao posto hierárquico de Subinspetor se dará por meio de aprovação e classificação em processo seletivo interno de prova e títulos ou pelo cumprimento dos requisitos determinados no caput, conforme regulamento, respeitadas as seguintes proporções:

I – promoção por tempo de serviço efetivo no posto hierárquico antecedente: 70% (setenta por cento);

II – promoção mediante aprovação em processo seletivo: 30% (trinta por cento).

§ 2º Quando a promoção a que se refere o § 1º se der por meio de aprovação e classificação em processo seletivo interno de prova e títulos, o candidato deverá contar com, no mínimo, 12 (doze) anos de efetivo serviço na Guarda Civil Municipal, observado o art. 115 da Lei nº 9.319/07, respeitado o percentual previsto no Anexo I.

§ 3º A promoção por tempo de serviço ou mediante aprovação em processo seletivo interno dependerá da existência de vagas, devendo o servidor cumprir, além do disposto neste artigo e em regulamento específico, os seguintes requisitos para o preenchimento das vagas dos postos hierárquicos de Comando:

I – possuir curso de graduação superior, nas modalidades bacharelado, licenciatura ou tecnólogo;

II – ser aprovado em avaliação de conhecimentos específicos em curso de capacitação e instrução para o exercício da função, promovido pela administração municipal.

§ 4º Os critérios para o processo seletivo interno de prova e títulos, destinado à promoção aos postos hierárquicos de Comando, serão definidos em regulamento.

§ 5º Os interessados em concorrer à promoção por meio de processo seletivo interno ou por tempo de serviço deverão manifestar-se formalmente, observados os requisitos legais e o regulamento.

§ 6º Na hipótese de resultados iguais ao final das etapas do processo seletivo interno para a promoção por tempo de serviço, serão considerados, para fins de desempate, os seguintes critérios, na ordem indicada:

I – a classificação do comportamento do servidor durante o tempo de serviço no posto hierárquico precedente, conforme os parâmetros definidos no parágrafo único do art. 223 da Lei nº 9.319/07;

II – o tempo de efetivo exercício no posto hierárquico pertencente à carreira da GCMBH;

III – a idade do candidato, em ordem decrescente.

§ 7º As informações relativas aos procedimentos para a promoção por tempo de serviço e para o processo seletivo interno, tais como os quantitativos de vagas ocupadas e disponíveis, serão veiculadas anualmente na intranet da GCMBH, conforme disposto em portaria do órgão municipal responsável pela política de segurança.

Seção III – Do Enquadramento no Plano de Carreira

Art. 14 Os servidores integrantes da carreira da GCMBH serão posicionados na tabela de vencimentos constante do Anexo IV e enquadrados nos novos postos hierárquicos de acordo com o seu ano de ingresso em cargo efetivo da GCMBH e o seu vencimento-base na data da publicação desta lei, conforme quadro constante do Anexo III.

Parágrafo único. O servidor será posicionado no respectivo posto hierárquico no nível de vencimento-base cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao atual.

Art. 15 Em decorrência do posicionamento previsto no art. 14, a contagem de tempo para fins da obtenção de progressão profissional por merecimento iniciada no posto hierárquico anterior não será interrompida.

Art. 16 Os servidores integrantes da carreira da GCMBH obterão a promoção para o posto hierárquico subsequente ao que se encontrarem no início da vigência desta lei, considerando o seu ano de ingresso em cargo efetivo da GCMBH, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos temporais de efetivo exercício:

I – ingresso em 2006: após 6 (seis) anos;

II – ingresso em 2008: após 2 (dois) anos;

III – ingresso em 2009: após 3 (três) anos;

IV – ingresso em 2011: após 5 (cinco) anos;

V – ingresso em 2017: após 5 (cinco) anos.

§ 1º A contagem do prazo a que se referem os incisos I a V terá início a partir da vigência desta lei e considerará o posicionamento do servidor disposto no Anexo III, respeitando-se o tempo de efetivo exercício de cada servidor, observado o disposto no art. 115 da Lei nº 9.319/07.

§ 2º A regra prevista no caput e nos incisos de I a V deste artigo será aplicada exclusivamente à primeira promoção que acontecerá após a vigência desta lei.

§ 3º Os atuais servidores da GCMBH que contarem com, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na data de vigência desta lei, independentemente do posto hierárquico ocupado, poderão concorrer à primeira seleção interna para promoção ao posto hierárquico de Subinspetor, desde que preencham os demais requisitos exigidos no art. 13 desta lei.

Art. 17 Será concedida progressão por escolaridade ao servidor enquadrado neste plano de carreira, conforme art. 14 desta lei, aprovado e certificado em curso cujo nível de escolaridade seja superior ou complementar àquele exigido para o provimento no seu cargo público e cujo conteúdo esteja diretamente relacionado à carreira da GCMBH, desde que o curso tenha iniciado antes da vigência desta lei, nos seguintes limites:

I – 1 (um) nível por conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, no limite de até 2 (dois) níveis por cursos dessa natureza, observados critérios específicos definidos em regulamento;

II – 2 (dois) níveis por conclusão de curso superior de graduação, em nível de bacharelado, licenciatura ou tecnólogo, autorizado pelo Ministério da Educação – MEC, sendo esse o limite de níveis para cursos dessa natureza;

III – 1 (um) nível por conclusão de um conjunto de cursos de aperfeiçoamento profissional, qualificação e requalificação, relacionados diretamente com as atribuições de seu posto hierárquico, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, que atendam, dentre outros critérios fixados em regulamento, os seguintes requisitos:

a) sejam de interesse da administração pública municipal;
b) sejam ministrados por órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal ou por ente público ou instituição de ensino contratada e/ou conveniada com o Município para essa finalidade;
c) possuam carga horária mínima de 20 (vinte) horas;
d) seja observado o intervalo máximo de 5 (cinco) anos entre a conclusão do primeiro e a do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas a que alude o caput;

IV – 1 (um) nível por conclusão do Ensino Médio aos servidores investidos no cargo público de Guarda Municipal de 2ª Classe até 1º de janeiro de 2013, cujo edital do respectivo concurso público tenha exigido como grau de escolaridade para ingresso o Ensino Fundamental completo até a 8ª série.

Parágrafo único. A concessão da progressão prevista no caput deste artigo observará o limite máximo de 4 (quatro) níveis na carreira.

Art. 18 Os ocupantes do cargo público da carreira da GCMBH poderão ser promovidos para o posto de hierarquia imediatamente superior por ato de bravura.

§ 1º A bravura será declarada por ato do prefeito, a partir da comprovação de ações excepcionais praticadas pelo servidor, considerados o espírito humanitário, a coragem e a audácia no desempenho das atribuições do cargo para bem do interesse coletivo, o espírito de cumprimento do dever e de proteção da comunidade, entre outros valores e critérios definidos em regulamento.

§ 2º A promoção por ato de bravura dispensa a existência de vagas no quantitativo previsto no Anexo I no instante de sua declaração pelo prefeito, que deverá encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal contendo a respectiva ratificação, no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à publicação do referido decreto no Diário Oficial do Município.

§ 3º A vaga preenchida em decorrência da promoção por ato de bravura, dentro do percentual previsto no Anexo I, será extinta em decorrência da promoção do servidor público para o posto de hierarquia imediatamente superior ou em decorrência de vacância.

Art. 19 O servidor inativo e o pensionista serão enquadrados nos níveis previstos no Anexo IV, conforme o nível de vencimento-base utilizado como referência de seu benefício previdenciário a partir da vigência desta lei.

Art. 20 O servidor público integrante do plano de carreira a que se refere esta lei, além do vencimento-base que lhe for atribuído, fará jus, ainda, às demais vantagens pessoais que lhe forem devidas, sendo-lhe proibido receber qualquer parcela remuneratória de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais que resultem em duplicidade.

Art. 21 A Gratificação por Disponibilidade Integral – GDI, instituída no art. 4º da Lei nº 9.985, de 22 de novembro de 2010, é devida aos ocupantes de cargo público da carreira da GCMBH, calculada sobre o vencimento-base do nível inicial de seu posto hierárquico, à razão de 15% (quinze por cento).

Capítulo IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei nº 9.319/07 ficando ainda o referido artigo acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 25 …

§ 1º O servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, nas seguintes hipóteses:

I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – em casos previstos em lei específica;

III – em razão de convênios celebrados pelo Município.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, o ônus da remuneração será do cessionário.

§ 3º A cessão aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal e aos outros órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios não poderá ser superior a 3% (três por cento) do efetivo existente na GCMBH.”. (NR)

Art. 23 O art. 87 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87 O cargo público comissionado de Subinspetor da GCMBH, de que trata o art. 227 da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007, alterado pelo art. 11 da Lei nº 10.497, de 26 de junho de 2012, tem seu quantitativo disposto no Anexo III desta lei e o respectivo valor da remuneração disposto no Anexo VII desta lei, e será extinto quando todas as vagas forem substituídas por servidores ocupantes do posto hierárquico de Subinspetor.”. (NR)

Art. 24 O quadro correspondente aos cargos da administração direta, constante do Anexo I da Lei nº 11.065/17, passa a vigorar na forma do Anexo VI.

Art. 25 A GCMBH será dirigida pelo ocupante do cargo comissionado de Comandante, pertencente ao Grupo de Direção Superior Municipal – DSM, constante do Anexo I da Lei nº 11.065/17, que deverá ser exercido por servidor da área de atividades da segurança pública que atue na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, preferencialmente, o ocupante do posto hierárquico de Superintendente, após o preenchimento de todas as vagas desse posto.

Art. 26 A partir de 1º de agosto de 2018 até o último dia do mês de publicação desta lei, a tabela de vencimentos-base da GCMBH, constante do Anexo II da Lei nº 11.080, de 30 de novembro de 2017, fica reajustada em 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), passando a vigorar conforme o Anexo VII.

Art. 27 Até 31 de dezembro de 2020, deverá ser realizado processo seletivo interno para a promoção ao posto hierárquico de Subinspetor, nos termos do § 1º do art. 13.

Art. 28 Para atender ao disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a adaptar seus instrumentos de planejamento financeiro e, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito adicional até o limite de R$ 5.272.472,60 (cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) ao orçamento corrente, para o exercício seguinte o valor do impacto será inserido no planejamento orçamentário do ano.

Art. 29 Fica revogada a Lei nº 10.497, de 26 de junho de 2012.

Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2019.

Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte

QUESTÕES

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 875) O plano de carreira dos servidores da guarda municipal foi instituído por 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 8

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 876) A antiga Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, instituição de caráter civil, uniformizada, armada e com a função de proteção municipal preventiva e ostensiva, passou a ser denominada Guarda Municipal de Belo Horizonte – GM/BH.

A.
B.

Questão 2 de 8

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO II – DA CARREIRA

(QLEG Nº 877) A carreira da GCMBH é composta

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 8

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO II – DA CARREIRA

(QLEG Nº 878) O quantitativo total de vagas da carreira da GCMBH é de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 8

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO II – DA CARREIRA

(QLEG Nº 879) O preenchimento das vagas do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal inicia-se no posto hierárquico de 

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 8

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO II – DA CARREIRA

(QLEG Nº 880) Analise as assertivas abaixo:

  1. O quantitativo de vagas a serem destinadas para promoção ao grupo de Execução/Coordenação obedecerá aos limites previstos na lei.
  2. Também obedecerá aos limites previstos em lei o quantitativo de vagas a serem destinadas para promoção ao grupo de Comando.
  3.  quantitativo de vagas será estipulado considerando-se o total de postos hierárquicos ocupados no momento em que ocorrerem as respectivas promoções.

Estão corretas:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 8

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO II – DA CARREIRA

(QLEG Nº 881) Os servidores integrantes da GCMBH têm como atribuição, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 7 de 8

LEI MUNICIPAL 11.154/2019
PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA ÁREA DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATUAM NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
CAPÍTULO II – DA CARREIRA

(QLEG Nº 882) Os servidores integrantes da GCMBH têm como atribuição, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 8 de 8


 

 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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