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BELO HORIZONTE/MG – LEI 11.065/2017 (ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO/BH) – GRATUITO

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO


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MG/BH – LEI 11.065/2017 – CAPÍTULO I

LEI Nº 11.065, DE 1º DE AGOSTO DE 2017

Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º A administração pública compreende a administração direta e a indireta.

Art. 3º Os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam-se por subordinação administrativa, subordinação técnica, vinculação e suporte técnico-administrativo.

§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I – subordinação administrativa: a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam;

II – subordinação técnica:

a) a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica;
b) a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa;

III – vinculação: a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados;

IV – suporte técnico-administrativo: a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

§ 2º Compete às secretarias municipais exercer a supervisão das atividades das entidades a elas vinculadas nos termos do inciso III do § 1º, observada a natureza do vínculo.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Assuntos Institucionais e Comunicação Social; de Fazenda; de Governo; de Planejamento, Orçamento e Gestão; a Procuradoria-Geral do Município e a Controladoria-Geral do Município atuarão como órgãos centrais, no âmbito de suas respectivas competências.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se órgãos centrais aqueles responsáveis pela elaboração de políticas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo.

Art. 5º Os órgãos, as autarquias e as fundações da administração pública do Poder Executivo, observada a conveniência administrativa, poderão, nos termos de decreto, compartilhar a execução das atividades jurídicas e de apoio e suporte administrativo.

QUESTÕES

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 834) A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte foi instituído através de

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1001) A administração pública no poder executivo de Belo Horizonte compreende, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1002) Os órgãos e entidades da administração pública municipal relacionam-se por, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1003) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam.

A.
B.
C.
D.

Questão 4 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1004) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica:

A.
B.
C.
D.

Questão 5 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1005) É a relação hierárquica de um órgão ou unidade com outro órgão ou unidade, independentemente da existência de relação de subordinação administrativa:

A.
B.
C.
D.

Questão 6 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1006) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados

A.
B.
C.
D.

Questão 7 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1007) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG:

A.
B.
C.
D.

Questão 8 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1008) Atuará como órgão central, no âmbito de sua respectiva competência, EXCETO:

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 9 de 10

LEI MUNICIPAL 11.065/2017
ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 1009) Consideram-se órgãos centrais aqueles responsáveis pela elaboração de políticas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo.

A.
B.

Questão 10 de 10


 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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