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BA – REGIMENTO INTERNO DA AL/BA (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA) – GRATUITO

TÍTULO I – DA ASSEMBLEIA
TÍTULO II – DOS DEPUTADOS
TÍTULO III – DA REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
TÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DA ASSEMBLEIA
TÍTULO V – DAS COMISSÕES
TÍTULO VI – DAS SESSÕES
TÍTULO VII – DAS PROPOSIÇÕES
TÍTULO VIII – DAS DELIBERAÇÕES
TÍTULO IX – INCIDENTES ESPECIAIS DE TRAMITAÇÃO
TÍTULO X – DO PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL
TÍTULO XI – DAS ATIVIDADES DE JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA
TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS



TODAS AS QUESTÕES (SEQUENCIAL)
TODAS AS QUESTÕES (ALEATÓRIO)










































*Última atualização: 07/11/2018

Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso I, da Constituição Estadual, resolve adotar o seguinte:
 

REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I – DA ASSEMBLEIA

CAPÍTULO I – Disposições Preliminares

Art. 1º – A Assembleia Legislativa tem sede na capital do Estado da Bahia e reunir-se-á em Sessão Legislativa anual ordinária de 1º (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 30 (trinta) de dezembro.*

Parágrafo único – As reuniões da Assembleia em Sessão Ordinária e Extraordinária ocorrerão no edifício em que tem sua sede, podendo, entretanto, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.
< * Redação dada pela Resolução nº 1.769, de 26/6/2017.

CAPÍTULO II – Das Sessões Preparatórias

Art. 2º – Em preparação para a posse, o Deputado diplomado deverá apresentar à Mesa, pessoalmente ou por intermédio do seu partido, até o dia 25 (vinte e cinco) de janeiro do primeiro ano da legislatura, o respectivo diploma expedido pela Justiça Eleitoral, juntamente com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária a que pertence.*

Parágrafo único – O Presidente da Assembleia Legislativa fará publicar, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo, a relação dos Deputados diplomados, em ordem alfabética, com indicação do nome parlamentar e da legenda partidária respectiva, incluindo ainda os suplentes diplomados, segundo a ordem de votação.* * Redação dada pela Resolução nº 1.769, de 26/6/2017.

Art. 3º – A Assembleia Legislativa, no primeiro ano da legislatura, reunir-se-á, em sessões preparatórias a partir de 1º de fevereiro, às 14:30h, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.*

CAPÍTULO III – Da Eleição da Mesa

Art. 4º – A eleição da Mesa ou o preenchimento posterior de qualquer vaga far-se-á por escrutínio secreto, utilizando-se cédulas impressas ou datilografadas, atendido sempre que possível, na sua composição, o critério de proporcionalidade da Representação Partidária.*

§ 1º – Havendo mais de um concorrente para o mesmo cargo a votação ocorrerá de forma individual, obedecida a ordem hierárquica dos cargos, com a chamada nominal de cada Deputado para depositar o voto na urna específica, com o uso de cédula uninominal contendo a indicação do cargo a preencher, previamente rubricada pela Mesa dirigente dos trabalhos e colocada em sobrecarta também rubricada pela Mesa.*

§ 2º – A votação para os cargos onde houver candidatura única será realizada em seguida àquela prevista no § 1º, em um só ato de votação, no qual o Deputado colocará em uma única sobrecarta tantas cédulas quantos forem os nomes escolhidos, depositando-a em urna própria.*

§ 3º – A votação para suplente da Mesa, não havendo disputa, far-se-á na forma prevista no § 2º. Caso contrário, a votação ocorrerá após concluída a votação para os membros titulares, da mesma forma prevista no § 1º, no que couber.*

§ 4º – Concluído o processo de votação, o Presidente determinará a abertura das urnas, obedecida a ordem de votação, procedendo-se a conferência do número de sobrecartas com o número de votantes e em seguida a contagem dos votos. Concluída a contagem dos votos e declarado o resultado, serão de imediato destruídas as cédulas.*

§ 5º – Serão anulados os votos contidos na mesma sobrecarta que resultem na indicação de mais de um nome para um só cargo.*

§ 6º – Serão considerados eleitos os Deputados que alcançarem maioria de votos em relação a cada cargo disputado e havendo empate será repetida a votação. Persistindo o empate será eleito o mais idoso.* *Redação dada pela Resolução nº 1.445, de 23/1/2009.

Art. 5º – À vista dos resultados, o Presidente da sessão proclamará os eleitos, dar-lhes-á posse e passará a direção dos trabalhos ao Presidente empossado, que, com o Primeiro e Segundo Secretários, ocupará a Mesa.

Art. 6º – Será permitido a um Deputado de cada Representação Partidária o uso da palavra com referência ao evento, após o que o Presidente anunciará a sessão solene de abertura dos trabalhos legislativos, dando em seguida por encerrada a sessão.

Art. 7º – No terceiro ano da legislatura, à mesma data e hora previstas no art. 2º deste Regimento, realizar-se-á a eleição da Mesa, obedecidas as regras deste Capítulo.

QUESTÕES DO TÍTULO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

MÓDULO 1 – REGIMENTO INTERNO




 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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