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BA – LEI 6.677/94 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DA BAHIA) – GRATUITO

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
TÍTULO III – DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS
TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
TÍTULO VI – DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



TODAS AS QUESTÕES (SEQUENCIAL)

TODAS AS QUESTÕES (ALEATÓRIO)


 

 

 

 

 

 

 

 

LEI nº 6.677, de 26 DE SETEMBRO DE 1994.

*Última atualização da legislação: 12/11/2018

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DA BAHIA

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de qualquer dos Poderes, suas autarquias e fundações públicas.

Art. 2º – Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º – Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos, para provimento em caráter permanente ou temporário.

Art. 4º – Os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei.

Art. 5º – Para os efeitos desta Lei:

I – referência – é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;

II – classe – é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;

III – categoria funcional – é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;

IV – grupo ocupacional – é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;

V – carreira – é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;

VI – estrutura de cargos – é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;

VII – lotação – é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

Art. 6º – Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 7º – É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.

QUESTÕES DO TÍTULO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

MÓDULO 2 – ESTATUTO DOS SERVIDORES DA BAHIA

 

 

Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5