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AM – LEI ESTADUAL 1.762/86 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS – AMAZONAS) – GRATUITO

Questões grátis Lei 1.762/86

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II – DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS
TÍTULO III – DO TEMPO DE SERVIÇO
TÍTULO IV – DOS DIREITOS E VANTAGENS
TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR
TÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


TJ/AM – LEI 1.762/86 – TÍTULO I

LEI N.º 1.762 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986

DISPÕE sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 1.º – Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. 

Parágrafo único – As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação especial. 

Art. 2.º – Para efeito desta Lei: 

I – Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; 

II – Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; 

III – Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento; 

IV – Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário. 

V – Lotação é o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa. 

Art. 3.º – Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento como típicos do seu cargo, exceto funções gratificadas, comissões ou mandatos em órgãos de deliberação coletiva do Estado ou de que o Estado participe. 

Art. 4.º – É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo no desempenho de função transitória de natureza especial ou na participação em comissões ou grupos de trabalho.

QUESTÕES

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2373) O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas foi instituído por

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 1 de 8

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2374) Analise o conceito e assinale a resposta correta:

É a pessoa legalmente investida em cargo público.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 2 de 8

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2375) Analise o conceito e assinale a resposta correta:

É a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 3 de 8

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2376) Analise o conceito e assinale a resposta correta:

É o conjunto de cargos de igual denominação e com atribuições, responsabilidades e padrões de vencimento.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 4 de 8

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2377) Analise o conceito e assinale a resposta correta:

É o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 5 de 8

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2378) Analise o conceito e assinale a resposta correta:

É o numero de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.

A.
B.
C.
D.
E.

Questão 6 de 8

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2379) Considere a seguinte situação hipotética:

Savíldo está legalmente investido em cargo público no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ/AM). Nesse caso, ele é denominado servidor.

A.
B.

Questão 7 de 8

LEI ESTADUAL 1.762/86
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(QLEG Nº 2380) Considere a seguinte situação hipotética:

Astrogildo, ambientalista, foi convocado para participar de um grupo de trabalho que embasará dados relativos a Região Amazônica. Astrogildo participará de forma gratuita.

Pela natureza do cargo, é vedada a prestação de serviços gratuitos nesses casos.

A.
B.

Questão 8 de 8


 

 

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Entrega o teu caminho ao Senhor; confia nele, e ele tudo fará. Salmos 37:5

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